Decreto-Lei n.º 97/99/M
de 13 de Dezembro
REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
A propriedade industrial é assumida, no mundo contemporâneo, como um factor fundamental de promoção do desenvolvimento económico.
Efectivamente, ela contribui de forma decisiva para o estímulo da actividade inventiva, uma vez que, face à considerável mobilização de recursos que a investigação tecnológica implica, só a protecção assegurada pelo sistema da propriedade industrial tende a garantir a compensação económica adequada aos investimentos efectuados na busca de novos produtos e de novos processos.
Por outro lado, a propriedade industrial constitui um factor favorável à transferência de tecnologia, na medida em que os detentores de conhecimentos tecnológicos, no exterior, estarão muito mais abertos a efectuar essa transferência se existir em Macau um adequado sistema de protecção dos seus direitos de exclusividade sobre essa tecnologia.
A instituição de um sistema autónomo de propriedade industrial também beneficia as empresas de Macau na medida em que estas passam a dispor, de forma crescente, de uma considerável quantidade de informação técnica que se vai acumulando no registo da propriedade industrial, após as sucessivas publicações de pedidos de patentes de Macau ou da extensão de patentes do exterior ao Território, para consulta pelo público, em geral, e pelos investigadores e agentes económicos interessados, em particular.
A documentação técnica contida nas patentes constitui, seguramente, um factor importante para que as novas empresas tenham consciência do estado da técnica no seu domínio tecnológico, de modo a melhor se prepararem para um mercado global onde têm de defrontar uma concorrência cada vez mais acentuada; mas é também uma fonte de actualização técnica e de adaptação para as empresas existentes, ou seja, uma fonte de inovação que não deve ser ignorada, sob pena de tais empresas estagnarem ou entrarem em obsolescência.
Quanto às marcas e outros sinais distintivos, a sua importância também não pode ser contestada: elas tendem a garantir a identificação do produto com o produtor, significando essa identificação uma determinada garantia de qualidade ou de origem e, consequentemente, criam a segurança na manutenção das qualidades e características do produto. Estes sinais distintivos contêm em si, portanto, um factor muito relevante de estímulo à diferenciação das empresas pela qualidade e uma fonte de segurança dos consumidores.
Às vantagens de ordem económica que ficaram sucintamente referidas acresce que Macau, enquanto membro da Organização Mundial do Comércio, e como decorre do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao Comércio, está vinculado a introduzir na sua legislação os adequados mecanismos legais de protecção dos seguintes direitos de propriedade industrial: patentes, incluindo a protecção das obtenções vegetais; desenhos e modelos industriais; marcas de fábrica e de comércio, incluindo as marcas de serviços; indicações geográficas, incluindo as denominações de origem; e as topografias de configuração de circuitos integrados.
Ora, o quadro jurídico da propriedade industrial vigente em Macau somente contempla um sistema autónomo de protecção das marcas, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro.
Os restantes direitos apenas merecem uma protecção derivada, que tem de ser iniciada e processada através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de Portugal, em aplicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e publicado no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 4 de Setembro de 1995. E, deve referir-se, com a lacuna de protecção que resulta do facto de o citado Código não contemplar as topografias de produtos semicondutores nem as invenções bio-tecnológicas no domínio dos vegetais.
Importa, por isso, proceder à revisão do quadro normativo vigente, não só para proceder à «localização» da disciplina dos direitos que apenas estão protegidos por via da extensão da legislação da República, como também para colmatar as lacunas existentes e dar, consequentemente, pleno cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Território.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Aprovação do Regime Jurídico da Propriedade Industrial)
É aprovado o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, publicado em anexo ao presente diploma que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
(Direitos de propriedade industrial concedidos ao abrigo de lei anterior)
1. Os direitos de propriedade industrial concedidos ao abrigo do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, para produzir efeitos em Macau mantêm a sua validade no Território, desde que observadas as obrigações legais pertinentes, até ao termo da sua duração, não podendo gozar de maiores garantias jurídicas do que as atribuídas pelo Regime Jurídico aos direitos equivalentes ou análogos atribuídos por Macau.
2. Quando não estejam sujeitos a termo de duração, a manutenção dos direitos referidos no número anterior é garantida, nas mesmas condições, até ao termo do período de protecção em curso, devendo as respectivas renovações ser efectuadas junto da Direcção dos Serviços de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE.
Artigo 3.º
(Processos provindos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial)
1. A DSE promove toda a tramitação necessária que se encontre em falta relativamente aos processos provindos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, desde que as taxas exigíveis para os actos em causa já se encontrem pagas.
2. Verificando-se que as taxas exigíveis ainda não foram pagas, a tramitação só é assegurada se o interessado efectuar o respectivo pagamento à DSE, depois de notificado para o efeito.
3. A DSE promove oficiosamente a publicação no Boletim Oficial dos avisos de caducidade por falta de pagamento de taxas, quando tal publicação ainda não tenha sido efectuada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
4. O não pagamento das taxas devidas à DSE, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação referida no número anterior, determina a caducidade dos direitos de propriedade industrial em causa.
Artigo 4.º
(Comissão de Acompanhamento)
1. O Governador nomeia uma comissão composta por juristas, empresários e peritos da área tecnológica para acompanhar a aplicação do Regime Jurídico durante os primeiros 5 anos de vigência.
2. À comissão de acompanhamento compete receber as exposições tendentes ao aperfeiçoamento do Regime Jurídico e propor ao Governador as providências que para esse fim entenda convenientes.
Artigo 5.º
(Modificações ao Regime Jurídico)
As modificações futuras sobre matéria contida no Regime Jurídico da Propriedade Industrial passam a fazer parte dele, devendo ser inscritas no lugar próprio deste diploma, mediante a substituição dos artigos alterados e as supressões e adicionamentos necessários.
Artigo 6.º
(Revogação do direito anterior)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no Regime Jurídico da Propriedade Industrial e, designadamente, os seguintes diplomas:
a) O Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e publicado no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 4 de Setembro de 1995;
b) Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro;
c) Portaria n.º 306/95/M, de 4 de Dezembro.
Artigo 7.º
(Produção de efeitos)
O presente diploma produz efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial do despacho a que se refere o artigo 37.º do Regime Jurídico.
Aprovado em 7 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
TÍTULO I
Parte geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
(Objecto)
O presente diploma regula a atribuição de direitos de propriedade industrial sobre as invenções e sobre as demais criações e os sinais distintivos nele previstos, tendo em vista, designadamente, assegurar a protecção da criatividade e do desenvolvimento tecnológicos, da lealdade da concorrência e dos interesses dos consumidores.
Artigo 2.º
(Âmbito subjectivo)
1. O presente diploma é aplicável:
a) A todas as pessoas titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau;
b) A todas as pessoas colectivas sediadas em Macau e constituídas segundo a lei do Território;
c) A todas as pessoas, singulares ou colectivas, nacionais dos países ou territórios que integram a Organização Mundial do Comércio, adiante designada abreviadamente por OMC, e a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada abreviadamente por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e suas revisões, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e processo.
2. São equiparados a nacionais dos países da OMC ou da União os de quaisquer outros países ou territórios que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, em qualquer dos países ou territórios da OMC ou da União.
3. Relativamente a quaisquer outras pessoas não abrangidas nos números anteriores, aplicam-se as disposições constantes dos acordos internacionais celebrados entre Macau e os respectivos países ou territórios e, na falta destes, o regime da reciprocidade.
4. A existência da reciprocidade é reconhecida por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial, ouvida a Direcção dos Serviços de Justiça.
Artigo 3.º
(Âmbito objectivo)
A propriedade industrial abrange todos os sectores das actividades económicas, incluindo as actividades agrícola, florestal, pecuária e piscatória, as indústrias extractivas e transformadoras, o comércio e os serviços, bem como todos os produtos naturais ou fabricados.
Artigo 4.º
(Âmbito territorial)
Os direitos conferidos nos termos do presente diploma abrangem todo o Território.
Artigo 5.º
(Conteúdo dos direitos de propriedade industrial)
O direito de propriedade industrial confere ao respectivo titular a plena e exclusiva fruição, utilização e disposição das invenções, criações e sinais distintivos, dentro dos limites, condições e restrições fixados na lei.
Artigo 6.º
(Prova dos direitos de propriedade industrial)
1. A prova dos direitos de propriedade industrial, referidos no presente diploma, faz-se por meio dos títulos correspondentes, os quais devem conter os elementos necessários à perfeita identificação do direito em causa.
2. Os títulos de direitos de propriedade industrial emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos extensivos a Macau têm o valor dos títulos referidos no número anterior.
3. Aos titulares dos diferentes direitos de propriedade industrial podem passar-se, mediante requerimento:
a) Certificados de conteúdo análogo ao do título;
b) Certificados de protecção no Território de direitos de propriedade industrial emitidos por organizações internacionais para produzir efeitos extensivos a Macau;
c) Certificados de apresentação dos pedidos.
4. Os modelos dos títulos referidos no n.º 1 são aprovados por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.
Artigo 7.º
(Protecção provisória para efeitos de indemnização)
1. O pedido de concessão de direito de propriedade industrial confere provisoriamente ao requerente, a partir da data da respectiva publicação no Boletim Oficial, a protecção que seria atribuída pela concessão desse direito, apenas para ser tomada em consideração no cálculo de eventual indemnização.
2. A mesma protecção provisória é assegurada, ainda antes da data da publicação do pedido, em relação às pessoas a quem o requerente tenha dado conhecimento da apresentação do pedido e entregue os elementos que constam do processo.
3. As sentenças judiciais relativas a acções propostas com base na protecção prevista no presente artigo não são proferidas antes da concessão ou recusa definitiva da patente ou registo.
Artigo 8.º
(Competência)
A competência para a concessão dos direitos de propriedade industrial pertence ao director dos Serviços de Economia, adiante designado abreviadamente por director da DSE.
Artigo 9.º
(Fundamentos gerais de recusa)
1. São fundamentos de recusa da concessão dos direitos de propriedade industrial:
a) O objecto não ser susceptível de protecção;
b) A violação de regras de ordem pública ou os bons costumes;
c) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou que esta é possível independentemente da sua intenção;
d) A violação de regras que definem a quem pertence o direito;
e) A falta de apresentação de documentos exigíveis nos termos do presente diploma ou das respectivas normas regulamentares;
f) O incumprimento de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito de propriedade industrial;
g) A falta de pagamento das taxas devidas.
2. Nos casos das alíneas e) a g) do número anterior, o processo não pode ser submetido a despacho sem prévia notificação ao requerente, por ofício, de um prazo para regularização da situação.
3. Nos casos em que se verifique a existência de facto susceptível de vir a constituir causa de anulabilidade do título requerido, em vez da recusa pode ser decidida a concessão total ou parcial ao interessado que assim o requerer.
Artigo 10.º
(Publicação de actos e decisões)
1. A Direcção dos Serviços de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE, promove a publicação na II Série do Boletim Oficial dos seguintes actos e decisões:
a) Avisos de pedidos das diferentes espécies de direitos de propriedade industrial;
b) Avisos de reclamações, de contestações, de interposição de acções de nulidade ou anulabilidade e outros;
c) Notificações de despachos;
d) Concessões e recusas de direitos de propriedade industrial, incluindo no que se refere às extensões de patentes do exterior;
e) Declarações de oferta pública de exploração de invenções, bem como a respectiva retirada ou caducidade;
f) Renovações e revalidações de direitos de propriedade industrial;
g) Transmissões de direitos de propriedade industrial;
h) Declarações de renúncia a direitos de propriedade industrial;
i) Pedidos de declaração de caducidade de direitos de propriedade industrial, bem como as declarações de caducidade;
j) Decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em recursos ou que fixem jurisprudência sobre propriedade industrial.
2. A publicação no Boletim Oficial produz os efeitos da notificação directa às partes e, salvo disposição em contrário, marca o início dos prazos para recurso e outros fins.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, se as partes forem notificadas por ofício, o prazo é o que neste for fixado e é contado a partir da notificação, nos termos gerais.
4. As partes, ou quaisquer outros interessados, podem requerer directamente à DSE que lhes seja passada certidão da resolução dos pedidos e respectiva fundamentação, mesmo antes de publicado o correspondente aviso no Boletim Oficial.
Artigo 11.º
(Transmissão dos direitos de propriedade industrial — natureza e forma)
1. Salvo limitação legal expressa, a transmissão dos direitos de propriedade industrial pode ser efectuada, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.
2. A transmissão por acto inter vivos reveste a forma de documento escrito, sob pena de nulidade.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos direitos emergentes dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.
Artigo 12.º
(Licenças contratuais)
1. Salvo limitação legal expressa, os direitos de propriedade industrial podem, a título gratuito ou oneroso, ser objecto de licença de exploração de forma total ou parcial e, quando limitados na respectiva duração, por todo o tempo dessa duração ou por prazo inferior.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial, mas a recusa da concessão implica a caducidade da licença.
3. O contrato de licença de exploração está sujeito a forma escrita.
Artigo 13.º
(Faculdades e limitações do licenciado)
1. Salvo estipulação em contrário, o licenciado goza, para todos os efeitos legais, das faculdades conferidas ao titular do direito objecto da licença de exploração, com ressalva do disposto nos números seguintes.
2. A licença de exploração presume-se não exclusiva.
3. Entende-se por licença de exploração exclusiva aquela em que o titular do direito de propriedade industrial renuncia à faculdade de conceder outras licenças de exploração para os direitos objecto de licença, enquanto esta se mantiver em vigor.
4. Salvo estipulação em contrário no respectivo contrato:
a) A concessão de licença de exploração exclusiva não obsta a que o titular possa também explorar directamente o direito de propriedade industrial objecto de licença;
b) O direito obtido por meio de licença de exploração não pode ser alienado sem consentimento escrito do titular do direito de propriedade industrial;
c) A concessão de sublicenças de exploração só pode ser feita com autorização, por escrito, do titular do direito de propriedade industrial.
Artigo 14.º
(Penhora, arresto e penhor)
Salvo limitação legal expressa, os direitos de propriedade industrial estão sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor.
CAPÍTULO II
Do direito de propriedade
Artigo 15.º
(Prioridade de apresentação)
1. Salvo os casos previstos no presente diploma, o direito de propriedade industrial é concedido àquele que primeiro apresentar regularmente o pedido acompanhado de todos os documentos exigíveis para o efeito.
2. Se os pedidos forem remetidos pelo correio, a remessa deve ser efectuada sob a forma de correiro registado ou equivalente, aferindo-se a precedência pela data de registo.
3. No caso de dois pedidos relativos ao mesmo direito serem simultâneos ou de terem idêntica prioridade, não lhes é dado seguimento sem que os interessados resolvam previamente a questão da prioridade por acordo ou no tribunal cível competente.
4. Se o pedido não for desde logo acompanhado de todos os documentos exigíveis para o efeito, a prioridade conta-se do dia e hora em que for apresentado o último documento em falta.
5. Se o objecto do pedido for alterado em relação à publicação inicial do aviso no Boletim Oficial, esse facto implica a publicação de novo aviso e a prioridade da alteração é contada da data em que esta foi requerida.
Artigo 16.º
(Direito de prioridade)
1. Aquele que tiver apresentado regularmente pedido de concessão de direito de propriedade industrial previsto no presente diploma, ou direito análogo, em qualquer dos países ou territórios membros da OMC ou da União, ou em qualquer organismo intergovernamental com competência para conceder direitos que produzam efeitos extensivos a Macau, ou o seu sucessor, goza, para apresentar o pedido em Macau, do direito de prioridade estabelecido na Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
2. Reconhece-se como dando origem ao direito de prioridade qualquer pedido com o valor de pedido regular, formulado nos termos da lei interna de cada país ou território membro da OMC ou da União, ou de tratados bilaterais ou multilaterais celebrados entre países ou territórios membros da OMC ou da União.
3. Entende-se por pedido regular todo o pedido efectuado em condições de estabelecer a data em que o mesmo foi apresentado no país ou território em causa, independentemente de tudo o que ulteriormente possa, de algum modo, vir a afectá-lo.
4. Em consequência do disposto no número anterior, o pedido apresentado ulteriormente em Macau, antes de expirado o prazo de prioridade, não pode ser invalidado por factos verificados nesse intervalo, designadamente por outro pedido ou pela publicação do objecto do pedido ou pela sua exploração.
Artigo 17.º
(Primeiro pedido)
1. Deve ser considerado como primeiro pedido, cuja data de apresentação marca o início do prazo de prioridade, um pedido ulterior que tenha o mesmo objecto que um primeiro pedido anterior, desde que, à data da apresentação do pedido ulterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem ter sido submetido a exame público e sem deixar subsistir direitos e que não tenha ainda servido de base para reivindicação do direito de prioridade.
2. No caso previsto no número anterior, o pedido anterior não pode mais servir de base para reivindicação do direito de prioridade.
3. Quem quiser prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve juntar ao pedido formulado em Macau declaração em que indique o país ou território, a data e o número desse pedido anterior.
4. No caso de num pedido serem reivindicadas várias prioridades, o prazo é o da data da prioridade mais antiga.
Artigo 18.º
(Comprovação do direito de prioridade)
1. A DSE exige dos que invoquem o direito de prioridade a apresentação de cópia do primeiro pedido, devidamente autenticada pela entidade receptora, bem como de certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para uma das línguas oficiais.
2. A exigência referida no número anterior pode ser feita em qualquer momento, mas o requerente pode satisfazê-la até ao termo do prazo de 3 meses a contar da data do pedido.
3. A cópia do pedido é dispensada de qualquer legalização e a sua apresentação dentro do prazo referido no número anterior não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa.
4. Quando, a qualquer título, exista sucessão no direito do requerente inicial, deve ser feita prova dessa sucessão no momento do pedido de patente ou registo em Macau.
5. A falta de cumprimento do estabelecido no presente artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado.
CAPÍTULO III
Da tramitação administrativa
Artigo 19.º
(Legitimidade para requerer actos)
Têm legitimidade para requerer a prática de quaisquer actos jurídicos perante a DSE aqueles que tiverem interesse relativamente aos referidos actos.
Artigo 20.º
(Legitimidade para promover actos)
1. Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:
a) Pela própria pessoa singular interessada ou titular do direito de propriedade industrial, ou por mandatário com poderes especiais para o acto, desde que estabelecidos ou domiciliados no Território;
b) Pela pessoa colectiva interessada ou titular do direito de propriedade industrial, se tiver a sua sede no Território, através de um seu administrador, director, gerente ou empregado credenciado para o efeito;
c) Por agente oficial da propriedade industrial autorizado ou acreditado no Território;
d) Por advogado constituído.
2. Quando houver mandatário constituído, as notificações devem ser-lhe directamente dirigidas.
3. Havendo mais do que um mandatário constituído, e salvo indicação em contrário do requerente ou titular do direito de propriedade industrial, as notificações são dirigidas ao último que teve intervenção por escrito no processo ou, se este critério não for aplicável, a qualquer um deles, indiferentemente.
4. Em caso de irregularidades ou omissão na promoção de determinado acto, o representado é notificado directamente para cumprir os preceitos legais exigíveis, no prazo improrrogável de 1 mês, sem perda das prioridades a que tenha direito, sem o que esse acto é considerado ineficaz.
Artigo 21.º
(Requerente não domiciliado, sediado ou estabelecido no Território)
1. Quando o pedido de concessão de direito de propriedade industrial for apresentado ou remetido por interessado não domiciliado ou sediado, nem estabelecido no Território, a DSE notifica-o para constituir mandatário, no prazo de 1 mês, nos termos do artigo anterior, se o não tiver feito.
2. A falta de constituição de mandatário no prazo fixado determina a recusa do pedido.
Artigo 22.º
(Acesso aos processos)
1. A partir do momento em que o processo tiver atingido a fase de publicidade, qualquer interessado pode requerer certidão dos documentos dele constantes, bem como cópias fotográficas ou ordinárias dos desenhos, fotografias, plantas e modelos apresentados com os pedidos de patente ou de registo, desde que não haja prejuízo de direitos de terceiros.
2. Em qualquer processo, considera-se atingida a fase de publicidade quando o pedido for publicado no Boletim Oficial.
3. Antes de publicado o pedido, o acesso ao processo é permitido aos requerentes e aos respectivos mandatários, nos termos dos artigos anteriores, salvo o disposto nos números seguintes.
4. A DSE pode revelar a terceiros e tornar público, mesmo antes da publicação do pedido:
a) O número do pedido;
b) A data da entrega do pedido e, se for reivindicado o direito de prioridade, a data da prioridade, o país ou território em causa e o número do pedido que fundamenta esse direito;
c) O nome ou firma do requerente;
d) O título ou epígrafe que sintetize o objecto ou objectos que se pretende proteger ou o fim a que se destinam.
5. O acesso ao processo é facultado, ainda antes da publicação do pedido, independentemente do acordo do requerente:
a) A quem comprove ser a pessoa a quem o direito compete, com ressalva do pedido de não divulgação do nome do inventor ou criador, se este constar dos documentos juntos;
b) Na sequência da publicação de um pedido divisível, nos termos do n.º 6 do artigo 91.º
Artigo 23.º
(Impressos e requisitos formais de documentos)
1. Os pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial devem ser formulados em impressos próprios, segundo modelos a aprovar por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.
2. O despacho referido no número anterior pode:
a) Estabelecer a obrigatoriedade de uso de impressos para outros actos ou procedimentos, para além dos que se encontram previstos no presente diploma;
b) Determinar os termos em que os impressos são substituídos, quando for utilizada a via informática.
3. Os impressos referidos no presente artigo são disponibilizados pela DSE, gratuitamente, nos locais de atendimento do público.
4. A DSE pode fixar, mediante aviso a publicar no Boletim Oficial, requisitos formais a que devem obedecer os documentos e demais elementos a juntar aos pedidos.
Artigo 24.º
(Correcção do pedido)
1. Se do exame inicial resultar que o pedido de concessão de direito de propriedade industrial não foi correctamente formulado, o requerente é notificado para o apresentar dentro da modalidade que lhe for indicada, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 120.º
2. Antes de ser proferido despacho de concessão ou recusa, o requerente também pode, por sua iniciativa, reformular o pedido no sentido de lhe ser concedido um direito de diferente espécie daquela que inicialmente foi requerida.
3. Proferido despacho de recusa, o requerente, no decurso do prazo de recurso ou, interposto este, até à decisão definitiva, pode transmitir os direitos decorrentes do pedido, limitar este ou juntar ao processo quaisquer documentos ou declarações.
4. No caso a que se refere o número anterior, também podem ser juntos ao processo documentos ou declarações por qualquer outro interessado com vista a um eventual recurso para tribunal.
5. Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, o pedido é novamente publicado no Boletim Oficial, reconhecendo-se ao requerente as prioridades a que tinha direito.
6. Até ao momento da decisão podem ser autorizadas outras rectificações formais, desde que sejam pedidas em requerimento suficientemente fundamentado e devidamente publicadas.
Artigo 25.º
(Regularização)
Sempre que, antes da publicação do aviso no Boletim Oficial, se verificar a existência de qualquer irregularidade ou insuficiência, o requerente é notificado do facto para que, no prazo de 1 mês, efectue as regularizações necessárias.
Artigo 26.º
(Reconhecimento das assinaturas)
As assinaturas dos documentos que não forem apresentados por advogado constituído ou por pessoa inscrita no registo de mandatários qualificados são sempre reconhecidas nos termos legais.
Artigo 27.º
(Notificações)
1. Os intervenientes no processo são imediatamente notificados pela DSE das reclamações, contestações, exposições, pedidos de caducidade e outras peças processuais juntas ao processo.
2. Os avisos de reclamações, contestações e pedidos de caducidade são publicados no Boletim Oficial, a título informativo.
Artigo 28.º
(Cópias dos articulados)
As reclamações e demais peças processuais análogas são acompanhadas de cópias, contendo a reprodução de todos os documentos juntos ao original, em número equivalente ao dos intervenientes no processo, bem como de uma cópia adicional destinada ao arquivo e posterior base de reforma do processo, nessa eventualidade.
Artigo 29.º
(Junção e devolução de documentos)
1. Os documentos são juntos com a peça em que se aleguem os factos a que se referem.
2. Quando se mostre ter havido impossibilidade de os obter oportunamente, os documentos entregues fora de prazo podem ainda ser juntos ao processo, mediante despacho fundamentado e notificação à parte contrária.
3. Ainda que juntos em devido tempo, é sempre recusada a junção de:
a) Documentos impertinentes ou desnecessários, incluindo a repetição inútil de alegações já produzidas;
b) Quaisquer escritos redigidos em termos desrespeitosos ou inconvenientes.
4. As partes ou os respectivos mandatários são notificadas para procederem ao levantamento dos elementos recusados, por intempestividade, ou ao abrigo do número anterior, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de se proceder ao respectivo arquivamento fora do processo.
Artigo 30.º
(Vistorias)
1. A parte interessada pode requerer à DSE, de forma claramente fundamentada, a realização de vistoria a qualquer estabelecimento ou outro local, com o fim de apoiar ou esclarecer alegações produzidas no processo.
2. O requerimento não é deferido sem audição do contra-interessado, o qual é notificado para o efeito no prazo de 3 dias úteis a contar da entrada na DSE do pedido de realização de vistoria.
3. As despesas resultantes da vistoria são custeadas por quem a requerer.
4. A parte que requereu a diligência pode livremente desistir dela até ao dia anterior ao da data agendada para a respectiva realização.
5. As importâncias pagas são restituídas ao interessado nos casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria.
6. A recusa de cooperação pedida pela DSE aos intervenientes em qualquer processo, para esclarecimento da situação, é livremente apreciada na decisão, sem prejuízo da inversão do ónus da prova quando o contra-interessado a tiver tornado impossível ao onerado.
7. A vistoria pode também ser efectuada por iniciativa da DSE, sempre que se mostre indispensável ao adequado esclarecimento das questões suscitadas no processo.
Artigo 31.º
(Modificação oficiosa da decisão)
1. Se, antes da publicação de um despacho se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é remetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha sobrevindo o conhecimento e que aconselhem a modificação da decisão proferida.
2. Por despacho superior entende-se aquele que é proferido por superior hierárquico de quem assinou efectivamente a decisão a modificar.
Artigo 32.º
(Alteração de elementos não essenciais)
1. Qualquer alteração ou correcção que não afecte os elementos essenciais e característicos da patente ou do registo pode ser autorizada, no mesmo processo, desde que devidamente fundamentada e publicada.
2. Nenhum pedido de alteração ou correcção previsto no presente artigo pode ser recebido se estiver pendente, em relação ao mesmo, qualquer processo de caducidade.
3. As alterações ou correcções a que se refere o n.º 1 são devidamente averbadas nos respectivos títulos.
Artigo 33.º
(Documentos juntos a outros processos)
1. Com excepção da procuração, que é sempre junta a cada um dos processos ainda que o requerente seja representado pelo mesmo mandatário, os documentos destinados a instruir os pedidos podem ser juntos a um dos processos e apenas referenciados nos outros.
2. No caso de recurso, o recorrente é obrigado a completar, à sua custa, por meio de certidões, os processos em que tais documentos tenham sido referenciados.
3. A falta de cumprimento do disposto nos números anteriores é mencionada no ofício de remessa do processo a juízo, cujo prazo não pode ser excedido por esse motivo.
Artigo 34.º
(Entrega dos títulos)
1. Os títulos de direitos de propriedade industrial só são entregues aos interessados após o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois de conhecida a decisão judicial definitiva.
2. A entrega é feita ao titular ou ao seu mandatário, mediante recibo.
Artigo 35.º
(Contagem de prazos)
1. Salvo disposição em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos.
2. O termo dos prazos de pagamento de anuidades, de renovação e de revalidação é comunicado antecipadamente aos titulares dos direitos, a título meramente informativo.
Artigo 36.º
(Restitutio in integrum)
1. O requerente ou titular de um direito de propriedade industrial que, apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias, não tenha podido observar um prazo que possa implicar a recusa ou afectar a validade deste e a causa não lhe puder ser directamente imputada, é restabelecido nos seus direitos desde que, cumulativamente:
a) Apresente requerimento escrito, devidamente fundamentado, no prazo de 2 meses a contar da data de cessação do impedimento;
b) Cumpra o acto omitido, no prazo referido na alínea anterior, e efectue o pagamento da taxa que for devida pelo referido acto.
2. O requerimento referido no número anterior só é admitido no prazo máximo de 1 ano a contar do termo do prazo inobservado.
CAPÍTULO IV
Das taxas
Artigo 37.º
(Taxas devidas)
1. Pelos diversos actos previstos no presente diploma são devidas taxas, nos termos tabelados por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.
2. Cada acto separado de entrega de elementos destinados a complementar os pedidos de concessão determina o pagamento da taxa prevista para esse efeito.
Artigo 38.º
(Formas de pagamento)
1. As importâncias são pagas em numerário, cheque ou vale de correio, no acto da entrega dos requerimentos em que se solicitem os actos tabelados, ou pelas demais formas que se encontrarem previstas através de aviso da DSE, a publicar no Boletim Oficial.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior o pagamento da taxa de apresentação dos pedidos, que pode ser efectuado no prazo de 8 dias úteis a contar da respectiva entrega na DSE.
Artigo 39.º
(Contagem de taxas periódicas)
1. As anuidades relativas a patentes, a registos de topografias de produtos semicondutores e os quinquénios relativos aos registos de desenhos e modelos contam-se a partir das datas dos respectivos pedidos.
2. As anuidades relativas a certificados complementares de protecção contam-se a partir do dia seguinte ao termo da validade da respectiva patente.
3. As taxas periódicas relativas aos restantes registos contam-se a partir da data da respectiva concessão.
4. Sempre que, devido a decisão judicial ou aplicação de disposições transitórias, a data de início de validade das patentes ou dos registos não coincidir com a data resultante da aplicação dos números anteriores, a contagem das respectivas anuidades ou taxas periódicas é feita a partir dessa data de início de validade.
Artigo 40.º
(Prazo de pagamento)
1. As duas primeiras anuidades relativas a patentes e registos de topografias de produtos semicondutores e o primeiro quinquénio relativo a registos de desenhos ou modelos são consideradas incluídas nas respectivas taxas de apresentação do pedido, salvo quando aplicável o n.º 4 do artigo anterior.
2. As anuidades e os quinquénios subsequentes são pagos nos 6 meses que antecedem os respectivos vencimentos, mesmo que os direitos ainda não tenham sido concedidos.
3. A primeira anuidade relativa a certificados complementares de protecção é paga nos últimos 6 meses de validade da respectiva patente e as anuidades subsequentes são pagas nos últimos 6 meses que antecedem o respectivo vencimento.
4. Quando o período de validade do certificado complementar de protecção for inferior a 6 meses não há lugar a qualquer pagamento de anuidades.
5. As taxas relativas aos demais registos não previstos no n.º 1 são pagas:
a) Juntamente com as do respectivo título, após a data da concessão e até ao prazo máximo de seis meses a contar da data de publicação dessa concessão no Boletim Oficial;
b) Nos últimos 6 meses da respectiva validade, no que respeita às taxas relativas à renovação dos registos.
Artigo 41.º
(Sobretaxas e revalidação)
1. As taxas a que se refere o artigo anterior podem ainda ser pagas, com sobretaxa, no prazo de 6 meses a contar do termo da sua validade, sob pena de caducidade dos direitos de propriedade industrial.
2. Pode ser requerida a revalidação de qualquer patente ou registo, caducado por falta de pagamento de taxas, dentro do prazo de 1 ano a contar da data do termo de validade.
3. A revalidação a que se refere o número anterior apenas pode ser autorizada mediante o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros.
Artigo 42.º
(Redução de taxas)
1. Quando formulados por quem comprove não auferir rendimentos suficientes para fazer face a tais despesas, as taxas devidas por pedidos de patentes e de registos de topografias de produtos semicondutores e de modelos e desenhos, bem como pela respectiva manutenção, podem ser reduzidas nos termos a fixar por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.
2. O despacho referido no número anterior prevê igualmente os termos em que há lugar à isenção ou são reduzidas as taxas devidas por requerentes ou titulares de patentes que tenham declarado a oferta pública de exploração de invenção.
Artigo 43.º
(Restituição de taxas)
1. As taxas a que se referem os artigos anteriores não são restituídas às partes, salvo quando se comprove terem sido indevidamente pagas.
2. A restituição referida na parte final do número anterior é decidida por despacho do director da DSE, a requerimento do interessado.
Artigo 44.º
(Suspensão do pagamento das taxas)
1. Enquanto pender acção que tenha por objecto algum direito de propriedade industrial ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo possa recair, não é declarada a respectiva caducidade por falta de pagamento de taxas periódicas que se forem vencendo.
2. Transitada em julgado qualquer das decisões referidas no número anterior, a DSE promove a publicação do facto no Boletim Oficial, devendo todas as taxas em dívida ser pagas, sem qualquer sobretaxa, no prazo de 1 ano a contar da data da publicação.
3. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenham sido pagas as taxas em dívida, o respectivo direito de propriedade industrial caduca.
4. Logo que termine a acção, o arresto ou a penhora, a secretaria do tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte, efectua a necessária comunicação oficial à DSE para os efeitos previstos no n.º 2.
Artigo 45.º
(Direitos pertencentes ao Território)
Os direitos de propriedade industrial pertencentes ao Território estão sujeitos às formalidades e encargos relativos ao pedido desses mesmos direitos, à sua concessão e respectivas renovações e revalidações, quando explorados ou utilizados por empresas de qualquer natureza.
Artigo 46.º
(Destino das taxas)
As taxas cobradas ao abrigo do presente diploma constituem receita do Território, em 40%, e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, em 60%.
CAPÍTULO V
Da extinção dos direitos de propriedade industrial
Artigo 47.º
(Causas gerais de nulidade)
Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente nulos quando se verifique:
a) Que o objecto não é susceptível de protecção;
b) A violação de regras de ordem pública ou dos bons costumes;
c) O incumprimento de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito de propriedade industrial.
Artigo 48.º
(Causas gerais de anulabilidade)
1. Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente anuláveis quando forem violadas as disposições que definem a quem pertence o direito de propriedade industrial e, em geral, quando tiverem sido concedidos com preterição dos direitos de terceiros, fundados em prioridade ou outro título legal.
2. Se reunir as condições legais, o interessado pode pedir, em vez da anulação, a reversão total ou parcial do título em seu favor.
3. Salvo disposição em contrário, as acções de anulação devem ser propostas no Tribunal de Competência Genérica no prazo de 1 ano a contar do conhecimento do facto que a fundamente.
4. O direito de pedir a anulação de título obtido de má fé não prescreve.
Artigo 49.º
(Processo de declaração de nulidade ou anulabilidade)
1. A declaração de nulidade ou a anulabilidade só podem resultar de decisão judicial.
2. A acção deve ser intentada pelo Ministério Público ou por qualquer interessado contra o titular inscrito do direito e devem ser também citados todos os que, à data da publicação do aviso de interposição de acção, tenham requerido na DSE o averbamento de direitos derivados.
3. A secretaria do tribunal notifica a DSE da interposição da acção e, quando a decisão transitar em julgado, remete-lhe cópia dactilografada ou em suporte considerado adequado para os efeitos previstos no presente diploma.
Artigo 50.º
(Efeitos da declaração de nulidade ou anulabilidade)
A declaração de nulidade não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não homologada, ou em consequência de actos de natureza análoga.
Artigo 51.º
(Causas gerais de caducidade)
1. Os direitos de propriedade industrial caducam:
a) Expirado o seu prazo de duração;
b) Por falta de pagamento das taxas devidas;
c) Por renúncia do titular.
2. As causas de caducidade previstas nas alíneas a) e b) do número anterior operam automaticamente e são independentes de publicação.
3. A causa geral de caducidade prevista na alínea c) do número anterior e as restantes causas específicas de caducidade previstas no presente diploma não operam automaticamente, mas podem ser invocadas por qualquer interessado em juízo ou fora dele.
4. Pode igualmente qualquer interessado requerer o averbamento da caducidade relativa a causas que operem automaticamente, se este não tiver sido feito.
Artigo 52.º
(Pedidos de declaração de caducidade)
1. Os pedidos de declaração de caducidade são apresentados na DSE.
2. Salvo quando o fundamento for a renúncia, o titular do registo é notificado do pedido de declaração de caducidade para responder, querendo, no prazo de 2 meses.
3. A requerimento do interessado, apresentado atempadamente, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado por mais 1 mês.
4. Novas prorrogações por períodos iguais só podem ser concedidas sem oposição expressa da parte contrária, e justificadas por motivos atendíveis.
5. Decorrido o prazo de resposta, a DSE decide, no prazo de 1 mês, da declaração de caducidade da patente ou do registo.
Artigo 53.º
(Renúncia)
1. O titular pode renunciar aos seus pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial bem como aos próprios direitos de propriedade industrial, desde que o requeira por escrito à DSE.
2. A renúncia pode ser parcial quando a natureza do direito de propriedade industrial o permitir.
3. Se o requerimento de renúncia não estiver assinado pelo próprio, o respectivo mandatário deve juntar procuração com poderes especiais.
4. A renúncia não prejudica os direitos derivados que estejam averbados desde que os seus titulares, devidamente notificados, se substituam ao titular do direito principal na conservação dos títulos, na medida necessária à salvaguarda desses direitos.
5. Confirmada a renúncia do pedido, esta determina a caducidade dos direitos ao mesmo inerentes.
TÍTULO II
Do registo da propriedade industrial
Artigo 54.º
(Competência e finalidade)
1. O registo da propriedade industrial é assegurado pela DSE, em suporte informático, tendo por finalidade proporcionar o conhecimento, a todo o tempo, dos direitos de propriedade industrial concedidos, bem como dos actos que os modificaram ou extinguiram.
2. Nenhum facto relativo a um pedido de concessão de direito de propriedade industrial é inscrito no registo antes de aquele ser publicado, salvo mediante autorização ou solicitação expressa do requerente, e sem prejuízo do disposto no artigo 22.º
Artigo 55.º
(Registo de mandatários qualificados)
O registo da propriedade industrial é complementado por um registo de mandatários tendo por finalidade assegurar o conhecimento público das pessoas referidas na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e das eventuais limitações do respectivo mandato, bem como dos agentes da propriedade industrial de Macau, autorizados pela DSE, e dos agentes de propriedade oficial do exterior que sejam acreditados para exercer no Território, nos termos da lei aplicável.
Artigo 56.º
(Elementos pertinentes ao registo de concessão)
1. O registo de concessão de direitos de propriedade industrial abrange:
a) A espécie de direito em causa;
b) O nome ou firma do titular ou titulares;
c) O número atribuído ao título;
d) A data do início da validade;
e) O título ou epígrafe que sintetize o objecto da invenção ou da topografia e a descrição do respectivo objecto;
f) A reprodução do objecto do desenho, modelo, marca ou insígnia registados.
2. O director da DSE pode determinar a inclusão de outros elementos no registo, para além dos referidos no número anterior, desde que salvaguardadas as limitações ou proibição de divulgação ao público.
Artigo 57.º
(Factos sujeitos a averbamento)
1. Estão sujeitos a averbamento, através de inscrição no título e de menção no respectivo registo de concessão:
a) A transmissão dos direitos de propriedade industrial;
b) A concessão de licenças de exploração;
c) A declaração de oferta pública de exploração de invenções, bem como a respectiva retirada ou caducidade;
d) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora e o arresto;
e) As acções judiciais de nulidade ou anulação dos direitos;
f) As alterações de elementos efectuados ao abrigo do artigo 32.º;
g) Os demais factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.
2. Os factos referidos no n.º 1 podem ser invocados entre as partes ou seus sucessores a qualquer momento, mas só produzem efeitos em relação a terceiros depois de efectuado o averbamento.
Artigo 58.º
(Iniciativa e forma)
1. O averbamento é efectuado mediante requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a averbar.
2. Se o averbamento da transmissão for requerido pelo cedente, o cessionário deve também assinar o documento que a comprova, ou fazer declaração de que aceita a transmissão.
3. O título é restituído ao requerente depois de efectuado o averbamento, ficando o requerimento e os documentos a constituir parte do respectivo processo.
4. A DSE pode promover oficiosamente o averbamento da concessão de licenças de exploração obrigatórias, bem como das acções judiciais referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 59.º
(Acesso aos registos)
Os registos referidos nos artigos 54.º e 55.º têm carácter público, podendo qualquer pessoa requerer, nomeadamente, certidão dos registos efectuados, dos documentos arquivados e dos actos publicados, bem como indicação da data em que foi efectuada qualquer das publicações previstas no presente diploma.
TÍTULO III
Das espécies de direitos de propriedade industrial
CAPÍTULO I
Das invenções
SECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO I
Do objecto da protecção
Artigo 60.º
(Objecto da protecção)
Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante a concessão de um título de patente, as invenções que reúnam os requisitos de patenteabilidade previstos na presente subsecção.
Artigo 61.º
(Requisitos de patenteabilidade)
São patenteáveis quaisquer invenções, em todos os domínios da tecnologia, quer se trate de produtos ou de processos de obtenção de produtos, substâncias ou composições, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica, desde que tais invenções:
a) Sejam novas;
b) Impliquem actividade inventiva; e
c) Sejam susceptíveis de aplicação industrial.
Artigo 62.º
(Excepções e limitações à patenteabilidade)
1. Não são patenteáveis:
a) As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos;
b) Os materiais ou as substâncias já existentes na natureza e as matérias nucleares;
c) As criações estéticas;
d) Os projectos, os princípios e os métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computador, como tais;
e) As apresentações de informação.
2. Não podem igualmente ser patenteados:
a) As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública ou aos bons costumes;
b) Os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal, excluindo os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos;
c) As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou animais.
3. Não são patenteáveis, nos termos da alínea a) do número anterior, nomeadamente:
a) O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene;
b) Os processos de clonagem de seres humanos;
c) Os processos de modificação da identidade genética germinal do ser humano;
d) As utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais;
e) Os processos de modificação de identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial para o homem ou para o animal, bem como os animais obtidos por esses processos.
4. O disposto no n.º 1 só exclui a patenteabilidade quando o objecto para que é solicitada a patente se limite aos elementos nele mencionados enquanto tais.
5. Para os efeitos da alínea a) do n.º 2, não pode ser excluída a patenteabilidade da invenção pelo simples facto de a respectiva exploração comercial ser proibida por disposição legal ou regulamentar.
Artigo 63.º
(Casos especiais de patenteabilidade)
1. O disposto no artigo anterior não exclui da patenteabilidade:
a) Uma substância ou composição compreendida no estado da técnica para a execução de um dos métodos citados na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, com a condição de que a sua utilização para qualquer método aí referido não esteja compreendido no estado da técnica;
b) Qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência ou sequência parcial de um gene, mesmo que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural;
c) Uma invenção que tenha por objecto vegetais ou animais se a sua exequibilidade técnica não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal;
d) Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico, mesmo que pré-exista no estado natural;
e) Uma invenção que tenha por objecto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.
2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, a aplicação industrial de uma sequência ou de uma sequência parcial de um gene deve ser concretamente exposta no pedido de patente.
Artigo 64.º
(Processos biológicos e matéria biológica — definição)
Para efeitos dos artigos 62.º e 63.º, entende-se por:
a) Processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais: qualquer processo que consista integralmente em fenómenos naturais como o cruzamento ou a selecção;
b) Processo microbiológico: qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica;
c) Matéria biológica: qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja auto-replicável ou replicável num sistema biológico.
Artigo 65.º
(Estado da técnica)
1. Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica.
2. O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do Território, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por descrição, utilização ou qualquer outro meio.
3. É igualmente considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes requeridos, em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos no Território e ainda não publicados.
Artigo 66.º
(Actividade inventiva)
Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um profissional do sector, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica.
Artigo 67.º
(Aplicação industrial)
Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de actividade empresarial.
Artigo 68.º
(Divulgações não oponíveis)
1. Não prejudicam a novidade da invenção:
a) As divulgações perante sociedades científicas, associações técnicas profissionais, ou por motivos de concursos, exposições e feiras em Macau ou no exterior, oficiais ou oficialmente reconhecidos, se o requerimento a pedir a respectiva patente for apresentado no Território dentro do prazo de 12 meses;
b) As divulgações resultantes de abuso evidente em relação ao inventor ou seu sucessor por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pela DSE.
2. A disposição da alínea a) do número anterior só é aplicável se o requerente comprovar, no prazo de 3 meses a contar da data do pedido de patente, que a invenção foi efectivamente divulgada nos termos previstos na referida alínea.
SUBSECÇÃO II
Do direito à patente
Artigo 69.º
(Direito à patente)
1. O direito à patente pertence ao inventor ou seu sucessor por qualquer título, salvo o disposto para as invenções realizadas durante a execução de um contrato de trabalho.
2. Se forem dois ou mais os autores da invenção, qualquer um tem direito a requerer a patente em benefício de todos.
Artigo 70.º
(Invenção realizada no âmbito de contrato de trabalho)
1. A pessoa que realizar invenção durante a execução de um contrato de trabalho deve informar a empresa do facto nos seguintes prazos:
a) 2 meses a contar da conclusão da invenção;
b) 1 mês a contar da apresentação do pedido de patente na DSE, se este tiver sido efectuado dentro do período referido na alínea anterior;
c) 1 mês a contar da apresentação do pedido de patente na DSE, nos casos previstos no número seguinte.
2. Presumem-se realizadas durante a execução do contrato de trabalho as invenções cuja patente tenha sido pedida no prazo de 1 ano a contar da data em que o inventor deixar a empresa.
3. O não cumprimento da obrigação referida no n.º 1 gera responsabilidade civil, nos termos gerais, e, se o contrato de trabalho não tiver cessado, responsabilidade laboral.
4. A empresa e o inventor devem abster-se de qualquer acto de divulgação susceptível de prejudicar a aquisição do direito à patente.
Artigo 71.º
(Atribuição do direito à invenção)
1. O direito à invenção referida no artigo anterior pertence à empresa se a invenção se integrar na sua área de actividade e se tiver sido realizada na sequência de:
a) Contrato de trabalho contendo cláusula que preveja explicitamente a prestação de actividade inventiva e que corresponda efectivamente às funções atribuídas ao trabalhador;
b) Estudos ou pesquisas cuja realização tenha sido explicitamente solicitada ao trabalhador.
2. O direito à invenção pertence também à empresa, ainda que a invenção não se integre na sua área de actividade, se o trabalhador tiver utilizado conhecimentos, meios técnicos ou dados fornecidos pela empresa.
3. Nas situações não previstas nos números anteriores, o direito à invenção pertence ao trabalhador.
Artigo 72.º
(Remuneração do inventor)
1. Nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o inventor tem direito a uma remuneração em harmonia com a importância da invenção, se a actividade inventiva não estiver especialmente remunerada nos termos do contrato de trabalho ou por documento escrito.
2. A empresa perde o direito à patente, a favor do inventor, se a remuneração devida àquele não for integralmente paga no prazo estabelecido pelas partes.
3. Na falta de acordo sobre o montante da remuneração, a questão é resolvida por arbitragem.
4. Na determinação do montante da remuneração, devem ser consideradas todas as circunstâncias relevantes e, designadamente:
a) A importância económica da invenção e a sua contribuição para o crescimento ou recuperação da empresa;
b) O esforço pessoal do inventor e a contribuição que este tiver recebido de outros trabalhadores para a realização da invenção;
c) A capacidade económica e a dimensão da empresa;
d) O salário e outros benefícios que a empresa atribui ao inventor.
Artigo 73.º
(Inadmissibilidade da renúncia antecipada)
Os direitos reconhecidos ao inventor nos termos dos artigos anteriores não podem ser objecto de renúncia antecipada.
Artigo 74.º
(Regime mais favorável)
O disposto nos artigos 70.º a 72.º cede perante o regime estabelecido no contrato de trabalho, se este contiver um regime globalmente mais favorável ao inventor.
Artigo 75.º
(Direito do inventor à nomeação)
1. Se a patente não for pedida em nome do inventor, tem este o direito de ser mencionado como tal no requerimento e no título da patente.
2. O inventor pode não ser mencionado como tal nas publicações a que o pedido der lugar, se assim o solicitar por escrito.
Artigo 76.º
(Aplicação aos entes públicos)
Salvo disposição em contrário, o disposto na presente subsecção é aplicável ao Território, em relação aos seus funcionários, agentes e demais servidores a qualquer título.
SUBSECÇÃO III
Do processo da patente
Artigo 77.º
(Forma do pedido)
1. O pedido de patente é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos, em triplicado:
a) O título ou epígrafe que sintetize o objecto da invenção;
b) Descrição do objecto da invenção;
c) Reivindicações do que é considerado novo e que caracteriza a invenção;
d) A invocação do direito de prioridade, se for o caso, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º
2. A descrição deve indicar, de maneira breve e clara, sem reservas nem omissões, tudo o que constitui o objecto da invenção, contendo uma explicação pormenorizada de, pelo menos, um modo de realização da invenção, de maneira que um profissional do sector a possa executar.
3. As reivindicações definem o objecto da protecção requerida, devendo ser claras, concisas, correctamente redigidas, basear-se na descrição e conter, quando apropriado:
a) Um preâmbulo mencionando o objecto da invenção e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que, combinados entre si, fazem parte do estado da técnica;
b) Uma parte caracterizante, precedida da expressão «caracterizado por» e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem a extensão da protecção solicitada.
4. As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objecto de reivindicação.
Artigo 78.º
(Descrição de invenções biotecnológicas)
No caso de uma invenção dizer respeito a matéria biológica não acessível ao público e que não possa ser descrita no pedido de patente de forma a permitir a sua realização por um profissional do sector, ou implicar a utilização de uma matéria desse tipo, a descrição só é considerada suficiente, para efeitos de obtenção de patente, se:
a) A matéria biológica tiver sido depositada até à data de apresentação do pedido de patente em instituição de depósito reconhecida, nos termos a definir através de portaria do Governador, a publicar no Boletim Oficial;
b) O pedido de patente incluir as informações pertinentes de que o requerente dispõe relativamente às características da matéria biológica depositada;
c) O pedido de patente mencionar a instituição de depósito e o número de depósito.
Artigo 79.º
(Elementos complementares do pedido)
1. Os elementos referidos no artigo 77.º e, se for o caso, no artigo anterior, devem ser complementados com os seguintes documentos:
a) Resumo da invenção;
b) Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição;
c) O nome e país ou território de residência do inventor;
d) O comprovativo do pagamento da taxa de apresentação do pedido.
2. Sendo caso disso, devem ser ainda apresentados:
a) Os documentos comprovativos do direito de prioridade invocado;
b) A declaração pela qual o inventor se opõe à divulgação da sua identidade;
c) Uma declaração sumária sobre os factos que justificam a titularidade à patente, quando o requerente não for o inventor ou o único inventor;
d) As traduções que se mostrarem necessárias, designadamente em face da regulamentação referida no n.º 3 do artigo 85.º
3. Os desenhos devem ser constituídos por figuras em número estritamente necessário à compreensão da invenção.
4. O resumo da invenção, a publicar no Boletim Oficial, serve exclusivamente para fins de informação técnica e não é tomado em consideração para qualquer outra finalidade, designadamente para determinar a extensão da protecção requerida, consistindo numa breve exposição do que é referido na descrição, reivindicações e desenhos e não devendo conter, de preferência, mais de 150 palavras ou 400 caracteres.
Artigo 80.º
(Unidade do requerimento e da invenção)
1. No mesmo requerimento não se pode pedir mais de uma patente, nem uma só patente para mais de uma invenção.
2. Uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, é considerada uma só invenção.
3. Ao abrigo do número anterior, é permitido incluir num mesmo pedido, designadamente:
a) Uma reivindicação independente para um produto, uma reivindicação independente para um processo concebido especialmente para o fabrico desse produto e, ainda, uma reivindicação independente para um processo concebido especialmente para uma utilização desse produto;
b) Uma reivindicação independente para um processo e uma reivindicação independente para um dispositivo ou mecanismo concebido especialmente para executar esse processo;
c) Uma reivindicação independente para um produto, uma reivindicação independente para um processo e uma reivindicação independente para um dispositivo ou mecanismo concebido especialmente para executar esse processo.
Artigo 81.º
(Prioridades múltiplas)
1. Podem ser reivindicadas prioridades múltiplas para um pedido de patente, ainda que tais prioridades provenham de países ou territórios diferentes, contando-se os prazos referentes à data de prioridade a partir da data da prioridade mais antiga.
2. Sendo caso disso, as prioridades múltiplas podem ser invocadas para uma mesma reivindicação.
3. Quando uma ou mais prioridades sejam reivindicadas para o pedido de patente, o direito de prioridade só abrange os elementos do pedido de patente contidos no pedido ou nos pedidos cuja prioridade é reivindicada.
4. Se alguns elementos da invenção para os quais a prioridade é invocada não figurarem entre as reivindicações formuladas no pedido anterior, basta, para que a prioridade possa ser considerada, que o conjunto dos documentos do pedido anterior revele com precisão os referidos elementos.
Artigo 82.º
(Exame quanto à forma)
1. Uma vez recebido o pedido, a DSE procede ao seu exame formal, no prazo de 2 meses, para verificar se aquele contém todos os elementos exigíveis nos termos dos artigos 77.º a 79.º
2. Se o pedido não contiver algum dos elementos exigíveis, ou estes enfermarem de alguma irregularidade, aquele deve ser regularizado pelo requerente no prazo de 2 meses a contar da notificação que a DSE lhe dirigir para o efeito ou, na falta desta notificação, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrega do pedido, ambos prorrogáveis por mais 2 meses, mediante requerimento fundamentado.
3. A data que estabelece a prioridade da apresentação, para efeitos do artigo 15.º, é aquela em que forem entregues, de forma completa, os elementos referidos nos artigos 77.º e 78.º, devendo a DSE, se o interessado assim o requerer, emitir o correspondente certificado de apresentação.
4. Na fase de exame formal prevista no presente artigo não impede o recebimento do pedido o facto de este não respeitar o requisito previsto no artigo 80.º
5. O não envio da notificação referida no n.º 2, bem como a sua não recepção, não dispensa o requerente, para efeitos de concessão da patente, de efectuar, no prazo legal, as regularizações de que o pedido careça.
6. Se, no termo do prazo aplicável nos termos do n.º 2, se verificar que não foram sanadas as insuficiências ou irregularidades do pedido, este é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim Oficial, não havendo, neste caso, lugar à publicação prevista no artigo seguinte.
Artigo 83.º
(Aviso de divulgação ao público)
1. Decorridos 18 meses a contar da data da apresentação do pedido ou, se tiver sido invocado um direito de prioridade, a contar da data invocada, a DSE promove a publicação do aviso de divulgação no Boletim Oficial, ficando o processo de pedido à disposição do público a partir dessa data.
2. O processo pode ser divulgado antes do termo do prazo referido no número anterior, se o requerente assim o solicitar, e desde que:
a) Já tenham decorrido pelo menos 2 meses a contar da apresentação do pedido de patente;
b) O pedido não esteja pendente de regularização, conforme o previsto no artigo 82.º;
c) Seja efectuada o pagamento da taxa correspondente ao pedido de antecipação.
Artigo 84.º
(Reclamações)
1. A partir da publicação do aviso de divulgação, e até à data da atribuição da patente, qualquer terceiro pode dirigir à DSE, por escrito, reclamações sobre a patenteabilidade da invenção que foi objecto do pedido.
2. As reclamações são transmitidas ao requerente, o qual pode responder no prazo de 4 meses a contar da notificação de tais reclamações.
Artigo 85.º
(Relatório de exame e entidades designadas)
1. O relatório de exame da invenção, a efectuar por uma das entidades designadas, tem por objecto as reivindicações, na sua última formulação, e, quando for o caso, os desenhos a elas anexados, e tem por objectivo especificar os elementos do estado da técnica que devem ser levados em consideração para apreciar a novidade da invenção, bem como para apreciar a actividade inventiva.
2. As entidades designadas são o Instituto Europeu de Patentes e as demais que forem especificadas através de despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.
3. O despacho referido no número anterior pode incluir ou determinar a publicação de normas processuais com vista à adequada execução dos acordos de cooperação celebrados com as entidades designadas, designadamente no que se refere às línguas a utilizar nos documentos e ou às traduções que devam ser entregues pelos requerentes.
Artigo 86.º
(Exame da invenção)
1. Sob pena de o pedido de patente ser recusado, o requerente deve entregar na DSE, no prazo de 7 anos a contar da data da apresentação do pedido principal ou dos pedidos divisíveis:
a) Um pedido de realização de um relatório de exame, a efectuar por uma das entidades designadas;
b) Um relatório de exame efectuado por uma das entidades designadas, desde que tal relatório tenha por objecto a invenção para a qual é solicitada a concessão de patente de Macau;
c) Um ou mais relatórios de exame efectuados por qualquer das entidades designadas, desde que aqueles tenham por objecto um ou mais pedidos de patente ou título de propriedade industrial análogo cuja(s) prioridade(s) seja(m) reivindicada(s) para o pedido de patente de Macau, ou reivindiquem a(s) mesma(s) prioridade(s) que o pedido de patente de Macau, ou, ainda, que reivindiquem a prioridade do pedido de patente de Macau.
2. No caso previsto na alínea c) do número anterior, o interessado deve juntar uma cópia autenticada dos referidos pedidos de patente ou de título de propriedade industrial análogo, podendo a DSE exigir a apresentação de tradução para uma das línguas oficiais do Território.
3. A entidade designada elabora o relatório de exame sobre a parte do pedido de patente relacionada com o objecto principal das reivindicações e sobre as partes do pedido de patente para as quais as taxas adicionais de exame tenham sido pagas nos prazos previstos.
4. As partes do pedido para as quais as taxas adicionais de exame não tenham sido pagas no prazo previsto são consideradas como retiradas, se não fizerem parte de pedidos divisíveis.
5. A solicitação para a elaboração de um relatório de exame deve especificar as partes do pedido de patente às quais se reportam os documentos referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1.
6. O requerente está dispensado de apresentar os elementos referidos nos números anteriores se o pedido de patente for objecto de uma intervenção de terceiro nos termos do artigo seguinte.
Artigo 87.º
(Pedido de relatório de exame formulado por terceiro)
1. A partir da data da divulgação ao público do processo de pedido de patente, qualquer pessoa pode requerer a realização do relatório de exame referido no artigo anterior, quando o requerente o não tenha feito, até ao termo do prazo de 7 anos a contar da data da apresentação do pedido de patente.
2. A intervenção de terceiro, ao abrigo do número anterior, é notificada ao requerente, o qual recebe uma cópia do relatório de exame elaborado e pode usar da faculdade prevista no artigo 89.º
Artigo 88.º
(Rejeição do pedido de relatório de exame)
O pedido de realização de relatório de exame é rejeitado quando:
a) Não seja acompanhado da prova do pagamento da taxa de exame;
b) Não satisfaça outro requisito estabelecido no presente diploma;
c) O pedido de patente se encontre em fase de regularização, conforme o previsto no artigo 82.º
Artigo 89.º
(Modificações das reivindicações, da descrição ou dos desenhos)
1. O requerente tem o direito de introduzir modificações às reivindicações, à descrição e aos desenhos:
a) Por uma única vez, até à entrega do pedido para a realização do relatório de exame ou até à recepção pela DSE dos documentos referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 86.º;
b) Por uma única vez, após a entrega à DSE dos documentos referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 86.º, ou na sequência da recepção do relatório de exame;
c) Por uma única vez, no caso de apresentação de pedido divisível.
2. Um pedido de patente não pode ser modificado de forma a que o seu objecto ultrapasse o conteúdo do pedido tal como foi apresentado.
3. O direito à modificação previsto no presente artigo inclui a faculdade de adaptar o título da invenção e o resumo, bem como o de apresentar um pequeno comentário.
4. O direito de modificação ao abrigo da alínea b) do n.º 1 deve ser exercido nos 4 meses seguintes à ocorrência dos actos aí referidos.
5. O direito de modificação ao abrigo da alínea c) do n.º 1 pode ser exercido até 4 meses após a apresentação do pedido divisível, desde que não ultrapasse o prazo referido no número anterior.
6. Cada modificação está sujeita ao pagamento da taxa fixada para o efeito.
Artigo 90.º
(Regularização subsequente ao relatório de exame)
1. Se a entidade designada não der sequência ao relatório de exame por virtude de terem sido excluídos temporariamente das suas actividades de pesquisa determinados sectores da técnica, ou decidir não proceder à pesquisa no caso concreto, a DSE transmite ao requerente tal decisão, substituindo-se esta notificação, para efeitos de concessão da patente, ao relatório de exame.
2. A DSE comunica também ao requerente a impossibilidade de realização do relatório de exame quando a entidade designada considerar que:
a) A descrição, as reivindicações ou os desenhos não preenchem os requisitos estabelecidos, de tal modo que não possa ser efectuada uma pesquisa substancial;
b) O pedido de patente tem um objecto que não se enquadra na noção de invenção ou de matéria patenteável, ou que ela não é obrigada, por outras razões, a proceder à pesquisa.
3. No caso referido no número anterior, o requerente dispõe de um prazo de 4 meses a contar da notificação para corrigir as deficiências do pedido de patente, nos termos do artigo 89.º, e renovar o pedido de relatório de exame.
4. Se, na sequência da renovação do pedido de relatório de exame, a entidade designada considerar que não está em condições de modificar as suas conclusões face ao pedido de patente que foi objecto da correcção, o requerente pode contestar, fundamentadamente.
5. A contestação referida no número anterior não é admitida se for manifesta a não patenteabilidade da invenção ou não for apresentada no prazo fixado para o efeito pela DSE ou, na falta de fixação, até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 86.º
6. Se dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 86.º resultarem as conclusões a que se refere o n.º 2, ou aqueles não obedecerem aos requisitos estabelecidos no presente diploma ou nas respectivas normas regulamentares, a DSE notifica do facto o requerente, dispondo este de um prazo de 4 meses para proceder à regularização dos documentos ou para pedir a realização do relatório de exame.
7. Os pedidos de relatório de exame efectuados ao abrigo dos n.os 3 e 6 são recusados se forem apresentados depois de expirado o prazo referido no n.º 1 do artigo 86.º
Artigo 91.º
(Pedidos divisíveis)
1. O requerente tem a faculdade de cindir o seu pedido, de forma irreversível, apresentando um ou mais pedidos divisíveis, a eles limitando, correspondentemente, a protecção conferida pelo pedido inicial, se ele próprio ou a entidade designada entender que o pedido de patente não reúne o requisito da unidade de invenção previsto no artigo 80.º
2. A faculdade referida no número anterior não pode ser exercida durante o período compreendido entre o pedido de relatório de exame e a recepção deste relatório pelo requerente.
3. A limitação da protecção conferida ao pedido inicial é efectuada sob a forma de erradicação de uma ou várias reivindicações, frases da descrição ou figuras de desenho ou, excepcionalmente, sob a forma de uma modificação das reivindicações, da descrição ou dos desenhos, nos termos do artigo 89.º
4. Os pedidos divisíveis só podem ser apresentados desde que caibam no âmbito do pedido inicial que tenha sido apresentado, beneficiando, neste caso, da data de prioridade atribuída ao pedido inicial e do correspondente direito de prioridade.
5. A apresentação de um pedido divisível obriga ao pagamento das taxas que sejam devidas para a apresentação de um pedido de patente, assim como das anuidades que se vencerem depois da data da apresentação do pedido inicial, segundo as quantias aplicáveis no momento da apresentação do pedido divisível.
6. Publicado um pedido divisível, qualquer pessoa pode consultar o processo do pedido inicial ainda antes da publicação deste, mesmo sem o consentimento do requerente.
Artigo 92.º
(Pedido divisível subsequente a acção judicial)
Quando uma patente tenha sido concedida sem observância do requisito da unidade de invenção e esta inobservância tenha sido constatada judicialmente em virtude de acção interposta por terceiro, deve o titular da patente apresentar um ou mais pedidos divisíveis, sob pena de perder definitivamente os direitos que não estejam directamente ligados ao objecto principal da patente.
Artigo 93.º
(Prazo e conteúdo do pedido divisível)
1. O pedido divisível só pode ser apresentado no prazo de 4 meses a contar:
a) Da realização dos actos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º;
b) Do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso previsto no artigo anterior.
2. Cada pedido divisível deve ser objecto de um pedido de relatório de exame, a apresentar dentro do prazo de 7 anos a contar da data da apresentação do pedido inicial.
3. Se o pedido divisível for apresentado após o termo do prazo referido no número anterior, o pedido de relatório de exame deve ser acompanhado, desde logo, do pedido de relatório de exame, sob pena de ser recusado.
Artigo 94.º
(Acesso à matéria biológica depositada e sua substituição)
1. O acesso à matéria biológica depositada deve ser assegurado mediante entrega de uma amostra:
a) Até à primeira publicação do pedido de patente, unicamente às pessoas a quem é conferido o acesso ao processo;
b) Entre a primeira publicação do pedido e a concessão da patente, a qualquer pessoa que o solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente;
c) Após a concessão da patente, e mesmo no caso de cessação da patente por invalidade ou caducidade, a qualquer pessoa que o solicite.
2. A entrega só é efectuada se a pessoa que o solicita se comprometer, durante o período de duração da patente:
a) A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada;
b) A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, excepto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente quanto a esse compromisso.
3. Caso o pedido de patente seja recusado ou retirado, o acesso à matéria depositada pode ficar limitado, a pedido do depositante, a um perito independente durante 20 anos a contar da data de apresentação do pedido de patente, sendo aplicável, neste caso, o disposto no número anterior.
4. Os pedidos do depositante referidos na alínea b) do n.º 1 e no número anterior só podem ser apresentados até à data em que se considerem concluídos os preparativos técnicos para publicação do pedido de patente.
Artigo 95.º
(Novo depósito)
1. Quando a matéria biológica depositada em conformidade com o disposto no artigo anterior deixar de estar disponível na instituição de depósito reconhecida, é permitido um novo depósito da matéria nas condições previstas no Tratado de Budapeste, de 28 de Abril de 1977, sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes.
2. Qualquer novo depósito deve ser acompanhado de uma declaração, assinada pelo depositante, certificando que a matéria biológica objecto do novo depósito é idêntica à inicialmente depositada.
Artigo 96.º
(Renúncia ao pedido)
O requerente pode, a todo o momento, renunciar ao seu pedido de patente desde que formule tal pretensão por escrito e junte uma declaração a confirmar que informou do facto o inventor, se este não for o próprio requerente, e a pessoa ou pessoas às quais tenha entretanto concedido licença ainda não registada na DSE, ou, se for o caso, indicando que tal confirmação não é aplicável.
Artigo 97.º
(Concessão parcial)
1. Tratando-se apenas de eliminar desenhos, frases do resumo ou da descrição ou alterar o título ou epígrafe da invenção, de harmonia com a notificação, a DSE pode proceder a tais modificações e promover a publicação do correspondente aviso se o requerente não se opuser expressamente, no prazo de 1 mês a contar da referida notificação.
2. A publicação do aviso mencionado no número anterior no Boletim Oficial, com a transcrição do resumo, deve conter a indicação das alterações efectuadas.
Artigo 98.º
(Fundamentos de recusa da patente)
A patente é recusada quando se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão dos direitos de propriedade industrial, mas a recusa com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º só é oponível ao requerente se a não patenteabilidade for manifesta, nos termos do relatório de exame, ou se não foi possível chegar a qualquer conclusão sobre a patenteabilidade pelo facto de os elementos juntos ao pedido não o permitirem, devido, nomeadamente, à sua insuficiência, irregularidade, contradição ou confusão.
Artigo 99.º
(Notificação da concessão ou da recusa da patente)
A concessão ou recusa da patente é notificada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.º e publicada no Boletim Oficial.
Artigo 100.º
(Publicação do fascículo)
Decorridos os prazos previstos no n.º 1 do artigo 34.º pode publicar-se o fascículo da patente.
SUBSECÇÃO IV
Dos efeitos da patente
Artigo 101.º
(Âmbito da protecção)
1. O âmbito da protecção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.
2. Se o objecto da patente disser respeito a um processo, os direitos conferidos por essa patente abrangem os produtos obtidos directamente pelo processo patenteado.
3. A protecção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica, dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades, abrange qualquer matéria biológica obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.
4. A protecção conferida por uma patente relativa a um processo que permita produzir uma matéria biológica, dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades, abrange a matéria biológica directamente obtida por esse processo e qualquer outra matéria biológica obtida a partir da matéria biológica obtida directamente, por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada e dotada dessas mesmas propriedades.
5. A protecção conferida por uma patente relativa a um produto que contenha uma informação genética ou que consista numa informação genética, abrange qualquer matéria, sob reserva do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 62.º, em que o produto esteja incorporado e na qual esteja contido e exerça a sua função.
6. Em derrogação do disposto nos n.os 3 a 5, a venda ou outra forma de comercialização pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, a um agricultor, de material de reprodução vegetal, ou de animais de criação ou outro material de reprodução animal, implica a permissão de o agricultor utilizar os animais protegidos, o material de reprodução animal ou o produto da sua colheita para proceder, ele próprio, à reprodução ou multiplicação das espécies animais ou vegetais, exclusivamente para efeitos da prossecução da sua exploração agrícola.
7. Salvo convenção diferente das partes, a permissão referida no número anterior não legitima o agricultor a exercer qualquer actividade de reprodução com fins comerciais ou no âmbito de uma actividade comercial.
Artigo 102.º
(Inversão do ónus da prova)
1. Se uma patente tiver por objecto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro é considerado, salvo prova em contrário, como fabricado pelo processo patenteado.
2. Na produção da prova, o tribunal tem em atenção os interesses legítimos do onerado na preservação do seu segredo comercial.
Artigo 103.º
(Duração)
1. A duração da patente é de 20 anos contados da data do respectivo pedido.
2. Sem prejuízo do disposto quanto à protecção provisória, a exclusividade decorrente da patente, nos termos do artigo 5.º, só é eficaz a partir da data da concessão do respectivo título.
Artigo 104.º
(Direitos conferidos pela patente)
1. Desde que seja válida, a patente confere ao seu titular:
a) O direito exclusivo de explorar a invenção no Território;
b) O direito de se opor a todos os actos que constituam violação da sua patente, designadamente, impedindo a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objecto de patente, ou a importação ou posse do mesmo para algum dos fins mencionados.
2. Os direitos conferidos pela patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.
3. A patente é concedida sem garantia da exactidão das descrições e a sua validade não se presume do acto da concessão do respectivo título.
Artigo 105.º
(Limitação aos direitos conferidos pela patente)
Os direitos conferidos pela patente não abrangem:
a) A preparação de medicamentos feita no momento e para casos individuais nos laboratórios de farmácia, mediante receita médica, nem os actos relativos aos medicamentos assim preparados;
b) Os actos realizados exclusivamente para fins de ensaio ou experimentais, incluindo experiências para preparação dos processos administrativos necessários à aprovação de produtos pelos organismos oficiais competentes, não podendo, contudo, iniciar-se a exploração industrial ou comercial desses produtos antes de se verificar a caducidade da patente que os protege;
c) A utilização a bordo dos navios dos outros países ou territórios membros da OMC ou da União do objecto da invenção patenteada no corpo do navio, nas máquinas, na mastreação, aprestos e outros acessórios, quando entrarem temporária ou acidentalmente nas águas do Território, desde que a referida invenção seja exclusivamente utilizada para as necessidades do navio;
d) A utilização do objecto da invenção patenteada na construção ou no funcionamento de veículos de locomoção aérea ou terrestre dos outros países ou territórios membros da OMC ou da União ou de acessórios desses veículos, quando entrarem temporária ou acidentalmente no Território;
e) Os actos previstos no artigo 27.º da Convenção de 7 de Dezembro de 1944 relativa à Aviação Civil Internacional, se estes actos disserem respeito a aeronaves de outro Estado mas ao qual se aplicam as disposições do referido artigo;
f) Os actos praticados no âmbito de uma utilização privada, sem finalidade comercial.
Artigo 106.º
(Inoponibilidade da patente)
1. Os direitos conferidos pela patente não são oponíveis a quem, de boa fé, no Território e antes da data do pedido ou da data da prioridade, quando esta é reivindicada:
a) Chegou pelos seus próprios meios ao conhecimento da invenção; e
b) A utilizava ou fazia preparativos efectivos e sérios com vista a tal utilização.
2. Ao beneficiário da inoponibilidade cabe o ónus da prova das situações previstas no número anterior.
3. A utilização anterior ou os preparativos desta, baseada nas divulgações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º, não prejudicam a boa fé.
4. Nos casos previstos no n.º 1 o beneficiário tem o direito de prosseguir ou iniciar a utilização da invenção, na medida do conhecimento anterior, para os fins da própria empresa, mas só pode transmiti-lo conjuntamente com o estabelecimento comercial em que se procede à utilização da invenção.
SUBSECÇÃO V
Da utilização da patente
Artigo 107.º
(Indicação da patente)
Durante a vigência da patente, pode o seu titular usar nos produtos a palavra «patenteado», «patente n.º» ou «Pat. n.º», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (...).
Artigo 108.º
(Perda e expropriação da patente)
1. Pode ser privado da patente nos termos da lei quem tiver de responder por obrigações contraídas para com outrem ou que dela for expropriado por utilidade pública.
2. Qualquer patente pode ser expropriada por utilidade pública, mediante o pagamento de uma indemnização, se a necessidade de vulgarização da invenção ou da sua utilização pelas entidades públicas o exigir.
3. É aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado no Regime Jurídico das Expropriações por Utilidade Pública, conforme o Decreto-Lei n.º 43/97/M, de 20 de Outubro.
Artigo 109.º
(Licenças obrigatórias — admissibilidade)
Mediante despacho do Governador, podem ser concedidas licenças obrigatórias de carácter não exclusivo sobre uma determinada patente quando ocorrer algum dos casos seguintes:
a) Falta ou insuficiência de exploração da invenção patenteada;
b) Interdependência entre patentes;
c) Interesse público.
Artigo 110.º
(Licenças obrigatórias — regras gerais)
1. As licenças obrigatórias só podem ser concedidas quando o potencial licenciado tiver desenvolvido esforços no sentido de obter do titular da patente uma licença contratual em condições comerciais aceitáveis e tais esforços não tiverem êxito dentro de um prazo razoável.
2. Enquanto uma licença obrigatória se mantiver em vigor, o titular da patente não pode ser obrigado a conceder outra antes daquela ter sido cancelada.
3. O titular da patente objecto de licença obrigatória tem direito a:
a) Uma remuneração adequada a cada caso concreto, tendo em conta o valor económico da licença;
b) Solicitar a revisão judicial da decisão que conceda ou denegue tal remuneração.
4. As licenças obrigatórias só podem ser transmitidas com a parte da empresa ou do estabelecimento que as explore.
5. O titular da patente objecto de uma licença obrigatória é obrigado a fornecer ao licenciado, no momento da concessão da licença, todos os elementos de ordem técnica de que tenha conhecimento nesse momento e que sejam necessários para a exploração da invenção.
Artigo 111.º
(Licenças obrigatórias por falta ou insuficiência da exploração)
1. A falta ou insuficiência da exploração constitui fundamento do pedido de licença obrigatória se o titular, sem justo motivo ou base legal, após um prazo de 4 anos a contar da data do pedido de patente ou de 3 anos a contar da data da concessão, aplicando-se o prazo mais longo:
a) Não começou a exploração, nem fez preparativos efectivos para o efeito, nem concedeu licença da invenção patenteada no Território ou em qualquer outro país ou território membro da OMC;
b) Não explorou a invenção de maneira aos respectivos resultados satisfazerem as necessidades do mercado do Território.
2. Constitui igualmente fundamento do pedido de licença obrigatória o facto de o titular deixar de fazer a exploração da invenção, em Macau ou em qualquer outro país ou território membro da OMC, durante o prazo de 3 anos consecutivos e sem justo motivo ou base legal.
3. São considerados justos motivos as dificuldades objectivas de natureza técnica ou jurídica, independentes da vontade e da situação do titular da patente, que tornem impossível ou insuficiente a exploração da invenção, mas não as dificuldades económicas ou financeiras.
Artigo 112.º
(Licenças interdependentes)
1. Quando não seja possível a exploração de uma invenção protegida por uma patente sem prejuízo dos direitos conferidos por uma patente anterior, a licença obrigatória só pode ser concedida se a invenção posterior representar um progresso técnico notável em relação à invenção anterior.
2. Sendo concedida a licença obrigatória, qualquer dos titulares tem o direito de exigir uma licença obrigatória sobre a patente do outro.
Artigo 113.º
(Interesse público)
1. A concessão de uma licença obrigatória para a exploração de uma invenção pode ser efectuada por motivo de interesse público.
2. Considera-se que existe motivo de interesse público quando o início, o aumento ou a generalização da exploração da invenção ou a melhoria das condições em que tal exploração se realizar sejam de primordial importância para a saúde ou para a segurança públicas.
Artigo 114.º
(Pedidos de licenças obrigatórias)
1. Os pedidos de concessão de licença obrigatória são entregues na DSE, acompanhados dos elementos de prova necessários à respectiva fundamentação.
2. Os pedidos de licenças obrigatórias são examinados pela ordem em que forem requeridos junto da DSE.
3. Recebido o pedido de licença obrigatória, a DSE notifica o titular da patente para, no prazo de 2 meses, dizer o que tiver por conveniente, apresentando as provas respectivas.
4. A DSE dispõe de um prazo de 2 meses para analisar o alegado pelas partes e as garantias da exploração da invenção oferecidas pelo requerente da licença obrigatória, elaborar o correspondente parecer e submeter o processo à decisão do Governador, o qual decide no prazo de 1 mês.
5. Quando a licença obrigatória tenha por fundamento os interesses públicos referidos no artigo anterior, o processo só é submetido à apreciação do Governador depois de obtido parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e, conforme aplicável, dos Serviços de Saúde de Macau ou da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e depois de o titular ter tido oportunidade de se pronunciar sobre o teor desses pareceres.
6. Os prazos para a emissão dos pareceres e resposta do titular, nos termos do número anterior, são fixados pela DSE entre 1 a 3 meses.
7. Sendo o pedido deferido, a DSE nomeia um perito e notifica ambas as partes para, no prazo de 1 mês, nomearem os seus, cabendo aos três peritos acordar, no prazo de 2 meses, as condições da licença obrigatória e a remuneração a pagar ao titular da patente.
Artigo 115.º
(Cancelamento e reapreciação da licença obrigatória)
1. A licença obrigatória pode ser cancelada se:
a) O licenciado não cumprir as condições impostas na respectiva concessão ou as finalidades para que a mesma foi atribuída;
b) As circunstâncias que fundamentaram a sua concessão deixarem de existir e não forem susceptíveis de se repetir.
2. A iniciativa do procedimento conducente ao cancelamento pertence à DSE, ao titular da patente e, quando for o caso, aos demais licenciados.
3. Ao titular da patente é reconhecido o direito de requerer, de forma fundamentada, a reapreciação das condições e circunstâncias que presidiram à concessão da licença obrigatória.
Artigo 116.º
(Notificação e recurso da concessão, recusa ou cancelamento da licença)
1. A concessão e respectivas condições de exploração, bem como a recusa ou cancelamento da licença são notificadas às partes pela DSE.
2. Da decisão do Governador que conceda, recuse ou revogue a licença obrigatória, ou apenas das condições em que a mesma tenha sido concedida, cabe recurso para o tribunal cível competente, no prazo de 3 meses a contar da data da notificação.
3. A concessão só produz efeitos depois de a decisão se tornar definitiva e ser averbada pela DSE e após a comprovação do pagamento das taxas devidas, como se fosse licença ordinária.
4. Do averbamento referido no número anterior é publicado um extracto no Boletim Oficial.
Artigo 117.º
(Oferta pública de exploração de invenção)
1. O titular de uma patente, bem como o requerente de patente que já tenha cumprido a obrigação referida no n.º 1 do artigo 86.º, que ainda não tenha concedido licença exclusiva sobre a invenção pode apresentar na DSE declaração escrita pela qual disponibiliza a exploração da invenção a terceiros, na qualidade de licenciados não exclusivos, gratuitamente ou mediante remuneração adequada.
2. Na falta de acordo sobre o montante inicial da remuneração, ou sobre os termos em que esta deva ser alterada por se ter tornado manifestamente desadequada, aquele é fixado por arbitragem, se as partes assim o quiserem, ou pelo tribunal.
3. A declaração pode ser retirada a qualquer momento, mediante requerimento do declarante a apresentar na DSE, mas esse facto não é oponível às pessoas cuja aceitação de exploração da invenção já tenha sido comunicada ao requerente ou titular da patente.
4. A declaração caduca quando o direito à patente for reconhecido a outrem que não o declarante por sentença transitada em julgado.
5. Enquanto a declaração não for retirada ou declarada caduca, a DSE recusa a inscrição no registo de licenças exclusivas relativas à invenção em causa.
6. A DSE não cobra quaisquer taxas pela publicação da oferta pública de declaração, nem pelos avisos relativos à respectiva retirada ou caducidade.
7. Enquanto a declaração não for retirada ou declarada caduca, quaisquer taxas que sejam devidas pelas patentes ou pedidos de patentes sujeitos ao regime de oferta pública de exploração são reduzidas ou isentas nos termos que forem fixados no despacho referido no n.º 2 do artigo 42.º
SUBSECÇÃO VI
Da extinção da patente
Artigo 118.º
(Nulidade das patentes)
Além das causas gerais de nulidade dos direitos de propriedade industrial previstas no artigo 47.º, constituem causa de nulidade das patentes:
a) O facto de o título ou epígrafe dado à invenção abranger objecto diferente;
b) O facto de o seu objecto não ser descrito de maneira a permitir a execução da invenção por um profissional do sector;
c) A ampliação do objecto da patente para além do conteúdo do pedido inicial.
Artigo 119.º
(Nulidade ou anulabilidade parcial)
1. Podem ser declaradas nulas ou anuladas uma ou mais reivindicações, mas não pode decretar-se a nulidade ou anulabilidade parcial de uma reivindicação.
2. Havendo nulidade ou anulação parcial, a patente continua em vigor na parte remanescente, sempre que esta puder constituir objecto de uma patente independente.
SECÇÃO II
Da patente de utilidade
Artigo 120.º
(Objecto da protecção)
1. Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, a título de patente de utilidade, as invenções que consistam em dar a um objecto uma configuração, estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte o aumento da sua utilidade ou a melhoria do seu aproveitamento.
2. As invenções cuja protecção seja requerida a título de patente de utilidade devem obedecer aos requisitos de patenteabilidade previstos na secção anterior, com excepção dos que não sejam compatíveis com a sua natureza, tal como referida no número anterior.
3. A invenção susceptível de protecção a título de patente de utilidade pode ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente de invenção ou de patente de utilidade, por opção do requerente.
4. A patente de utilidade deixa de produzir efeitos após a concessão de uma patente de invenção relativa à mesma invenção.
Artigo 121.º
(Duração e renovação)
1. A duração da patente de utilidade é de 6 anos a contar da data da apresentação do pedido, renovável por dois períodos adicionais de 2 anos cada.
2. O pedido de renovação deve ser apresentado nos últimos 6 meses do período de validade em curso.
3. A duração da patente de utilidade não pode exceder 10 anos a contar da data da apresentação do respectivo pedido.
Artigo 122.º
(Indicação da patente de utilidade)
Durante a vigência da patente, pode o seu titular usar nos produtos as expressões referidas no artigo 107.º ou ainda as expressões, «Patente de utilidade n.º» ou «Pat. Util. n.º», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (...).
Artigo 123.º
(Taxas devidas pela patente de utilidade)
1. As taxas devidas no âmbito de um procedimento de concessão e revalidação de patente de utilidade são as devidas pelos correspondentes actos no âmbito de uma patente de invenção reduzidas de 40%.
2. As taxas devidas pelas renovações da patente de utilidade são fixadas no despacho referido no n.º 1 do artigo 37.º
Artigo 124.º
(Remissão)
Em tudo o que não contrarie o disposto na presente secção, são aplicáveis às patentes de utilidade as disposições da secção anterior, com as adaptações que forem necessárias, devendo a entrega de pedido de relatório de exame ou dos documentos em sua substituição ser efectuada no prazo de 4 anos a contar da data do pedido.
SECÇÃO III
Do certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos
Artigo 125.º
(Pedido de certificado)
1. O pedido de certificado complementar de protecção para medicamentos e para produtos fito-farmacêuticos, adiante designado abreviadamente por certificado complementar, é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos:
a) O número da patente, bem como o título da invenção protegida por essa patente;
b) O número e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado em Macau.
2. Ao requerimento deve juntar-se uma cópia da primeira autorização de colocação no mercado em Macau que permita identificar o produto, compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização, bem como o resumo das características do produto.
Artigo 126.º
(Exame e publicação do pedido)
1. Apresentado o pedido na DSE, é feito o respectivo exame formal, para verificar se foi apresentado dentro do prazo e se preenche as condições previstas no artigo anterior.
2. Se o pedido de certificado complementar e o produto que é objecto do pedido satisfizerem as condições previstas na lei aplicável e as estabelecidas no presente diploma, a DSE concede o certificado complementar e promove a publicação do pedido no Boletim Oficial.
3. Se o pedido de certificado complementar não preencher as condições referidas no número anterior, a DSE notifica o requerente para proceder, no prazo de 2 meses, à correcção das irregularidades ou insuficiências verificadas.
4. Quando, da resposta do requerente, a DSE verificar que o pedido de certificado complementar preenche as condições exigidas, promove a publicação do pedido de certificado complementar e da respectiva concessão no Boletim Oficial.
5. Se o requerente não der cumprimento à notificação prevista no n.º 3, o pedido é recusado, publicando-se o pedido e o aviso de recusa no Boletim Oficial.
6. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o certificado complementar é recusado se o pedido ou o produto a que se refere não satisfizerem as condições previstas no presente diploma e na demais legislação aplicável, publicando-se o pedido e o aviso de recusa no Boletim Oficial.
7. A publicação deve compreender, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Nome e domicílio do requerente ou lugar onde está estabelecido;
b) Número da patente;
c) Título da invenção;
d) Número e data da autorização de colocação do produto no mercado em Macau, bem como identificação do produto objecto da autorização;
e) Prazo de validade do certificado complementar ou aviso de recusa, conforme os casos.
Artigo 127.º
(Duração do certificado complementar)
A duração do certificado complementar não pode exceder em mais de 7 anos o termo da duração da patente com base na qual é concedido.
Artigo 128.º
(Extinção do certificado complementar)
O certificado complementar é declarado nulo ou caducado, parcialmente nulo ou anulado na medida em que o for a patente com base na qual foi emitido.
SECÇÃO IV
Da extensão de patentes concedidas no exterior
SUBSECÇÃO I
Das patentes europeias
Artigo 129.º
(Extensão de pedidos e de patentes europeias)
1. O requerente de uma patente europeia e o titular de uma patente europeia, processadas segundo as regras da Convenção da Patente Europeia, feita em Munique em 5 de Outubro de 1963, podem requerer a extensão do pedido ou da patente a Macau.
2. Os pedidos de extensão são publicados no Boletim Oficial pela DSE logo que recebidos do Instituto Europeu de Patentes, mas nunca antes de decorridos 18 meses a contar da data da apresentação do pedido de patente ou, se for invocado um direito de prioridade, a contar da data do primeiro pedido relevante.
3. Os pedidos de extensão podem ser livremente retirados.
Artigo 130.º
(Efeitos do pedido de patente europeia)
1. O pedido de patente europeia regularmente formulado produz no Território os mesmos efeitos jurídicos que o pedido de patente de Macau, inclusive no que se refere ao direito de prioridade.
2. Ao pedido de patente europeia é garantida a protecção provisória prevista no artigo 7.º a partir da data em que, na DSE, for acessível ao público uma tradução das respectivas reivindicações para uma das línguas oficiais do Território, acompanhada de uma cópia dos desenhos.
3. A DSE, após a apresentação pelo interessado dos elementos referidos no número anterior, procede à publicação no Boletim Oficial do aviso de extensão.
4. A partir da data da publicação do aviso a que se refere o número anterior, qualquer pessoa pode tomar conhecimento do texto da tradução e obter reproduções da mesma.
Artigo 131.º
(Efeitos da patente europeia)
1. A patente europeia estendida a Macau produz os mesmos efeitos jurídicos que a patente concedida em Macau a partir da data da concessão pelo Instituto Europeu de Patentes, desde que observadas as formalidades previstas no presente artigo.
2. No prazo de 3 meses após a publicação do aviso da concessão da patente no Boletim Europeu de Patentes, o titular deve fazer a entrega na DSE de uma tradução, para uma das línguas oficiais do Território, do título ou epígrafe que sintetize o objecto da invenção, da descrição do objecto da invenção e das reivindicações e efectuar o pagamento da correspondente taxa de publicação no Boletim Oficial.
3. Se, na sequência da fase de oposição, se verificar qualquer modificação aos elementos referidos no número anterior, o titular deve, no prazo de 3 meses a contar da data da corrrespondente publicação no Boletim Europeu de Patentes:
a) Fornecer à DSE a tradução correspondente a tais modificações para uma das línguas oficiais do Território;
b) Efectuar o pagamento da correspondente taxa de publicação no Boletim Oficial.
4. A DSE procede à publicação no Boletim Oficial do aviso de extensão e das traduções apresentadas nos termos dos n.os 2 e 3 no mais curto prazo possível.
5. O pedido de extensão da patente é declarado nulo se não forem entregues as traduções necessárias ou pagas as taxas devidas no prazo fixado.
6. Quando a patente europeia for declarada nula, parcialmente nula ou anulada pelo Instituto Europeu de Patentes, em consequência dos procedimentos aplicáveis, a respectiva extensão a Macau é correspondentemente invalidada.
Artigo 132.º
(Texto original e traduções)
1. Quando o requerente ou o titular da patente europeia não tiver domicílio nem sede social em Macau, as traduções dos textos devem ser executadas sob a responsabilidade de um agente oficial autorizado ou acreditado ou de mandatário qualificado junto da DSE.
2. Quando se tenha apresentado uma tradução numa das línguas oficiais do Território, nos termos dos artigos precedentes, essa tradução considera-se como fazendo fé se o pedido ou a patente europeia conferir, no texto traduzido, uma protecção menor do que a concedida pelo mesmo pedido ou patente na língua utilizada no processo.
3. Havendo lugar à republicação de tradução publicada no Boletim Oficial, devido a incorrecção desta última, pode beneficiar do disposto no artigo 106.º a pessoa que, de boa fé, tenha explorado a invenção ou feito preparativos sérios para o efeito sem violar as reivindicações constantes do pedido de patente ou da patente objecto de correcção.
4. A revisão da tradução só produz efeitos desde que a mesma seja acessível ao público na DSE e a respectiva taxa tenha sido paga.
Artigo 133.º
(Proibição de dupla protecção)
1. Uma patente de Macau que tenha por objecto uma invenção para a qual tenha sido concedida uma patente europeia ao mesmo inventor, ou com o seu consentimento, com a mesma data de pedido ou de prioridade, deixa de produzir efeitos a partir do momento em que:
a) O prazo previsto para apresentar oposição à patente europeia tenha expirado, sem que nenhuma oposição tenha sido formulada;
b) O processo de oposição tenha terminado, mantendo-se a patente europeia.
2. No caso de a patente de Macau ter sido concedida posteriormente a qualquer das datas indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior, esta patente não produz efeitos, publicando-se o correspondente aviso no Boletim Oficial.
3. A extinção posterior da patente europeia não afecta as disposições dos números anteriores.
Artigo 134.º
(Taxas de extensão e de renovação)
1. A extensão de um pedido de patente ou de uma patente ao abrigo da presente secção está sujeita ao pagamento de uma taxa de extensão, a qual deve ser paga junto do Instituto Europeu de Patentes nos prazos e termos previstos na Convenção da Patente Europeia.
2. Por todas as patentes europeias que sejam objecto de extensão a Macau são devidas as taxas de renovação previstas para as patentes de Macau, nos prazos fixados no presente diploma.
SUBSECÇÃO II
Das outras patentes
Artigo 135.º
(Remissão)
O disposto na subsecção anterior é correspondentemente aplicável aos pedidos de patentes formulados junto das demais entidades designadas a que se refere o artigo 85.º, bem como às patentes concedidas pelas mesmas entidades.
CAPÍTULO II
Das topografias de produtos semicondutores
SECÇÃO I
Do objecto da protecção
Artigo 136.º
(Objecto da protecção)
1. Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante a concessão de um título de registo de topografia, as topografias de produtos semicondutores que resultem do esforço intelectual do seu criador e não sejam conhecidas na indústria dos semicondutores.
2. Gozam igualmente de protecção legal as topografias que consistam em elementos conhecidos na indústria dos semicondutores, desde que a combinação desses elementos, no seu conjunto, satisfaça as condições previstas no número anterior.
3. A protecção só abrange a configuração dos circuitos electrónicos, com exclusão de qualquer conceito, processo, sistema, técnica ou informação codificada incorporados na topografia.
Artigo 137.º
(Definição de produto semicondutor)
Para efeitos da protecção conferida pelo presente diploma, entende-se por produto semicondutor a forma final ou intermédia de qualquer produto que, cumulativamente:
a) Consista num corpo material que inclua uma camada de material semicondutor;
b) Possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as camadas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado;
c) Seja destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções.
Artigo 138.º
(Definição de topografia de um produto semicondutor)
Topografia de um produto semicondutor é o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representem a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe, e em que cada imagem possua a disposição ou parte da disposição de uma superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu fabrico.
SECÇÃO II
Outras disposições
Artigo 139.º
(Limitações temporais ao exercício do direito)
O direito ao registo de topografia de produto semicondutor não pode ser exercido se já tiverem decorrido:
a) 2 anos a contar da primeira exploração comercial da topografia em qualquer lugar;
b) 15 anos a contar da data em que a topografia tenha sido fixada ou codificada pela primeira vez, se nunca tiver sido explorada.
Artigo 140.º
(Elementos complementares do pedido)
Para além dos demais elementos exigíveis, o requerente de registo de topografia deve indicar no pedido:
a) A data em que a topografia foi fixada ou codificada pela primeira vez;
b) Se a topografia já foi comercialmente explorada e, em caso afirmativo, qual a data em que essa exploração se iniciou.
Artigo 141.º
(Fundamentos de recusa do registo de topografia)
1. O pedido de registo de topografia é recusado quando:
a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão de direitos de propriedade industrial referidos no n.º 1 do artigo 9.º;
b) O pedido seja formulado extemporaneamente, em violação dos limites estabelecidos no artigo 139.º
2. O fundamento de recusa previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º só é oponível ao requerente se a não registabilidade for manifesta, nos termos do relatório de exame, ou se não foi possível chegar a qualquer conclusão sobre a registabilidade pelo facto de os elementos juntos ao pedido não o permitirem, devido, nomeadamente, à sua insuficiência, irregularidade, contradição ou confusão.
Artigo 142.º
(Duração)
A duração do registo é de 10 anos contados da data do respectivo pedido ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada em qualquer lugar, se esta for anterior.
Artigo 143.º
(Direitos conferidos pelo registo)
1. O registo da topografia confere ao seu titular o direito à sua utilização exclusiva em todo o Território, produzindo, fabricando, vendendo ou explorando essa topografia ou os objectos em que ela se aplique, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades do mercado.
2. O registo da topografia confere ainda ao seu titular o direito de autorizar ou proibir qualquer dos seguintes actos:
a) Reprodução da topografia protegida;
b) Importação, venda ou distribuição por qualquer outra forma com finalidade comercial de uma topografia protegida, de um produto semicondutor em que é incorporada uma topografia protegida, ou um artigo em que é incorporado um produto semicondutor desse tipo, apenas na medida em que se continue a incluir uma topografia reproduzida ilegalmente.
Artigo 144.º
(Limitação aos direitos conferidos pelo registo)
1. Os direitos conferidos pelo registo da topografia não abrangem:
a) A reprodução, a título privado, de uma topografia para fins não comerciais;
b) A reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino;
c) A criação de uma topografia distinta, a partir da análise ou avaliação referidas na alínea anterior, que possa beneficiar da protecção prevista no presente diploma;
d) A realização de qualquer dos actos referidos no n.º 2 do artigo anterior, em relação a um produto semicondutor em que seja incorporada uma topografia reproduzida ilegalmente ou a qualquer artigo em que seja incorporado um produto semicondutor desse tipo, se a pessoa que realizou ou ordenou a realização desses actos não sabia nem deveria saber aquando da aquisição do produto semicondutor ou do artigo em que esse produto semicondutor era incorporado, que o mesmo incorporava uma topografia reproduzida ilegalmente.
2. Após o momento em que a pessoa referida na alínea d) do número anterior tiver recebido informações suficientes de que a topografia foi reproduzida ilegalmente, essa pessoa pode realizar qualquer dos actos em questão em relação aos produtos em seu poder ou encomendados antes desse momento, mas deve pagar ao titular do registo uma importância equivalente a um «royalty» adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a uma topografia desse tipo.
Artigo 145.º
(Indicação do registo)
Durante a vigência do registo o seu titular pode usar nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas a letra T maiúscula, com uma das seguintes apresentações:
T, «T», [T], T T* ou
Artigo 146.º
(Licença de exploração obrigatória)
O disposto nos artigos 109.º a 116.º aplica-se às topografias dos produtos semicondutores apenas quando as licenças obrigatórias tenham uma finalidade pública não comercial.
Artigo 147.º
(Nulidade do registo de topografias)
Além das causas gerais de nulidade dos direitos de propriedade industrial previstas no artigo 47.º, constituem causa de nulidade dos registos de topografias de produtos semicondutores:
a) O facto de o título ou epígrafe dado à invenção abranger objecto diferente;
b) O facto de o seu objecto não ser descrito de maneira a permitir a execução da topografia por um profissional do sector;
c) A ampliação do objecto do registo para além do conteúdo do pedido inicial.
Artigo 148.º
(Nulidade ou anulabilidade parcial)
1. Podem ser declaradas nulas ou anuladas uma ou mais reivindicações, mas não pode decretar-se a nulidade ou anulabilidade parcial de uma reivindicação.
2. Havendo nulidade ou anulação parcial, o registo da topografia continua em vigor na parte remanescente, sempre que esta puder constituir objecto de um registo independente.
Artigo 149.º
(Remissão)
Desde que não sejam incompatíveis com a respectiva natureza, são aplicáveis às topografias de produtos semicondutores as disposições da secção I do capítulo anterior, com as especialidades constantes do presente capítulo.
CAPÍTULO III
Dos desenhos e modelos
SECÇÃO I
Do objecto da protecção
Artigo 150.º
(Do objecto da protecção)
Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante um título de registo de desenho ou modelo, as criações que se traduzem numa aparência da totalidade ou de parte de um produto devido a características tais como linhas, contornos, cores, forma, texturas e ou materiais utilizados do próprio produto e ou da sua ornamentação e que reúnam os requisitos previstos na presente secção.
Artigo 151.º
(Definição de produto)
1. Para efeitos do artigo anterior, considera-se produto qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas excluindo os programas de computador.
2. Por produto complexo entende-se qualquer artigo composto por componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele colocados para o montar novamente.
Artigo 152.º
(Requisitos de registabilidade)
1. São registáveis os desenhos e modelos que:
a) Sejam novos;
b) Tenham carácter singular.
2. A novidade do desenho ou modelo não é prejudicada se este, não sendo inteiramente novo, realizar combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos já utilizados, que dêem aos respectivos objectos carácter singular.
Artigo 153.º
(Novidade)
1. É novo o desenho ou modelo se, antes do respectivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado dentro ou fora do Território.
2. Consideram-se idênticos os desenhos ou modelos que apenas difiram em pormenores sem importância.
Artigo 154.º
(Carácter singular)
1. Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita ao utilizador informado diferir da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.
2. Na apreciação do carácter singular é tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo.
Artigo 155.º
(Desenhos ou modelos incorporados em componentes)
1. Considera-se que o desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo é novo e possui carácter singular:
a) Se deste se puder razoavelmente esperar que mesmo depois de incorporado no produto complexo, continua visível durante a utilização normal deste último; e
b) Na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por utilização normal qualquer utilização diferente da conservação, manutenção ou reparação.
Artigo 156.º
(Excepções e limitações ao registo)
1. O registo não protege:
a) As características da aparência de um produto resultantes exclusivamente da sua função técnica; e
b) As características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou em que é aplicado, quer seja ligado mecanicamente a outro produto, quer seja colocado no seu interior, em torno ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.
2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, e desde que observados os requisitos de novidade e singularidade, o registo do desenho ou modelo é possível desde que a sua finalidade seja permitir uma montagem múltipla de produtos intermutáveis ou a sua ligação num sistema modular.
Artigo 157.º
(Divulgação)
1. Para efeitos dos artigos 153.º e 155.º, considera-se que um desenho ou modelo foi divulgado se tiver sido publicado, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou tornado conhecido de qualquer outro modo, excepto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos círculos especializados do sector em questão que operam em Macau, no decurso da sua actividade corrente, antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.
2. Não se considera, no entanto, que o desenho ou modelo foi divulgado pelo simples facto de ter sido dado a conhecer a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.
Artigo 158.º
(Divulgações não oponíveis)
1. Para efeitos dos artigos 153.º e 155.º, não é tomada em consideração nenhuma divulgação se o desenho ou modelo que se pretende registar, tiver sido divulgado:
a) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro, na sequência de informações por eles fornecidas ou de medidas por eles tomadas;
b) Numa exposição internacional oficial ou oficialmente reconhecida nos termos da Convenção respeitante às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, em cursos, exposições e feiras portuguesas ou internacionais, oficiais ou oficialmente reconhecidas em qualquer dos países ou territórios membros da OMC ou da União durante o período de 12 meses que antecede a data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, a data de prioridade;
c) Se o desenho ou modelo tiver sido divulgado em resultado de um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor.
2. A prova da inoponibilidade da divulgação, nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, deve ser efectuada pelo requerente no prazo de 3 meses a contar da data do pedido de registo.
SECÇÃO II
Do direito ao registo de desenhos e modelos
Artigo 159.º
(Direito ao registo)
1. O direito ao registo pertence ao criador ou seus sucessores por qualquer título.
2. Sem prejuízo das disposições relativas ao direito de autor, é aplicável ao registo de desenho ou modelo o disposto nos artigos 70.º a 76.º
SECÇÃO III
Do processo de registo de desenhos e modelos
Artigo 160.º
(Forma do pedido)
1. O pedido de registo de desenho ou modelo é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território, que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos, em triplicado:
a) O título ou epígrafe que designa o desenho ou modelo que se pretende registar ou o fim a que se destina, segundo os casos;
b) O nome e país ou território de residência do criador;
c) Um fotolito, ou outro suporte que venha a ser exigido pela DSE, com a reprodução do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar;
d) A invocação do direito de prioridade, se for o caso, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º
2. As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção.
Artigo 161.º
(Elementos complementares do pedido)
1. O pedido de registo de desenhos ou modelos deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Descrição da novidade atribuída ao objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar;
b) Desenhos ou fotografias do referido objecto.
2. Se for o caso, devem igualmente complementar o pedido de registo:
a) O pedido de adiamento da publicação do pedido;
b) Documento comprovativo da autorização do titular do direito de autor quando o desenho ou modelo for reprodução de obra de arte que não esteja no domínio público ou, de um modo geral, do respectivo autor, se este não for o requerente;
c) Os documentos comprovativos do direito de prioridade invocado.
3. A descrição da novidade atribuída ao objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar deve ser redigida em impresso próprio, contendo uma explicação pormenorizada do aspecto do objecto sob o ponto de vista geométrico ou ornamental e não devendo conter, de preferência, mais de 150 palavras ou 400 caracteres.
4. O próprio objecto ou outras fotografias tiradas de perspectivas que concorram para se formar uma ideia mais exacta do desenho ou modelo podem ser solicitados pela DSE ou apresentados pelo próprio requerente, por sua iniciativa.
5. Nos pedidos de registo de desenho, quando for reivindicada uma combinação de cores, os desenhos ou fotografias devem exibir as cores reivindicadas.
6. O adiamento da publicação a que se refere a alínea a) do n.º 2 não pode exceder 30 meses a contar da data de apresentação do pedido ou da prioridade reivindicada.
Artigo 162.º
(Unidade do pedido e do registo de desenho ou modelo)
1. No mesmo requerimento não se pode pedir mais de um registo e a cada desenho ou modelo corresponde um registo diferente.
2. Os desenhos ou modelos que constituam várias partes indispensáveis para formar um todo são incluídos num único registo.
Artigo 163.º
(Pedidos múltiplos)
1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os desenhos ou modelos que possuam as mesmas características distintivas preponderantes podem ser incluídos num único registo, até ao limite de 10, de modo a constituírem um conjunto de objectos relacionados entre si quanto à sua finalidade ou aplicação.
2. No caso a que se refere o número anterior, o conjunto constitui um todo indissociável, dando lugar a um único registo, que não pode ser separado ou transmitido parcialmente.
3. Os desenhos ou fotografias dos desenhos ou modelos referidos no n.º 1 devem ser numerados sequencialmente, de acordo com o número total de objectos que se pretende incluir no mesmo pedido.
Artigo 164.º
(Exame quanto à forma)
1. Uma vez recebido o pedido, a DSE procede ao seu exame formal, no prazo de 1 mês, para verificar se aquele obedece às exigências estabelecidas nos artigos 160.º a 163.º
2. Se o pedido não contiver algum dos elementos exigíveis, ou estes enfermarem de alguma irregularidade, aquele deve ser regularizado pelo requerente no prazo de 2 meses a contar da notificação que a DSE lhe dirigir para o efeito ou, na falta desta notificação, no prazo máximo de 3 meses a contar da entrega do pedido, ambos prorrogáveis por mais 1 mês, mediante requerimento fundamentado.
3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 82.º
4. Se o requerente não corrigir as referidas irregularidades no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim Oficial.
Artigo 165.º
(Aviso de divulgação ao público)
1. Decorridos 12 meses a contar da data da apresentação do pedido ou, se tiver sido invocado um direito de prioridade, a contar da data invocada, a DSE promove a publicação do aviso de divulgação no Boletim Oficial, ficando o processo de pedido à disposição do público a partir dessa data.
2. O processo pode ser divulgado antes do termo do prazo referido no número anterior, se o requerente assim o solicitar, e desde que:
a) Já tenham decorrido pelo menos 2 meses a contar da apresentação do pedido de registo;
b) O pedido não esteja pendente de regularização, conforme o previsto no artigo anterior;
c) Seja efectuado o pagamento da taxa correspondente ao pedido de antecipação.
Artigo 166.º
(Reclamações)
1. A partir da publicação do aviso de divulgação, e até à data da concessão do registo, qualquer terceiro pode dirigir à DSE, por escrito, reclamação sobre a registabilidade do modelo ou desenho que foi objecto do pedido.
2. As reclamações são transmitidas ao requerente, o qual pode responder no prazo de 2 meses a contar da notificação de tais reclamações.
Artigo 167.º
(Relatório de exame e entidades designadas)
1. O relatório de exame do desenho ou modelo, a efectuar por uma das entidades designadas, tem por objecto a reprodução do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar, as respectivas fotografias ou desenhos ou o próprio objecto, se for o caso, e tem por objectivo a apreciação dos requisitos de registabilidade.
2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 85.º
Artigo 168.º
(Exame do desenho ou modelo)
O disposto no artigo 86.º é correspondentemente aplicável aos desenhos e modelos, salvo quanto ao prazo em que deve ser entregue algum dos elementos referidos no respectivo n.º 1, que é de 30 meses.
Artigo 169.º
(Pedido de relatório de exame formulado por terceiro)
1. A partir da data da divulgação ao público do processo de pedido de registo, qualquer pessoa pode requerer a realização do relatório de exame referido no artigo anterior, quando o requerente o não tenha feito, até ao termo do prazo de 30 meses a contar da data da apresentação do pedido de registo.
2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 87.º
Artigo 170.º
(Rejeição do pedido de exame e modificações — remissão)
É aplicável aos desenhos e modelos, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 88.º e 89.º
Artigo 171.º
(Regularização subsequente ao relatório de exame)
1. Se a entidade designada não der sequência ao relatório de exame, a DSE transmite ao requerente tal decisão, substituindo-se esta notificação, para efeitos de concessão do registo, ao relatório de exame.
2. A DSE comunica também ao requerente a impossibilidade de realização do relatório de exame quando a entidade designada considerar que:
a) A descrição, desenhos, fotografias e demais elementos análogos não preenchem os requisitos estabelecidos, de tal modo que não possa ser efectuada uma pesquisa substancial;
b) O pedido de registo tem um objecto que não se enquadra na noção de desenho ou modelo ou de matéria registável, ou que ela não é obrigada, por outras razões, a proceder à pesquisa.
3. No caso referido no número anterior, o requerente dispõe de um prazo de 2 meses para corrigir as deficiências do pedido de registo, e renovar o pedido de relatório de exame.
4. Se, após a renovação do pedido de relatório de exame, a entidade designada reiterar que não está em condições de modificar as suas conclusões face ao pedido de registo que foi objecto da correcção, o requerente pode contestar, fundamentadamente.
5. A contestação referida no número anterior não é admitida se for manifesta a não registabilidade do desenho ou modelo ou não for apresentada no prazo fixado para o efeito pela DSE ou, na falta de fixação, até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 169.º
Artigo 172.º
(Pedidos divisíveis, prioridades múltiplas e retirada do pedido — remissão)
É correspondentemente aplicável aos desenhos e modelos o disposto nos artigos 91.º a 93.º e 96.º
Artigo 173.º
(Fundamentos de recusa do registo de desenho ou modelo)
O registo de desenho ou modelo é recusado quando:
a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão dos direitos de propriedade industrial previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
b) No desenho ou modelo for utilizado um sinal distintivo cujas disposições legais aplicáveis conferem o direito a proibir essa utilização;
c) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor;
d) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.º ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos por esse normativo mas que se revistam de particular interesse público para o Território.
Artigo 174.º
(Concessão parcial)
1. Tratando-se apenas de eliminar frases da descrição, alterar o título ou epígrafe, ou suprimir alguns objectos incluídos no mesmo pedido, de harmonia com a notificação, a DSE pode proceder a tais modificações e promover a correspondente publicação no Boletim Oficial do aviso de concessão se o requerente não se opuser expressamente, no prazo de 1 mês a contar da referida notificação.
2. A publicação do aviso mencionado no número anterior, com a transcrição do resumo, deve conter a indicação das alterações efectuadas.
Artigo 175.º
(Notificação da concessão ou da recusa do registo)
A concessão ou recusa do registo é notificada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.º e publicada no Boletim Oficial.
SECÇÃO IV
Dos efeitos do registo de desenhos e modelos
Artigo 176.º
(Duração)
1. A duração do registo é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.
2. As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos 6 meses da validade do registo.
Artigo 177.º
(Direitos conferidos pelo registo)
1. Desde que seja válido, o registo de desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros sem o seu consentimento.
2. A utilização referida no número anterior abrange, em especial, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins.
3. A validade do registo não se presume do acto da concessão do respectivo título.
Artigo 178.º
(Limitação dos direitos conferidos pelo registo)
Os direitos conferidos pelo registo não abrangem:
a) Actos para fins experimentais;
b) Actos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte;
c) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país ou território, quando estes transitem temporariamente pelo Território;
d) A importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação dos navios e aeronaves referidos na alínea anterior, bem como a execução de tais reparações;
e) Os actos praticados no âmbito de uma utilização privada, sem finalidade comercial.
Artigo 179.º
(Relação com os direitos de autor)
Os efeitos do registo do desenho ou modelo não prejudicam a protecção conferida pela legislação que regula o direito de autor a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma.
SECÇÃO V
Da utilização dos desenhos e modelos
Artigo 180.º
(Indicação do desenho ou modelo)
Durante a vigência do registo pode o seu titular usar nos produtos a expressão «desenho ou modelo n.º», ou as abreviaturas «D M n.º», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (...).
Artigo 181.º
(Inalterabilidade dos desenhos ou modelos)
1. Enquanto vigorar o registo, devem os desenhos ou modelos considerar-se inalteráveis.
2. A ampliação ou a redução à escala não afectam a inalterabilidade dos desenhos ou modelos.
Artigo 182.º
(Alterações de pormenores dos desenhos ou modelos)
1. As modificações introduzidas pelo titular do registo nos desenhos ou modelos que apenas alterem pormenores sem importância podem ser objecto de novo registo ou registos.
2. O registo ou registos referidos no número anterior devem ser averbados no título inicial e em todos os títulos dos registos efectuados ao abrigo da mesma disposição.
3. Os registos dos desenhos e modelos modificados nos termos do presente artigo caem no domínio público no termo da sua validade.
SECÇÃO VI
Da extinção do registo de desenhos e modelos
Artigo 183.º
(Nulidade do registo de desenhos ou modelos)
Além das causas gerais de nulidade dos direitos de propriedade industrial previstas no artigo 47.º, constitui causa de nulidade do registo de desenho ou modelo o facto de este ser idêntico a um desenho ou modelo anterior, divulgado após a data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada, e que esteja protegido a partir de uma data anterior.
Artigo 184.º
(Anulabilidade dos registos de desenho ou modelo)
Os registos de desenho ou modelo são anuláveis nos casos previstos no artigo 48.º e, ainda, quando:
a) For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e as disposições que regulam esse sinal, conferirem o direito de proibir essa utilização;
b) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor;
c) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.º ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.º ter. da referida Convenção que se revistam de particular interesse público em Macau.
Artigo 185.º
(Registo de desenho ou modelo recusado, declarado nulo ou anulado)
1. Se o registo de um desenho ou modelo tiver sido recusado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º ou da alínea b) do artigo 173.º, ou declarado nulo ou anulado, pode o mesmo ainda ser registado, ou o respectivo direito mantido sob forma alterada, desde que:
a) Seja mantida a sua identidade; e
b) Sejam introduzidas as alterações necessárias de forma a preencher os requisitos previstos no presente capítulo.
2. O registo ou a manutenção sob a forma alterada referido no número anterior, podem incluir o pedido de registo acompanhado de uma declaração de renúncia parcial do titular do direito sobre o desenho ou modelo, ou o averbamento no respectivo processo de uma decisão judicial pela qual é declarada a nulidade parcial do direito sobre o desenho ou modelo.
SECÇÃO VII
Da protecção prévia de desenhos e modelos
Artigo 186.º
(Objecto do pedido de protecção prévia)
Podem ser objecto de pedido de protecção prévia os desenhos ou modelos de têxteis ou vestuário, bem como os das demais indústrias que forem especificadas através de portaria.
Artigo 187.º
(Depósito das amostras ou reproduções)
1. O pedido de protecção prévia a que se refere o artigo anterior é precedido do depósito das respectivas amostras ou reproduções.
2. A DSE pode celebrar protocolos com entidades idóneas para os efeitos previstos no número anterior.
3. O pedido de protecção prévia deve ser apresentado na DSE no prazo de 15 dias a contar daquele depósito, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, por motivo justificado e atendível.
Artigo 188.º
(Conservação em segredo e arquivo)
1. As amostras ou reproduções a que se refere o artigo anterior devem ser conservadas em regime de segredo, durante o prazo de validade da protecção prévia e em regime de arquivo para além dessa validade.
2. Em caso de conflito em matéria de prioridades em pedidos de protecção prévia, é tomada em consideração a data em que foi depositada a amostra.
Artigo 189.º
(Forma do pedido de protecção prévia)
1. O pedido de protecção prévia de desenho ou modelo é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território, que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos:
a) A quantidade de amostras ou reproduções a registar até um limite máximo de 50;
b) O título ou epígrafe que sintetize o objecto ou objectos que se pretende proteger ou o fim a que se destinam;
c) O nome e país ou território de residência do criador.
2. As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção.
Artigo 190.º
(Comprovativo do depósito das amostras)
Ao requerimento do pedido de protecção prévia deve juntar-se um certificado passado pelas entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 187.º, que identifique o requerente do pedido, indique a data de recepção das amostras ou reproduções e o número atribuído ao depósito.
Artigo 191.º
(Duração da protecção prévia)
A duração da protecção prévia é de 3 meses a contar da data de entrada do respectivo pedido na DSE.
Artigo 192.º
(Direitos conferidos)
A protecção prévia confere um direito de prioridade para efeitos de eventual pedido de registo nos termos dos artigos 160.º e seguintes.
Artigo 193.º
(Caducidade da protecção prévia)
A protecção prévia caduca findo o prazo previsto no artigo 191.º ou quando for requerido o registo de qualquer dos desenhos ou modelos a que o mesmo se refere, nos termos dos artigos 160.º e seguintes.
Artigo 194.º
(Conversão do pedido de protecção prévia)
Durante a validade da protecção prévia, o requerente pode iniciar a qualquer momento o processo de registo previsto do artigo 160.º para os mesmos desenhos ou modelos que foram objecto do pedido de protecção prévia.
Artigo 195.º
(Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal)
Se o requerente da protecção prévia pretender intervir em processo administrativo contra a concessão de um registo ou se pretender intentar acções judiciais com base no desenho ou modelo, deve requerer, obrigatoriamente, junto da DSE, um pedido de registo com exame, nos termos dos artigos 167.º e 168.º
Artigo 196.º
(Taxas)
1. Por cada pedido de protecção prévia e mediante o número de amostras ou reproduções que o mesmo contiver, é devida a taxa que se encontrar fixada para o efeito.
2. A falta de pagamento de taxas referida no número anterior implica a irrecibilidade da protecção prévia.
CAPÍTULO IV
Das marcas
SECÇÃO I
Do objecto da protecção
Artigo 197.º
(Do objecto da marca)
Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante um título de marca, o sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
Artigo 198.º
(Requisitos linguísticos)
1. Os dizeres contidos nas marcas devem ser redigidos em língua portuguesa, chinesa ou inglesa, podendo combinar-se elementos destas diversas línguas.
2. As marcas dos produtos destinados somente a exportação podem ser redigidas em qualquer língua, mas a sua utilização em Macau determina a sua caducidade.
3. A obrigatoriedade de utilização das línguas portuguesa, chinesa ou inglesa não se aplica aos pedidos de registo de marca internacional e aos efectuados por cidadão ou entidade estrangeiros não estabelecidos em Macau.
Artigo 199.º
(Excepções e limitações à protecção)
1. Não são susceptíveis de protecção:
a) Os sinais constituídos exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto;
b) Os sinais constituídos exclusivamente por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;
c) Os sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;
d) As cores, salvo se forem combinadas entre si ou com gráficos, dizeres ou outros elementos por forma peculiar e distintiva.
2. Os elementos genéricos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior que entrem na composição de uma marca não são considerados de utilização exclusiva do requerente, excepto quando na prática comercial os sinais tiverem adquirido eficácia distintiva.
3. A pedido do requerente ou de reclamante, a DSE indica, no despacho de concessão, quais os elementos constitutivos da marca que não ficam de utilização exclusiva do requerente.
Artigo 200.º
(Marca colectiva)
1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as marcas podem ser protegidas a título de marca colectiva, sob as modalidades de marca de associação ou de marca de certificação.
2. O registo da marca colectiva confere ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos ou serviços, nas condições estabelecidas na lei ou nos estatutos.
3. Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) Marca de associação: um sinal determinado, pertencente a uma associação de pessoas singulares e ou colectivas, cujos membros utilizam ou têm intenção de utilizar para produtos ou serviços;
b) Marca de certificação: um sinal determinado, pertencente a uma pessoa colectiva que controla os produtos ou os serviços ou estabelece normas a que estes devem obedecer e que serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo ou para os quais as normas foram estabelecidas.
4. Aplicam-se às marcas colectivas, com as devidas adaptações, as disposições do presente diploma relativas às marcas de produtos e serviços.
SECÇÃO II
Do direito ao registo de marca
Artigo 201.º
(Direito ao registo)
O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tiver legítimo interesse, designadamente:
a) Aos industriais, para assinalar os produtos do seu fabrico;
b) Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;
c) Aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua actividade;
d) Aos artífices, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;
e) Aos que prestam serviços, para assinalar a respectiva actividade.
Artigo 202.º
(Marca livre ou não registada)
1. Quem utilizar marca livre ou não registada por prazo não superior a 6 meses tem, durante esse prazo, direito de prioridade para efectuar o registo, podendo reclamar contra o requerido por outrem durante o mesmo prazo.
2. A veracidade dos documentos oferecidos para prova deste direito de prioridade é apreciada livremente, salvo se se tratar de documentos autênticos.
Artigo 203.º
(Direito ao registo de marcas colectivas)
1. O direito ao registo das marcas colectivas compete:
a) Às pessoas colectivas a que seja legalmente atribuída ou reconhecida uma marca de certificação e possam aplicá-la a produtos ou serviços que possuam certas e determinadas qualidades;
b) Às pessoas colectivas que tutelam, controlam ou certificam actividades económicas, para assinalar os produtos dessas actividades ou que sejam provenientes de certas regiões, conforme os seus fins e nos termos dos respectivos estatutos ou diplomas orgânicos.
2. As pessoas colectivas a que se refere a alínea b) do número anterior devem promover a inserção, nos respectivos diplomas orgânicos ou nos seus estatutos, de disposições em que se designem as pessoas que têm direito a utilizar a marca, as condições em que deve ser utilizada e os direitos e obrigações dos interessados no caso de usurpação ou contrafacção.
3. As alterações aos diplomas orgânicos ou aos estatutos que modifiquem o regime da marca colectiva devem ser comunicadas à DSE, no prazo de 1 mês, pela direcção do organismo titular da marca.
SECÇÃO III
Do processo de registo da marca
Artigo 204.º
(Unidade do pedido e do registo de marca)
No mesmo requerimento não se pode pedir mais do que um registo e a cada marca, destinada aos mesmos produtos ou serviços, só pode corresponder um registo.
Artigo 205.º
(Registo por produtos e serviços)
O registo das marcas é efectuado por produtos ou serviços, competindo à DSE indicar as respectivas classes de acordo com a classificação prevista na lei.
Artigo 206.º
(Forma do pedido)
O pedido de registo de marca é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar em que está estabelecido, identifique a marca cujo registo se pretende e seja acompanhado dos seguintes elementos, em triplicado:
a) Os produtos ou serviços a que a marca se destina, agrupados pela ordem das classes da classificação dos produtos e serviços e designados em termos precisos, de preferência pelos termos da lista alfabética da referida classificação;
b) Se o pedido respeita a uma marca de produto, de serviços, de associação ou de certificação;
c) Se o pedido respeita a marca tridimensional ou sonora e, neste último caso, a representação gráfica por frases musicais dos sons que entrem na composição da marca;
d) Exemplar da marca, colado na zona a ela destinada do impresso próprio;
e) Dois fotolitos para a reprodução tipográfica da marca, com as dimensões máximas de 6 cm x 6 cm e mínimas de 1,5 cm x 1,5 cm;
f) Três exemplares da marca com a indicação escrita das cores, caso estas sejam reivindicadas como elemento constitutivo;
g) A invocação do direito de prioridade, se for o caso, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º
Artigo 207.º
(Elementos complementares do pedido)
1. Quando for o caso, o pedido de registo deve ser complementado com os seguintes elementos:
a) Documentos comprovativos do direito de prioridade invocado;
b) Documentos comprovativos da utilização de marca livre ou não registada, caso o requerente queira prevalecer-se da prioridade fundada na utilização de marca livre ou não registada;
c) Autorização do titular do registo de marca estrangeira de que o requerente seja agente ou representante no Território;
d) Autorização de pessoa cujo nome, firma, nome ou insígnia de estabelecimento, retrato, pintura ou quaisquer outras expressões ou figurações figure na marca e não seja o requerente, ou, sendo tal pessoa já falecida, dos seus herdeiros ou parentes até ao quarto grau;
e) Autorização para incluir na marca quaisquer bandeiras, armas, escudos, símbolos, brasões ou outros emblemas do Território, municípios ou outras entidades públicas ou particulares, do Território ou do exterior, bem como distintivos, selos e sinetes oficiais, de fiscalização e garantia, emblemas privativos ou denominação da Cruz Vermelha ou de outros organismos de natureza semelhante;
f) Autorização para incluir na marca monumentos do Território, ou a respectiva designação, figura ou imitação;
g) Autorização para incluir na marca sinais de elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos;
h) Diploma de condecoração ou outras distinções referidas ou reproduzidas na marca;
i) Certidão do registo competente comprovativo do direito a incluir, na marca, o nome ou qualquer referência a determinado imóvel rústico ou urbano e autorização do proprietário, para esse efeito, se este não for o requerente;
j) Autorização do titular de marcas ou outros direitos de propriedade industrial anteriormente registados com os quais a marca objecto do pedido seja susceptível de se confundir, bem como dos possuidores de licenças exclusivas, se os houver e os contratos não dispensarem o respectivo consentimento;
l) Disposições legais, estatutárias ou regulamentares que disciplinam a utilização da marca colectiva.
2. Quando a marca contenha inscrições em caracteres pouco conhecidos, deve o requerente apresentar transliteração e tradução dessas inscrições.
Artigo 208.º
(Direito de prioridade)
1. Caso a lista de produtos ou serviços constante do pedido de registo em Macau contenha produtos ou serviços diferentes daqueles que constam do pedido de registo que é fundamento de prioridade, é o requerente notificado para, no prazo improrrogável de 1 mês, substituir a lista dos produtos ou dos serviços.
2. A não substituição da lista a que se refere o número anterior implica a perda da prioridade, sendo consideradas, para efeitos de registo local, a data da apresentação do pedido em Macau e a lista constante desse pedido.
Artigo 209.º
(Exame quanto à forma)
1. Recebido o pedido, a DSE procede ao seu exame formal, no prazo de 1 mês, para verificar se aquele contém todos os elementos exigíveis nos termos dos artigos 206.º e 207.º e proceder à classificação dos produtos e serviços.
2. Se o pedido não contiver algum dos elementos exigíveis, ou estes enfermarem de alguma irregularidade, aquele deve ser regularizado pelo requerente no prazo de 2 meses a contar da notificação que a DSE lhe dirigir para o efeito ou, na falta desta notificação, no prazo máximo de 3 meses a contar da entrega do pedido, ambos prorrogáveis por mais 1 mês, mediante requerimento fundamentado.
3. No caso de serem incluídos na mesma classe produtos ou serviços classificados em diferentes classes, a notificação referida no n.º 2 informa o requerente que deve limitar o pedido à classe ou classes indicadas ou, querendo, efectuar o pagamento da taxa adicional.
4. A data que estabelece a prioridade da apresentação, para efeitos do artigo 15.º, é aquela em que forem entregues, de forma completa, os elementos referidos no artigo 206.º, devendo a DSE, se o interessado assim o requerer, emitir o correspondente certificado de apresentação.
5. O não envio da notificação referida no n.º 2, bem como a sua não recepção, não dispensa o requerente, para efeitos de concessão da marca, de efectuar, no prazo legal, as regularizações de que o pedido careça.
6. Se, no termo do prazo aplicável nos termos do n.º 2, se verificar que não foram sanadas as insuficiências ou irregularidades do pedido, este é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim Oficial.
Artigo 210.º
(Publicação do pedido de registo)
Mostrando-se o pedido completo, ou depois de efectuada a sua regularização, nos termos do artigo anterior, a DSE promove a publicação no Boletim Oficial do respectivo aviso, que contém os elementos necessários à completa identificação do requerente e do objecto do pedido, incluindo, conforme o caso:
a) A reprodução tipográfica da marca e indicação das classes e dos produtos ou serviços a que a mesma se destina, com referência expressa às cores, se estas fizerem parte da reivindicação;
b) A representação gráfica por frases musicais dos sons que entrem na composição da marca.
Artigo 211.º
(Reclamação e contestação)
1. O prazo para apresentar reclamações é de 2 meses a contar da data da publicação do pedido no Boletim Oficial.
2. Às reclamações e demais peças processuais pode o requerente responder na contestação, dentro do prazo de 1 mês a contar da respectiva notificação.
3. A requerimento do interessado, apresentado dentro dos prazos estabelecidos nos números anteriores, pode ser autorizada a apresentação de exposições suplementares sempre que tal se mostre necessário para melhor esclarecimento do processo e quando a complexidade da matéria o justifique.
4. As exposições suplementares referidas no número anterior, quando autorizadas, devem ser apresentadas no prazo referido pela DSE ou, não sendo este fixado, no prazo máximo de 1 mês a contar do termo dos prazos referidos nos n.os 1 e 2.
5. A requerimento do interessado e com o acordo da parte contrária, o estudo do processo pode ser suspenso por período não superior a 6 meses.
6. Oficiosamente, pela DSE, ou a requerimento do interessado, o estudo do processo pode ser suspenso pela DSE pelo período em que se verifique causa prejudicial susceptível de afectar a decisão sobre o mesmo.
7. Do despacho de não recebimento de reclamação ou contestação não cabe recurso autónomo, podendo o reclamante recorrer do despacho que conceda o direito à marca, nos termos do título IV do presente diploma.
Artigo 212.º
(Exame e estudo do processo)
1. Decorrido o prazo para a apresentação de reclamações e, se for o caso, mostrando-se finda a discussão, a DSE procede ao exame e estudo do processo.
2. O exame consiste na apreciação do alegado pelas partes e, principal e obrigatoriamente, no exame da marca requerida e sua comparação com a marca ou marcas registadas para o mesmo produto ou serviço, ou para produtos ou serviços idênticos ou afins, depois do que é elaborado relatório do processo e submetido a despacho, que pode ser de concessão ou de recusa.
3. O exame da marca deve sempre atender, no tocante aos elementos nominativos que a compõem, à possível confundibilidade dos caracteres e sons portugueses, chineses, ingleses ou outros, separadamente ou entre si.
Artigo 213.º
(Decisão)
1. O registo é concedido se não tiver sido revelado fundamento de recusa e as reclamações, se as houver, forem consideradas improcedentes.
2. O despacho de concessão ou recusa é proferido no prazo máximo de 6 meses a contar da data da publicação do Boletim Oficial que contém o aviso do pedido.
Artigo 214.º
(Fundamentos de recusa do registo de marca)
1. O registo de marca é recusado quando:
a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão de direitos de propriedade industrial previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
b) A marca constitua, no todo em parte essencial, reprodução, imitação ou tradução de outra notoriamente conhecida em Macau, se for aplicada a produtos ou serviços idênticos ou afins e com ela possa confundir-se, ou que esses produtos possam estabelecer ligação com o proprietário da marca notória;
c) A marca, ainda que destinada a produtos ou serviços sem afinidade, constitua reprodução, imitação ou tradução de uma marca anterior que goze de prestígio em Macau, e sempre que a utilização da marca posterior procure tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou possa prejudicá-los.
2. O pedido de registo também é recusado sempre que a marca ou algum dos seus elementos contenha:
a) Sinais que sejam susceptíveis de induzir em erro o público, nomeadamente sobre a natureza, qualidades, utilidade ou proveniência geográfica do produto ou serviço a que a marca se destina;
b) Reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor, ou que compreenda o risco de associação com a marca registada;
c) Medalhas de fantasia ou desenhos susceptíveis de confusão com as condecorações oficiais ou com as medalhas e recompensas concedidas em concursos e exposições oficiais;
d) Brasões ou insígnias heráldicas, medalhas, condecorações, apelidos, títulos e distinções honoríficas a que o requerente não tenha direito, ou, quando o tenha, se daí resultar o desrespeito e o desprestígio de semelhante sinal;
e) A firma, nome ou insígnia de estabelecimento, ou apenas parte característica dos mesmos, que não pertençam ao requerente ou que o mesmo não esteja autorizado a utilizar, se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão;
f) Sinais que constituam infracção de direitos de autor ou de propriedade industrial.
3. O facto de a marca ser constituída exclusivamente por sinais ou indicações referidos nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 199.º não constitui fundamento de recusa se aquela tiver adquirido carácter distintivo.
4. O interessado na recusa do registo da marca a que se refere a alínea b) do n.º 1 só pode intervir no respectivo processo quando prove já ter requerido em Macau o respectivo registo ou o faça simultaneamente com o pedido de recusa.
5. O interessado na recusa do registo da marca a que se refere a alínea c) do n.º 1 só pode intervir no respectivo processo quando prove já ter requerido em Macau o respectivo registo para os produtos ou serviços que lhe deram grande prestígio, ou o faça simultaneamente com a reclamação.
Artigo 215.º
(Reprodução ou imitação de marca)
1. A marca registada considera-se reproduzida ou imitada, no todo ou em parte, por outra, quando, cumulativamente:
a) A marca registada tiver prioridade;
b) Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins;
c) Tenham tal semelhança gráfica, nominativa, figurativa ou fonética com outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto.
2. Considera-se reprodução ou imitação parcial de marca, a utilização de certa denominação de fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada, ou somente do aspecto exterior do pacote ou invólucro com as respectivas cores e disposição de dizeres, medalhas e recompensas, de modo que pessoas analfabetas os não possam distinguir de outras adoptadas por possuidor de marcas legitimamente utilizadas.
Artigo 216.º
(Recusa parcial)
Quando existam fundamentos para recusa do registo de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa do registo restringe-se apenas a esses produtos ou serviços.
SECÇÃO IV
Dos efeitos do registo de marca
Artigo 217.º
(Presunção jurídica do registo)
O registo da marca implica mera presunção jurídica de novidade ou distinção de outra anteriormente registada.
Artigo 218.º
(Duração e renovação do registo)
1. A duração do registo é 7 anos, contados da data da respectiva concessão, indefinidamente renovável por períodos iguais.
2. O pedido de renovação deve ser apresentado nos últimos 6 meses do período de validade em curso, acompanhado do original do título de registo.
Artigo 219.º
(Direitos conferidos pelo registo)
1. O registo da marca confere ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, a utilização, na sua actividade económica, de qualquer sinal idêntico ou confundível com essa marca para produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais aquela foi registada, ou que, em consequência da identidade ou semelhança entre os sinais ou da afinidade dos produtos ou serviços, cria, no espírito do consumidor, um risco de confusão que compreenda o risco de associação entre o sinal e a marca.
2. O registo da marca abrange a utilização da mesma em papéis, impressos, páginas informáticas, publicidade e documentos relativos à actividade da empresarial do titular.
Artigo 220.º
(Limitações aos direitos conferidos pelo registo)
O direito conferido pelo registo da marca não permite ao seu titular impedir terceiros de utilizar, na sua actividade económica, e desde que essa utilização seja conforme às normas e usos honestos em matéria industrial e comercial:
a) O seu próprio nome e endereço;
b) Indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;
c) A marca registada, sempre que tal seja necessário para indicar a origem de um produto ou serviço, nomeadamente em relação a acessórios ou peças sobressalentes.
Artigo 221.º
(Preclusão por tolerância)
1. O titular de uma marca registada que, tendo conhecimento do facto, tiver tolerado a utilização de uma marca registada posterior durante um período de 3 anos consecutivos deixa de ter direito, com base na sua marca anterior, a requerer a anulação do registo da marca posterior ou a opor-se à sua utilização em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido utilizada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efectuado de má fé.
2. O prazo de 3 anos previsto no número anterior é de caducidade e conta-se a partir do momento em que o titular conheceu o facto.
3. O titular da marca registada posteriormente não tem qualquer direito de se opor ao direito anterior, mesmo se esse direito já não puder ser invocado contra a marca posterior.
Artigo 222.º
(Relação com denominações sociais e firmas)
1. O registo de marca constitui fundamento de anulação de firmas com ela confundíveis, desde que os pedidos de autorização ou alteração das mesmas sejam posteriores aos respectivos pedidos de registo.
2. As acções de anulação dos actos decorrentes do disposto no número anterior, só são admissíveis no prazo de 5 anos a contar da data de publicação no Boletim Oficial da constituição ou alteração da firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Ministério Público.
SECÇÃO V
Da utilização da marca
Artigo 223.º
(Utilização facultativa da marca)
Sem prejuízo do disposto quanto à caducidade do direito à marca, a utilização desta é facultativa, salvo quanto aos produtos ou serviços em que a utilização de marca registada seja declarada obrigatória por disposição legal.
Artigo 224.º
(Inalterabilidade da marca)
1. A marca deve conservar-se inalterável, ficando qualquer mudança nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
2. Do disposto no número anterior exceptuam-se as simples modificações que não prejudiquem a identidade da marca e só afectem as suas proporções, o material em que tiver sido cunhada, gravada ou reproduzida e ainda a cor, se esta não tiver sido expressamente reivindicada como uma das características da marca.
3. Também não prejudica a identidade da marca a inclusão ou supressão da indicação expressa do produto ou serviço a que a marca se destina, nem a alteração relativa ao titular da marca, quer se trate do seu nome ou designação social, quer se trate do domicílio ou lugar em que está estabelecido.
Artigo 225.º
(Indicação do registo)
Durante a vigência do registo o titular do registo de marca tem o direito de lhe adicionar as iniciais «M.R.», a inicial «R» ou simplesmente ®, a designação «Marca Registada», em língua portuguesa, ou a expressão em língua chinesa (...), ou, ainda, as expressões em língua inglesa «Registered Trademark» ou «T.M.».
Artigo 226.º
(Utilização de marca de certificação)
Quando por qualquer forma aposta num produto, a marca de certificação deve ser complementada, se for o caso, pela indicação de que não se aplica a todas as fases do processo de fabrico.
Artigo 227.º
(Transmissão da marca)
1. O trespasse do estabelecimento faz presumir a transmissão do pedido de registo ou da propriedade da marca, salvo estipulação em contrário.
2. O pedido de registo ou a propriedade da marca registada são transmissíveis, independentemente do estabelecimento, se isso não puder induzir o público em erro quanto à proveniência do produto ou do serviço ou aos caracteres essenciais para a sua apreciação.
3. Quando a transmissão for parcial em relação aos produtos ou serviços deve ser requerida cópia do processo, que serve de base a registo autónomo, incluindo o direito ao título.
4. No caso de transmissão parcial, os novos pedidos conservam as prioridades a que tinham direito.
5. Se na marca figurar o nome individual ou firma do titular ou requerente do respectivo registo, ou de alguém que o titular ou requerente represente, é necessária cláusula para a sua transmissão.
Artigo 228.º
(Limitações à transmissão)
As marcas registadas a favor dos organismos que tutelam ou controlam actividades económicas não são transmissíveis, salvo disposição especial de lei, estatutos ou regulamentos internos.
SECÇÃO VI
Da extinção do registo da marca
Artigo 229.º
(Nulidade do registo de marca)
Ao registo é aplicável o disposto no artigo 47.º, mas a respectiva nulidade não é declarada, ainda que a marca seja constituída por sinais nas condições das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 199.º, se esta tiver adquirido carácter distintivo.
Artigo 230.º
(Anulabilidade do registo de marca)
1. Os registos de marca são anuláveis nos casos previstos no artigo 48.º e, ainda, quando o título for concedido:
a) Sem a apresentação dos documentos comprovativos e autorizações exigíveis;
b) Em violação das normas contidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 214.º
2. O interessado na anulação da marca com fundamento na protecção de marcas notórias só pode intervir no processo quando prove já ter requerido em Macau o respectivo registo ou o faça simultaneamente com o pedido de anulação.
3. O interessado na anulação da marca com fundamento na protecção de marcas de prestígio só pode intervir no processo quando prove já ter requerido em Macau o registo para os produtos ou serviços que lhe deram prestígio ou o faça simultaneamente com o pedido de anulação.
4. O registo de marca não pode ser anulado se a marca anterior que seja invocada em oposição não satisfizer a condição de utilização séria.
5. A anulação de marca com fundamento na violação das normas contidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 214.º só pode ser pedida no prazo máximo de 5 anos a contar da data do registo.
Artigo 231.º
(Caducidade do registo de marca)
1. O registo de marca caduca:
a) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 51.º;
b) Pela falta de utilização séria durante 3 anos consecutivos, salvo justo motivo;
c) Se sofrer alteração que prejudique a sua identidade.
2. O registo da marca caduca ainda se, após a data em que o mesmo foi efectuado:
a) A marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada, como consequência da actividade ou inactividade do titular;
b) A marca se tornar susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, qualidade e origem geográfica desses produtos ou serviços, no seguimento da utilização feita pelo titular da marca ou por terceiro, com o seu consentimento, para os produtos ou serviços para que foi registada;
c) A marca for utilizada em Macau, nos casos em que a mesma tiver sido registada somente para exportação.
3. Deve ser declarada a caducidade do registo da marca colectiva:
a) Se deixar de existir a pessoa colectiva a favor da qual a marca foi registada, salvo os casos de fusão ou cisão;
b) Se a pessoa colectiva a favor da qual a marca foi registada consentir que esta seja utilizada de modo contrário aos seus fins gerais ou às prescrições estatutárias.
4. Quando existam motivos para a caducidade de registo de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi efectuado, a caducidade abrange apenas esses produtos ou serviços.
5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 51.º, as causas de caducidade especificadas no presente artigo podem ser invocadas por qualquer interessado, em juízo ou fora dele.
Artigo 232.º
(Utilização séria da marca)
1. É considerada utilização séria da marca:
a) A utilização da marca tal como está registada ou que dela não difira senão em elementos que não alterem o seu carácter distintivo, nos termos do presente diploma, feita pelo titular do registo ou por seu licenciado devidamente inscrito;
b) A utilização da marca, tal como definida na alínea anterior, para produtos ou serviços destinados apenas a exportação;
c) A utilização da marca por um terceiro, desde que sob o controlo do titular e para efeitos da manutenção do registo.
2. A utilização séria da marca de associação afere-se por aqueles que dela fazem uso com o consentimento do titular.
3. A utilização séria da marca de certificação afere-se pelas pessoas habilitadas para dela fazerem uso.
4. O início ou reinício da utilização séria nos 3 meses imediatamente anteriores à apresentação de um pedido de caducidade, contados a partir do fim do período ininterrupto de 3 anos de não utilização, não é tomado em consideração se as diligências para o início ou reinício da utilização só ocorrerem depois do titular tomar conhecimento de que pode vir a ser requerido esse pedido de caducidade.
5. Cumpre ao titular do registo ou a seu licenciado, se o houver, provar a utilização da marca, sem o que esta se presume não utilizada.
CAPÍTULO V
Do nome e insígnia de estabelecimento
SECÇÃO I
Do objecto da protecção
Artigo 233.º
(Objecto da protecção)
Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante um título de nome e de insígnia de estabelecimento, os sinais distintivos de qualquer estabelecimento onde se exerça uma empresa que obedeçam ao disposto na presente secção.
Artigo 234.º
(Insígnia de estabelecimento)
1. Considera-se insígnia de estabelecimento, para efeitos do presente diploma, qualquer sinal externo composto de figuras ou desenhos, simples ou combinados com o nome do estabelecimento, ou com outras palavras ou divisas.
2. A ornamentação das fachadas e da parte das lojas, armazéns ou fábricas exposta ao público, bem como as cores de uma bandeira, podem constituir insígnia que perfeitamente individualize o respectivo estabelecimento.
Artigo 235.º
(Excepções à protecção — remissão)
É correspondentemente aplicável ao nome e insígnia de estabelecimento o disposto no artigo 199.º
Artigo 236.º
(Elementos constitutivos não proibidos)
Não obsta ao respectivo registo o facto de o nome ou insígnia requeridos conterem:
a) Denominações de fantasia ou específicas;
b) Nomes históricos, excepto se do seu emprego resultar, por alguma forma, ofensa ou diminuição da consideração que geralmente lhes é atribuída;
c) O nome da propriedade ou do local do estabelecimento, quando este seja admissível ou acompanhado de um elemento distintivo;
d) O nome, os elementos distintivos da firma e o pseudónimo ou alcunha do proprietário;
e) O ramo de actividade do estabelecimento, desde que acompanhado por elementos distintivos.
Artigo 237.º
(Elementos constitutivos proibidos ou condicionados)
1. Não podem fazer parte do nome ou insígnia de estabelecimento:
a) Nomes, designações, figuras ou desenhos que sejam reprodução ou imitação de nome ou insígnia de estabelecimento já registados por outrem;
b) Elementos constitutivos da marca ou desenho ou modelo, protegidos por outrem para os produtos que se fabricam ou vendem ou os serviços que se prestam no estabelecimento a que se pretende dar o nome ou a insígnia;
c) Palavras ou frases em língua estrangeira que não sejam simples designações geográficas, excepto se o estabelecimento pertencer a súbditos da respectiva nação;
d) Designações que indiquem uma nacionalidade e outras de semelhante sentido, excepto se o estabelecimento pertencer a pessoa singular ou colectiva dessa nacionalidade ou com estabelecimento efectivo no país ou território indicado.
2. As autorizações para a utilização de nome ou distintivos e outras da mesma natureza consideram-se transmissíveis por sucessão legítima, salvo restrição expressa.
3. A disposição da alínea a) do n.º 1 não impede que duas ou mais pessoas com nomes patronímicos iguais os incluam nos nomes ou insígnias dos respectivos estabelecimentos, contanto que perfeitamente se distingam.
SECÇÃO II
Do direito ao nome e insígnia
Artigo 238.º
(Direito ao nome e insígnia)
Têm o direito de adoptar um nome e uma insígnia para designar ou tornar conhecido o seu estabelecimento, todos os que tiverem legítimo interesse e designadamente os agricultores, criadores, industriais, comerciantes e demais empresários, domiciliados ou estabelecidos no Território, nos termos das disposições seguintes.
SECÇÃO III
Do processo de nome e insígnia de estabelecimento
Artigo 239.º
(Forma do pedido)
1. O pedido de registo de nome ou de insígnia de estabelecimento é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e identifique o nome e ou a insígnia cujo registo se pretende.
2. A data da entrega do requerimento é a relevante para efeito da prioridade.
Artigo 240.º
(Elementos complementares do pedido)
1. O pedido de registo deve ser complementado com os seguintes elementos:
a) Documento comprovativo de que o requerente possui o estabelecimento de modo efectivo e não fictício, designadamente a licença industrial ou administrativa, ou título de idêntica natureza, ou certificado do registo predial ou outro título comprovativo, no caso da alínea c) do artigo 236.º, salvo se motivos de justo impedimento obstarem à apresentação desse documento;
b) Declaração do requerente de que para o mesmo estabelecimento não existe registo anterior de nome e insígnia de estabelecimento.
2. Quando aplicável, o pedido deve ser complementado, ainda, com os seguintes elementos:
a) Comprovativo do consentimento ou da legitimidade da utilização de nome individual que não pertença ao requerente;
b) Comprovativo do consentimento ou da legitimidade da utilização de firma, ou apenas parte característica da mesma, que não pertença ao requerente, se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão;
c) Comprovativo do consentimento da expressão «antigo armazém», «antiga casa», «antiga fábrica» e outras semelhantes, quando no pedido se pretenda a referência a estabelecimentos cujo nome ou insígnia estejam registados a favor de outrem;
d) Comprovativo do consentimento da expressão «antigo empregado», «antigo mestre», «antigo gerente» e outras semelhantes, referidas a outra pessoa singular ou colectiva;
e) Comprovativo da legitimidade da utilização de indicações de parentesco e das expressões «herdeiro», «sucessor», «representante» ou «agente» e outras semelhantes;
f) Autorizações e comprovativos referidos no artigo 207.º, quando as situações aí previstas para as marcas se verificarem em relação ao nome ou insígnia requerido;
g) Os comprovativos da admissibilidade excepcional dos elementos constitutivos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 236.º
3. Se o pedido se reportar a insígnia, o pedido deve igualmente ser complementado com:
a) Duas representações gráficas da insígnia, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressos ou colados, no espaço do impresso a elas destinado;
b) Um fotolito, ou outro suporte que venha a ser definido pela DSE, com a reprodução do sinal da insígnia que se pretende registar.
Artigo 241.º
(Unidade do requerimento e do registo de nome e insígnia)
1. No mesmo requerimento não se pode pedir mais de um registo de nome e insígnia e o mesmo estabelecimento só pode ter um nome e uma insígnia registados.
2. Se em relação ao mesmo estabelecimento for requerido mais de um registo de nome ou insígnia, a DSE notifica o requerente para escolher apenas um deles e renunciar aos restantes.
3. Se em relação ao mesmo estabelecimento existir mais de um registo de nome ou insígnia, a DSE notifica o titular para escolher apenas um deles e renunciar aos restantes.
4. Na falta de resposta às notificações referidas nos n.os 2 e 3, apenas é considerado o primeiro pedido ou registo, recusando-se os restantes pedidos ou declarando-se a caducidade dos restantes registos, conforme aplicável.
Artigo 242.º
(Exame quanto à forma)
1. Recebido o pedido, a DSE procede ao seu exame formal, no prazo de 1 mês, para verificar se aquele está devidamente complementado com todos os elementos exigíveis nos termos do artigo 240.º
2. Se o pedido não contiver algum dos elementos exigíveis, ou estes enfermarem de alguma irregularidade, aquele deve ser regularizado pelo requerente no prazo de 2 meses a contar da notificação que a DSE lhe dirigir para o efeito ou, na falta desta notificação, no prazo máximo de 3 meses a contar da entrega do pedido, ambos prorrogáveis por mais 1 mês, mediante requerimento fundamentado.
3. O não envio da notificação referida no n.º 2, bem como a sua não recepção, não dispensa o requerente, para efeitos de concessão do nome e insígnia, de efectuar, no prazo legal, as regularizações de que o pedido careça.
4. Se, no termo do prazo aplicável nos termos do n.º 2, se verificar que não foram sanadas as insuficiências ou irregularidades do pedido, este é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim Oficial.
Artigo 243.º
(Publicação do pedido)
A DSE promove a publicação do pedido no Boletim Oficial, sob a forma de aviso, para o efeito de reclamação de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo.
Artigo 244.º
(Formalidades subsequentes)
Ao pedido de registo de nome e insígnia de estabelecimento é aplicável, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 211.º a 213.º
SECÇÃO IV
Dos efeitos do registo de nome e insígnia
Artigo 245.º
(Duração do registo)
A duração do registo é de 10 anos contados da data da respectiva concessão, indefinidamente renovável por períodos iguais.
Artigo 246.º
(Direitos conferidos pelo registo)
1. Sem prejuízo da protecção derivada de outras disposições legais, o registo do nome ou da insígnia nos termos do presente diploma confere ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, a utilização, nos seus estabelecimentos, de qualquer sinal idêntico ou confundível.
2. O registo confere ainda o direito de impedir a utilização de qualquer sinal que contenha o nome ou a insígnia registados.
3. O registo de nome e insígnia de estabelecimento implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão.
Artigo 247.º
(Relação com denominações sociais e firmas)
É correspondentemente aplicável ao registo de nome e insígnia de estabelecimento o diposto no artigo 222.º
SECÇÃO V
Da utilização do nome e insígnia
Artigo 248.º
(Indicação do nome ou da insígnia)
Durante a vigência do registo pode o seu titular usar no nome ou na insígnia a designação «Nome registado» ou «Insígnia registada» ou simplesmente «NR» ou «IR», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (....).
Artigo 249.º
(Inalterabilidade do nome ou da insígnia)
1. O nome e a insígnia devem conservar-se inalteráveis, ficando qualquer mudança nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
2. A inalterabilidade das insígnias deve ser entendida em obediência às regras estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 224.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 250.º
(Transmissão)
1. Os direitos emergentes do pedido de registo ou do registo de nomes e insígnias de estabelecimento só podem transmitir-se, a título gratuito ou oneroso, com o estabelecimento, ou parte do estabelecimento, que integram e mediante a observância das formalidades legais exigidas para a transmissão do próprio estabelecimento.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a transmissão do estabelecimento envolve o respectivo nome e insígnia, que podem continuar tal como estão registados, salvo se o transmitente os reservar para outro estabelecimento, presente ou futuro.
3. Se no nome ou insígnia de estabelecimento figurar o nome individual ou firma do titular ou requerente do respectivo registo, ou de alguém que o titular ou requerente represente, é necessária cláusula para a sua transmissão.
SECÇÃO VI
Da extinção do registo de nome e insígnia
Artigo 251.º
(Nulidade do registo de nome ou insígnia)
Ao registo de nome ou insígnia é aplicável o disposto no artigo 47.º, mas a respectiva nulidade não é declarada, ainda que o nome ou insígnia seja constituída por sinais nas condições das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 199.º, na medida em que tenham adquirido carácter distintivo.
Artigo 252.º
(Anulabilidade do registo de nome e insígnia)
1. Os registos de nome e insígnia são anuláveis nos casos previstos no artigo 48.º e, ainda, quando o título for concedido sem a apresentação dos comprovativos e autorizações exigíveis, nos termos do artigo 240.º
2. O registo de insígnia também é anulável quando tiver sido concedido em violação das normas contidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 214.º
3. No caso referido no número anterior, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 230.º
Artigo 253.º
(Caducidade do registo de nome e insígnia)
1. O registo de nome e insígnia caduca:
a) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 51.º;
b) Por motivo de encerramento e liquidação do estabelecimento respectivo;
c) Por falta de utilização da insígnia ou nome registado, durante 5 anos consecutivos, salvo justo motivo;
d) Se sofrer alteração que prejudique a sua identidade.
2. Se for verificada a existência de dois ou mais registos em relação ao mesmo estabelecimento, a DSE notifica o titular dos registos para optar por um nome e insígnia e declara posteriormente a caducidade dos restantes.
CAPÍTULO VI
Das denominações de origem e indicações geográficas
Artigo 254.º
(Objecto da protecção)
1. Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante um título de denominação de origem:
a) O nome de uma região, local determinado ou país ou território que sirva para designar ou identificar um produto originário dessa região, local determinado ou país ou território, cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorram na área geográfica delimitada;
b) Certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto originário de uma região ou local determinado e que satisfaçam as condições previstas na alínea anterior.
2. Só pode ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante um título de indicação geográfica, o nome de uma região, local determinado ou, em casos excepcionais, país ou território, que sirva para designar ou identificar um produto originário dessa região, local determinado ou país ou território, cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica possam ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e ou transformação e ou elaboração ocorram na área geográfica delimitada.
3. As denominações de origem e as indicações geográficas, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos, de modo efectivo e sério, na área em causa e podem indistintamente ser utilizadas por aqueles que, nessa área, exploram qualquer ramo de produção característica quando devidamente autorizados pelo titular do registo.
4. O exercício deste direito não depende da importância da exploração nem da natureza dos produtos, podendo consequentemente a denominação de origem ou a indicação geográfica aplicar-se a quaisquer produtos característicos e originários da localidade, região ou território, observadas as demarcações e demais condições tradicionais e usuais ou devidamente regulamentadas.
Artigo 255.º
(Pedido de registo)
1. O pedido de registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é feito em requerimento, redigido em língua oficial do Território, que indique o nome das pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, com qualidade para adquirir o registo e seja acompanhado dos seguintes elementos:
a) O nome do produto ou produtos nos quais se pretende utilizar a denominação de origem ou indicação geográfica;
b) As condições tradicionais ou regulamentadas da utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica e os limites da respectiva localidade ou região.
2. Na concessão do registo são aplicáveis, na parte pertinente, os termos do processo de registo do nome e insígnia de estabelecimento.
Artigo 256.º
(Fundamentos de recusa do registo de denominações de origem)
O pedido de registo de denominações de origem ou indicações geográficas é recusado quando:
a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão de direitos de propriedade industrial previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
b) Constitua reprodução ou imitação de denominação de origem ou indicação geográfica anteriormente registada;
c) Seja susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, qualidade e proveniência geográfica do respectivo produto;
d) Constitua infracção de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor.
Artigo 257.º
(Duração do registo)
A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada e a sua propriedade é protegida pela aplicação das providências previstas no presente diploma ou em legislação especial, bem como das previstas contra as falsas indicações de proveniência, independentemente do registo e do facto de fazer ou não parte de marca registada.
Artigo 258.º
(Indicação do registo)
Durante a vigência do registo, podem constar nos produtos em que as respectivas utilizações são autorizadas as menções «Denominação de origem registada» ou «DOR», «Indicação geográfica registada» ou «IGR», em língua portuguesa, ou, ainda, as expressões em língua chinesa (....).
Artigo 259.º
(Direitos conferidos pelo registo)
1. O registo das denominações de origem ou das indicações geográficas confere o direito de impedir:
a) A utilização, por terceiros, na designação ou na apresentação de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto em questão é originário de uma região geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem;
b) Qualquer utilização que constitua um acto de concorrência desleal, no sentido do artigo 10bis da Convenção de Paris, conforme a revisão de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967;
c) A utilização por quem não esteja autorizado pelo titular do registo.
2. As palavras constitutivas de uma denominação de origem ou indicação geográfica legalmente definida, protegida e fiscalizada não podem figurar, de forma alguma, em designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não provenientes das respectivas regiões delimitadas.
3. A proibição referida no número anterior subsiste ainda quando a verdadeira origem dos produtos seja mencionada ou as palavras pertencentes àquelas denominações ou indicações venham acompanhadas de correctivos, tais como «género», «tipo», «qualidade» ou outros similares e é extensiva ao emprego de qualquer expressão, apresentação ou combinação gráfica susceptíveis de criar confusão no comprador.
4. É igualmente proibido a utilização de denominação de origem ou indicação geográfica com prestígio em Macau, para produtos sem identidade ou afinidade, sempre que a utilização das mesmas procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da denominação de origem ou da indicação geográfica anteriormente registada ou possa prejudicá-las.
5. O disposto nos números anteriores não obsta a que o vendedor aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os produtos provenientes de uma região, país ou território diferente daquele onde os mesmos produtos são vendidos, desde que a marca do produtor ou fabricante seja mantida nesses produtos.
6. O registo de denominação de origem ou indicação geográfica implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão.
Artigo 260.º
(Relação com denominações sociais e firmas)
É correspondentemente aplicável ao registo de denominação de origem ou indicação geográfica o disposto no artigo 222.º
Artigo 261.º
(Anulabilidade de registo de denominações de origem ou indicações geográficas)
Os registos de denominação de origem ou indicação geográfica são anuláveis nos casos previstos no n.º 1 do artigo 48.º e, ainda, quando:
a) Constituam reprodução ou imitação de denominação de origem ou indicação geográfica anteriormente registada;
b) Sejam susceptíveis de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, qualidade e proveniência geográfica do respectivo produto;
c) Constituam infracção de direitos de propriedade industrial.
Artigo 262.º
(Caducidade de registo de denominação de origem ou indicação geográfica)
1. O registo de denominação de origem ou indicação geográfica caduca:
a) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 51.º;
b) A requerimento de qualquer interessado, quando a denominação de origem ou a indicação geográfica se transformar, segundo os usos leais, antigos e constantes da actividade económica, em simples designação genérica de um sistema de fabrico ou de um tipo determinado de produtos.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os produtos vinícolas, as águas mineromedicinais e os demais produtos cuja denominação geográfica de origem seja objecto de legislação especial de protecção e fiscalização no respectivo país ou território.
CAPÍTULO VII
Das recompensas
Artigo 263.º
(Objecto da protecção)
Só podem ser objecto de protecção nos termos do presente diploma, mediante um título de registo de recompensa:
a) As condecorações de mérito conferidas pelo Território ou por outros países ou territórios;
b) As medalhas, diplomas e prémios pecuniários ou de qualquer outra natureza obtidos em exposições, feiras e concursos, oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo Território ou por outros países ou territórios;
c) Os diplomas e atestados de análise ou louvor passados por laboratórios e outros serviços públicos do Território ou por organismos para tal fim qualificados;
d) Os títulos de fornecedor de órgãos oficiais e de outras entidades ou estabelecimentos oficiais, do Território ou de outros países ou territórios;
e) Quaisquer outros prémios ou demonstrações de preferência de carácter oficial.
Artigo 264.º
(Direito ao registo)
O direito ao registo das recompensas pertence ao proprietário da empresa à qual tenham sido atribuídos os prémios ou demonstrações de preferência de carácter oficial referidos no artigo anterior.
Artigo 265.º
(Pedido de registo)
O pedido de registo de recompensas é feito em requerimento, redigido numa das línguas oficiais do Território, que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar em que está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos, em triplicado:
a) Recompensas cujo registo pretende, entidades que as concederam e respectivas datas;
b) Produtos ou serviços que mereceram a concessão;
c) Nome de estabelecimento a que a recompensa está ligada, no todo ou em parte, quando for o caso.
Artigo 266.º
(Elementos complementares do pedido)
1. O pedido de registo deve ser complementado com:
a) Os originais ou fotocópias autenticadas dos diplomas ou títulos;
b) Um exemplar, devidamente legalizado, da publicação oficial em que se tiver conferida ou publicada a recompensa, ou somente a parte dela necessária e suficiente para identificação da mesma.
2. A DSE pode exigir a apresentação de tradução para uma das línguas oficiais do Território dos diplomas ou outros documentos redigidos noutras línguas.
3. O registo das recompensas em que se incluam referências a nomes ou insígnias de estabelecimento está condicionado ao registo prévio destes nomes ou insígnias.
Artigo 267.º
(Fundamentos de recusa do registo de recompensas)
O pedido de registo de recompensas é recusado quando:
a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão de direitos de propriedade industrial previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
b) Se prove que têm sido aplicadas a produtos ou serviços diferentes daqueles para que foram conferidos;
c) Tenha havido transmissão da sua propriedade sem a do estabelecimento ou da parte deste que interessar, se for o caso;
d) Se mostre que a recompensa foi revogada ou cancelada.
Artigo 268.º
(Efeitos do registo)
O registo das recompensas garante a veracidade e autenticidade dos títulos da sua concessão e assegura aos titulares o seu uso exclusivo por tempo indefinido.
Artigo 269.º
(Restituição de documentos)
1. Depois de findo o prazo de recurso da decisão de concessão ou recusa do registo, os diplomas ou outros documentos constantes do processo são restituídos aos requerentes que o solicitem em requerimento e substituídos no processo por fotocópias autenticadas.
2. O recibo da restituição deve ser junto ao processo.
Artigo 270.º
(Indicação de recompensas)
A utilização de recompensas legitimamente obtidas é permitido, independente de registo, mas só efectuado este pode a referência ou cópia delas fazer-se acompanhar da designação «Recompensa Registada» ou das abreviaturas «‘R.R.’», «‘RR’» ou «RR», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (....).
Artigo 271.º
(Transmissão)
A transmissão da propriedade das recompensas faz-se com as formalidades legais exigidas para a transmissão da empresa em cujo património estão integradas, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 250.º
Artigo 272.º
(Condições da menção das recompensas)
As recompensas não podem ser aplicadas a produtos ou serviços diferentes daqueles para que foram conferidas.
Artigo 273.º
(Anulabilidade dos registos de recompensa)
Os registos de recompensa são anuláveis nos casos previstos no n.º 1 do artigo 48.º e, ainda, quando for anulado o título da recompensa.
Artigo 274.º
(Caducidade do registo de recompensas)
1. Os registos de recompensa caducam:
a) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 51.º;
b) Quando a concessão da recompensa for revogada ou cancelada por quem de direito.
2. A caducidade do registo opera a extinção do direito de uso exclusivo da recompensa.
TÍTULO IV
Do recurso judicial
Artigo 275.º
(Recurso judicial)
Cabe recurso, para o Tribunal de Competência Genérica, das decisões:
a) Por que se concederem ou recusarem direitos de propriedade industrial;
b) Relativas às transmissões, licenças, declarações de caducidade ou quaisquer outras decisões que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.
Artigo 276.º
(Legitimidade para recorrer)
Têm legitimidade para interpor recurso judicial das decisões da DSE o requerente ou titular do direito de propriedade industrial em causa, os reclamantes, bem como os sucessores de ambos e, em geral, qualquer pessoa que seja directa e efectivamente prejudicada pelas referidas decisões.
Artigo 277.º
(Prazo)
O recurso deve ser interposto no prazo de 1 mês a contar da data da publicação da decisão no Boletim Oficial ou da data da respectiva certidão, quando esta for anterior e pedida pelo recorrente.
Artigo 278.º
(Resposta-remessa do processo)
1. Distribuído o processo, é enviada uma cópia da petição do recurso e dos respectivos documentos à DSE, a fim de a entidade que tiver proferido a decisão recorrida responder o que houver por conveniente e remeter ou ordenar que se remeta ao tribunal o processo sobre que recaiu a mesma decisão.
2. Verificando-se que o processo contém elementos de informação suficientes para bem esclarecer o tribunal, a DSE procede à sua expedição, acompanhado de ofício de remessa, no prazo de 15 dias.
3. No caso contrário, o ofício de remessa deve conter resposta ao alegado na petição e ser expedido, com o processo, no prazo de 1 mês.
4. Quando, por qualquer motivo justificativo, não possa observar-se o prazo fixado no número anterior, a DSE solicita ao tribunal, oportunamente, a prorrogação que parecer necessária.
Artigo 279.º
(Citação da parte contrária)
1. Havendo parte contrária, esta é citada pelo tribunal para, querendo, responder no prazo de 1 mês.
2. A citação da parte contrária contém sempre a indicação da obrigatoriedade de intervenção no processo através de advogado constituído.
3. A sentença que revogar ou alterar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, substitui essa decisão nos precisos termos em que for proferida.
4. A DSE não é considerada, em caso algum, parte contrária.
Artigo 280.º
(Requisição de técnicos)
Quando o recurso suscitar um problema técnico que requeira melhor informação ou quando o tribunal o entender conveniente, pode este, em qualquer momento, requisitar a comparência, em dia e hora por ele designados, do técnico ou técnicos da DSE em cujo parecer se tenha fundado a decisão recorrida, a fim de que lhe prestem oralmente os esclarecimentos de que necessitar.
Artigo 281.º
(Representação da DSE)
O director da DSE pode produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes processuais correspondentes aos dos demais recorridos, incluindo o de impugnar as decisões proferidas no recurso contencioso, através de advogado constituído ou de licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para aquele efeito.
Artigo 282.º
(Recurso da decisão judicial)
Da sentença proferida cabe recurso nos termos da lei geral do processo civil.
Artigo 283.º
(Publicação da decisão definitiva)
Quando a decisão transitar em julgado, a secretaria do tribunal remete à DSE cópia dactilografada ou em suporte considerado adequado para efeitos de averbamento e, se for o caso, para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 10.º
TÍTULO V
Da fiscalização e sanções
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 284.º
(Oportunidade da fiscalização)
A fiscalização dos bens e serviços relativa à defesa dos direitos de propriedade industrial é exercida em todas as fases e em todos os sectores do processo produtivo, incluindo o sector público.
Artigo 285.º*
Entidades competentes
1. Compete aos Serviços de Alfândega, adiante designados abreviadamente por SA, exercer a fiscalização referida no artigo anterior, sem prejuízo das competências cometidas por lei aos outros órgãos de polícia criminal e entidades.
2. Para o desempenho das suas funções de fiscalização, podem os SA recorrer à colaboração e intervenção de outras entidades.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2001
Artigo 286.º
(Apreensão nos pontos de ligação ao exterior)
1. A Polícia Marítima e Fiscal procede à apreensão cautelar, no acto da importação ou da exportação, de todos os produtos ou mercadorias que, de forma manifesta, contiverem por qualquer forma falsas indicações de proveniência ou denominações de origem, marcas ou nomes ilicitamente utilizados ou aplicados ou que indiciem a prática de uma infracção prevista no presente diploma.
2. O dono ou consignatário dos produtos apreendidos é notificado pela forma mais expedita para efectuar os esclarecimentos necessários, permitindo-lhe, sem prejuízo das responsabilidades em que já tiver incorrido, a regularização do objecto da apreensão realizada cautelarmente.
3. A apreensão pode também ser realizada a pedido, formulado no acto ou antecipadamente, de quem demonstrar interesse legítimo na mesma.
4. A apreensão caduca se, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da mesma ao titular dos direitos de propriedade industrial, não for pedida em juízo a sua confirmação, pelo Ministério Público ou pela parte lesada.
5. O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por igual período em casos devidamente justificados.
Artigo 287.º
(Providências cautelares não especificadas)
Para além do que se dispõe no n.º 3 do artigo anterior, nos casos em que se verifiquem quaisquer das infracções previstas no presente diploma podem ser decretadas providências cautelares, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil de Macau para o procedimento cautelar comum.
Artigo 288.º
(Levantamento de auto de notícia)
1. Sempre que uma autoridade ou agente de autoridade presencie qualquer infracção ao disposto no presente diploma deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, o qual é remetido aos SA.*
2. Em caso de suspeita de prática de crimes, o auto de notícia é remetido apenas aos Serviços do Ministério Público, no prazo de 5 dias.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2001
CAPÍTULO II
Das infracções penais
SECÇÃO I
Dos tipos de infracções penais
Artigo 289.º
(Violação do exclusivo da patente ou de topografia de produtos semicondutores)
É punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 120 dias quem, em termos de actividade empresarial e com o objectivo de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, e sem consentimento do titular do direito de propriedade industrial:
a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente ou de topografia de produtos semicondutores;
b) Empregar ou aplicar os meios ou processos que forem objecto da patente ou de topografia de produtos semicondutores;
c) Importar ou distribuir produtos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores.
Artigo 290.º
(Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos)
É punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 120 dias quem, em termos de actividade empresarial e com o objectivo de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, e sem consentimento do titular do direito de propriedade industrial:
a) Reproduzir ou imitar totalmente ou em alguma das suas partes características um desenho ou modelo registado;
b) Explorar um desenho ou modelo registado;
c) Importar ou distribuir desenhos ou modelos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores.
Artigo 291.º
(Contrafacção, imitação e utilização ilegal de marca)
É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa entre 90 e 180 dias quem, em termos de actividade empresarial e com o objectivo de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, e sem consentimento do titular do direito de propriedade industrial:
a) Contrafizer, total ou parcialmente, ou reproduzir por qualquer meio uma marca registada;
b) Imitar, no todo ou em alguma das suas partes características, uma marca registada;
c) Utilizar as marcas contrafeitas ou imitadas;
d) Utilizar, contrafizer ou imitar as marcas notórias e cujos registos já tenham sido requeridos em Macau;
e) Utilizar marcas, ainda que em produtos ou serviços sem identidade ou afinidade, as quais sejam tradução, iguais ou semelhantes a marcas anteriores cujo registo tenha sido requerido e que gozem de prestígio em Macau, sempre que a utilização da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possa prejudicá-los;
f) Utilizar, nos seus produtos, serviços, estabelecimento ou empresa, uma marca registada pertencente a outrem.
Artigo 292.º
(Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos)
É punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa de 30 a 90 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos por qualquer dos modos e nas condições referidos nos artigos 289.º a 291.º, com conhecimento dessa situação.
Artigo 293.º
(Violação e utilização ilegal de denominação de origem ou indicação geográfica)
É punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 120 dias quem, em termos de actividade empresarial e com o objectivo de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo:
a) Reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, uma denominação de origem ou uma indicação geográfica protegida;
b) Não tendo direito à utilização de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, utilizar nos seus produtos sinais que constituam reprodução ou imitação das mesmas, ainda que indicando a verdadeira origem dos produtos ou que a denominação ou indicação seja utilizada em tradução ou acompanhada de expressões como «género», «tipo», «maneira», «imitação», «rival de», «superior a» ou outras semelhantes.
Artigo 294.º
(Títulos de propriedade industrial obtidos de má fé)
1. É punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa de 60 a 90 dias quem, de má fé, conseguir que lhe seja concedido ou a terceiro um título de propriedade industrial cujo direito lhe não pertença, face às disposições aplicáveis do presente diploma.
2. Na decisão em que condenar pela contravenção, o tribunal, oficiosamente, anula o título em causa ou, quando aplicável, determina a sua transmissão a favor da pessoa a quem legitimamente pertence, mediante pedido desta.
3. O pedido de transmissão do título referido no número anterior pode ser intentado judicialmente, independentemente do procedimento criminal a que este crime dê origem.
SECÇÃO II
Outras disposições
Artigo 295.º
(Fiscalização e apreensão)
1. Os órgãos de polícia criminal procedem oficiosamente às diligências de fiscalização e preventivas adequadas, independentemente da abertura do inquérito.
2. A autoridade judiciária ordena a realização de exame pericial aos objectos cautelarmente apreendidos, sempre que tal se mostre necessário para determinar se os mesmos são ou não fabricados ou comercializados pelo titular do direito ou por alguém com autorização.
Artigo 296.º
(Destinos dos objectos apreendidos)
1. São declarados perdidos a favor do Território:
a) Os objectos em que se manifeste uma infracção penal prevista no presente diploma;
b) Os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime.
2. Os objectos declarados perdidos nos termos da alínea a) do número anterior são total ou parcialmente destruídos sempre que não seja possível eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo neles apostos que constitua violação do direito do titular do direito ofendido e, ainda que tal eliminação seja possível, sempre que o titular não der o seu consentimento expresso para que tais objectos voltem a ser introduzidos nos circuitos comerciais ou para que lhes seja dada outra finalidade.
Artigo 297.º
(Assistentes)
Além das pessoas a quem a lei do processo penal confere esse direito, podem constituir-se como assistentes nos processos por crime previsto no presente diploma:
a) As associações empresariais, legalmente constituídas;
b) O Conselho de Consumidores e as associações de consumidores, legalmente constituídas.
Artigo 298.º
(Remissão e direito subsidiário)
Aos crimes previstos no presente capítulo é aplicável o disposto nos artigos 2.º a 6.º, 9.º a 16.º e 18.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho, e, subsidiariamente, o Código Penal de Macau e o Código de Processo Penal de Macau.
CAPÍTULO III
Das infracções administrativas
SECÇÃO I
Dos tipos de infracções administrativas
Artigo 299.º
(Invocação ou utilização ilegal de recompensa)
É sancionado com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem, em termos de actividade empresarial:
a) Invocar ou fizer menção de uma recompensa registada em nome de outrem, quando essa invocação ou menção tenha em vista a obtenção de um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro;
b) Utilizar ou falsamente se intitular possuidor de uma recompensa que nunca existiu;
c) Utilizar, sem consentimento do titular, desenhos ou quaisquer indicações imitativas de recompensas registadas em nome de outrem na correspondência ou publicidade, nas tabuletas, fachadas ou vitrinas do estabelecimento ou de outro modo.
Artigo 300.º
(Violação de direitos de nome e insígnia)
É sancionado com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem, em termos de actividade empresarial e sem consentimento do titular do direito, utilizar no seu estabelecimento, em anúncios, correspondência, produtos ou serviços ou por qualquer outra forma, nome ou insígnia que sejam reprodução ou que constituam imitação do nome ou de insígnia já registados por outrem.
Artigo 301.º
(Utilização de marcas ilícitas)
1. É sancionado com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem, em termos de actividade empresarial:
a) Utilizar na sua marca, indevidamente, qualquer dos sinais indicados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 207.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 214.º;
b) Utilizar marcas com falsas indicações sobre a proveniência ou a natureza dos produtos;
c) Vender ou puser à venda produtos ou artigos com as marcas proibidas pelas alíneas anteriores.
2. Os produtos ou artigos com as marcas proibidas pelo número anterior podem ser apreendidos a requerimento do Ministério Público e declarados perdidos a favor do Território.
Artigo 302.º
(Utilização indevida de nome ou insígnia de estabelecimento)
É sancionado com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem, em termos de actividade empresarial, utilizar indevidamente no nome ou na insígnia do seu estabelecimento, registados ou não, qualquer dos sinais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 236.º e nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 240.º
Artigo 303.º
(Invocação ou utilização indevida de direitos privativos)
É sancionado com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem:
a) Se apresentar como titular de algum direito de propriedade industrial previsto no presente diploma, sem que esse direito lhe pertença, ou quando tenha sido declarado nulo ou caduco, se já conhecesse essa declaração;
b) Utilizar ou aplicar as indicações de patente ou de registo sem que a elas tenha direito;
c) Sendo titular de um direito de propriedade industrial, o utilizar para produtos ou serviços diferentes dos protegidos pelo correspondente título.
Artigo 304.º
(Falta de marca obrigatória)
É sancionado com multa de 5 000,00 a 50 000,00 patacas ou de 10 000,00 a 100 000,00 patacas, consoante o autor seja pessoa singular ou colectiva, quem fabricar, comercializar ou importar produtos ou prestar serviços sem marca quando esta for obrigatória para esses produtos ou serviços.
SECÇÃO II
Outras disposições
Artigo 305.º
(Autores e responsáveis)
1. É sancionado como autor quem executar o facto, por si ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.
2. Pela prática das infracções administrativas previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.
3. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelas infracções administrativas cometidas pelos membros dos respectivos órgãos e pelos titulares de cargos de direcção, chefia ou gerência, no exercício das suas funções, bem como pelas infracções cometidas por representantes do ente colectivo, em actos praticados em nome e no interesse deste.
4. A responsabilidade prevista no número anterior é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
5. A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto no n.º 3.
6. A responsabilidade do ente colectivo não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respectivos órgãos, de quem naquele exerça cargos de direcção, chefia ou gerência, ou actue em sua representação, legal ou voluntária.
Artigo 306.º
(Determinação da medida da sanção administrativa)
Na determinação da medida da sanção administrativa atende-se, especialmente:
a) À gravidade da infracção, à culpa e à capacidade e situação económicas do agente;
b) Ao facto de a infracção administrativa ter permitido alcançar lucros consideravelmente elevados, aferidos de acordo com os critérios do Código Penal de Macau.
Artigo 307.º
(Atenuação ou dispensa da sanção)
1. As sanções administrativas previstas no presente capítulo podem ser atenuadas ou dispensadas quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas desta, que diminuam por forma acentuada a gravidade da infracção, a culpa do agente ou a necessidade da sanção.
2. Para efeitos do disposto no número anterior são consideradas, entre outras circunstâncias, o carácter ocasional da infracção e a colaboração que o agente tiver prestado para a descoberta da verdade.
Artigo 308.º
(Reincidência)
1. Em caso de reincidência, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 70.º do Código Penal de Macau.
2. Considera-se reincidência, para efeitos do número anterior, a prática de infracção administrativa idêntica no prazo de 1 ano a contar da decisão que determinou, em definitivo, a sanção.
Artigo 309.º
(Notificações)
1. A decisão administrativa sancionatória é notificada ao infractor pessoalmente ou por carta registada, telegrama ou telefax, consoante as possibilidades e as conveniências, para a sua sede, escritório ou domicílio.
2. A notificação feita por carta registada considera-se feita no terceiro dia útil posterior ao registo, quando efectuada para o Território.
3. Caso qualquer das formas de notificação referidas no n.º 1 se revele impossível, o Director-geral dos SA determina a sua substituição, conforme o que se mostrar mais adequado ao caso concreto:*
a) Por éditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial da RAEM, e através de 2 editais, um a afixar nos SA e outro na última residência ou domicílio profissional do infractor, se conhecidos;*
b) Pela publicação de anúncios em dois dos jornais mais lidos do Território, um em língua portuguesa e outro em língua chinesa.
4. As notificações efectuadas a interessados que residam ou se encontrem fora do Território gozam, na contagem dos prazos, da dilação prevista no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo de Macau.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2001
Artigo 310.º*
Competência instrutória e sancionatória
1. A instrução dos processos pelas infracções administrativas previstas no presente capítulo é da competência dos SA.
2. A aplicação das sanções administrativas é da competência do Director-geral dos SA.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2001
Artigo 311.º
(Pagamento das multas)
1. As multas administrativas devem ser pagas no prazo de 15 dias, contados da data de notificação da decisão sancionatória.
2. O pagamento das multas administrativas não exonera o infractor do pagamento do imposto de consumo ou dos emolumentos que forem devidos.
3. Na falta de pagamento voluntário da multa administrativa no prazo fixado no n.º 1, procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, excepto se as multas puderem ser pagas na totalidade pelo produto da venda, por qualquer forma legalmente admitida, das mercadorias e objectos apreendidos nos termos do presente diploma.
4. Da aplicação das sanções administrativas cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Macau.
Artigo 312.º
(Responsabilidade pelo pagamento das multas)
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o autor da infracção administrativa.
2. É lícito à Administração, nos casos de co-autoria, exigir de qualquer um dos co-autores o pagamento da totalidade das multas administrativas, cabendo a este o direito de regresso em relação aos restantes.
3. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica respondem solidariamente pelo pagamento da multa em que forem condenados os seus administradores, directores, gerentes, empregados ou representantes pela prática das infracções administrativas previstas no presente diploma.
4. Os administradores, directores ou gerentes de pessoa colectiva, ainda que irregularmente constituída, e das associações sem personalidade jurídica, que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção administrativa, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento das multas em que aquelas sejam condenadas, ainda que à data da condenação hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.
5. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, o património de cada um dos sócios e associados em regime de solidariedade.
Artigo 313.º
(Prescrição)
1. O procedimento por infracção administrativa prevista no presente diploma prescreve no prazo de 2 anos após a sua prática.
2. As multas administrativas prescrevem no prazo de 4 anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão sancionatória.
3. A contagem dos prazos de prescrição do procedimento e das multas e os termos em que os mesmos se interrompem ou suspendem regem-se pelo disposto nos artigos 111.º a 113.º, 117.º e 118.º do Código Penal de Macau.
Artigo 314.º
(Destino das multas)
O produto das multas administrativas aplicadas nos termos do presente capítulo constitui receita do Território
Industrial Property Code
Decree-Law no. 97/99/M
of December 13, 1999
In the modern world, industrial property is considered a fundamental factor in the promotion of economic development.
Indeed, it contributes decisively to the motivation of inventive activity only if, given the considerable resources that the mobilization of technological investigation implies, protection by the industrial property system can guarantee appropriate economic compensation for the investments made in the quest for new products and processes.
Conversely, industrial property is a factor that favours the transfer of technology, in that the owners of technological knowledge in other countries will be far more open to transferring that knowledge if Macao has an appropriate system to protect their exclusivity rights to that technology.
The introduction of an autonomous industrial property system will also benefit companies in Macao in that they will begin increasingly to have access to a considerable amount of technical information that will accumulate in the Industrial Property Register once patent applications in Macao have been published or patents have been extended from outside the Territory for consultation by the public in general and by investigators and interested economic agents in particular.
The technical documentation contained in the patents certainly constitutes an important factor in making new companies aware of the state of the art in their technological area, in order that they may better prepare for a global market where they will have to face ever stiffer competition.
But it is also a source of technical updating or adaptation for existing companies, in other words, a source of innovation that can be ignored by such companies, only on pain of stagnation or obsolescence.
Furthermore, there can be no question as to the importance of trademarks and other distinctive signs. They help guarantee the identification of the product with the producer, and that identification ensures a certain guarantee of quality or origin and
consequently they help ensure the survival of the qualities and characteristics of the product. These distinctive signs are in themselves, therefore, a very relevant factor in motivating companies in distinguishing themselves for their quality and ensuring the safety of the consumer.
In addition to the economic advantages briefly referred to, the re is the fact that Macao, as member of the World Trade Organization, and as results from the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, is bound to introduce into its legislation the appropriate legal mechanisms to protect the following industrial property rights: patents, including the protection of new plant species; industrial designs and models; trademarks, including services marks; geographical indications, including appellations of origin; and the configuration topography of integrated circuits.
Current industrial property legislation in Macao comprises only an independent trademark protection system, as embodied in Ordinance-Decree Nº 56/95/M, of 6 November 1995.
The remaining rights merely enjoy derived protection that has to be initiate and processed through the National Institute of Industrial Property of Portugal, in application of the Industrial Property Code, adopted by Decree-Law no.16/95, of 24 January 1995 and published in the Official Bulletin no.36, Series I, of 4 September 1995. And mention should be made of the lack of protection resulting from the fact that the said Code does not refer to topographies of semiconductor products or bio-technological inventions in the plant domain.
It is therefore necessary to revise the applicable legislation, not only by "localizing" the rights system that is protected merely by the extension of the legislation of the [Portuguese] Republic but also by plugging existing gaps and consequently ensuring full compliance with the international commitments assumed by the Territory.
This being so, Having heeded the Advisory Council;
The Governor hereby decrees, pursuant to Article 13(1) of the Constitution of Macao, that the following be enacted in the Territory of Macao:
Article 1 (Adoption of the Industrial Property Code)
The Industrial Property Code is adopted and published together with the present Statute and forms an integral part thereof.
Article 2 (Industrial property rights under the previous law)
1. Industrial property rights granted under the Industrial Property Code, adopted by Decree-Law no.16/95 of 24 January 1995 for application in Macao, shall remain valid in the Territory from the time the relevant legal obligations have been met and for their full duration, and shall enjoy no greater legal guarantees than those accorded under the Legal System to any equivalent or similar rights bestowed by Macao.
2. When they are not subject to a time limit, the rights referred to in the previous sub-paragraph shall be guaranteed, on the same conditions, until the end of the current period of protection, where after the respective renewals shall be effected with the Directorate of Economic Services, herein after referred to in short as the DES.
Article 3 (Processes stemming from the National Institute of Industrial Property)
1. The DES shall take all necessary steps with respect to processes stemming from the National Institute of Industrial Property, once the fees required for the documents in question have been paid.
2. Should it be determined that the fees due have not yet been paid, the steps will be taken only if the applicant makes the respective payment to the DES, after having been notified to that effect.
3. The DES shall officially have notice concerning the forfeiture of rights for failure to pay fees published in the Official Bulletin if such publication has not yet been effected by the National Institute of Industrial Property.
4. Non-payment of fees owing to the DES within 60 days of the date of the publication referred in the previous paragraph shall result in the forfeiture of the industrial property rights in question.
Article 4 (Watch Committee)
1. The Governor shall appoint a Committee comprising legal experts, entrepreneurs and technical experts to supervise the application of the Code for the first 5 years it is in force.
2. The function of the Watch Committee shall be to receive any petitions aimed at improving the Code and to propose to the Governor any measures it deems convenient to that end.
Article 5 (Amendments to the Code)
Future amendments to the subject matter of the Industrial Property Code shall form an integral part thereof and shall be added in an appropriate place in this Code, by substituting the amended articles and making the deletions and additions necessary.
Article 6 (Repeal of prior legislation)
All legislation counter to the provisions and terms of the Industrial Property Code is hereby repealed and, specifically, the following Statutes:
a) The Industrial Property Code, adopted by Decree-Law no.16/95, of 24 January 1995, and published in the Official Bulletin no.36, Series I, of 4 September 1995;
b) Decree-Law no.56/95/M, of 6 November 1995;
c) Administrative Rule no.306/95/M, of 4 December 1995.
Article 7 (Entry into effect)
The present Statute shall enter into effect on the date of publication in the Official Bulletin of the ruling referred to in Article 37 of the Code.
Adopted on 13 December 1999.
To be published.
The Governor, Vasco Rocha Vieira.
THE INDUSTRIAL PROPERTY CODE
PART I
GENERAL PROVISIONS
CHAPTER I
GENERAL PROVISIONS
Article 1 (Object)
The present Statute shall govern the allocation of industrial property rights to inventions and other creations and the distinctive signs therein referred to and shall, in particular, serve to protect creativity, technological development, fair competition and consumers' interests.
Article 2 (Subjective scope)
1. The present Statute shall apply to:
a) All individuals holding a Macao Resident's Identity Card;
b) All bodies corporate registered in Macao and constituted according to the Law of the Territory;
c) All individuals or bodies corporate, nationals of the countries or territories being members of the World Trade Organization, hereinafter referred to as the WTO, and the International Union for the Protection of Industrial Property, hereinafter referred to as the Union, in accordance with the terms of the Paris Convention of 20 March 1883 and revisions thereof, regardless of place of domicile or establishment, save according to the special provisions as to competence and procedure.
2. Nationals of any countries of the WTO or of the Union who are resident or have an industrial or commercial establishment, in fact and not as a matter of form, in any of the countries or territories of the WTO or of the Union shall be considered nationals
of the WTO or of the Union.
3. With regard to any other persons not covered by the previous paragraphs, the provisions of international agreements between Macao and the respective countries or territories shall apply and, in the absence of such, the principle of reciprocity shall apply.
4. The existence of reciprocity shall be recognized by ruling of the Governor, to be published in the Official Bulletin, after consultation with the Directorate of the Justice Services.
Article 3 (Objective scope)
Industrial property includes all sectors of economic activity, including agricultural, forestry, livestock and fishing activities, the extracting and processing industries, trade and services, as well as all manufactured or natural products.
Article 4 (Territorial scope)
The rights conferred under the terms of the present Statute shall cover the whole Territory.
Article 5 (Content of industrial property rights)
Industrial property rights shall confer on the respective holder full and exclusive enjoyment, use and disposal of the inventions, creations and distinctive signs, within the limits, conditions and restrictions determined by Law.
Article 6 (Proof of industrial property rights)
1. The proof of industrial property rights, referred to in the present Statute, shall be provided by means of the corresponding certificates which shall contain the elements necessary for the perfect identification of the right at issue.
2. Industrial property right certificates issued by international organizations whose effects extend to Macao shall be equivalent to the certificates referred to in the aforegoing paragraph.
3. On request, holders of various industrial property rights may obtain:
a) Certificates whose content is similar to that of the certificate they hold;
b) Certificates, conferring protection on industrial property rights in the Territory, issued by international organizations and whose effects extend to Macao;
c) Certificates bearing witness to the filing of applications.
4. The models of the certificates referred to in paragraph 1 above shall be approved by an order of the Governor and be published in the Official Bulletin.
Article 7 (Temporary protection for compensation purposes)
1. Application for the granting of an industrial property right shall provisionally confer on the applicant, as from the date of the respective publication in the Official Bulletin, the protection that would be conferred by the granting of that right, simply for the purpose of calculating any compensation due.
2. The same temporary protection shall also be ensured, even before the date of the publication of the application, in relation to any persons to whom the applicant has disclosed knowledge of the presentation of the application and revealed details of the procedure.
3. No legal decision may be handed down in relation to acts proposed on the basis of the protection provided under the present article until the patent or registration has been finally granted or refused.
Article 8 (Jurisdiction)
The jurisdiction to grant industrial property rights shall lie with the Director of the Department of Economic Services, herein referred to as the Director of the DES.
Article 9 (General grounds for refusal)
1. The following shall constitute grounds for refusing to grant industrial property rights:
a) The object is not suitable to be protected;
b) Violation of rules of public order or good mores;
c) Recognition that the applicant intends to practice unfair competition, or that this is possible irrespective of his intention;
d) Violation of the rules that define to whom the right belongs;
e) Failure to submit documents required under the terms of the present Statute or of the respective regulations;
f) Failure to comply with the procedures or formalities for the granting of the industrial property right;
g) Failure to pay of the fees due.
2. In the cases provided for in sub-paragraphs (e) to (g) of the previous paragraph, the cases shall not be submitted for decision without firstly notifying the applicant in writing and setting a deadline within which he may rectify the situation.
3. Where circumstances are discovered that could constitute grounds for annulling the requested certificate, instead of refusal it may be decided wholly or partially to grant it should the party concerned so request.
Article 10 (Publication of acts and decisions)
1. The Department of Economic Services, herein referred to as the DES, shall ensure the publication in Series II of the Official Bulletin of the following act and decisions:
a) Notice of applications for the various types of industrial property rights;
b) Notice of complaints, of opposition, or the filing of nullity or cancellation and other suits ;
c) Notifications of rulings;
d) Granting and refusal of industrial property rights, including extensions of foreign patents;
e) Declarations of public offer to exploit inventions, as well as their respective withdrawal or forfeiture;
f) Renewals and revalidations of industrial property rights;
g) Assignments of industrial property rights;
h) Declarations of waiver of industrial property rights;
i) Applications for declaration of forfeiture of industrial property rights, as well as declarations of forfeiture;
j) Legal decisions handed down in appeal cases or which constitute jurisprudence on industrial property.
2. Publication in the Official Bulletin shall serve directly to notify both parties and, save any provision to the contrary, it shall mark the beginning of the periods for appeals and other purposes.
3. Notwithstanding the provisions of the preceding paragraph, if the parties were notified in writing, the period shall be that set in the written notification and shall, in general, run from the date thereof
4. The parties directly involved, or any other interested parties, may directly apply to the DES to be provided with a statement of the decision on the applications and the relative grounds therefor, even before publication of the corresponding notice in the Official Bulletin.
Article 11 (Assignment of industrial property rights - nature and forms)
1. Save express legal limitation, industrial property rights may be assigned, total or partially, free of charge or for a consideration.
2. Assignment inter vivos shall be effected in writing failing which the assignment shall be null and void.
3. The provision in the previous paragraphs shall apply to rights deriving from applications for the granting of industrial property rights.
Article 12 (Contractual licences)
1. Save express legal limitation, industrial property rights may, with or without consideration, be licensed for exploitation in whole or part and, when for a limited duration, for all or part of that duration.
2. The provision in the previous paragraph shall apply to rights deriving from industrial property right applications, but a refusal to grant such rights shall imply the forfeiture of the licence.
3. The exploitation contract licence shall be in writing.
Article 13 (Privileges and limitations of the licensee)
1. Save stipulation to the contrary, the licensee shall, for all legal purposes, enjoy the privileges conferred on the title-holder to which the exploitation licence was issued, with the exceptions set forth in the following paragraphs.
2. The exploitation licence shall be deemed non-exclusive.
3. An exclusive exploitation licence shall be understood to be that in which the owner of the industrial property right forswears the right, for the full currency of the licence, to grant any other exploitation licences for the rights to which the licence refers.
4. Unless otherwise stipulated in the respective contract:
a) The granting of an exclusive exploitation licence shall not preclude the owner from also directly exploiting the industrial property right covered by the licence;
b) The right obtained through the exploitation licence may not be ceded without the written consent of the industrial property right owner;
c) No exploitation sub-licences may be granted without the written authorization of the of industrial property right owner;
Article 14 (Garnishment, attachment and pledge)
Save express legal limitation, industrial property rights are subject to garnishment and attachment and they may be given in pledge.
CHAPTER II
PRIORITY RIGHT
Article 15 (Priority claim)
1. Except for the cases foreseen in the present Statute, industrial property rights shall be granted to the first party to present the application in due and proper form accompanied by all the documents required for that purpose.
2. If the applications be sent by mail, the mail should be sent registered or in some equivalent manner and priority shall be awarded according to the date of registration.
3. In the case of two applications for the same right being simultaneous or having identical priority, the matter shall not be pursued until the applicants have previously solved the question of priority by agreement or through the competent civil court.
4. If the application was not in the first instance accompanied by all the required documents, priority shall be granted from the day and time at which the last missing document is presented.
5. If the object of the application is altered in relation to the initial notice published in the Official Bulletin, a new notice will have to be published and the priority of the alteration shall be counted from the date on which that was requested.
Article 16 (Priority right)
1. Anyone having regularly filed an application for the granting of an industrial property right as envisaged in the present Statute, or any similar right, and who has so done in any of the countries or territories members of the WTO or of the Union, or in any intergovernmental organism with jurisdiction to grant rights the effects of which extend to Macao, or successor of any such person, shall, on filing the application in Macao, enjoy the priority right established in the Paris Convention for the Protection of Industrial Property.
2. Any application, being a regularly filed application, formulated pursuant to the terms of the domestic law of any country or territory member of the WTO or of the Union, or of bilateral or multilateral treaties between countries or territories members of the WTO or of the Union shall be recognized as creating a priority right.
3. A regular application shall be understood to be any filing that is adequate to establish the date on which the application was filed in the country or territory concerned, whatever may be the subsequent fate of the application.
4. In consequence of the provision in the previous paragraph, any subsequent filing in Macao, before the expiry of the priority period, shall not be invalidated by reason of any acts accomplished in the interval, in particular, another filing or the publication or exploitation of the object of the filing.
Article 17 (First application)
1. A subsequent application concerning the same subject as a prior first application shall be considered the first application of which the filing date shall be the starting point of the period of priority, if, at the time of filing the subsequent application, the said prior application has been withdrawn, abandoned or refused, without having been laid open to public scrutiny and without leaving any rights outstanding and if,
moreover, it has not served as a basis for claiming a priority right.
2. In the case foreseen in the previous paragraph, the prior application may not thereafter serve as a basis for claiming a right of priority.
3. Anyone wishing to take advantage of the priority of a prior filing shall accompany the application filed in Macao by a declaration indicating the date and number of such filing and the country or territory in which it was made.
4. In a case where an application claims several priorities, the period shall be determined from the date of the oldest priority.
Article 18 (Proof of priority right)
1. The DES may request parties claiming the right of priority to file a copy of the first filing, duly certified by the filing authority, as well as certification of the date of filing and, if necessary, a translation into one of the official languages.
2. The requirement referred to in the previous paragraph may be met at any time, but the applicant may meet it within a period of 3 months from the date of the filing.
3. The copy of the application shall be exempt from legalization and may be filed free of charge within the period referred to in the previous paragraph.
4. When, for any reason, the right of the initial applicant has passed to a successor, proof shall be required of that succession when filing the patent application or registration in Macao.
5. Failure to comply with the provisions of the present article shall incur forfeiture of the priority right claimed.
CHAPTER III
ADMINISTRATIVE PROCEDURES
Article 19 (Entitlement to file)
Any party having an interest in a legal act shall be entitled to file before the DES.
Article 20 (Entitlement to take action)
1. Legal action may be taken only by:
a) An individual interested in or owning an industrial property right, or by an agent especially empowered for the purpose by virtue of being established or domiciled in the Territory;
b) A body corporate interested in or owning an industrial property right and having its registered office in the Territory, through its director, manager or employee duly accredited for the purpose;
c) An official industrial property agent authorized or accredited in the Territory;
d) An appointed lawyer.
2. When there is an appointed agent, notices shall be addressed directly to him.
3. If there are more than one appointed agent, and unless otherwise indicated by the applicant or holder of the industrial property right, notices shall be addressed to the last to have been involved in the proceedings in writing or, if this criterion should not be applicable, to any one of them indifferently.
4. In the case of irregularities or omission in the performance of a given act, the representative shall be notified directly and required to comply with the legal conditions demanded within a non-extendible period of 1 month, without loss of the priorities to which he is entitled. Failure to comply shall result in the act being is considered ineffective.
Article 21 (Applicant not domiciled, registered or established in the Territory)
1. When the application for the granting of industrial property rights is submitted or sent by a party not domiciled or registered or established in the Territory, the DES shall notify that party, instructing it to retain an agent within a period of 1 month, pursuant to the terms of the previous article, if it has not already done so.
2. Failure to retain an agent in the set period shall result in refusal of the application.
Article 22 (Access to the processes)
1. Once the process has reached the publication stage, any interested party may request the documents referring thereto as well as photocopies or ordinary copies of drawings, photographs, plans and models filed with the patent application or registration, provided that this does not prejudice third-party rights.
2. In any process, the publication stage shall be deemed reached when the application is published in the Official Bulletin.
3. The applicants and their respective agents shall, pursuant to the terms of the previous article, have access to the proceedings before publication of the application, save as determined in the following sub-paragraphs.
4. The DES can, even before the publication of the application, disclose to third parties and render public:
a) The application number;
b) The filing date of the application and, if so demanded, the priority right, the priority date, the country or territory in question and the application number on which that right is based;
c) The name of the individual or body corporate that filed the application;
d) The title or short title that synthesizes the subject or subjects for which protection is being sought or the purpose it is meant to serve.
5. Access to the proceedings is permitted, even before publication of the application and regardless of whether or not the applicant agrees:
a) To anyone who proves to be entitled, subject to respecting the request not to disclose the inventor's or creator's name, if this is apparent from the documents attached;
b) In the course of publication of a divisible application pursuant to the terms of Article 91(6).
Article 23 (Printed forms and formal documentary requirements)
1. Applications for the granting of industrial property rights shall be set out on the appropriate printed forms, according to models to be approved in a ruling by the Governor, to be published in the Official Bulletin.
2. The ruling referred in the previous paragraph can:
a) Establish the compulsory use of printed forms for other acts or procedures in addition to those provided for in the present Statute;
b) Determine the conditions in which the printed forms are substituted when computer procedures are used.
3. The printed forms referred to in the present article are available free of charge from the DES at the offices open to the public.
4. The DES may, by notice published in the Official Bulletin, set formal requirements to be met with respect to the documents and other items to be appended to the applications.
Article 24 (Rectification of application)
1. If, upon initial examination, it appears that the application for the granting of industrial
property rights was incorrectly formulated, the applicant shall be notified and required to file it in accordance with the indicated conditions, notwithstanding the provisions of article 120(3).
2. Until the decision to grant or refuse the right is handed down, the applicant also may, of his own initiative, reformulate the application requesting the granting of a right different from that initially requested.
3. Once a refusal has been handed down, the applicant, during the appeal period or, if this is interrupted, until a final decision is reached, may assign the rights deriving from the application, limit the application itself or file any additional documents or declarations.
4. In the case referred to in the previous paragraph, any other interested party may also contribute documents or declarations to the file with a view to a possible court appeal.
5. In the cases foreseen in paragraphs 1 and 2, the application shall be re-published in the Official Bulletin, and the applicant shall be accorded the priorities to which he was entitled.
6. Other formal rectifications may be authorized up to the moment of the decision, provided that they are requested with sufficient grounds and are properly published.
Article 25 (Rectification)
Whenever, before the publication of the notice in the Official Bulletin, the existence of any irregularity or inadequacy is found, the applicant shall be notified thereof so that, within 1 month, he may make the necessary rectifications.
Article 26 (Recognition of signatures)
Signatures on documents not submitted by an appointed lawyer or a person entered in the register of qualified agents shall be legally certified.
Article 27 (Notifications)
1. The DES shall immediately notify parties involved in the process of any complaints, oppositions, interpretations, expiry requests and other procedural items contributed to the proceedings.
2. Notices of complaints, oppositions and expiry requests shall be published in the Official Bulletin for information purposes.
Article 28 (Copies of the expositions)
Any complaints and other similar procedural items shall be accompanied by as many copies containing reproductions of all the documents that accompanied the original, as there are parties involved in the proceedings, as well as an additional copy to be kept on file and subsequently used as a basis for revising the proceedings, should that be necessary.
Article 29 (Compilation and return of documents)
1. The documents shall be appended to the brief in which the facts referred to are alleged.
2. If it can be demonstrated that was is impossible to obtain them in good time, documents submitted after the deadline may still be appended to the proceedings, on the basis of a founded ruling and notification thereof to the opposite party.
3. Even if submitted in good time, the inclusion of the following will always be refused:
a) Impertinent or unnecessary documents, including the useless repetition of allegations already produced;
b) Any documents written in disrespectful or improper terms.
4. The parties or their respective agents shall be notified to remove items refused, that
are untimely or for the reasons given in the previous paragraph, within 5 working days, failing which they will be filed and excluded from the proceedings.
Article 30 (Inspections)
1. An interested party may, with clearly stated reasons, request the DES to conduct an inspection of any establishment or other place, in order to support or to explain allegations produced in the process.
2. This request shall not be granted without hearing the other interested party which shall be notified for this purpose within 3 working days from when the DES received the request to conduct the inspection.
3. The cost of the inspection shall be financed by the requesting party.
4. The party that requested the measure may freely renounce it up to the day before it is scheduled.
5. The sums paid shall be returned to the requesting party should it suddenly foreswear or refuse the inspection request.
6. Refusal by any of the parties to a proceeding to co-operate with a request from the DES that they clarify the situation shall be freely appreciated in the decision, notwithstanding the fact that the onus of proof will fall on the counter-party if the requesting party that bears the onus of proof by inspection is thus deprived of the possibility of obtaining that proof..
7. An inspection may also be conducted on the initiative of the DES, whenever this appears indispensable for the proper clarification of the subjects raised in the proceedings.
Article 31 (Unofficial amendment of the decision)
1. If, before the publication of a ruling, it is recognized that it should be amended, the proceedings shall be referred to a superior ruling, with information on the facts that have come to light and which mitigate in favour of an amendment to the decision
handed down.
2. By a superior ruling is understood that issued by the hierarchical superior to the authority that effectively handed down the decision to be amended.
Article 32 (Alteration of unessential elements)
1. Any alteration or correction that does not affect the essential and characteristic elements of the patent or the registration may be authorized in the proceedings themselves provided they are well founded and duly published.
2. No request for an amendment or correction as foreseen in the present article can be received if any forfeiture proceedings are pending in relation thereto.
3. The amendments or corrections referred to in paragraph 1 above shall be duly recorded in the respective documents.
Article 33 (Documents appended to other proceedings)
1. With the exception of powers-of-attorney that are always appended to each proceeding even when the applicant is represented by the same agent, the documents filed to provide information on the applications may be appended to just one of the proceedings and just referred to in the others.
2. In the case of appeal, the appellant shall, at his own cost, by means of certified copies, complete the files for all proceedings in which such documents have been mentioned [but not appended].
3. Failure to meet the conditions set in the previous paragraphs shall be mentioned in the official letter referring the proceedings to judgment, the deadline for which cannot be exceeded for that reason.
Article 34 (Delivery of the title-deeds)
1. The industrial property right title-deeds shall be delivered to the interested parties
only after the end of the appeal period or, if this is interrupted, after the final court decision is known.
2. The title-deeds shall be delivered to the title-holder or his agent, against receipt.
Article 35 (Counting deadlines)
1. Unless otherwise stipulated, the deadlines set in the present Statute shall be continuous.
2. The maturity of annuity payment, renewal and revalidation deadlines shall be is communicated to the title-holders in advance, merely for the sake of informative.
Article 36 (Full restitution)
1. An applicant or industrial property title-holder that, through no fault of his own and despite all the vigilance demanded by circumstances, has been unable to respect a deadline which could incur the refusal or affect the validity of that right, shall have his rights restored provided that, cumulatively:
a) He submits a written and duly founded application within 2 months of the date of cessation of the hindrance;
b) He performs the omitted act within the period referred to in the previous paragraph, and pays the fee due in respect of the said act.
2. The application referred in the previous sub-paragraph is admitted only within a maximum of 1 year from the date of the unobserved deadline.
CHAPTER IV
FEES
Article 37 (Fees due)
1. Fees shall be due for the various acts contemplated in the present Statute as determined by a ruling of the Governor, to be published in the Official Bulletin.
2. Each separate act of issue of an element to complement a requests for the granting of a right shall incur the payment of the fee foreseen for that purpose.
Article 38 (Forms of payment)
1. The payments shall be made in cash, by cheque or postal order together with the applications for the acts provided for in notices to be published by the DES in the Official Bulletin.
2. Except as provided in the previous paragraph, payment of the application transmittal fee may be made within 8 working days of the transmission to the DES.
Article 39 (Calculation of periodic fees)
1. Annual fees relating to patents, the registration of semiconductor product topographies and the relative five-yearly fees for the registration of drawings and models shall be calculated from the dates of the respective applications.
2. Annual fees relating to complementary protection certificates shall be calculated from the day following the expiry of the validity of the respective patent.
3. Periodic fees for all other registrations shall be calculated from the date of the respective granting.
4. Whenever, due to a court decision or the application of transitory provisions, the date of commencement of validity of patents or registrations does not coincide with the date resulting from the application of the previous paragraphs, the respective annual or periodic fees shall be calculated from the date of commencement of validity.
Article 40 (Payment period)
1. Fees in respect of the first two annuities due in respect of patents and registrations of semiconductor product topographies and the first five-year payment due for the registration of designs or models shall be deemed included in the application fees, except when article 39(4) applies.
2. Subsequent annual and five-yearly fees shall be paid within the 6 months preceding their respective expiry, even if the rights have still not been granted.
3. The first annual fee relative to complementary protection certificates shall be paid within the last 6 months of validity of the respective patent and the subsequent annual fee shall be paid within the last 6 months preceding their respective expiry.
4. When the period of validity of the complementary protection certificate is less than 6 months, no annual fee need be paid.
5. Fees relative to other registrations not covered by paragraph 1 above shall be paid:
a) Together with those for the respective title-right, after the date of grant up to a maximum period of six months after the date of publication of the grant in the Official Bulletin;
b) In the final 6 months of respective validity, in the case of fees for the renewal of a registration.
Article 41 (Surcharge and revalidation)
1. The fees mentioned in the previous article may be paid, with a surcharge, up to a maximum of 6 months after expiry of the validity of the right, failing which the industrial property rights shall lapse.
2. The revalidation of any patent or registration that has lapsed due to failure to pay the fees may be requested within 1 year of the date of expiry of validity.
3. The revalidation referred to in the previous paragraph can be authorized only on
payment of triple the fee owing and notwithstanding third-party rights.
Article 42 (Reduction of fees)
1. When applicants can prove that they do no t have sufficient income to bear such expenses, the fees due in respect of applications for patents and registrations of semiconductor product topographies and models and designs and for the maintenance of such rights may be reduced in accordance with terms to be set by a ruling of the Governor, to be published in the Official Bulletin.
2. The ruling referred in the previous paragraph shall also set the periods for which such fee exemptions or reductions shall apply to patent applicants or holders who have called for public tenders for exploitation of the invention.
Article 43 (Refunding of fees)
1. The fees referred to in the previous articles shall not be refunded to the parties except when it can be proven that they were improperly paid.
2. The refund referred in the final part of the previous sub-paragraph shall be determined by a ruling of the Director of the DES, on the request of the interested party.
Article 44 (Suspension of payment of fees)
1. If legal action concerning any industrial property right is pending or if seizure or attachment could be declared in respect thereof, the said right shall not be declared forfeit for default in the payment of periodic fees that may have fallen due.
2. Once any of the decisions referred in the previous paragraph have become res judicata, the DES shall have the fact published in the Official Bulletin and all fees owing shall fall due for payment without any surcharge within 1 year of the date of publication.
3. If on expiry of the deadline set in the previous sub-paragraph, the outstanding fees
have not been paid, the respective industrial property right shall lapse.
4. As soon as the legal action has ended or the seizure or attachment has been lifted, the court registrar shall ex officio or at the request of the party, officially inform the DES for the purpose provided in paragraph 2 above.
Article 45 (Rights belonging to the Territory)
Industrial property rights belonging to the Territory shall be subject to the formalities and duties stipulated in respect of an application, the grant and the respective renewals and revalidations thereof, when exploited or used by companies of any kind.
Article 46 (Use of the fees)
Of the fees collected under the terms of the present Statute, 40% shall constitute revenue of the Territory, and 60% shall go to the Industrial Development and Marketing Fund.
CHAPTER V
EXTINCTION OF INDUSTRIAL PROPERTY RIGHTS
Article 47 (General causes of nullity)
Industrial property rights shall be total or partially null and void when:
a) The subject matter cannot be protected;
b) The subject matter violates the rules of public order or of good mores;
c) The procedures or formalities essential for the granting of the industrial property right were not performed.
Article 48 (General causes of annulment)
1. The industrial property rights shall be total or partially annulled if they violate the provisions that define to whom the industrial property right belongs and, in general, if their granting infringes the rights of third parties based on priority or other legal title.
2. If the legal conditions are met, the interested party may, instead of annulment, request the total or partial reversion of the title to him.
3. Unless otherwise provided, annulment suits should be filed before the General Court (Tribunal de Competência Genérica) within 1 year of the appellant learning of the fact on which the suit is based.
4. The right to request the annulment of a title obtained in bad faith shall not be subject to the statute of limitations.
Article 49 (Procedure for a declaration of nullity or annulment)
1. A declaration of nullity or annulment can result only from a court decision.
2. Action shall be taken by the Public Prosecution Service or by any interested party against the registered title-holder and notice shall also be served on anyone who, on the date of the publication of the notice of action, has applied to the DES to register rights derived there from.
3. The Court Registrar shall inform the DES that a suit has been filed and when the case will be heard, sending it a typewritten copy or a copy on a medium deemed appropriate for the purpose of the present Statute.
Article 50 (Effects of the declaration of nullity or annulment)
The declaration of nullity shall not prejudice effects arising from the fulfilment of commitments, court decisions in res judicata or transactions, even if they have not been ratified, or as a result of other similar acts.
Article 51 (General causes of forfeiture)
1. Industrial property rights shall be forfeited:
a) on expiry of the period of validity;
b) in default of payment of fees;
c) if waived by the title-holder.
2. The causes of forfeiture envisaged in sub-paragraphs (a) and (b) above shall apply automatically regardless of publication.
3. The general cause of forfeiture envisaged in sub-paragraph (c) above and the other specific causes of forfeiture envisaged in the present Statute shall not take effect automatically but may be invoked by any interested party in court or out.
4. Any interested party may also require the registration of forfeiture for reasons that apply automatically, if that has not been done.
Article 52 (Applications for a declaration of forfeiture)
1. Applications for declarations of forfeiture shall be submitted to the DES.
2. Save in cases where the title-holder waives the right, the title- holder shall be notified of the application for a declaration of forfeiture in order to have the opportunity, if so desired, to respond within 2 months.
3. On the request of the interested party, presented in good time, the period referred to in the previous paragraph may be extended by 1 additional month.
4. Further extensions for like periods can be granted only if no express opposition is raised by the other party and if justified by cogent reasons.
5. Once the response period has elapsed, the DES shall, within 1 month, decide on the declaration of forfeiture of the patent or registration.
Article 53 (Renunciation)
1. The title-holder may renounce his applications for the granting of industrial property rights as well as any industrial property rights he may own, by so requesting the DES in writing.
2. The renunciation may be partial when the nature of the industrial property right so permits.
3. If the renunciation application is not signed by the interested party, the respective le gal representative shall file a power-of-attorney with special powers.
4. Renunciation shall not prejudice duly registered third-party rights provided that the respective title-holders, after due notification, substitute the holder of the main right for the purpose of preserving the rights to the extent necessary for safeguarding those rights.
5. Once the renunciation of the application has been confirmed, the rights inherent therein shall also be forfeited.
PART II
INDUSTRIAL PROPERTY REGISTRATION
Article 54 (Jurisdiction and purpose)
1. The Industrial Property Register shall be kept on computer by the DES in order at any time to be able to provide information on industrial property rights granted, as well as on any act amending or nullifying them.
2. No details of the application for the granting of an industrial property right shall be entered in the Register prior to publication, except on the express authorization or request of the applicant, and without prejudice to the provisions of article 22.
Article 55 (Register of approved agents)
The Industrial Property Register shall be supplemented by a Register of Agents for the purpose of ensuring that the public know of the persons referred to in the final part of article 20 (1(b)) and of any limitations on their respective powers, as well as of the Macao industrial property agents authorized by the DES, and of the official property agents of other countries that are accredited to function in the Territory under the terms of the applicable law.
Article 56 (Elements relevant to the registration of rights granted)
1. The registration of industrial property rights granted shall include:
a) The type of right at issue;
b) The name or style of the title-holder or holders;
c) The number allocated to the title;
d) The date of commencement of validity;
e) The title or short title that synthesizes the subject matter of the invention or the topography and a description of the respective subject matter;
f) The reproduction of the subject of the design, model, trademark or emblem registered.
2. The Director of the DES may determine the inclusion of other elements in the registration beyond those referred to in the previous paragraph, provided that the limitations or prohibitions applicable to disclosure to the general public be safeguarded.
Article 57 (Facts subject to registration)
1. The following items are subject to registration by being written on the title and
mentioned in the respective granting register:
a) The transmission of industrial property rights;
b) The granting of exploitation licences;
c) Declaration of public calls for tender to exploit inventions, as well as their respective withdrawal or forfeiture;
d) The constitution of rights of warranty or usufruct, as well as seizure and attachment;
e) Lawsuits for nullity or annulment of rights;
f) Amendments of acts performed under article 32;
g) Any other facts or decisions that modify or extinguish industrial property rights.
2. The facts referred to in paragraph 1 above may be raised by the parties or their successors at any time but shall produce effects in relation to third parties only after having been registered.
Article 58 (Initial steps and formalities)
1. The registration shall be effected on application by any of the interested parties accompanied the documents bearing out the facts to be registered.
2. If the registration of the assignment be requested by the assignor, the assignee shall also sign the document giving proof thereof or shall expressly declare acceptance of the assignment.
3. After the registration has been effected, the certificate shall be returned to the requesting party and the request and supporting documents shall be appended to the respective file.
4. The DES may, ex officio, have the obligatory granting of exploitation licences registered, as well as the legal actions referred to article 57(1(e)).
Article 59 (Access to the registers)
The registers referred to in articles 54 and 55 shall be public and anybody may by name request a certificate of registrations effected, documents filed and of decisions published, as well as indication of the date on which any of the publications mentioned in the present Statute were issued.
PART III
TYPES OF INDUSTRIAL PROPERTY RIGHTS
CHAPTER I
INVENTIONS
SECTION I
GENERAL PROVISIONS
SUB-SECTION I
OBJECT OF PROTECTION
Article 60 (Subject matter of protection)
Only inventions meeting the patentability requirements set forth in the present sub-section can be protected under the present Statute, by the granting of a patent certificate.
Article 61 (Patentability requirements)
Any inventions, in any area of technology, pertaining to products or processes for obtaining products, substances or compositions, even if they involve a product composed of biological matter or that contains biological matter or a process that
permits the production, processing or use of biological matter, shall be patentable provided that such inventions:
a) Be novel;
b) Involve an inventive step; and
c) Be industrially applicable.
Article 62 (Exceptions and limitations to patentability)
1. The following shall not be patentable:
a) Discoveries, as well as scientific theories and mathematical methods;
b) Materials or substances already existing naturally and nuclear matter;
c) Aesthetic creations;
d) Schemes, rules and methods for performing mental acts, playing games or doing business as well as computer programs, as such;
e) Presentation of information.
2. Likewise, the following cannot be patented:
a) Inventions whose commercial exploitation would be illegal, contrary to public order, public health or morality;
b) Methods for the surgical or therapeutic treatment of the human or animal body and methods of diagnosis applied to the human or animal body, excluding products, substances or compositions used in any of those methods;
c) Plant varieties or breeds of animal, as well as essentially biological processes for the production of plants or animals.
3. Pursuant to sub-paragraph 2(a) above, the following are specifically not patentable:
a) The human body, in the various stages of its formation and development, as well as the simple discovery of one of its elements, including the sequence or partial sequence of a gene;
b) Human cloning processes;
c) Human germinal genetic identity modification processes;
d) The use of human embryos for industrial or commercial purposes;
e) Processes for the modification of the genetic identity of animals that can cause them suffering without any substantial medical benefit to mankind or animal kind, as well as the animals obtained by those processes.
4. The provision in paragraph 1 excludes patentability only when the object for which the patent is requested is limited to the elements mentioned therein as such.
5. For the purposes of sub-paragraph 2(a), patentability of the invention cannot be excluded by the simple fact that the commercial exploitation thereof is prohibited by Law or regulation.
Article 63 (Special cases of patentability)
1. The provisions of the previous article shall not exclude the patentability of:
a) A substance or composition included in the prior art which is used in the working of one of the methods mentioned in paragraph 2(b) of the same article, provided that its use for any of the methods mentioned therein is not included in the prior art;
b) Any isolated element of the human body or produced in some other way by a technical
process, including the sequence or partial sequence of a gene, even if the structure of that element is identical to that of a natural element;
c) An invention whose object is plant or animal matter if its technical feasibility is not
limited to a certain plant variety or animal species;
d) A biological substance isolated from its natural environment or produced on the basis of a technical process, even if it pre-exists in the natural state;
e) An invention, the object of which is a microbiological or other technical process or products obtained by such processes.
2. For the purposes sub-paragraph 1(b) above, the industrial application of a sequence or of a partial sequence of a gene must be concretely stipulated in the patent application.
Article 64 (Biological processes and biological matter-definitions)
For the purposes of articles 62 and 63:
a) An essentially biological process for obtaining plant or animal matter shall be understood as any process that consists entirely of natural phenomena such as crossing or selection;
b) A microbiological process shall be understood as any process that uses microbiological matter, that involves the manipulation of microbiological matter or that produces microbiological matter;
c) Biological matter shall be understood as any matter that contains genetic information and can reproduce itself or be reproduced in a biological system.
Article 65 (Prior art)
1. An invention shall be considered novel when it is not known in the prior art.
2. Prior art comprises everything that, inside the Territory or outside it, has been made accessible to the public before the date of the patent application, by description, use or any other means.
3. Prior art shall also be considered to include the content of patent applications filed
at a date prior to that on which the patent in question is applied for and which produce effects in the Territory and is not yet published.
Article 66 (Inventive step)
An invention is considered to involve an inventive step if, for a person skilled in the art, the result is not obvious from the prior art.
Article 67 (Industrial application)
An invention is considered industrially applicable if its subject matter can be manufactured or used in any type of industrial or commercial activity.
Article 68 (Non-opposable disclosures)
1. The following shall not prejudice the novelty of the invention:
a) Disclosures to scientific societies, professional technical associations, or for the purpose of competitions, exhibitions and trade fairs in Macao or abroad which are official or officially recognized, if the application for the granting of the respective patent be filed in the Territory within 12 months;
b) Disclosures resulting from obvious abuse of the inventor or his successor in any capacity, or if improperly published by the DES.
2. The provision of sub-paragraph 1(a) above shall apply only if the applicant proves, within 3 months from the filing date of the patent application, that the invention was effectively disclosed in the conditions envisaged in the paragraph in question.
SUB-SECTION II
PATENT ENTITLEMENT
Article 69 (Patent right)
1. The patent entitlement shall lie with the inventor or his/her successor in any capacity, except where otherwise provided for inventions discovered while fulfilling a contract of employment.
2. If the invention was discovered by two or more persons, any one of them shall be entitled to apply for the patent in the name of all of them.
Article 70 (Invention discovered in the context of an employment contract)
1. Anyone discovering an invention during the fulfilment of an employment contract shall inform the company of the fact within the following deadlines:
a) 2 months from the completion of the invention;
b) 1 month from the filing of the patent application with the DES, if this was done within the period referred to in the previous sub-paragraph;
c) 1 month from the filing of the patent application with the DES, in the cases foreseen in the following paragraph.
2. Inventions for which the patent is filed within 1 year of the date on which the inventor leaves the company shall be presumed to have been discovered during the fulfilment of the employment contract.
3. The non-performance of the obligation referred in paragraph 1 above shall incur third-party liability, in general, and, if the employment contract has not terminated, a liability under labour law.
4. The company and the inventor shall refrain from any act of disclosure likely to prejudice the acquisition of the patent entitlement.
Article 71 (Attribution of entitlement to the invention)
1. The entitlement to the invention referred to in the previous article shall lie with the company if the invention forms part of its area of activity and if it was discovered in the process of:
a) an employment contract containing a clause that explicitly provides for the performance of an inventive activity and that effectively corresponds to the functions attributed to the employee;
b) Studies or research that the worker was explicitly requested to conduct.
2. Entitlement to the invention shall also lie with the company, even though the invention does not fall within its area of activity, if the employee has used knowledge, technical means or data supplied by the company.
3. In situations not provided for in the previous paragraphs, entitlement to the invention shall lie with the employee.
Article 72 (Inventor's remuneration)
1. In the cases provided for in article 71(1) and (2), the inventor shall be entitled to remuneration in keeping with the relevance of the invention, if the inventive activity is not especially remunerated under the terms of the employment contract or in a written document.
2. The company shall loses the right to the patent, in favour of the inventor, if the remuneration due the inventor is not fully paid to him within the deadline established by the parties.
3. In the absence of agreement on the amount of remuneration, the subject shall be settled by arbitration.
4. All relevant circumstances shall be considered in determining the amount of remuneration, and more especially:
a) the financial value of the invention and its contribution to the growth or recovery of the company;
b) the personal effort made by the inventor and the assistance that he received from other employees in discovering the invention;
c) the financial capacity and size of the company;
d) The wage and other benefits that the company pays the inventor.
Article 73 (Inadmissibility of prior renouncement)
The rights accorded the inventor under the preceding articles may not be renounced in advance.
Article 74 (Most favoured regime)
The regime established in the employment contract shall take precedence over the provisions of articles 70 to 72 if the contract contains a regime globally more favourable to the inventor.
Article 75 (Right of the inventor to be named)
1. If the patent application is not filed in the name of the inventor, he shall be entitled to be mentioned as such in the application and on the patent certificate.
2. The name of the inventor need not be mentioned as such in the publications arising from the application if he so requests in writing.
Article 76 (Application to public entities)
Unless otherwise stipulated, the provisions of the present sub-section shall within the Territory, apply in relation to its employees, agents and other servants in any capacity.
SUB-SECTION III
THE PATENT PROCEDURE
Article 77 (The form of request)
1. The patent request shall be written in the official language of the Territory indicating the name or style of the applicant, his/its nationality and domicile or place of residence, and shall be accompanied by the following items in triplicate:
a) The title or short title briefly synthesizing the subject matter of the invention;
b) A description of the subject matter of the invention;
c) Claims of what is considered novel and what characterizes the invention;
d) Mention of the priority right, if appropriate, pursuant to article 17(3).
2. The description shall indicate, briefly and clearly, without reservations or omissions, everything that constitutes the subject matter of the invention, containing a detailed explanation of, at least, one way of realizing the invention, in such a way that a person skilled in the art could realize it.
3. The claims shall define the subject matter of the requested protection and shall be clear, concise, written correctly, based on the description and, when appropriate, contain:
a) A preamble mentioning the subject matter of the invention and such technical features of the invention as are necessary for the definition of the claimed subject matter but which, in combination, are part of prior art;
b) A characterizing portion, preceded by the expression «characterized by» and stating the technical features which, in combination with the features stated in the previous sub-paragraph, define the extent of the requested protection.
4. Any fantasy expressions used to designate the invention shall form no part of the claim.
Article 78 (Description of biotechnical inventions)
Should an invention claim to refer to biological matter that is not accessible to the public and that cannot be described on the patent form in such a manner as to permit its realization by a person skilled in the art, or to involve the use of matter of that type, the description alone shall be considered enough for the purpose of obtaining the patent, if:
a) The biological matter has, by the date of submission of the patent request, been deposited in a recognized depositary institution, on the conditions to be defined in a ruling by the Governor, and published in the Official Bulletin;
b) The patent request includes the relevant information of which the applicant disposes concerning the characteristics of the deposited biological matter;
c) The patent request mentions the depositary institution and the deposit number.
Article 79 (Additional elements of the request)
1. The elements referred in article 77 and, if appropriate, in the preceding article, should be supplemented by the following documents:
a) A summary of the invention;
b) Drawings necessary for the perfect understanding of the description;
c) The name and country or territory of the inventor's place of residence;
d) Proof of payment of the request submission fee.
2. If appropriate, the following shall also be submitted:
a) Documents proving the claimed priority right;
b) The declaration by which the inventor opposes the disclosure of his identity;
c) A summary declaration on the facts that justify title to the patent, when the applicant was not the inventor or the only inventor;
d) Any translations that may be necessary, specifically in the light of the regulations referred to in article 85(3).
3. The drawings should comprise strictly illustrations in such numbers as are necessary to the understanding of the invention.
4. The abstract of the invention, to be published in the Official Bulletin, shall merely serve the purpose of providing technical information and cannot be taken into account for any other purpose, particularly not for the purpose of interpreting the scope of the protection sought and it shall consist in a brief exposé of what is referred to in the description, claims and drawings and should preferably not contain more than 150 words or 400 characters.
Article 80 (Unity of request and invention)
1. No more than one patent may be requested in the same application and only one patent may be requested for an invention.
2. A plurality of inventions inter-related amongst themselves in such a way as to constitute a single general inventive concept shall be considered a single invention.
3. Under the terms of the previous paragraph, it is permitted to include in the same request, specifically:
a) An independent claim for a product, an independent claim for a process especially evolved for the manufacture of that product and, moreover, an independent claim for a process especially evolved for a use of that product;
b) An independent claim for a process and an independent claim for a device or mechanism evolved especially to perform that process;
c) An independent claim for a product, an independent claim for a process and an independent claim for a device or mechanism especially devised to execute that
process.
Article 81 (Multiple priorities)
1. Multiple priorities can be claimed for a patent request, provided that the priorities come from different countries or territories, the deadlines relating to the priority being calculated from the date of the oldest priority.
2. Where appropriate, multiple priorities may be cited for a same claim.
3. When one or more priorities are claimed for the patent request, the priority right shall include only those elements of the patent request contained in the request or requests whose priority is claimed.
4. If some of the elements of the invention for which priority is claimed are not included
among the claims formulated in the previous request, it shall suffice, in order that the priority may be considered, that all the documents of the previous request accurately reveal the elements referred to.
Article 82 (Examination as to form)
1. Once the request has been received, the DES shall proceed to its formal examination, within a period of 2 months, to verify that it contains all of the elements required in accordance with articles 77 to 79.
2. If the request does not contain some of the elements required, or if they are in any way irregular, the applicant shall have 2 months from his being notified to that effect by the DES in which to make the necessary rectification or, should he not be so notified, a maximum of 4 months from the filing of the request, either deadline being extended by a further 2 months, if so requested with good reason.
3. The date that establishes the priority of the presentation, for the purposes of article 15, shall be that on which the elements referred to in articles 77 and 78 are submitted complete and the DES shall then, if the applicant so requests, issue the relevant
submission certificate.
4. During the formal examination phase foreseen in the present article, the fact that the request does not respect the requirements set forth in article 80 shall not prevent its being received.
5. Failure to send the notification referred to in paragraph 2 above, as well as its non-reception, shall not, for the purpose of granting the patent, relieve the applicant from making good the indicated irregularities within the legal deadline.
6. If, within the deadline applicable under paragraph 2, it is found that the inadequacies or irregularities in the request were not rectified, the request will be refused and a notice to that effect will be published in the Official Bulletin, in which case there shall be no need to publish the notice foreseen in the following article.
Article 83 (Notice of disclosure to the public)
1. Once 18 months have elapsed from the date of submission of the request or, if a priority right was claimed, from the claimed date, the DES shall have the disclosure notice published in the Official Bulletin and the request proceedings shall be available to the public from that date.
2. The proceedings may be published before the end of the deadline referred to in the previous sub-paragraph, should the applicant so request, and once:
a) at least 2 months have elapsed from the submission of the patent request;
b) the request is not pending regularization, as envisaged in article 82.;
c) the early request fee has been paid.
Article 84 (Objections)
1. From the publication of the disclosure notice until the date when the patent is awarded, any third-party may approach the DES in writing with objections to the patentability of the invention in respect of which the request was filed.
2. The objections shall be transmitted to the applicant, which may respond within 4 months of the notification of such objections.
Article 85 (Examination report and designated entities)
1. The invention examination report, to be prepared by one of the designated entities, shall look into the claims in their latest formulation and, when appropriate, the drawings included with them for the purpose of specifying the elements of prior art that should be taken into consideration in determining the novelty of the invention, as well as appreciating inventive step.
2. The designated entities are the European Patent Institute and any others specified by a ruling of the Governor and published in the Official Bulletin.
3. The ruling referred in the previous paragraph may include or determine the publication of procedural standards with a view to the proper performance of co-operation agreements concluded with the designated entities, and more specifically with respect to the languages to be used in the documents and/or to the translations that should be submitted by the applicants.
Article 86 (Examination of the invention)
1. On pain of having the patent request refused, the applicant shall, within 7 years of the date of filing of the main request or of the several requests provide the DES with:
a) A request that an examination report be conducted by one of the designated entities;
b) An examination report conducted by one of the designated entities, if the object of such report is the invention for which the granting of a patent in Macao is being requested;
c) One or more examination reports conducted by one of the designated entities, if such report or reports concern one or more similar patents or industrial property certificate requests whose priority is being claimed for the Macao patent application, or that claim the same priorities as does the Macao patent application, or else that
claim the priority of the Macao patent application.
2. In the case envisaged in the sub-paragraph 1(c) above, the applicant should include an authenticated copy of the patent requests or similar industrial property certificates referred to and the DES shall be entitled to demand a translation into one of the official languages of the Territory.
3. The designated entity shall prepare the examination report on that part of the patent application relating to the main object of the claims and to those parts of the patent application for which additional examination fees have been paid in the set deadlines.
4. The parts of the application for which the additional examination fees have not been paid within the set deadlines shall be considered to have been withdrawn, if they do not form part of a divisible application.
5. The request for the preparation of an examination report shall specify the parts of the patent request to which the documents mentioned in sub-paragraph 1(b) or (c) above refer.
6. The applicant shall be relieved of submitting the elements referred in the previous paragraphs if the patent request has been filed by a third party pursuant to the following article.
Article 87 (Examination report request filed by a third party)
1. Starting from the date of disclosure to the public of the patent application proceeding, anyone may request the preparation of the examination report referred to in the previous article, if the applicant has not done so within 7 years from the date of submission of the patent application.
2. The applicant shall be notified of a request by a third party under the terms of the previous paragraph, and shall receive a copy of the examination report whereupon he may avail himself of the facility provided for in article 89.
Article 88 (Rejection of an examination report request)
The request for the conduct of an examination report shall be rejected when:
a) It is not accompanied by proof of payment of the examination fee;
b) It does not meet other requirements stipulated in the present Statute;
c) The patent application is in the process of rectification, as provided in article 82.
Article 89 (Amendments to claims, description or drawings)
1. The applicant shall be entitled to make amendments to the claims, description and drawings:
a) Once only up to the filing of the request for the conduct of the examination report or up to the reception by the DES of the documents referred to in article 86(1(b) and (c);
b) Once only after the filing with the DES of the documents referred to in article 86(1(b) and (c) or following reception of the examination report;
c) Once only where a divisible application is filed.
2. A patent application cannot be amended in such a way that its subject matter exceeds the content of the application as originally submitted.
3. The right to amend provided for in the present article shall include the right to adapt the title of the invention and the abstract, as well as to submit a short comment.
4. The amendment right accorded under sub-paragraph 1(b) shall be exercised within 4 months following the occurrence of the facts referred to.
5. The amendment right accorded under sub-paragraph 1(c) may be exercised within 4 months following the presentation of a divisible application provided that it does not exceed the deadline referred to in the previous paragraph.
6. Each amendment shall be subject to the payment of the fee set for the purpose.
Article 90 (Rectification subsequent to the examination report)
1. If the designated entity does not follow up on the examination report because certain sectors of the art have been temporarily excluded from their search activities, or should it decide not to proceed with the search in the concrete case, the DES shall notify the applicant of such decision, that notification substituting the examination report for the purpose of granting the patent.
2. The DES shall also notify the applicant of the impossibility of producing the examination report when the designated entity considers that:
a) the description, the claims or the drawings do not meet the established requirements, so that no substantial search can be conducted;
b) The subject matter of the patent application does not fall within the concept of an invention or of a patentable matter, or that it is not obliged, for other reasons, to proceed with the search.
3. In the case referred in the previous paragraph, the applicant shall have 4 months from notification to correct the deficiencies of the patent application, pursuant to article 89, and to repeat the request for an examination report.
4. If, following upon the renewal of the examination report request, the designated entity considers
that it is unable to modify its conclusions regarding the patent application as corrected,
the applicant may justifiably contest that decision.
5. The contestation referred in the previous paragraph shall not be admitted if the nonpatentability of the invention has been demonstrated or if the contestation was not presented within the deadline set for that effect by the DES or, where no such deadline was set, by the end of the period referred to in article 86(1).
6. If, from the documents referred to in article 86(1(b) and (c)) it can be concluded as indicated in sub-paragraph 2 above, or should those conclusions not meet the requirements established in the present Statute or in the respective regulations, the DES shall notifies the applicant of this fact, and the applicant shall have 4 months in which to rectify the documents or to request that the examination report be established.
7. Examination report requests submitted under the terms of paragraphs 3 and 6 shall be refused if they are submitted after the expiry of the deadline referred to in article 86(1).
Article 91 (Divisible applications)
1. The applicant shall have the option of irreversibly dividing his application and submitting it as one or more divisible applications, to which shall be correspondingly limited the protection conferred by the initial application, if he himself or the designated entity considers that the patent application does not meet the requirement of unity of invention referred to in article 80.
2. The option referred to in the previous paragraph cannot be exercised during the period between the examination report request and the reception of that report by the applicant.
3. The limitation of the protection conferred on the initial application is effected by the deletion of one or more claims, sentences in the description or drawings or, exceptionally, in the form of an amendment to the claims, to the description or to the drawings, pursuant to article 89.
4. The divisible applications can be submitted only if they fall within the scope of the initial application submitted and shall, in that case, benefit from the priority date allocated to the initial application and the corresponding priority right.
5. The presentation of a divisible application shall require payment of the fees due for the presentation of a patent application, as well as of the annuities that fall due after the date of presentation of the initial application, according to the rates applicable at the time of the presentation of the divisible application.
6. Once a divisible application has been published, anyone may consult the initial application proceedings even before they are published and even without the consent of the applicant.
Article 92 (Divisible application following upon legal action)
When a patent has been granted disregarding the requirement of unity of invention and this omission has been legally confirmed in response to a suit brought by a third party, the patentholder shall, on pain of finally losing the rights not directly relating to the main subject matter of the patent, submit one or more divisible applications.
Article 93 (Deadline and content of the divisible application)
1. The divisible application may be submitted only within a deadline of 4 months from:
a) The performance of the acts envisaged in article 89(1(b));
b) A court decision, in the case envisaged in the previous article.
2. An examination report request shall be submitted for each divisible application within 7 years of the date of the submission of the initial application.
3. If the divisible application be submitted after the deadline set in the previous paragraph, it should thenceforth be accompanied by the examination report request, on pain of being refused.
Article 94 (Access to deposited biological material and substitution thereof)
1. Access to deposited biological material shall be ensured by provision of a sample:
a) Until the first publication of the patent application, only to people who have access to the proceedings;
b) Between the first publication of the application and the granting of the patent, to anybody who so requests or, at the request of the depositor, only to an independent expert;
c) After the granting of the patent, and even if the patent lapses because it becomes invalid or is forfeited, to anybody who so requests.
2. The sample shall be delivered only if the person requesting it undertakes, for the duration of the patent:
a) Not to provide third parties with any sample of the deposited biological material or of any material derived therefrom;
b) Not to use any sample of the deposited material or any matter derived therefrom, except for experimental purposes, save in the case of an express waiver by the applicant or the patentholder of that commitment.
3. Should the patent application be refused or withdrawn, access to the deposited material may, at the request of the depositor, be limited to an independent expert for 20 years from the date of filing the patent application and, in this case, the provision of the previous paragraph shall apply.
4. The applications of the depositor referred to in sub-paragraph 1(b) and in the previous paragraph may be presented only until the date on which the technical preparations for publication of the patent applications are considered completed.
Article 95 (New deposit)
1. When the biological material deposited pursuant to the provisions in the preceding article ceases to be available at the recognized depositary institution, a new deposit of the material shall be permitted on the conditions envisaged in the Budapest Treaty of 28 April 1977 on the International Recognition of the Deposit of Microorganisms for Purposes of Patent Procedure.
2. Any new deposit shall be accompanied by a declaration, signed by the depositor, certifying that the biological material forming the new deposit is identical to that initially deposited.
Article 96 (Withdrawal of application)
The applicant may withdraw the patent application at any time by submitting such a request in writing together with a declaration confirming that he has informed the inventor of the fact, in cases where the inventor is not the applicant, as well as any person or persons to whom a licence has in the meantime been granted, which licence has not yet been registered with the DES, or, if appropriate, indicating that such confirmation is not applicable.
Article 97 (Partial granting)
1. If it is just a case of removing drawings, sentences from the abstract or from the description or altering the title or short title of the invention then, in keeping with the notification, the DES may proceed with such amendments and have a notice published to that effect provided that the applicant raises no express opposition within 1 month of the said notification.
2. The publication in the Official Bulletin of the notice referred to in the previous paragraph, with a transcription of the abstract, shall mention the alterations made.
Article 98 (Reasons for refusing the patent)
The patent shall be refused when any of the general grounds for refusal to grant industrial
property rights is found to obtain, but the applicant may be refused a patent on the basis of article 9(1) only if the non-patentability is obvious from the terms of the examination report or if it was not possible to reach any conclusion on the patentability because the elements accompanying the application did not permit the patent to be granted because of their inadequacy, irregularity, contradiction or confusion.
Article 99 (Notification of grant or refusal of patent)
The granting or refusal of the patent shall be notified pursuant to article 20(2) and (3) and shall be published in the Official Bulletin.
Article 100 (Publication of the pamphlet)
Once the deadline set in article 34(1) has elapsed, the patent pamphlet can be published.
SUB-SECTION IV
EFFECTS OF THE PATENT
Article 101 (Scope of protection)
1. The scope of protection conferred by the patent shall be determined by the content of the claims, the description and the drawings serving for interpretation purposes.
2. If the subject matter of the patent concerns a process, the rights conferred by that patent shall include the products directly obtained by the patented process.
3. The protection conferred by a patent relating to a biological material endowed by the invention with certain properties shall extend to any biological material obtained from the said biological material by reproduction or multiplication, in identical or different form, and endowed with those same properties.
4. The protection conferred by a patent relating to a process for producing a biological material endowed by the invention with certain properties, shall extend to biological material directly obtained by that process and any other biological material obtained from the directly obtained biological material, by reproduction or multiplication, in ident ical or differentiated form, and endowed with those same properties.
5. The protection conferred by a patent relating to a product that contains genetic information or that consists in genetic information, shall extend to any material,
subject to the provisions of article 62(3(a)), in which the product is incorporate and in which its function is contained and exercised.
6. Notwithstanding the provisions of paragraphs 3 to 5, the sale or any other form of commercialization by the patent-holder, or with his consent, to a farmer, of plant reproduction material, or breeding animals or other animal reproduction material, shall imply that the farmer has permission to use the protected animals, the animal reproduction material or the product of his harvest in order himself to proceed to reproduce or multiply animal or plant species exclusively for the purpose of his own agricultural exploitation.
7. Unless otherwise agreed by the parties, the permission referred to in the previous paragraph shall not entitle the farmer to exercise any reproductive activity for commercial purposes or as part of a commercial activity.
Article 102 (Inversion of the onus of proof)
1. If the subject matter of a patent is a process for the manufacture of a new product, the same product manufactured by a third party shall, unless proven to the contrary, be deemed to be manufactured by the patented process.
2. When taking evidence, the court shall take account of the legitimate interest of the party bearing the burden of proof in preserving his trade secret.
Article 103 (Duration)
1. The duration of the patent shall be 20 years from the date of the respective application.
2. Notwithstanding the provision for temporary protection, the exclusivity deriving from the patent pursuant to article 5 shall be effective only from the date of the granting of the respective certificate.
Article 104 (Rights conferred by the patent)
1. Upon becoming valid, the patent shall confer on its holder:
a) The exclusive right to exploit the invention in the Territory;
b) The right to oppose any acts that constitute a breach of his patent, and specifically to prevent third parties, without his consent, from manufacturing, offering, storing, marketing or using a product covered by the patent, or importing or owning the same for any of the mentioned purposes.
2. The rights conferred by the patent may not exceed the scope defined for the claims.
3. The patent shall be granted with no guarantee as to the accuracy of the descriptions and its validity may not be presumed by virtue of the fact that the respective certificate was granted.
Article 105 (Limitation on the rights conferred by the patent)
The rights conferred by the patent shall not include:
a) The preparation of medicines made up on the spot and for individual cases by dispensing chemists on a medical prescription, nor acts relative to medicines so prepared;
b) Acts performed exclusively for test or experimental purposes, including experiments in preparation for the administrative processes necessary for the approval of products by the relevant official bodies, because the industrial or commercial exploitation of those products cannot begin before checking whether the patent protecting them has lapsed;
c) The use on board ships of other countries or territories members of the WTO or the Union of the subject matter of the patented invention in the body of the ship, in the machinery, in the masting, equipment and other accessories, when they temporarily or accidentally enter the waters of the Territory, inasmuch as the said invention is used exclusively for the needs of the ship;
d) The use of the subject matter of the patented invention either in the construction or operation of air or land transport vehicles of other countries or territories members of the WTO or the Union or of accessories on those vehicles, when they temporarily or accidentally enter in the Territory;
e) The acts envisaged in article 27 of the Convention of 7 December 1944 relative to International Civil Aviation, if these acts concern aircrafts of another State but to which the provisions of the said article apply;
f) The acts performed in the context of private use, having no commercial purpose.
Article 106 (Non-contravention of the patent)
1. The rights conferred by the patent shall not be deemed to have been convened by anyone who, in good faith, in the Territory and before the date of application or of priority, when claimed:
a) Came to know of the invention by his own means; and
b) Used it or made effective and serious preparations with a view to such use.
2. Anyone benefiting from the assumption of non-contravention shall bare the onus of proof of the situations foreseen in the previous paragraph.
3. Prior use or the preparations for such use, based on the disclosures referred to in article
68(1(a)) shall not detract from good faith.
4. In the cases envisaged in paragraph 1, the beneficiary shall be entitled to continue or to begin use of the invention, to the extent of his prior knowledge, for the purposes of his own enterprise, but may transmit it only together with the commercial establishment in which the invention is used.
SUB-SECTION V
USE OF THE PATENT
Article 107 (Indication of the patent)
During the validity of the patent, the patent-holder may, on the products, use the word "patented", "patent Nº." or "Pat. Nº.", in Portuguese or also in Chinese.
Article 108 (Loss and expropriation of the patent)
1. Anyone can be legally deprived of a patent who has to meet commitments contracted with another or who has had it expropriated for a public purpose.
2. Any patent can, on payment of compensation, be expropriated to be used for the public good if the need to disclose the invention or to make it available for use by public entities so demands.
3. The terms of the Statute of Expropriation for the Public Good, pursuant to Decree-Law no. 43/97/M, of October 20 1997 shall apply mutatis mutandis.
Article 109 (Mandatory licences - admissibility)
By ruling of the Governor, mandatory non-exclusive licences can be granted for a certain patent in any of the following cases:
a) No or inadequate exploitation of the patented invention;
b) Interdependence of patents;
c) For reasons of public interest.
Article 110 (Mandatory licences - general rules)
1. Mandatory licences can be granted only when the potential licensee has made efforts to obtain a contractual licence from the patent-holder on acceptable commercial terms and such efforts have not been successful within a reasonable period.
2. While a mandatory licence is in force, the patent-holder cannot be compelled to grant another licence before the mandatory licence has been cancelled.
3. The holder of the patent for which a mandatory licence is issued shall be entitled to:
a) An appropriate remuneration in each concrete case, bearing in mind the economic value of the licence;
b) Request the judicial revision of the decision to grant or refuse such remuneration.
4. Mandatory licences may be assigned only with the part of the company or of the establishment that exploits them.
5. The title-holder of a patent in respect of which a mandatory licence has been issued shall, when granting the licence, provide the licensee with all the elements of a technical nature of which he is aware at that moment and that are necessary for the exploitation of the invention.
Article 111 (Mandatory licences issued in the case of no or inadequate exploitation of the patent)
1. If a patent is not or is inadequately exploited, there shall lie grounds to apply for a mandatory licence if the patent-holder, without good or legal reason, by 4 years from the date of the patent application or 3 years from the date of the granting, whichever the longer:
a) Has not begun exploitation or made effective preparations to that end, nor granted licences for the patented invention in the Territory or in any other country or territory member of WTO;
b) Has not exploited the invention in such a way that the results satisfy the market requirements in the Territory.
2. Another ground for requesting a mandatory licence shall be the patent-holder's failing, without good legal reason, to exploit the invention, either in Macao or in any other country or territory member of WTO, during 3 consecutive years.
3. Good reasons shall be deemed to be objective difficulties of a technical or legal nature, independent of the will and situation of the patent-holder, that make it impossible to exploit or sufficiently exploit the invention, but not economic or financial difficulties.
Article 112 (Interdependent licences)
1. When the exploitation of an invention protected by a patent is not possible without damaging the rights conferred by a prior patent, the mandatory licence may be granted only if the subsequent invention represents a notable technical progress over the prior invention.
2. Once the mandatory licence has been granted, either of the licence-holders shall be entitled to request a mandatory licence on the patent of the other.
Article 113 (Public interest)
1. A mandatory licence for the exploitation of an invention can be granted in the public interest.
2. Public interest is deemed to obtain when the beginning, the increase or the generalization of the exploitation of the invention or the improvement of the conditions in which the invention is exploited are of primordial importance for public health or safety.
Article 114 (Application for mandatory licences)
1. Application for the granting of a mandatory licence shall be filed with the DES,
accompanied by the necessary elements proving the respective grounds.
2. Applications for mandatory licences shall be examined in the order in which they are filed with the DES.
3. Once the DES has received the application for a mandatory licence, it shall notify the patentholder in order that, within 2 months, he/it may state what he/it wishes to do, submitting the respective proof.
4. The DES shall then have 2 months to analyze the arguments advanced by the parties and the guarantees offered by the applicant for the mandatory licence that it will exploit the invention, to prepare the corresponding opinion and to submit the proceedings for the Governor's decision, which shall be handed down within 1 month.
5. When the mandatory licence application is based on the public interests referred to in the previous article, the process shall be submitted to the Governor's appreciation only after having obtained the opinion of the Science, Technology and Innovation Committee and, if applicable, of the Health Services of Macao or of the Directorate of the Macao Security Services, and after the title-holder has had a chance to take a stand on the tenor of those opinions.
6. The deadlines for the issue of the opinions and the patent-holder's answer, under the terms of the previous paragraph, shall be set by the DES at 1 to 3 months.
7. If the application is deferred, the DES shall appoint an expert and notify both parties in order that, within 1 month, they name their experts, it then being up to the three experts, within 2 months, to agree on the conditions of the mandatory licence and the remuneration to be paid to the patent-holder.
Article 115 (Cancellation and reappreciation of the mandatory licence)
1. The mandatory licence can be cancelled if:
a) The licensee does not abide by the conditions imposed on granting or the purposes for which it was granted;
b) The circumstances on which the granting was based no longer obtain and are
unlikely to be repeated.
2. The initiative to introduce proceedings to cancel the licence shall lie with the DES, with the patent-holder and, where applicable, with the other licensees.
3. The patent-holder shall be entitled, with good reason, to request the reappreciation of the conditions and circumstances under which the mandatory licence was granted.
Article 116 (Notification and appeal with respect to the granting, refusal or cancellation of
licence)
1. The DES shall notify the parties of the granting and respective exploitation conditions, as well as of the refusal or cancellation of the licence.
2. Appeal to the competent civil court shall, within 3 months of the date of the notification, lie against the decision by the Governor to grant, refuse or revoke the mandatory licence, or just against the conditions on which it was granted.
3. The granting shall take effect only after the decision has become final and has been registered by the DES and after proof of payment of the fees due have been produced, as if it were an ordinary licence.
4. An extract of the registration referred to in the previous paragraph shall be published in the Official Bulletin.
Article 117 (Public tender for the exploitation of an invention)
1. A patent-holder, as indeed a patent applicant that has already complied with the obligation referred to in article 86(1) but has still not granted an exclusive licence to exploit the invention, may submit to the DES a written declaration by which he makes the exploitation of the invention available to third parties as non-exclusive licensees, gratuitously or for appropriate consideration.
2. If no agreement can be reached on the initial amount of the consideration, or on the terms according to which it should be altered if it has proven manifestly inadequate, it shall, if the parties so desire, be set by arbitration or by the court.
3. The party making the declaration may withdraw it at any time by submitting an application to the DES, but this cannot be used against persons whose agreement to exploit the invention has already been communicated to the applicant or patent-holder.
4. The declaration shall lapse on the right to the patent being recognized by a court decision as belonging to someone other than the party making the declaration.
5. Until such time as the declaration has been withdrawn or declared lapsed, the DES shall refuse entry in the register of any exclusive licences relating to the invention in question.
6. The DES shall not charge any fee for the publication of the public declaration of tender, nor for notices of the withdrawal or lapse thereof.
7. Until such time as the declaration has been withdrawn or declared lapsed, any fees that may be due for the patents or patent applications subject to public tender for exploitation shall be reduced or subject to exemption pursuant to the terms set in the ruling referred to article 42(2).
SUB-SECTION VI
EXPIRY OF THE PATENT
Article 118 (Nullity of patents)
Besides the general causes of nullity of industrial property rights foreseen in article 47, the following shall also constitute grounds for nullity of patents:
a) The fact that the title or short title given to the invention includes different subject matter;
b) The fact that the subject matter is not described in such a way as to allow the execution of the invention by a person skilled in the art;
c) The extension of the subject matter of the patent beyond the content of the initial application.
Article 119 (Partial nullity or cancellation)
1. One or more claims may be declared null or cancelled, but a claim cannot be decreed partially nullified or cancelled.
2. If a patent is declared nullified or partially nullified, it shall remain in force in its remaining parts whenever they can constitute subject matter of an independent patent.
SECTION II
UTILITY MODELS
Article 120 (Subject of protection)
1. Under the present Statute, only inventions that so alter a subject matter as to give it a configuration, structure, mechanism or disposition that increases its utility or improves the advantage that can be derived therefrom can be protected as utility models,.
2. Inventions whose protection is applied for as a utility model shall meet the patentability requirements foreseen in the previous section, with the exception of those which are not compatible with their nature as referred to in the previous paragraph.
3. The applicant shall have the option, simultaneously or successively, of applying for an invention patent or a utility model for an invention that can be protected as a utility model.
4. The utility model shall cease to be effective once an invention patent has been granted for the same invention.
Article 121 (Duration and renewal)
1. The duration of the utility model shall be 6 years from the date of submission of the
application and shall be renewable for two additional periods of 2 years each.
2. The renewal request shall be submitted in the last 6 months of the current validity period.
3. The duration of the utility model cannot exceed 10 years from the date of presentation of the respective request.
Article 122 (Indication of the utility model)
During the term of the patent, its holder may, on the products use the expressions referred to in article 107 or else the expressions, "Utility model No." or "Utility Mod. No.", in Portuguese or the equivalent in Chinese.
Article 123 (Fees due for the utility model)
1. The fees due in respect of a utility model granting and revalidation procedure shall be those due for the corresponding acts in respect of an invention patent reduced by 40%.
2. The fees due for the renewal of a utility model shall be set in the ruling referred to in article 37(1).
Article 124 (Redemption)
In all matters not contrary to the provisions of the present section, the provisions of the previous section shall apply to utility models, mutatis mutandis, and the examination report request or the documents in the stead thereof shall be submitted within 4 years of the date of the request.
SECTION III
THE COMPLEMENTARY CERTIFICATE FOR THE PROTECTION OF MEDICINES AND PHYTO-PHARMACEUTICAL PRODUCTS
Article 125 (Certificate request)
1. The application for a complementary protection certificate for medicines and for phytopharmaceutical products, hereinafter briefly called the complementary certificate, shall be made in writing in the official language of the Territory indicating the name or corporate style of the applicant, his/its nationality and domicile or location and shall be accompanied by the following items:
a) The patent number and the title of the invention protected by that patent;
b) The number and date of the first authorization to place the product on the market in Macao.
2. The application shall be accompanied by a copy of the first authorization to place the product on the market in Macao in order to identify the product, and which shall include the number and the date of the authorization as well as a summary of the characteristics of the product.
Article 126 (Examination and publication of the request)
1. Once the application has been submitted to the DES, the respective formal examination is conducted in order to ensure that it was submitted within the deadline and that it meets the conditions set forth in the previous article.
2. If the application for a complementary certificate and the product in respect of which the application is being filed meet the conditions foreseen in the applicable law and those set in the present Statute, the DES will grant the complementary certificate and have the application published in the Official Bulletin.
3. If the application for a complementary certificate does not meet the conditions referred to in the previous paragraph, the DES will notify the applicant, requiring it within 2 months to rectify the irregularities or inadequacies found.
4. When, from the answer given by the applicant, the DES sees that the application for a complementary certificate meets the required conditions, it will have the application for the complementary certificate and the respective granting published in the Official
Bulletin.
5. If the applicant does not comply with the notification mentioned in paragraph 3, the application will be refused and the application will be published in the Official Bulletin together with the refusal notice.
6. Notwithstanding the provisions of paragraph 3, the complementary certificate will be refused if the application or the product to which it refers does not meet the conditions foreseen in the present Statute and in any other applicable legislation and the application will be published in the Official Bulletin together with the refusal notice.
7. The publication shall comprise, at least, the following indications:
a) The name and domicile or location of the applicant;
b) The patent number;
c) The title of the invention;
d) The number and date of the authorization to place the product on the market in Macao, as well as identification of the product in respect of which the authorization was issued;
e) The period of validity of the complementary certificate or the refusal notice, as appropriate.
Article 127 (Duration of the complementary certificate)
The duration of the complementary certificate may not exceed by more than 7 years the term of the patent in respect of which is granted.
Article 128 (Extinction of the complementary certificate)
The complementary certificate shall be declared null or expired, partially null or cancelled to the extent that the patent in respect of which it was issued be so declared.
SECTION IV
EXTENSION OF PATENTS GRANTED ABROAD
SUB-SECTION I
EUROPEAN PATENTS
Article 129 (Extension of European applications and patents)
1. The applicant for a European patent and the holder of a European patent, processed according to the rules of the European Patent Convention, signed in Munich on 5 October 1963, may request the extension of the application or of the patent to Macao.
2. The DES shall publish extension applications in the Official Bulletin as soon as received from the European Patent Office, but never until 18 months have elapsed from the date the patent request was filed or, if a priority right be invoked, from the date of the first relevant application.
3. The extension applications may be freely withdrawn.
Article 130 (Effects of the European patent application)
1. A regularly formulated European patent application shall in the Territory have the same legal effects as a Macao patent application, including with respect to priority rights.
2. The European patent shall be guaranteed the temporary protection foreseen in article 7 from the date the DES makes accessible to the public a translation of the respective claims in one of the official languages of the Territory, accompanied by a copy of the drawings.
3. The DES shall, after the party concerned has submitted the items referred to in the previous paragraph, proceed to publish the extension notice in the Official Bulletin.
4. From the date of publication of the notice referred to in the previous paragraph, anyone may take cognizance of the text of the translation and obtain reproductions thereof.
Article 131 (Effects of the European patent)
1. A European patent extended to Macao shall have the same legal effects as a patent granted in Macao starting from the date of granting by the European Patent Office, provided that the formalities foreseen in the present article are observed.
2. Within 3 months following the publication of the notice of the granting of the patent in the European Patent Bulletin, the patent- holder shall provide the DES with a translation, in one of the official languages of the Territory, of the title or short title briefly describing the subject matter of the invention, the description of the subject matter of the invention and the claims and shall pay the relative fee for publication in the Official Bulletin.
3. If, during the course of the opposition phase, any modification is found in the elements referred to in the previous paragraph, the patent-holder shall, within 3 months from the date of the corresponding publication in the European Patent Bulletin:
a) Provide the DES with the translation of such modifications in one of the official languages of the Territory;
b) Pay the relevant fee for publication in the Official Bulletin.
4. The DES shall then, as soon as possible, publish the extension notice in the Official Bulletin together with the translations submitted in compliance with paragraphs 2 and 3.
5. The patent extension application shall be declared null and void if the necessary translations are not provided or the fees due not paid within the set deadline.
6. If the European patent be declared null, partially null or cancelled by the European Patent Office, in accordance with the applicable procedures, the respective extension to Macao shall also be invalidated.
Article 132 (Original text and translations)
1. If the applicant or the holder of a European patent has neither domicile nor registered office in Macao, the translations of the texts shall be done under the responsibility of an authorized or accredited official agent or an agent registered with the DES.
2. When a translation has been submitted in one of the official languages of the Territory in accordance with the terms of the preceding articles, that translation shall be considered authentic if the European application or patent, in the translated text, provides a lesser degree of protection than that conferred by the same application or patent in the language used in the proceedings.
3. If the translation published in the Official Bulletin is republished because of some error therein, anyone who, in good faith, may have exploited the invention or made serious preparations to that end without violating the claims in the patent application or patent being corrected, may benefit from the provisions of article 106..
4. The revision of the translation shall become effective only from the moment in which it is made accessible to the public by the DES and the respective fee has been paid.
Article 133 (Prohibition of dual protection)
1. A Macao patent the subject matter of which is an invention for which a European patent has already been granted to the same inventor, or with his consent, with the same date of filing or priority, shall cease to have effect as from:
a) The date on which the time limit for filing oppositions against the European patent expires, provide no opposition has been filed;
b) The termination of opposition proceedings, if the European patent is upheld.
2. If the Macao patent is granted after either of the dates indicated in sub-paragraphs (a) and (b) of the previous paragraph, it shall not take effect and the relevant notice
shall be published in the Official Bulletin.
3. The subsequent termination of the European patent shall not affect the provisions of the previous paragraphs.
Article 134 (Extension and renewal fees)
1. The extension of a patent application or of a patent under the terms of the present section shall be subject to the payment of an extension fee to be paid to the European Patent Office in the deadlines and on the terms set in the European Patent Convention.
2. For all the European patents extended to Macao, the renewal fees applicable to Macao patents shall be due within the deadlines set in the present Statute.
SUB-SECTION II
OTHER PATENTS
Article 135 (Redemption)
The provisions of the previous sub-section shall apply accordingly to patent applications filed with other designated entities in respect of article 85, as well as to the patents granted by those entities.
CHAPTER II
SEMICONDUCTOR TOPOGRAPHY PRODUCTS
SECTION I
SUBJECT MATTER OF PROTECTION
Article 136 (Subject matter of protection)
1. Under the present Statute only the topographies of semiconductor products
resulting from the intellectual effort of the creator and not known in the semiconductors industry can be protected by the granting of a topography registration certificate.
2. Likewise, topographies that comprise elements known in the semiconductor industry and the combination of whose elements taken together meet the conditions envisaged in the previous sub-paragraph shall also enjoy legal protection.
3. The protection shall cover only the configuration of electronic circuits, to the exclusion of any idea, process, system, technique or codified information incorporate into the topography.
Article 137 (Definition of semiconductor product)
For the purposes of the protection conferred by the present Statute, a semiconductor product shall be understood as being the final or intermediate form of any product that, cumulatively:
a) Consists of a material body that includes a layer of semiconductor material;
b) Possesses one or more layers composed of conductive, insulating or semiconducting material, the layers being disposed in accordance with a predetermined three-dimensional model;
c) Is designed to carry out an electronic function either alone or together with other functions.
Article 138 (Definition of semiconductor product topography)
The topography of a semiconductor product is the group of related images, either fixed or codified, represented by the three-dimensional layout of the layers of which the product is composed, and in which each image has the layout or part of the layout of a surface of the same product, in any phase of its manufacture.
SECTION II
OTHER PROVISIONS
Article 139 (Temporary limitations on the exercise of the right)
The right to register a semiconductor product topography cannot be exercised if:
a) 2 years have already elapsed since the first commercial exploitation of the topography anywhere;
b) 15 years have already elapsed since the topography was fixed or codified for the first time, if it was never exploited.
Article 140 (Additional elements of the application)
In addition to the other elements required, the applicant to register a topography shall also indicate in the application:
a) The date on which the topography was fixed or codified for the first time;
b) Whether the topography has already been commercially exploited and, if so, the date on which that exploitation began.
Article 141 (Grounds for refusing to register a topography)
1. A topography registration application shall be refused when:
a) Any of the general grounds for refusing the granting of industrial property rights is found as referred to in article 9(1);
b) The application is not filed in good time, in breach of the deadlines set in article 139.
2. The grounds for refusal referred to in article 9(1) may be used against the applicant
only if it is apparent from the examination report that the topography cannot be registered, or if it was not possible to reach any conclusion on whether it could be registered because the items filed with the application did not permit any conclusion to be reached because they were inadequate, irregular, contradictory or confused.
Article 142 (Duration)
The registration shall last 10 years from the date of the respective application or from the date on which the topography was exploited for the first time anywhere, whichever the sooner.
Article 143 (Rights conferred by registration)
1. The registration of the topography shall confer on the holder the right to make exclusive use of the topography throughout the Territory by producing, manufacturing, selling or exploiting it or the items in which it is applied, together with the obligation to do so effectively and in keeping with the needs of the market.
2. The registration of the topography shall furthermore confer on the holder the right to authorize or to prohibit any of the following acts:
a) The reproduction of the protected topography;
b) The import, sale or distribution in any other form for commercial purposes of a protected topography, of a semiconductor product into which is incorporated a protected topography, or an article into which is incorporated a semiconductor product of that type, to the extent and only to the extent that it continues to include a topography reproduced illegally.
Article 144 (Limitation on the rights conferred by the registration)
1. The rights conferred by the registration of the topography shall not include:
a) The private reproduction of a topography for non-commercial purposes;
b) Reproduction for the purpose of analysis, evaluation or teaching;
c) The creation of a different topography, starting from the analysis or evaluation referred to in the previous sub-paragraph, that could in turn benefit from the protection foreseen in the present Statute;
d) The performance of any of the acts referred to in article 143(2), in relation to a semiconductor product in which is incorporate an illegally reproduced topography or any article in which is incorporate a semiconductor product of that type, if the person that performed or ordered the performance of those acts neither knew nor should have known on acquiring the semiconductor product or the article into which that semiconductor product was incorporated, that the said article incorporated an illegally reproduced topography.
2. Once the person referred to in sub-paragraph 1(d) has received enough information to indicate that the topography was reproduced illegally, that person can perform any of the acts in question in relation to the products in his possession or ordered up to that moment, but must pay the holder of the registration an amount equivalent to an appropriate royalty such as could be demanded under the protection of a licence freely negotiated in relation to a topography of that type.
Article 145 (Indication of the registration)
During the validity of the registration, the holder may mark semiconductor products manufactured by the use of protected topographies with a capital letter "T", in one of the following forms:
Article 146 (Mandatory exploitation licence)
The provisions of articles 109 to 116 shall apply to the topographies of semiconductor products only when the mandatory licences have a public, non-commercial purpose.
Article 147 (Nullity of the topography registration)
In addition to the general causes of nullity of industrial property rights foreseen in
article 47, semiconductor product topographies registrations may also be declared null and void because:
a) The title or short title given to the invention includes different subject matter;
b) The subject matter is not described in such a way as to permit the execution of the topography by a person skilled in the art;
c) The subject matter of the registration extends beyond the content of the initial application.
Article 148 (Partial nullity or cancellation)
1. One or more claims may be declared null or cancelled, but a claim cannot be decreed partially nullified or cancelled.
2. If a topography registration is declared nullified or partially nullified, it shall remain in force in its remaining parts whenever they can constitute subject matter of an independent topography registration.
Article 149 (Referral)
Provided that they are not incompatible with the nature of semiconductor product topographies, the provisions of section I of the previous chapter shall apply thereto, with the special considerations set forth in the present chapter.
CHAPTER III
INDUSTRIAL MODELS AND DESIGNS
SECTION I
SUBJECT MATTER OF PROTECTION
Article 150 (Subject matter of protection)
Subject matter that may be protected under the present Statute, by the registration of an industrial model or design shall be limited to creations whose appearance represents a product in whole or in part by virtue of such characteristics as lines, contours, colours, forms, textures and/or the materials used in the product itself and/or its ornamentation and which meet the requirements set forth in the present section.
Article 151 (Product definition)
1. For the purposes of the previous article, a product shall be considered any industrial or crafted article, including, inter alia, the components for assembling a complex product, the packing, the presentation elements, the graphic symbols and the typographic characters, but excluding computer programs.
2. By complex product shall be understood any article composed of multiple components which can be removed therefrom for the purpose of stripping it and inserted into it for the purpose of reassembling it.
Article 152 (Requirements for registration)
1. Industrial models and designs may be registered which:
a) Are novel;
b) Are unique.
2. The innovative nature of the industrial model or design shall not be diminished if, although not entirely novel, it involves novel combinations of known elements or a different layout of already used elements, that endow the respective subject matter with a unique character.
Article 153 (Novelty)
1. The industrial model or design shall be considered novel if, prior to the respective registration or priority application, no identical industrial model or design was published within or outside the Territory.
2. Industrial models or designs that differ only in insignificant details shall be considered identical.
Article 154 (Unique character)
1. An industrial model or design shall be considered to be unique in character if the global impression that it gives to the informed user differs from the global impression caused that user by any industrial model or design published prior to the date of the registration application or claimed priority.
2. In appreciating the uniqueness of the character, account shall be taken of the degree of freedom that the creator had to create the industrial model or design.
Article 155 (Industrial models or designs incorporated into components)
1. An industrial model or design applied to or incorporated into a product that constitutes a component of a complex product shall be considered novel and unique in character:
a) If it can reasonably be considered that even after being incorporated into the complex product, it will continue to be visible during the normal use of the complex product; and
b) To the extent that the visible characteristics of that component itself meets the requirements of novelty and uniqueness of character.
2. For the purposes of the provision in sub-paragraph (a) above, normal use shall be understood as any use different from conservation, maintenance or repair.
Article 156 (Exceptions to and limitations on registration)
1. Registration shall not protect:
a) The visible characteristics of a product resulting exclusively from its technical function; and
b) The visible characteristics of a product that must necessarily be reproduced in its exact form and dimensions so that the product into which the industrial model or design is to be incorporated, or in which it is applied, be it mechanically connected to the other product, or be it inserted within, around or against that other product, can both perform their function.
2. Notwithstanding the provision of sub-paragraph (b) above and provided that the requirements of innovation and uniqueness have been met, the registration of an industrial model or design is possible if its purpose is to permit a multiple assembly of interchangeable products or their interconnection to form a modular system.
Article 157 (Disclosure)
1. For the purposes of articles 153 and 155, an industrial model or design shall be considered to have been disclosed if it has been published, presented in an exhibition, used in trade or made known in any other way, except if these facts could not reasonably have come to the knowledge of persons operating in Macao and skilled in the art in question in the course of their normal activity, before the date of filing of the registration application or priority claim.
2. The industrial model or design shall, however, not be considered disclosed by the simple fact of being made know to a third party in explicit or implicit confidence.
Article 158 (Non-opposable disclosures)
1. For the purposes of articles 153 and 155, no account shall be taken of any disclosure if the industrial model or design for which registration is sought was disclosed:
a) By the creator, by his successor or by a third party, as the result of information they provided or measures they took;
b) At an official or officially recognized international exhibition under the terms of the Convention relating to International Exhibitions, signed in Paris on 22 November 1928, at Portuguese or official international courses, exhibitions and fairs, or those officially recognized in any of the countries or territories members of WTO or of the Union during the 12 months preceding the date of filing of the registration application or, where a priority is being claimed, on the priority date;
c) As the result of an abuse of the creator or his successor.
2. Proof of the non-opposability of the disclosure, pursuant to sub-paragraphs (a) and (b) above, shall be brought by the applicant within 3 months from the date of filing of the registration application.
SECTION II
RIGHT TO REGISTER INDUSTRIAL MODELS AND DESIGNS
Article 159 (Right to register)
1. The right to register shall lie with the creator or his successors in any capacity.
2. Notwithstanding the provisions governing copyright, the provisions of articles 70 to 76 shall apply to the registration of industrial models or designs.
SECTION III
THE REGISTRATION PROCEDURE FOR INDUSTRIAL MODELS AND DESIGNS
Article 160 (Form of application)
1. The application to register an industrial model or design shall be filed in writing in
an official language of the Territory, indicating the name or commercial style of the applicant, his/its nationality and domicile or location and shall be accompanied by the following items, in triplicate:
a) The title or short title designating the industrial model or design that it is wished to register or the purpose for which it is intended, as appropriate;
b) The name and country or territory in which the creator resides;
c) A photolithograph or any other medium that may be demanded by the DES, bearing a reproduction of the object whose industrial model or design it is wished to register;
d) The priority right claim, if applicable, pursuant to article 17(3).
2. Fantasy expressions used to designate the industrial model or design shall not constitute subject matter for protection.
Article 161 (Complementary elements of the application)
1. The application for the registration of industrial models or designs should be accompanied by the following items:
a) A description of the innovative characteristic attributed to the subject matter whose industrial model or design it is wished to register;
b) Drawings or photographs of the said subject matter;
2. If appropriate, the registration application shall further be accompanied by:
a) The request for stay of publication of the application;
b) The document proving authorization of the holder's copyright when the industrial model or design was reproduced from a work of art not in the public domain or, in general, of the copyright of the actual author, if he is not the applicant;
c) The documents proving the priority right claimed.
3. The description of the novel characteristics attributed to the subject matter whose industrial model or design it is wished to register shall be written on the applicant's own printed paper, containing a detailed explanation of the geometric or ornamental aspect of the subject matter and should preferably not contain more than 150 words or 400 characters.
4. The DES can request or the applicant may of his own initiative submit the actual subject matter or other perspective photographs that help to form a more exact idea of the industrial model or design.
5. In applications for the registration of a design, when a combination of colours is claimed, the drawings or pictures shall show the colours claimed.
6. The stay of the publication referred to in sub-paragraph 2(a) shall not exceed 30 months from the filing date of the application or claimed priority.
Article 162 (Unity of application and of registration of industrial model or design)
1. The same application cannot request more than one registration and each industrial model or design shall form the subject matter of a separate registration.
2. Industrial models or designs that constitute the various indispensable parts to form a whole shall be included in a single registration.
Article 163 (Multiple applications)
1. Notwithstanding the provisions of the previous article, industrial models or designs that possess the same preponderant distinctive characteristics may be included in a single registration, up to a maximum of 10, in such a way as to constitute a group of interrelated objects for the purpose of their use or application.
2. In the case referred to in the previous paragraph, the group shall constitute an indissociable whole, resulting in a single registration that cannot be separately or partially assigned.
3. The drawings or photographs of the industrial models or designs referred to in
paragraph 1 above shall be numbered sequentially, in accordance with the total number of objects that it is wished to include in the same application.
Article 164 (Examination as to form)
1. Once the application has been received, the DES will proceed to its formal examination within 1 month, to verify that it complies with the requirements of articles 160 to 163.
2. If the application lacks any of the required items, or should any of them not be in order, the applicant shall rectify that situation within 2 months from the notification that the DES will send it to that effect or, where no such notification is given, within a maximum of 3 months from the filing of the application, both of which deadlines may be extended by 1 additional month, on a founded request.
3. Article 82(3) to (6) shall apply accordingly.
4. If the applicant fails to rectify the irregularities referred to within the set deadline, the application shall be refused and the respective notice published in the Official Bulletin.
Article 165 (Notice of public disclosure)
1. Once 12 months have elapsed from the date of filing the application or, if a priority right was claimed, from the claimed date, the DES will have the disclosure notice published in the Official Bulletin and the application proceedings shall be available to the public from that date.
2. The proceedings may be published before the end of the period referred to in the previous paragraph, if the applicant so requests, and provided that:
a) At least 2 months have elapsed since the filing of the registration application;
b) The application is not pending rectification, as indicated in the previous article;
c) The early publication fee has been paid.
Article 166 (Opposition)
1. Starting from the publication of the disclosure notice, and up to the date the registration is granted, any third party may approach the DES, in writing, opposing the registration of the industrial model or design in respect of which the application was filed.
2. The oppositions shall be transmitted to the applicant, who may respond within 2 months from the notification of such opposition.
Article 167 (Examination report and designated entities)
1. The examination report on the industrial model or design, to be compiled by one of the designated entities, shall be based on a reproduction of the subject matter whose industrial model or design it is wished to register, or pictures or drawings thereof or the subject matter itself, if appropriate, and its purpose shall be to appreciate whether it meets the requirements for registration.
2. Article 85(2) and (3) shall apply accordingly.
Article 168 (Examination of the industrial model or design)
The provisions of article 86 shall apply accordingly to industrial models and designs, except for the deadline by which some of the elements should be submitted as referred to in paragraph 1 thereof, which shall be 30 months.
Article 169 (Request for examination report by third parties)
1. Starting from the date of public disclosure of the registration application proceedings, anyone may request the conduct of the examination report referred to in the previous article, if the applicant has not yet done so, up to 30 months from the date of filing of the registration application. 2. Article 87(2) shall apply accordingly.
Article 170 (Rejection of the examination request and amendments - renunciation)
The provisions of articles 88 and 89 shall, mutatis mutandis, apply to industrial models and designs.
Article 171 (Rectification following the examination report)
1. If the designated entity does not follow up on the examination report, the DES shall transmit this decision to the applicant and this notification shall substitute the examination report for purpose of granting the registration.
2. The DES shall also inform the applicant of the impossibility of producing the examination report when the designated entity considers that:
a) The description, drawings, photographs and other similar elements do not meet the established requirements, so that it cannot conduct a substantial search;
b) The subject matter of the registration application is such as not to fall within the category of an industrial model or design capable of being registered, or that it is not obliged, for other reasons, to proceed with the search.
3. In the case referred to in the previous paragraph, the applicant shall have a 2 month deadline in which to rectify the deficiencies in the registration application, and to reapply for the examination report.
4. If, after reapplying for the examination report, the designated entity reiterates that it is not able to change its conclusion with respect to the registration application that has been rectified, the applicant may submit a founded objection.
5. The objection referred to in the previous paragraph shall not be admitted if it has been shown that the industrial model or design could not be registered or if it is not submitted in the deadline set for the purpose by the DES or, where no such deadline was set, by the end of the period referred to article 169(1).
Article 172 (Divisible applications, multiple priorities and withdrawal of application -
renunciation)
The provisions of articles 91 to 93 and 96 shall apply, mutatis mutandis to industrial models and designs.
Article 173 (Grounds for refusing to register a de sign or model)
The registration of a design or model shall be refused when:
a) Any of the general grounds for refusal to grant industrial property rights obtains pursuant to article 9(1);
b) A distinctive sign is used where there exist legal provisions conferring the right to prohibit the use thereof in the industrial model or design;
c) The industrial model or design constitutes an unauthorized use of a work protected by copyright;
d) The industrial model or design constitutes an improper use of any of the elements enumerated in article 6ter of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property, or of any other badges, emblems and hallmarks not included in that Convention but that are of particular public interest to the Territory.
Article 174 (Partial granting)
1. If it is just a question of deleting sentences from the description, altering the title or short title, or removing some of the subject matter from the application itself to comply with the notification, the DES may effect such amendments and have the application granting notice published in the Official Bulletin if the applicant does not expressly raise any opposition within 1 month of the said notification.
2. The publication of the notice mentioned in the previous paragraph, with the transcription of the abstract shall indicate the amendments made.
Article 175 (Notification of granting or refusal of registration)
The granting or refusal of the registration shall be notified pursuant to article 20(2) and (3) and published in the Official Bulletin.
SECTION IV
THE EFFECTS OF REGISTRATION OF INDUSTRIAL MODELS AND DESIGNS
Article 176 (Duration)
1. The duration of the registration shall be 5 years from the date of the application, renewable for like periods up to the 25 year limit.
2. Renewals as referred to in the previous paragraph shall be requested during the last 6 months of validity of the registration.
Article 177 (Rights conferred by registration)
1. Once valid, the registration of an industrial model or design shall confer on its holder the exclusive right to use the model or design and to prohibit its use by third parties without his consent.
2. The use referred to in the previous paragraph shall include, especially, the offering, placing on the market, import, export or use of a product into which that industrial model or design is incorporated, or to which it is applied, as well as the storage of that product for the same ends.
3. The validity of the registration shall not be presumed from the act the granting the respective certificate.
Article 178 (Limitation on the rights conferred by the registration)
The rights conferred by the registration shall not include:
a) Acts for experimental purposes;
b) Acts of reproduction for reference or for educational purposes, provided that they are compatible with fair trading practices, do not unduly prejudice the normal exploitation of the industrial model or design and mention the source;
c) Equipment on board ships and aircraft registered in another country or territory, when they transit temporarily through the Territory;
d) The import of spare parts and accessories for repairing the ships and aircraft referred to in the previous sub-paragraph, as well as the performance of such repairs;
e) Acts performed in the private sphere, with no commercial purpose.
Article 179 (Relationship with copyrights)
The effects of the registration of the industrial model or design shall not prejudice the protection conferred by copyright law from the date on which the industrial model or design was created or defined in any form.
SECTION V
THE USE OF DRAWINGS AND MODELS
Article 180 (Indication of the industrial model or design)
During the validity of the registration its holder may, on the products, use the expression "design or model No.", or the abbreviations " D M No.", in Portuguese or else the equivalent Chinese expression (...).
Article 181 (Inalterability of the designs or models)
1. For as long as the registration remains in effect, the designs or models shall be considered inalterable.
2. The enlargement or reduction of the scale shall not affect the inalterability of the designs or models.
Article 182 (Alterations of details of drawings or models)
1. One or more new registrations may be made of amendments made by the holder of the registration to the drawings or models that merely alter details of little importance.
2. The registration or registrations referred to in the previous paragraph shall be annotated on the initial certificate and on all the registration certificates acquired under the same provision.
3. Drawings and models modified under the terms of the present article shall fall into the public domain on termination of the validity of the respective registration.
SECTION VI
EXPIRY OF REGISTRATION OF INDUSTRIAL MODELS AND DESIGNS
Article 183 (Nullity of the registration of industrial models or designs)
Besides the general causes of nullity of industrial property rights foreseen in article 47, a further cause of nullity of the registration of an industrial model or design shall be the fact that it is identical to a previous design or model, disclosed after the date of the registration or priority application, and which is protected from a prior date.
Article 184 (Nullity of the registration of designs or models)
Registrations of designs or models may be cancelled in the cases foreseen in article 48
and, moreover, when:
a) A distinctive sign is used in a subsequent design or model and the provisions regulating that sign confer the right to prohibit such use;
b) The industrial model or design constitutes an unauthorized use of a work protected by copyrights;
c) The industrial model or design constitutes an improper use of any of the elements enumerated in article 6ter of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property, or of other badges, emblems and hallmarks not included in article 6ter of the said Convention that are of particular public interest in Macao.
Article 185 (Design or model registration refused, declared null or cancelled)
1. If the registration of an industrial model or design has been refused under article 9(1(a)) or article 173(b), or declared null or cancelled, it can nevertheless still be registered, or the respective right maintained in an altered form, provided that:
a) Its identity be maintained; and
b) The necessary alterations be made in such a way as to meet the requirements of the present chapter.
2. The registration or maintenance in an altered form referred to in the previous paragraph may include the registration application accompanied by a declaration whereby the holder partially renounces the right to the industrial model or design, or the annotation in the respective proceedings of a court decision whereby the partial nullity of the right to the industrial model or design is declared.
SECTION VII
PRIOR PROTECTION OF INDUSTRIAL MODELS AND DESIGNS
Article 186 (Subject matter of the application for prior protection)
An application for prior protection may be filed in respect of industrial models or designs of textile or clothing, as well as those of any other industries specified by an administrative ruling.
Article 187 (Deposit of samples or reproductions)
1. The application for prior protection referred to in the previous article shall be preceded by the lodging of the respective samples or reproductions.
2. The DES may conclude protocols with suitable entities for the purposes envisaged in the previous paragraph.
3. The prior protection application shall be filed with the DES within 15 days of such lodging, it being possible to extended this deadline, for an equal period, for a justified reason worthy of consideration.
Article 188 (Secrecy and archiving)
1. The samples or reproductions referred to in the previous article shall be kept secret during the period of validity of prior protection and archived beyond that period of validity.
2. In case of conflict as regards priorities in requests of previous protection, account shall be taken of the date on which the sample was deposited.
Article 189 (Form of application for prior protection)
1. The application for prior protection for an industrial model or design shall be filed in writing in an official language of the Territory, indicating the name or commercial style of the applicant, his/its nationality and domicile or location, and shall be accompanied by the following elements:
a) The number of samples or reproductions to be registered, up to a maximum of 50;
b) The title or short title that synthesizes the subject matter or matters for which protection is being claimed or the purpose of such subject matter;
c) The name and country or territory of residence of the creator's.
2. Fantasy expressions used to designate the industrial model or design shall not be subject matter subject to protection.
Article 190 (Proof of deposit of samples)
The application for prior protection shall be accompanied by a certificate issued by the entities referred to in article 187(2), which identifies the applicant, indicates the date of reception of the samples or reproductions and the number allocated to the deposit.
Article 191 (Duration of prior protection)
Prior protection shall obtain for 3 months from the date the respective application reaches the DES.
Article 192 (Rights conferred)
Prior protection shall confer a priority right for the purposes of any registration application pursuant to the terms of articles 160 et seq.
Article 193 (Lapse of prior protection)
Prior protection shall lapse in the period foreseen in article 191 or when application is filed to register any of the models or designs covered by that prior protection, under the terms of articles 160 et seq.
Article 194 (Conversion of the prior protection application)
During the prior protection period, the applicant may at any time begin the registration process provided for in article[s] 160 [et seq] for the same designs or models for which the prior protection application was made.
Article 195 (Registration application for administrative acts or court action)
If the applicant for prior protection intends to intervene in the administrative proceedings against the granting of registration or if he intends to take legal action on the industrial model or design, he shall file with the DES for a registration and examination application pursuant to articles 167 and 168.
Article 196 (Fees)
1. A fee, set for the purpose, shall be due in respect of each application for prior protection and according to the number of samples or reproductions that it contains.
2. Failure to pay the fees referred to in the previous sub-paragraph shall render the prior protection application irreceivable.
CHAPTER IV
TRADEMARKS
SECTION I
SUBJECT MATTER OF PROTECTION
Article 197 (Subject matter of the trademark)
The present Statute can afford protection as a trademark only to a sign or group of signs which are capable of being represented graphically, namely words, including personal names, designs, letters, numerals, sounds, the shape of the product or its
packaging, and which are capable of distinguishing the products or services of one company from those of other companies.
Article 198 (Linguistic requirements)
1. Wording contained in trademarks shall be written in Portuguese, Chinese or English, and may combine elements of these different languages.
2. The trademarks of products destined solely for export can be written in any language, but their use in Macao shall determine when they lapse.
3. The compulsory nature of the use of Portuguese, Chinese or English shall not apply to applications for the registration of international marks, under the terms of the respective regulation, and to marks whose applicant is not domiciled, headquartered or established in the Territory.
Article 199 (Exceptions and limitations to protection)
1. Protection may not be afforded:
a) Signs that consist exclusively in the shape resulting from the nature of the product itself, the shape of the product necessary for obtaining a technical result or the shape that gives the product its own substantial value;
b) Signs or indications that may be used commercially to designate the kind, quality, quantity, purpose, value, geographical origin or time of production of the product or of the rendering of the service, or other characteristics thereof;
c) Signs or indications that have become customary in current language or in bona fide and established commercial practices;
d) Colours, except where they are combined together or used with graphics, wording or other elements in a particular and distinctive manner.
2. The generic elements mentioned in sub-paragraphs (b) and (c) of the preceding paragraph that constitute part of a trademark shall not be for the exclusive use of the
applicant, unless the signs have acquired distinctive character in commercial practice.
3. On the request of the applicant or claimant, the DES shall, in handing down its ruling, indicate which of the constituent elements of the trademark are not for the exclusive use of the applicant.
Article 200 (Collective trademark)
1. Notwithstanding the provisions of the previous article, trademarks may be protected as a collective trademark, according to the conditions pertaining to association marks or certification marks.
2. The registration of a collective trademark shall give its holder the right to control the marketing of the respective products or services, on the terms stipulated by law or in the statutes.
3. For the purpose of the present Statute, the following shall apply:
a) Association Mark: a specific sign belonging to an association of individuals and/or bodies corporate, whose members use or have the intention of using the sign for products or services;
b) Certification Mark: a specific sign belonging to a corporate entity that controls the products or services or establishes the regulations with which they must comply and that is to be used on the products or services subjected to that control or for which the regulations were established.
4. The provisions of the present Statute relating to product and service marks shall apply mutatis mutandis to collective marks.
SECTION II
THE RIGHT TO REGISTER A TRADEMARK
Article 201 (Right to registration)
The right to register a trademark shall lie with anyone who has a legitimate interest in so doing, and specifically:
a) Businesses, to identify the products which they produce;
b) Merchants, to identify the products in which they trade;
c) Farmers and producers, to identify their products of their activities;
d) Artists, to identify the products of their art, occupation or profession;
e) Service providers, to identify their respective activities.
Article 202 (Free or unregistered trademark)
1. Anyone using a free or unregistered trademark for a period not exceeding 6 months shall, for that period, enjoy a priority right to have it registered and may lodge a complaint against an application filed by somebody else during the said period.
2. The veracity of the documents submitted to prove that priority right shall be freely appreciated, except if they are legally authenticated documents.
Article 203 (Right to register collective marks)
1. The right to register collective marks shall lie with:
a) Bodies corporate which have been legally allocated or recognized as possessing a certification mark and which can apply it to products or services having certain specific qualities;
b) Bodies corporate which protect, control or certify economic activities, for identifying the products of those activities or which originate from certain regions, in accordance with their purposes and the terms of their respective articles of association
or the statutes.
2. The bodies corporate referred to in sub-paragraph 1(b) above shall have provisions inserted in their respective articles of association or in their statutes, designating them as being entitled to use the mark, indicating the conditions in which it should be used and the rights and obligations of the interested parties in the case of usurpation or infringement.
3. The management of the entity that owns the collective mark shall, within 1 month of any amendment to the articles of association or statutes that govern the status of the trademark, inform the DES of the change.
SECTION III
THE TRADEMARK REGISTRATION PROCEDURE
Article 204 (Unity of application and registration of the trademark)
No more than one registration may be filed in the same application and each trademark to be used on the same products or services can be registered only once.
Article 205 (Registration for products and services)
Trademarks may be registered for products or services, it being up to the DES to indicate the respective classes in agreement with the classification provided by law.
Article 206 (Forms of application)
The trademark registration application shall be filed in writing in the official language of the Territory, indicating the name or commercial style of the applicant, his/its nationality and domicile or location, and identifying the trademark whose registration is required, accompanied by the following items, in triplicate:
a) The products or services covered by the trademark, grouped in accordance with the classes of the classification of products and services and designated in precise terms,
preferably the terms appearing in the aforementioned alphabetical classification;
b) An indication as to whether the application concerns a product, service, association or certification mark;
c) An indication as to whether the application concerns a three-dimensional or sound trademark
and, in the latter case, a graphic representation in musical notation of the sounds that enter into the composition of the trademark;
d) An example of the trademark, appended in the area reserved for that purpose on the applicant's own printed paper;
e) Two photolithographs for the typographic reproduction of the trademark, of maximum dimensions 6 cm x 6 cm and minimum dimensions of 1.5 cm x 1.5 cm;
f) Three copies of the trademark with the written indication of the colours, in case these are demanded as constituent element;
g) Mention of the priority right, if applicable, according to article 17(3).
Article 207 (Additional elements of the application)
1. Where appropriate, the registration application shall be accompanied by the following elements:
a) Documents proving the priority right claim;
b) Documents proving the use of a free or unregistered trademark, where the applicant wants
to claim priority based on the use of a free or unregistered trademark;
c) Authorization of the proprietor of a foreign registered trademark for whom the applicant is acting as agent or representative in the Territory;
d) Authorization of any person whose name, corporate style, name or emblem of establishment, picture, painting or any other expressions or representations appear in the trademark, or, if such a person is already deceased, of their heirs or relatives to the fourth degree;
e) Authorization to include in the trademark any flags, coats-of-arms, escutcheons, symbols, arms or other emblems of the Territory, municipal districts or other public or private entities, within the Territory or outside, as well as badges, stamps and official hallmarks, indicating any inspection and warranty, private emblems or denomination of the Red Cross or of any other bodies of a similar nature;
f) Authorization to include in the trademark monuments in the Territory, or the respective designation, representation or imitation thereof;
g) Authorization to include in the trademark signs of high symbolic value, namely religious symbols;
h) Decorations or other distinctions referred to or reproduced in the trademark;
i) Certificate from the competent registrar proving the right to include in the trademark the name or any reference to a specific rural or urban property and the proprietor's authorization, to that effect, if the applicant is not the proprietor;
j) Authorization from the owner of previously registered marks or other industrial property rights with which the subject matter of the trademark being applied for could be confused, as well as from the holders of exclusive licences, if such exist, and their contracts do not waive their respective consent;
k) [Translator's note: The Portuguese alphabet has no letter K.]
l) Legal, statutory or regulatory provisions governing the use of a collective mark.
2. When the trademark contains writing in little-known characters, the applicant shall submit a transliteration and translation of that writing.
Article 208 (Priority right)
1. Should the list of products or services for which registration is being applied in Macao contain products or services different from those comprising the registration application underlying the priority, the applicant shall be notified in order that, within the inalterable deadline of 1 month, he may replace the list of products or services.
2. Failure to replace the list referred to in the previous paragraph shall result in loss of priority and, for the purpose of local registration, the date of the submission of the application in Macao and list contained therein shall be considered for the purpose of the application.
Article 209 (Examination as to form)
1. Once the DES has received the application, it shall, within 1 month, proceed to its formal examination to ensure that it contains all the elements required pursuant to articles 206 and 207 and shall classify the products and services.
2. If the application lacks any of the required elements, or should they not be in order, this shall be rectified by the applicant within 2 months of its being so notified by the DES or, if not so notified, within a maximum of 3 months from the filing of the application, either of which deadline may be extended by 1 more month, in response to a founded request.
3. If products or services classified in different classes are included in the same class, the notification referred to in paragraph 2 shall inform the applicant that he must limit the application to the class or classes indicated or, failing that, pay an additional fee.
4. The date that establishes the priority of filing, for the purpose of article 15, is that on which all the elements referred to in article 206 have been submitted and, should the applicant so request, the DES shall issue the appropriate submission certificate.
5. Failure to send the notification referred to in paragraph 2, as well its non-reception, shall not, for the effects of granting of the trademark, release the applicant from rectifying the defects in the application within the legal deadline.
6. If, by the end of the deadline set pursuant to paragraph 2, it is found that the defects or irregularities in the application have not been rectified, the applications shall be refused and a notice to that effect will be published in the Official Bulletin.
Article 210 (Publication of the registration application)
Once the application has been show to be complete, or after it has been duly rectified pursuant to the previous article, the DES shall have the appropriate notice published in the Official Bulletin, indicating the elements necessary for the complete identification of the applicant and of the subject matter including, as appropriate:
a) The typographic reproduction of the trademark and indication of the classes and products or services that it is to cover, with express reference to the colours if these are part of the claim;
b) The graphic representation in musical notation of any sounds entering into the composition of the trademark.
Article 211 (Complaint and response)
1. Complaints shall be filed within 2 months of the date of the publication of the application in the Official Bulletin.
2. The applicant may answer complaints and other procedural submissions in the response that is to be filed within 1 month of the respective notification.
3. At the request of the interested party, submitted within the deadlines set in the preceding paragraphs, the submission of additional arguments may be authorized whenever this is shown to be necessary for the better clarification of the proceedings and when the complexity of the subject matter so justifies.
4. The additional arguments referred to in the previous paragraph shall, when authorized, be submitted within the deadline set by the DES or, where no such deadline is set, within a maximum of 1 month from the end of the periods referred to paragraphs 1 and 2.
5. At the request of the interested party and with the agreement of the opposing part, the consideration of the case may be suspended for a period of no more than 6 months.
6. Unofficially the DES, on its own initiative or at the request of the interested party, may suspend consideration of the case for as long as it takes to investigate any pre-judicial proceedings that could affect the decision on the matter.
7. There shall lie no independent recourse against the ruling of non-receipt of complaint or response but the claimant may appeal the ruling that grants the right to the trademark, pursuant to the terms of Section IV of the present Statute.
Article 212 (Examination and study of the proceedings)
1. Once the period for the presentation of complaints has expired and, if applicable, the discussion is over, the DES shall proceed to the examination and study the proceedings.
2. The examination shall consists in the appreciation of the allegations of the parties and, primarily and obligatorily, in the examination of the requested trademark and its comparison with the trademark or marks registered for the same product or service, or for identical or similar products or services, after which the report is prepared and submitted for a ruling, which can be to grant or refuse.
3. The examination of the trademark should always, with respect to the elements of which it is composed, be examined for any possible confusion of the Portuguese, Chinese, English or other characters and sounds, separately or in combination.
Article 213 (Decision)
1. The registration shall be granted if no grounds are discovered to refuse and if the complaints, if any, are considered unfounded.
2. The ruling granting or refusing the registration shall be handed down in a maximum of 6 months from the date of the publication in the Official Bulletin of the application notice.
Article 214 (Grounds for refusal of registration)
1. Registration of the trademark shall be refused if:
a) Any of the general grounds for refusing to grant industrial property rights is found pursuant to article 9(1);
b) An essential part of the trademark constitutes a reproduction, imitation or translation of another that is well-known in Macao, if applied to identical or similar products or services and with which it can be confused, or if those products could establish a connection with the proprietor of the well-known trademark;
c) The trademark, although meant for products or services with no connection, constitutes a reproduction, imitation or translation of a previous trademark that enjoys prestige in Macao, and whenever the use of the subsequent trademark tries to derive improper advantage or prestige from the distinctive character the trademark or could harm such character or prestige.
2. The registration application shall also be refused whenever the trademark or any of its elements contains:
a) Signs that are likely to mislead the public, namely with respect to the nature, qualities, usefulness or geographical origin of the product or service for which the trademark is to be used;
b) Reproduction or imitation, in all or part, of a trademark previously registered by someone else, for identical or similar products or services, that could mislead or confuse the consumer, or that incurs a risk of association with the registered trademark;
c) Fancy medals or designs liable to be confused with official decorations or with the medals and awards conferred at official meetings and exhibitions;
d) Arms or heraldic insignia, medals, decorations, epithets, titles and honorary distinctions to which the applicant is not entitled, if disrespect or discredit is brought upon a similar sign;
e) The style, name or emblem of an establishment, or any characteristic part thereof that does not belong to the applicant or that the applicant is not authorized to use, if it is liable to mislead or confuse the consumer;
f) Signs that constitute a breach of copyrights or industrial property rights.
3. The fact that the trademark comprises exclusively signs or indications referred to article 199(1(b) and (c)) shall not constitute grounds for refusal if it has acquired a distinctive character.
4. A party interested in the refusal of the registration of the trademark referred to in subparagraph 1(b) may intervene in the respective proceedings only if it can prove that it has already applied for the respective registration in Macao or if it does so simultaneously with the refusal request.
5. A party interested in the refusal of the registration of the trademark referred to subparagraph 1(c) may intervene in the respective process only if it already proves that it has already applied for the respective registration in Macao of the products or services that conferred prestige upon it, or it does so simultaneously with the complaint.
Article 215 (Reproduction or imitation of the trademark)
1. The registered trademark shall be deemed to have been reproduced or imitated in whole or part by some other party when, cumulatively:
a) The registered trademark has priority;
b) They are both meant to designate identical or similar products or services;
c) They are so graphically, nominatively, figuratively or phonetically similar to another trademark as to easily mislead or confuse the consumer or as to involve a risk of being associated with a previously registered trademark, so that the consumer cannot distinguish between them save by dint of attentive examination or comparison.
2. The use of a certain fancy denomination forming part of some other previously
registered trademark, or only of the external appearance of the package or wrappings of the products of that brand, and having the respective layout of colours and wording, medals and awards so that illiterate people are not able to distinguish between these products and others which bear them and do legitimately possess the marks used, shall be considered to be the reproduction or partial imitation of a trademark.
Article 216 (Partial refusal)
When the grounds for refusing the registration of a trademark concern just some of the products or services for which the application was filed, the refusal of the registration shall just be limited to those products or services.
SECTION IV
EFFECTS OF REGISTRATION OF TRADEMARK
Article 217 (Legal presumption of registration)
The registration of a trademark implies a mere legal presumption of innovation or of distinction from another previously registered.
Article 218 (Duration and renewal of registration)
1. The duration of registration shall be 7 years counted from the date of the respective granting, indefinitely renewable for like periods.
2. The renewal application shall be submitted within the last 6 months of the current validity period, accompanied by the original of the registration certificate.
Article 219 (Rights conferred by the registration)
1. The registration of the trademark confers upon the holder the right to prevent a third party, in his economic activity and without the consent of the holder, from using, any sign identical to or likely to be confused with that trademark for products or
services identical or similar to those for which that trademark was registered, or which, consequent upon the identity or similarity of the signs or the similarity of the products or services, creates, in the mind of the consumer, a risk of confusion that includes the risk of an association between the sign and the trademark.
2. The registration of the trademark shall cover the use thereof in documents, printed matter, computer pages, advertising and documents relative to the entrepreneurial activity of the titleholder.
Article 220 (Limits on the rights conferred by registration)
The right conferred by the registration of the trademark shall not, provided that use is made according to the standards and honest practice applicable in industrial and commercial matters, permit the holder to prevent third parties, in their economic activity, from using:
a) their own name and address;
b) Indications relative to the nature, quality, amount, purpose, value, geographical origin or time of production of the product or service or to other characteristics of the products or services;
c) The registered trademark, whenever that be necessary to indicate the origin of a product or service, namely in respect of accessories or spare parts.
Article 221 (Preclusion of action by virtue of tolerance)
1. A holder of a registered trademark who, being aware of the fact, has tolerated the use of a subsequently registered trademark for a period of 3 consecutive years following its registration shall lose the right based on his previously registered trademark, to request the annulment of the registration of the subsequent trademark or to oppose its use in relation to the products or services for which the subsequent trademark has been used, except if the registration of the subsequent trademark was made in bad faith.
2. The 3-year period foreseen in the previous paragraph shall be counted and lapse
from the moment in which the holder becomes aware of the fact.
3. The holder of the subsequently registered trademark shall have no right to oppose the previous right, even if that right can no longer be invoked against the subsequent trademark.
Article 222 (Relationship with social styles and company names)
1. The registration of a trademark shall provide grounds for the annulment of company names liable to be confused therewith, provided that the requests for the authorization or alteration thereof be subsequent to the respective registration requests.
2. Acts of annulment of the acts resulting from the previous paragraph, shall be acceptable only within a period of 5 years from the date of publication in the Official Bulletin of the constitution or alteration of the style of the body corporate, except where proposed by the Department of Justice.
SECTION V
USE OF THE TRADEMARK
Article 223 (Optional use of the trademark)
Notwithstanding the provision governing for feiture of the right to the trademark, the use
thereof shall be optional, except where the products or services on which the registered trademark is used are declared obligatory by some legal provision.
Article 224 (Inalterability of the trademark)
1. The trademark shall remain unalterable, any change in its component parts being subject to a new registration.
2. By way of exception to the provision of the previous paragraph, simple modifications that in no way detract from the identity of the trademark and affect only its proportions, the material from which it was minted, recorded or reproduced and also the colour shall be permitted unless such features were expressly demanded as one of the characteristics of the trademark.
3. Similarly, the inclusion or removal of the express indication of the product or service that the trademark is meant to adorn, or any alteration to the holder of the trademark, whether its name or social style or its registered office or place of establishment, shall not detract from the identity of the trademark.
Article 225 (Indication of registration)
During the term of the registration the holder of the trademark registration shall be entitled to add the acronym «M.R.», «R» or simply (r), to designate « Marca Registada », being "Registered Mark" in Portuguese, or the equivalent expression in Chinese (...), or else the English expressions «Registered Trademark» or «TM».
Article 226 (Use of certification trademark)
When affixed to the product in any way, the certification mark shall be complemented, if necessary, by the indication that it does not apply to all phases of the manufacturing process.
Article 227 (Assignment of the trademark)
1. The assignment of the establishment shall presuppose the assignment of the registration application or ownership of the trademark, unless otherwise stipulated.
2. The registration application or ownership of the registered trademark are assignable, independently of the establishment, provided that this cannot mislead the public as to the origin of the product or the service or the characteristics essential for its appreciation.
3. When the assignment of the products or services is but partial, a copy shall be
requested of the documents serving as the basis for the independent registration, including the right to ownership.
4. In the case of partial assignment, the new applications shall conserve the priorities to which they are entitled.
5. If the trademark includes the individual name or corporate style of the holder of, or applicant for, the respective registration, or of someone whom the holder or applicant represents, an express clause shall be necessary for its assignment.
Article 228 (Limitations on assignment)
Marks registered in favour of bodies protecting or controlling economic activities shall not be assignable, except where specially provided for by Law, Statutes or internal regulations.
SECTION VI
TERMINATION OF TRADEMARK REGISTRATION
Article 229 (Nullity of the trademark registration)
The registration shall be subject to the provisions of article 47, but the respective nullity shall not be declared, although the trademark be constituted by signs as stipulated in article 199(1(b) and (c)), if the trademark has acquired a distinctive character.
Article 230 (Annulment of the trademark registration)
1. Mark registrations may be nullified in the cases provided for in article 48 and, moreover, when the title was granted:
a) Without the presentation of substantiating documents and the required authorizations;
b) In breach of the provisions of article 214(1(b) and (c)) and (2).
2. Any party interested in the annulment of a trademark in order to protect well-known trademarks may intervene in the proceedings only on proving that the respective registration has already been requested in Macao or by simultaneously filing the annulment request.
3. Any party interested in the annulment of a trademark in order to protect prestige marks may intervene in the process only by proving that the respective registration has already been requested in Macao for the products or services that conferred such prestige or by simultaneously filing the annulment request.
4. The trademark registration cannot be annulled if the previous trademark with which it is held to be in opposition does not satisfy the condition of serious use.
5. Annulment of a trademark based on a breach of the provisions of article 214(1(b) and (c)) may be applied for only up to 5 years from the date of registration.
Article 231 (Forfeiture of trademark registration)
1. The trademark registration shall be forfeit:
a) In the cases provided for in article 51(1);
b) For lack of serious use for 3 consecutive years, unless for justifiable reason;
c) If it suffers alteration that detracts from its identity.
2. The registration of the trademark shall expire also if, after the date on which it was effected:
a) The trademark has changed in the usual designation in the trade of the product or service for which it was registered, as a consequence of the activity or inactivity of the holder;
b) The trademark, with time, could mislead the public, namely with respect to the nature, quality and geographical origin of those products or services, if it continues to
be used by the holder of the trademark or a third party with the holder's consent, for the products or services for which it was registered;
c) The trademark was used in Macao in cases in which it was registered for export only.
3. The registration of a collective mark shall be declared forfeit:
a) If the body corporate in favour of which the trademark was registered ceases to exist except in cases of merger or split;
b) If the body corporate in favour of which the trademark was registered consents to its being used in way contrary to its general purpose or to the provisions of its articles of association.
4. When reasons exist for the forfeiture of registration of a trademark merely with respect to some of the products or services for which it was taken out, the forfeiture shall affect only such products or services.
5. Notwithstanding the provisions of article 51(2) and (4), the grounds for forfeiture specified in the present article may be cited by any interested party, in court or out.
Article 232 (Serious use of trademarks)
1. Serious use of trademarks is considered:
a) The use, under the terms of the present Statute, by the holder of the registration or his properly registered licensee of the trademark such as it was registered or not differing therefrom other than in details that do not alter its distinctive character.
b) The use of the trademark, as defined in the previous sub-paragraph, for products or services for export only;
c) The use of the trademark by a third party, provided that this is under the supervision of the title-holder and for the purpose of maintaining the registration.
2. The serious use of an association mark shall be gauged according those that make
use thereof with the title-holder's consent.
3. The serious use of a certification mark shall be gauged according to the persons qualified to use it.
4. The beginning or resumption of serious use within the 3 months immediately prior to the submission of a forfeiture request, starting from the end of an uninterrupted period of 3 years of non- use, shall not be considered if the measures for the beginning or resumption of the use are taken only after the holder learns that a forfeiture request is to be filed.
5. It shall be incumbent on the holder of the registration or his licensee, if such exist, to prove the use of the trademark, failing which the trademark shall be deemed not used.
CHAPTER V
NAMES AND EMBLEMS OF ESTABLISHMENTS
SECTION I
SUBJECT MATTER OF PROTECTION
Article 233 (Subject matter of protection)
Protection under the present Statute, by means of a title to a name and emblem of establishment, can be conferred only on the distinctive signs of an establishment wherein business is conducted in accordance with the provisions of the present section.
Article 234 (Establishment emblem)
1. For the purpose of the present it Statute, an establishment emblem shall be deemed to be any external sign composed of illustrations or drawings, alone or combined with the name of the establishment, or with other words or mottos.
2. The decoration of the facades and of that part of shops, stores or factories exposed the public, as well as the colours of a flag, may constitute an emblem that perfectly individualizes the respective establishment.
Article 235 (Exceptions to protection - renunciation)
The provisions of article 199 shall apply, mutatis mutandis, to the name and emblem of an establishment.
Article 236 (Non-prohibited constituent elements)
The respective registration shall not be hindered by the fact that the requested name or emblem contain:
a) Any fancy or specific designations;
b) Historical names, with the exception of those the use of which would be detrimental or offensive to the esteem in which such names are generally held;
c) The name of the property or premises of the establishment, when this is admissible or accompanied by a distinctive element;
d) The name or distinctive elements of the company name and the pseudonym or nicknames of the proprietor;
e) The branch of activity of the establishment, provided that is accompanied by distinctive elements.
Article 237 (Forbidden or conditional constituent elements)
1. The following may not form part of the name or emblem of an establishment:
a) Names, designations, illustrations or drawings that are reproductions or imitations of names or emblems of establishments already registered by somebody else;
b) Constituent elements of a trademark or industrial model or design, protected by another, for products manufactured or sold or services rendered in the establishment for which the name or emblem is intended;
c) Words or phrases in a foreign language other than simple geographical designations, unless the establishment belongs to nationals of the respective country;
d) Designations indicating a nationality or having any other like sense, except if the establishment belongs to an individual or body corporate of that nationality or having an actual establishment in the country or territory in question.
2. Authorization for the use of name or insignia and other such elements shall be considered assignable by legal succession, unless expressly restricted.
3. The provision of sub-paragraph 1(a) shall not prevent two or more persons with identical surnames from including them in the name or emblem of their respective establishments, as long as they are perfectly distinguishable.
SECTION II
RIGHT TO THE NAME AND EMBLEM
Article 238 (Right to the name and emblem)
Anyone with a legitimate interest and more specifically farmers, livestock-breeders, industrialists, merchants and other entrepreneurs, domiciled or established in the Territory, shall be entitled to adopt a name and an emblem to designate their establishment and make its known pursuant to the terms of the following provisions.
SECTION III
REGISTRATION OF THE NAME AND EMBLEM OF AN ESTABLISHMENT
Article 239 (Form of application)
1. The application to register the name or emblem of an establishment shall be
submitted in writing in the official language of the Territory indicating the name or corporate style of the applicant, his/its nationality and domicile or place of establishment, and identifying the name and/or emblem whose registration is requested.
2. The date of the delivery of the application is that relevant for the purpose of priority.
Article 240 (Complementary elements of the application)
1. The registration application shall further include the following elements:
a) A document proving that the applicant owns the establishment actually and not fictitiously and, more specifically, the industrial or administrative licence, or some identical type of document, or the property registration certificate or some other documentary proof, in the case of article 236(c), save if there be just reason preventing the presentation of that document;
b) A declaration by the applicant that for the same establishment there does not exist any previous registration of name and emblem of establishment.
2. When applicable, the application should also be accompanied by the following elements:
a) Proof of consent for or the legitimacy of use of a personal name that does not belong to the applicant;
b) Proof of consent or of legitimacy of use of a corporate style, or just a characteristic part thereof, if it does not belong to the applicant and is likely to mislead or confuse the consumer;
c) Proof of consent for the use of the expression "formerly warehouse", "formerly company", " formerly factory" and other similar expressions when, in the application reference is made to establishments whose name or emblem are registered in the name of somebody else;
d) Proof of consent for the use of the expression "former employee", "former master",
"former manager" and other similar expressions, referring to another individual or body corporate;
e) Proof of the legitimacy of use of indications of relationship and of the expressions "heir", "successor", "representative" or "agent" and the like;
f) Such authorizations and elements of proof as are referred to in article 207, when the situations there foreseen for the trademarks obtain in relation to the name or emblem requested;
g) Proof of the exceptional admissibility of the constituent elements referred to in article 236(1(c) and (d)).
3. If the application concerns the emblem, it shall also be accompanied by:
a) Two graphic representations of the emblem, whenever possible as a photocopy or drawing, printed or pasted in the space provided for that purpose on the form;
b) A photolithograph, or some other medium to be defined by the DES, showing a reproduction of the sign of the emblem that it is wished to register.
Article 241 (Unity of application and registration of the name and emblem)
1. An application may refer to only one name and emblem and any given establishment can have only one name and emblem registered.
2. If the registration of more than one name or emblem be applied for in relation to the same establishment, the DES will instruct the applicant to choose just one of them and to drop the others.
3. If more than one name or emblem are registered in relation to the same establishment, the DES will instruct the holder to choose just one of them and to drop the others.
4. In the absence of any response to the notifications referred to in sub-paragraphs 2 and 3, only the first request or registration will be considered, the remaining requests being refused or declared forfeit, as applicable.
Article 242 (Examination as to form)
1. Once the DES has received the application, it shall proceeds to its formal examination within 1 month, to ensure that it is properly accompanied by all of the items required under article 240.
2. If the application is lacking some of the required items, or should they not be in order, they shall be rectified by the applicant within 2 months of the notification that the DES will send
him to that effect or, failing such notification, in a maximum of 3 months from the filing of the application, both extended by 1 additional month, if so requested for good reason.
3. Failure to send of the notification referred to paragraph 2, as well as its non-reception, shall not dispense the applicant, for the purpose of granting the name and emblem, from rectifying the shortcomings of the application within the legal period.
4. If, by the end of the applicable period pursuant to paragraph 2, it is found that the inadequacies or irregularities of the application have not been rectified, the application shall be refused and a notice to that effect published in the Official Bulletin.
Article 243 (Publication of the application)
The DES shall have the application published in the Official Bulletin, in order that an objection may be raised by anyone who feels prejudiced by the possible granting of the registration.
Article 244 (Subsequent formalities)
The provisions of article 211 to 213 shall, mutatis mutandis, apply to the application to register a name and emblem of establishment.
SECTION IV
EFFECTS OF REGISTRATION OF NAME AND EMBLEM
Article 245 (Duration of registration)
The duration of registration shall be 10 years from the date of the respective granting, infinitely renewable for like periods.
Article 246 (Rights conferred by the registration)
1. Notwithstanding the protection derived from other legal provisions, the registration of the name or emblem under this Statute shall confer on the holder the right to prevent third parties, without his consent, from using any identical sign or one likely to be confused with it in their establishments.
2. The registration shall moreover confer the right to prevent the use of any sign that contains the name or the emblem registered.
3. The registration of the name and emblem of the establishment shall mere imply a legal presumption of the requirements for its granting.
Article 247 (Relationship with corporate styles and company names)
The provisions of article 222 shall apply, mutatis mutandis, to the registration of the name and emblem of an establishment
SECTION V
USE OF THE NAME AND EMBLEM
Article 248 (Indication of the name or emblem)
During the term of the registration, the proprietor of the name or emblem shall be entitled to add thereto the designation "Nome registado" (Registered Name) or "Insignia registada" (Registered Emblem) or simply "NR" or "LR", in Portuguese, or else the equivalent expression in Chinese (....).
Article 249 (Inalterability of the name or the emblem)
1. The name and emblem shall remain unaltered, any change in their component elements being subject to a new registration.
2. The inalterability of emblems shall be understood, mutatis mutandis, in accordance with the rules established in article 224(2) and (3).
Article 250 (Assignment)
1. The rights deriving from the registration application or the registration of names and emblems of establishments may be assigned, be it for a consideration or not, with the establishment, or part of the establishment to which they belong and in accordance with the legal formalities required for the assignment of the establishment itself.
2. Notwithstanding the provision of the following paragraph, the assignment of the establishment shall include that of the respective name and emblem that may continue as registered, except where the assignor reserves them for another establishment, present or future.
3. If the name or emblem of establishment includes the name of the individual or body corporate that owns or has applied for the respective registration, or of someone the holder or applicant represents, an express clause shall be necessary for its assignment.
SECTION VI
ANNULMENT OF REGISTRATION OF NAME AND EMBLEM
Article 251 (Annulment of name or emblem registration)
The provision of article 47 shall apply to the registration of a name or emblem but the respective nullity shall not be declared, even though the name or emblem be constituted by signs as stipulated in article 199(1(b) and (c)), if they have acquired a distinctive character.
Article 252 (Annulability of the name and emblem registration)
1. The name and emblem registrations may be annulled in the cases foreseen in article 48 and, moreover, when the title was granted without presentation of the elements of proof and authorizations required under article 240.
2. The registration of the emblem shall also be annullable if it was granted in breach of the provisions of article 214(1(b) and (c)) and (2)..
3. Article 230(2) to (5) shall apply, mutatis mutandis, to the case referred to in the previous paragraph.
Article 253 (Forfeiture of the name and emblem registration)
1. The name and emblem registration shall be forfeit:
a) In the cases foreseen in article 51(1);
b) If the respective establishment is closed or goes into liquidation;
c) If the registered emblem or name is not used for 5 consecutive years, except for good reason;
d) If it is modified in such a way as to prejudice its identity.
2. If it be found that there exist two or more registrations in relation to the same establishment, the DES will notify the holder of the registrations requiring it to choose one name and emblem and shall declare the others forfeit.
CHAPTER VI
DESIGNATION OF ORIGIN AND GEOGRAPHICAL INDICATIONS
Article 254 (Object of protection)
1. Under the present Statute, only the following can be protected by an designation of origin:
a) The name of a region, a specific locality or a country or territory that is used to designate or identify a product originating from that region, specific locality or country or territory, whose quality or characteristics are essentially or exclusively due to the geographical environment, including natural and human factors, and whose production, transformation and creation are conducted in the demarcated geographical area;
b) Certain traditional designations, be they geographical or not, which designate a product originating from a region or specific locality and that satisfy the conditions foreseen in the previous sub-paragraph.
2. Under the present Statute, only a geographical indication, the name of a region, specific locality or, in exceptional cases, country or territory can be protected that is used to designate or to identify a product originating from that region, specific locality or country or territory or, whose reputation, specific quality or other characteristic can be attributed to that geographical origin and whose production and/or transformation and/or creation is conducted in the demarcated geographical area.
3. Designations of origin and geographical indications, when registered, shall constitute the common property of the residents or persons who are actually and seriously established in the region in question and may be used indiscriminately by persons who, in that region, exploit any characteristic area of production when duly authorized by the holder of the registration to do so.
4. The exercise of this right shall not depend on the extent of the exploitation nor on the nature of the products, and the designation of origin or geographical indication shall consequently apply to any products characteristic of and originating from the
locality, region or territory, provided that the demarcations and other traditional and usual or properly regulated conditions are observed.
Article 255 (Registration application)
1. The application for registration of a designation of origin or a geographical indication shall be filed, in writing, in the official language of the Territory, indicating the name of the individuals or bodies corporate, public or private, that are entitled to acquire the registration and shall be accompanied by the following information:
a) The name of the product or products on which it is intended to use the designation of origin or geographical indication;
b) The traditional or regulated conditions for the use of the designation of origin or the geographical indication and the limits of the respective locality or region.
2. The registration certificate shall, in the pertinent part, bear the text of the registration process of the name and emblem of the establishment.
Article 256 (Grounds for refusing the registration of designations of origin)
Requests for the registration of designations of origin or geographical indications shall be refused if:
a) Any of the general grounds for refusing to grant of industrial property rights obtains pursuant to article 9(1);
b) It constitutes a reproduction or imitation of a previously registered designation of origin or geographical indication;
c) It is liable to mislead the public, namely as to the nature, quality and geographical origin of the respective product;
d) It constitutes an breach of industrial property rights or of a copyright.
Article 257 (Duration of registration)
Designations of origin and geographical indications shall be unlimited in duration and their ownership shall be protected by the application of the provisions foreseen in the present Statute or in special legislation, as well as by those governing false indications of origin, independently of registration and of the fact that they do or do not form part of a registered trademark.
Article 258 (Indication of registration)
During the term of the registration, products on which the respective use is authorized may bear the mentions "Denominação de origem registada" (Registered designation of origin) or "DOR", "Indicação geográfica registada" (Registered geographical indication) or "IGR", in Portuguese, or else the equivalent expressions in Chinese (....).
Article 259 (Rights conferred by the registration)
1. The registration of the designation of origin or of the geographical indication shall confer the right to prevent:
a) Use, by a third party, in the designation or presentation of a product, of any means that indicate or suggest that the product in question originates from a geographical area different from the true place of origin;
b) Any use that constitutes an act of unfair competition, within the terms of article 10bis of the Paris Convention, in its Stockholm revision of 14 July 1967;
c) Use by anyone who is not authorized by the holder of the registration.
2. The constituent words of a legally defined, protected and monitored designation of origin or geographical indication may not appear, in any form, in designations, tags, labels, advertisements or any other documents concerning products that do not originate from the respective demarcated regions.
3. The prohibition referred to in the previous paragraph shall be applicable even if the true origin of the products is mentioned or if the words constituting the designations or indications are accompanied by qualifiers such as "kind", "type", "quality" or the like and it shall be extended to the use of any expression, display or graphic combination liable to confuse the public.
4. Similarly prohibited shall be the use of designations of origin or geographical indications of prestige in Macao, for products bearing no identity or likeness, whenever the ir use seeks, for no valid reason, to derive improper advantage from the distinctive character or the prestige of the previously registered designation of origin or the geographical indication or stands to harm them.
5. The provisions of the previous paragraphs shall not prevent a seller from affixing its name, address or trademark to products from a region, country or territory different from that in which the same products are sold, provided that the trademark of the producer or manufacturer be maintained on such products.
6. The registration of a designation of origin or geographical indication shall imply a mere legal presumption of the requirements of its granting.
Article 260 (Relationship with corporate styles and company names)
The provisions of article 222 shall apply, mutatis mutandis, to the registration of appellations of origin or geographical indications.
Article 261 (Annulability of registration of designations of origin or geographical indications)
Registrations of designations of origin or geographical indication may be cancelled in the cases envisaged in article 48(1) and, moreover, if:
a) They constitute a reproduction or imitation of a previously registered designation of origin or geographical indication;
b) They are likely to mislead the public, namely with respect to the nature, quality and geographical origin of the respective product;
c) They are in breach of industrial property rights.
Article 262 (Forfeiture of registration of designations of origin or geographical indications)
1. The registration of a designation of origin or a geographical indication shall lapse:
a) In the cases envisaged in article 51(1);
b) At the request of any interested part when, by virtue of bona fide, traditional and established commercial practices, the designation of origin or the geographical indication, becomes a simple generic designation for a manufacturing system or a certain type of product.
2. Wine products, medicinal mineral waters and other products whose geographical denomination of origin is subject to special protection and monitoring legislation in the respective country or territory shall form an exception to the provision in the previous paragraph.
CHAPTER VII
AWARDS
Article 263 (Subject matter of protection)
The present Statute can confer protection on the registration of an award only for:
a) Decorations of merit conferred by the Territory or by other countries or territories;
b) Medals, diplomas and prizes in money or of any other nature obtained at official exhibitions, fairs and competitions, or officially recognized by the Territory or by other countries or territories;
c) Diplomas and certificates of analysis or commendation issued by laboratories and other public services of the Territory or by organisms qualified for such purposes;
d) Titles of supplier to official bodies and other entities or official establishment, of
the Territory or of other countries or territories;
e) Any other prizes or demonstrations of preference of an official character.
Article 264 (Right to the registration)
The right to register an award shall lie with to the proprietor of the company to which the official prizes or demonstrations of preference referred to in the previous article have been attributed.
Article 265 (Registration application)
The application for the registration of awards shall be submitted, in writing, in one of the official languages of the Territory, indicating the name or corporate style of the applicant, his/its nationality and domicile or place of establishment, and shall be accompanied by the following items, in triplicate:
a) The awards to be registered, the bodies that conferred them and the respective dates;
b) The products or services in respect of which the awards were conferred;
c) The name of the establishment to which the award is linked, in all or in part, when applicable.
Article 266 (Items to accompany the application)
1. The registration application shall be accompanied by:
a) The originals or certified photocopies of the diplomas or titles;
b) A duly legalized copy of the official publication in which the award was conferred or published, or simply the part thereof necessary and sufficient to identify it.
2. The DES may demand a translation into one of the official languages of the
Territory of diplomas or other documents couched in other languages.
3. The registration of awards including references to names or emblems of establishment shall be conditional on the prior registration of such names or emblems.
Article 267 (Grounds for refusing the registration of awards)
The application for the registration of awards shall be refused if:
a) Any of the general grounds for refusing the granting of industrial property rights obtains according to article 9(1);
b) It is proven that they have been applied to products or services other than those on which they were conferred;
c) The proprietorship thereof has been assigned without the establishment or the respective part thereof, if applicable;
d) It has been shown that the award has been revoked or cancelled.
Article 268 (Effects of registration)
The registration of awards shall guarantee the veracity and authenticity of the right to having been granted them and it ensures the holders their exclusive use for an indefinite period.
Article 269 (Restitution of documents)
1. On expiry of the deadline for appealing against the granting or refusal of registration, the diplomas or other documents contained in the file shall be returned to the applicant upon request and shall be substituted in the file by certified photocopies.
2. Documents shall be returned to applicants in return for a receipt which shall be placed in the file.
Article 270 (Indication of awards)
The use of awards legitimately obtained shall be permitted without registration, but only after registration can a reference to or a copy of them be accompanied by the designation "Recompensa Registada" (Registered Award" or of the abbreviations "R.R.","RR" or «RR», in Portuguese, or else by the equivalent expression in Chinese (....).
Article 271 (Assignment)
The assignment of ownership of awards shall be conducted in accordance with the legal formalities required for the assignment of the company to which they relate and the provisions of article 250(2) shall apply mutatis mutandis.
Article 272 (Conditions under which mention may be made of the awards)
The awards may not be applied to products or services different from those on which they were conferred.
Article 273 (Annulability of award registrations)
Award registrations may be annulled in the cases provided for in article 48(1) and, moreover, when the right to the award is cancelled.
Article 274 (Forfeiture of the registration of awards)
1. The award registrations shall be forfeit:
a) In the cases envisaged in article 51(1);
b) If the granting of the reward be revoked or cancelled by the entitled party.
2. Forfeiture of the registration shall terminate the right to make exclusive use of the
award.
PART IV
LEGAL RECOURSE
Article 275 (Legal recourse)
Recourse shall lie to the Common Court of Justice against decisions:
a) Whereby industrial property rights are granted or refused;
b) Relating to assignments, licences, declarations of forfeiture or any other decisions that affect, modify or terminate industrial property rights.
Article 276 (Right to appeal)
The applicant or owner of the industrial property right at issue, the claimants, as well as the successors of both and, in general, anyone directly and effectively prejudiced by the said decisions shall be legally entitled to file an appeal against decisions of the DES.
Article 277 (Deadline for appeal)
The appeal should be lodged within 1 month of the date of publication of the decision in the Official Bulletin or of the date of the certified copy of the decision, whichever the sooner and if requested by the appellant.
Article 278 (Response-referral of proceedings)
1. Once the action has been filed, a copy of the appeal petition and of the respective documents shall be sent to the DES, in order that the entity that handed down the contested decision may respond or in case it be advisable to submit or have submitted to the court the file on which the original decision was based.
2. If it is found that the file contains sufficient information to enlighten the court, the DES shall submit it together with a referral notice within 15 days.
3. Should this not be the case, the referral notice shall contain a reply to the allegation in the petition and shall be sent, with the file, within 1 month.
4. When, for any justified reason, the deadline in the previous paragraph cannot be observed, the DES shall, in good time, apply to the court for such extension as seems necessary.
Article 279 (Citation by the opposing party)
1. If there exists an opposing party, that party shall be notified by the court to reply within 1 month should it so wish.
2. Notification of the opposing party shall always indication that that party is obliged to participate in the hearings through an appointed lawyer.
3. A decision wholly or partially revoking or amending a previous decision shall substitute that decision in the precise terms in which it was stated.
4. The DES shall never be considered to be an opposing party.
Article 280 (Request for technical expertise)
If the appeal contains a technical problem requiring further information or if the court deems it appropriate, it may at any time request the attendance, on a day and at a time it shall designate, of the DES technician or technicians on whose opinion the appealed decision was based , in order that they may orally provide any explanations needed.
Article 281 (Representation of the DES)
The Director of the DES may produce allegations and exercise any other procedural powers corresponding to those of the other appellees, including that of refuting the
decisions handed down in the contentious appeal, either through an appointed lawyer or a legally qualified person acting as legal counsel for that purpose.
Article 282 (Appeal against the court decision)
The decision handed down may be appealed by the process civil of law.
Article 283 (Publication of the final decision)
Once the decision has been handed down, the court registrar shall send the DES a typewritten copy or a version on a medium considered appropriate for the purpose of registration and, if
appropriate, for the purposes envisaged in article 10(1(j)).
PART V
MONITORING AND PENALTIES
CHAPTER I
GENERAL PROVISIONS
Article 284 (Timing of supervision)
Goods and services shall be monitored to ensure the defence of industrial property rights at all phases and in all sectors of the production process, including in the public sector.
Article 285 (Competent bodies)
1. The monitoring referred to in the previous article shall be conducted by the DES through the Inspectorate of Economic Activities without prejudice to the powers vested by law in the criminal police and other entities, specifically the Marine and
Fiscal Police.
2. The DES may, in the performance of its monitoring functions, call on the assistance and intervention of other entities.
Article 286 (Seizure at points of entry)
1. The Marine and Fiscal Police may, as a precautionary measure, seize any products or goods at the point of import or export which, in any obvious way contain any form of false indications or denominations of origin, trademarks or names illicitly used or applied or that indicate the commission of any infringement provided for in the present Statute.
2. The owner or consignee of the seized products shall be notified in the most expedient manner and required to provide the necessary explanations and he shall, notwithstanding any liabilities he has already incurred, be permitted to rectify the situation of the item that has been placed under precautionary seizure.
3. Seizure may also be exercised on request, submitted on the spot or in advance, by anyone who demonstrates a legitimate interest in so doing.
4. The seizure shall lapse if, within 10 working days of the holder of the industrial property rights having been notified thereof, the Public Prosecution Service or the injured party has not filed a court suit for confirmation of the findings.
5. The period referred to in the previous paragraph may be extended by equal periods in duly justified cases.
Article 287 (Unspecified precautionary measures)
In addition to the provisions of article 286(3), provisional measures may be ordered pursuant to the terms of the Statute of Civil Procedure of Macao for common provisional procedures, in cases in which any of the violations foreseen in the present Statute are found to obtain.
Article 288 (Commitment to inform)
1. Whenever an authority or an agent of an authority notes any breach of the provisions in the present Statute it/he shall draw up or have drawn up a report which shall be forwarded to the DES.
2. In the case of suspicion of criminal practices, the report shall simply be forwarded to the Public Prosecution Service within 5 days.
CHAPTER II
UNLAWFUL ACTS
SECTION I
TYPES OF UNLAWFUL ACTS
Article 289 (Violation of the exclusivity of a patent or of the topography of semiconductor
products)
Obtaining illicit benefit for oneself or for a third party within the context of an entrepreneurial activity without the consent of the holder of the industrial property right shall be punishable by a prison sentence of up to 2 years or by a fine accumulating for from 60 to 120 days in the following cases:
a) Manufacturing artefacts or products protected by a patent or semiconductor product topography;
b) Use or application of methods or processes protected by a patent or by a semiconductor product topography;
c) Importing or distributing products obtained by any of the means referred to in the foregoing paragraphs.
Article 290 (Violation of exclusive rights relating to designs or models)
Obtaining illicit benefit for oneself or for a third party within the context of an entrepreneurial activity without the consent of the holder of the industrial property right shall be punishable by a prison sentence of up to 2 years or by a fine accumulating for from 60 to 120 days in the following cases:
a) Reproducing or imitating totally or in part the characteristics of a registered design or model;
b) Exploiting a registered design or model;
c) Importing or distributing designs or models obtained by any of the means referred to in the foregoing paragraphs.
Article 291 (Counterfeiting, imitation and illegal use of trademark)
Obtaining illicit benefit for oneself or for a third party within the context of an entrepreneurial activity without the consent of the holder of the industrial property right shall be punishable by a prison sentence of up to 3 years or by a fine accumulating for from 90 to 180 days in the following cases:
a) Counterfeiting, totally or partially, or in any way reproducing a registered trademark by any means;
b) Imitating a registered trademark in whole or in any of its characteristic parts;
c) Using false or mock marks;
d) Using, counterfeiting or imitating well-known trademarks whose registration has already been applied for in Macao;
e) Using trademarks, even though in products or services bearing no identity or likeness,
which are a translation, the same as or similar to previous trademarks whose
registration has been applied for and which enjoy prestige in Macao, whenever the use of the subsequent trademark seeks, without fair reason, to derive improper advantage from the distinctive character or the prestige of the previous trademark or can in any way damage it.
f) Using, in their products, services, establishment or company, a registered trademark belonging to somebody else.
Article 292 (Sale, circulation or concealment of products or goods)
Anyone selling, circulating or concealing products counterfeited by any of the means and in the conditions referred to in articles 289 to 291 and being aware of that situation shall be subject to a prison sentence of up to 6 months or a fine accumulating for from 30 to 90 days.
Article 293 (Violation and illegal use of designations of origin or geographical indications)
Seeking to obtain illicit benefit for oneself or for a third party within the context of an entrepreneurial activity shall be punishable by a prison sentence of up to 2 years or by a fine accumulating for from 60 to 120 days in the following cases:
a) Reproducing or imitating, totally or partially, a designation of origin or a protected geographical indication;
b) Using on products signs that constitute a reproduction or imitation of designations of origin or geographical indications without being duly entitled to use such designations or indications, even though they may indicate the true origin of the products or the designation or be used either in translation or accompanied by expressions such as "like", "type", "style", "imitation", "rival of", "superior to" or similar.
Article 294 (Industrial property rights obtained in bad faith)
1. Anyone who, in bad faith, obtains for himself or for a third party an industrial property title in respect of a right he does not own shall, under the applicable
provisions of the present Statute be liable to a prison sentence of up to 6 months or a fine accumulating for from 60 to 90 days.
2. In deciding on the sentence for the violation, the court shall unofficially cancel the title at issue or, when applicable, order that it be assigned to the person to whom it legitimately belongs, should that person so request.
3. The request for the assignment of the title referred to in the previous paragraph may be filed with the court independently of the criminal proceedings resulting from the violation.
SECTION II
OTHER PROVISIONS
Article 295 (Monitoring and apprehension)
1. The Criminal Police shall unofficially conduct such monitoring and preventive inspections as be appropriate, independently of the opening of the inquiry.
2. The legal authorities shall order that an expertise be conducted on items held under precautionary seizure whenever this appears necessary in order to determine whether such items are or are not manufactured or marketed by the holder of the right or by some duly authorized party.
Article 296 (Fate of seize items)
1. The Territory shall confiscate:
a) Items involved in a criminal breach of the present Statute;
b) The materials or instruments predominantly used for the commission of that crime.
2. Items declared confiscated under sub-paragraph 1(a) above shall be total or partially destroyed whenever it is not possible to eliminate that part thereof that bears the distinctive sign or is in violation of the offended right and, although such
elimination may be possible, provided that the title-holder does not give express consent to such items being returned to the market or otherwise disposed of.
Article 297 (Assistants)
Besides the people on whom the Law of Penal Procedure confers the right to act in respect of offences committed under the present Statute, other persons may be co-opted as assistants in investigating crimes herein foreseen, namely:
a) Legally constituted employers' associations;
b) Legally constituted consumers' councils and consumers' associations.
Article 298 (Referral and subsidiary right)
The offences foreseen in the present chapter shall be subject to the provisions of articles 2 to 6, 9 to 16 and 18 of Law no.6/96/M, of 15 July 1996, and, subsidiarily, the Macao Penal Statute and Macao Statute of Penal Procedure.
CHAPTER III
ADMINISTRATIVE OFFENCES
SECTION I
TYPES OF ADMINISTRATIVE OFFENCES
Article 299 (Illegal reference to or use of awards)
A fine of 20 000.00 to 250 000.00 patacas or of 50 000.00 to 500 000.00 patacas, depending on whether the perpetrator be an individual or a body corporate, shall be incurred by anyone who, in the performance of an entrepreneurial activity:
a) Mentions or refers to an award registered on behalf of somebody else, when that reference or mention is for the purpose of obtaining an illicit benefit for him/itself or
for a third party;
b) Uses or falsely entitles himself the holder of an award that never existed;
c) Uses drawings or any imitative indications of awards registered in the name of some other person in correspondence or advertising, on signs, facades or shop windows of the establishment or in any other way without the title-holder's consent.
Article 300 (Violation of name and emblem rights)
A fine of from 20 000.00 to 250 000.00 patacas or of 50 000.00 to 500 000.00 patacas, depending on whether the perpetrator be an individual or a body corporate, shall be incurred by anyone who, in the performance of an entrepreneurial activity and without the title-holder's consent, uses in his/its establishment, in announcements, correspondence, products or services or in any other form, a name or emblem that is a reproduction or that constitutes an imitation of the name or of emblem already registered by somebody else.
Article 301 (Use of illicit marks)
1. A fine of from 20 000.00 to 250 000.00 patacas or of 50 000.00 to 500 000.00 patacas, depending on whether the perpetrator be an individual or a body corporate, shall be incurred by anyone who, in the performance of an entrepreneurial activity :
a) Improperly uses in his/its trademark, any of the signs indicated in the article 207(1(d) to (i)) and in article 214(2(b) and (c));
b) Uses trademarks with false indications on the origin or the nature of the products;
c) Sells or makes available for sale products or goods with the marks forbidden by the previous paragraphs.
2. Products or items bearing marks prohibited by the previous paragraph may be apprehended at the request of the Public Prosecution Service and declared confiscated in favour of the Territory.
Article 302 (Improper use of name or emblem of establishment)
A fine of from 20 000.00 to 250 000.00 patacas or of 50 000.00 to 500 000.00 patacas, depending on whether the perpetrator be an individual or a body corporate, shall be incurred by anyone who, in the performance of an entrepreneurial activity improperly uses in the name or emblem of his/its establishment, whether registered or not, any of the signs referred to in article 236(1(b)) and article 240(2(a) to (f)).
Article 303 (Mention or improper use of private rights)
A fine of from 20 000.00 to 250 000.00 patacas or of 50 000.00 to 500 000.00 patacas, depending on whether the perpetrator be an individual or a body corporate, shall be incurred by anyone who:
a) Claims to be the owner of some industrial property right foreseen in the present Statute, without that right belonging to him/it, or when it has been declared null or void, if he/it was already aware of that declaration;
b) Uses or applies the indications of the patent or of registration without being entitled so to do;
c) Being the owner of an industrial property right, uses it for products or services different from those protected by the corresponding title.
Article 304 (Lack of mandatory trademark)
A fine of from 5 000.00 to 50 000.00 patacas or of 10 000.00 to 100 000.00 patacas, depending on whether the perpetrator be an individual or a body corporate, shall be incurred by anyone who manufactures, markets or imports products or renders services without a trademark when such a trademark is mandatory for those products or services.
SECTION II
SUNDRY PROVISIONS
Article 305 (Perpetrators and responsible parties)
1. Anyone who, personally or through another, directly participates in the performance or, in collusion or together with another or others, commits the act and also anyone who feloniously induces another to commit the act, shall, once the act has been committed or the commission of the act has commenced be subject to penalty as a perpetrator of the act.
2. Anyone whether an individual or a body corporate, although improperly constituted, and associations having no legal status may be held responsible, jointly or not, for committing the administrative offences envisaged in the present chapter.
3. Bodies corporate, although improperly constituted, and associations with no legal status shall be held responsible for administrative offences committed by the members of their respective organs and by the holders of administrative positions, directors or managers in the exercise of their functions, as well as for offences committed by representatives of the body corporate in acts performed in the name and interest of that body.
4. The responsibility foreseen in the previous paragraph shall not apply when the agent acted against the orders or express instructions of the persons entitled to issue the orders.
5. The legal invalidity and the inapplicability of the acts on which are based the relationship between the individual agent and the body corporate shall not detract from the terms of paragraph 3.
6. The responsibility of the body corporate shall not exclude the individual responsibility of the members of the respective organs, and of those who in those organs exercises the functions of director, manager or administrator or who represent the body legally or voluntarily.
Article 306 (Determination of administrative penalties)
In determining the administrative penalty to apply, account shall be taken especially of:
a) The gravity of the offence, the fault, powers and financial situation of the agent in question;
b) Whether the administrative offence would have resulted in very high profits, gauged according to the criteria of the Macao Penal Code.
Article 307 (Reduction or waiver of penalties)
1. The administrative penalties foreseen in the present chapter may be reduced or waived when circumstances exist prior or subsequent to the offence, or contemporary therewith, that attenuate the gravity of the offence, the agent's fault or the need for the penalty.
2. For the purpose of the provision of the previous paragraph, account shall be taken, inter alia, of the occasional nature of the offence and the extent to which the agent assisted in the discovery of the truth.
Article 308 (Repeated offences)
1. Article 70 of the Macao Penal Code shall apply to repeated offenders.
2. For the purpose of the previous paragraph, a repeated offender shall be anyone who commits an identical administrative offence within 1 year of the decision that ultimately determined the penalty.
Article 309 (Notices)
1. Notice of the administrative decision concerning the penalty shall be served on the offender personally or by registered letter, telegram or telefax, depending on the
possibilities and the method most appropriate, at his registered office, office or domicile.
2. Notice served by registered letter shall be deemed served on the third working day following the registration, when served in the Territory.
3. Should any of the forms of notification referred to in paragraph 1 above prove impossible, the director of the DES shall determine how to substitute that form by that which appears most appropriate to the concrete case:
a) By a court order published for 30 days in the Official Bulletin, and by 2 proclamations, one to be posted at the DES and other in the last place of residence or professional domicile of the perpetrator, if known.
b) By the publication of announcements in two of the most widely read newspapers of the Territory, one in Portuguese and the other in Chinese.
4. The notices served on parties residing or located outside the Territory shall, in determining the periods, enjoy the extensions provided for in article 72 of the Macao Code of Administrative Procedure.
Article 310 (Power to investigate and penalize)
1. Procedural investigations into the administrative offences foreseen in the present chapter shall fall within the purview of the DES.
2. The application of the administrative penalties shall fall within the jurisdiction of the director of the DES.
Article 311 (Payment of fines)
1. Administrative fines shall be paid within 15 days from the date of notification of the penalty decision.
2. The payment of the administrative fines shall not release the perpetrator from payment of any consumption tax or charges due.
3. If the administrative fine is not voluntarily paid within the period set in paragraph 1 above, it shall be forcibly collected by the competent entity, pursuant to the debt-collection procedure using the executive payment order as enforcement warrant, except where the fines can be wholly paid from the product of the sale, by any legally permitted form, of the goods and objects seized under the terms of the present Statute.
4. Appeal against the application of administrative penalties shall lie to the Macao Administrative Tribunal.
Article 312 (Liability for payment of fines)
1. Liability for the payment of fines shall lie with the perpetrator of the administrative offence.
2. The Administration may, in cases involving multiple perpetrators, demand payment of the totality of the administrative fines by any one of them, that party then having the right to claim their shares from the others.
3. Bodies corporate, although improperly constituted, and associations with no legal personality shall be held jointly and severally liable for payment of the fine to which their administrators, directors, managers, employees or representatives have been sentenced for committing the administrative offences envisaged by the present Statute.
4. The administrators, directors or managers of bodies, although improperly constituted, and of associations with no legal personality which, although in a position so to do, fail to impede the commission of the administrative offence, shall answer jointly and severally for the payment of the fines to which they are sentenced even though, on the date of the sentence such bodies or associations may have been dissolved or liquidated.
5. If the fine be applied to an association with no legal personality, the common assets of that association shall cover the fine and, should that not suffice, the assets of each of the partners and associates jointly and severally.
Article 313 (Prescription)
1. The procedure for administrative offences envisaged in the present Statute shall lapse 2 years following the commission of the offence.
2. Administrative fines shall lapse 4 years after the date on which the decision on the penalty becomes final.
3. The periods of prescription applicable to the procedure and the fines and the terms according to which they shall be interrupted or suspended shall be governed by the provisions of article 111 to 113, 117 and 118 of the Macao Penal Code.
Article 314 (Destination of fines)
The product of the administrative fines applied under the present chapter shall accrue to the Territory.
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Décret-loi no 97/99/M du 13 décembre 1999*
[promulguant le Code de la propriété industrielle]
TABLE DES MATIÈRES**
Article
Promulgation du Code de la propriété industrielle................................. 1er
Droits de propriété industrielle sous l’empire de la loi antérieure.......... 2 Procédures établies par l’Institut national de la propriété industrielle.... 3 Comité de surveillance........................................................................... 4 Modifications à apporter au code........................................................... 5 Abrogation de la législation antérieure .................................................. 6 Entrée en vigueur ................................................................................... 7
Promulgation du Code de la propriété industrielle
1er. Le Code de la propriété industrielle a été promulgué et publié avec le présent acte dont il fait partie intégrante.
Droits de propriété industrielle sous l’empire de la loi antérieure
2. — 1) Les droits de propriété industrielle accordés en vertu du Code de la propriété industrielle, adopté par le décret-loi no 16/95 du 24 janvier 1995 et applicable à Macao, demeurent valables sur le territoire tant que les obligations juridiques correspondantes sont exécutées et ce pour l’intégralité du terme, et ne bénéficient pas de garanties juridiques plus importantes que celles accordées en vertu du système juridique à tout droit équivalent ou similaire reconnu à Macao.
2) S’ils ne sont pas subordonnés à un délai, les droits visés à l’alinéa précédent sont garantis, dans les mêmes conditions, jusqu’au terme de la période de protection en cours, date à partir de laquelle les renouvellements correspondants sont effectués auprès de la Direction des services économiques [Direcção dos Serviços de Economia], ci-après dénommée “DSE” en abrégé.
Procédures établies par l’Institut national de la propriété industrielle
3. — 1) La DSE prend toutes les mesures nécessaires au vu des procédures établies par l’Institut national de la propriété industrielle, dès que les taxes prescrites pour les documents en question ont été acquittées.
2) S’il s’avère que les taxes dues n’ont pas encore été payées, les mesures ne seront prises que si le déposant effectue le paiement correspondant auprès de la DSE, après avoir reçu notification à cet effet.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 1/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) La DSE procède officiellement à la publication au bulletin officiel [Boletim Oficial] d’un avis de déchéance des droits pour défaut de paiement des taxes si l’Institut national de la propriété industrielle n’a pas déjà effectué cette publication.
4) Le non-paiement des taxes dues à la DSE dans un délai de 60 jours à compter de la date de publication visée à l’alinéa précédent entraîne la déchéance des droits de propriété industrielle concernés.
Comité de surveillance
4. — 1) Le gouverneur nomme un comité composé d’experts juridiques, de chefs d’entreprise et d’experts techniques qui est chargé de surveiller l’application du code pendant les cinq années suivant son entrée en vigueur.
2) Le Comité de surveillance est compétent pour recevoir toutes les plaintes visant à améliorer le code et pour proposer au gouverneur toute mesure qu’il juge opportune à cette fin.
Modifications à apporter au code
5. Les modifications futures qui seront apportées au contenu du Code de la propriété industrielle en feront partie intégrante et seront introduites à l’endroit approprié du code, les articles modifiés étant remplacés et les suppressions et ajouts nécessaires effectués.
Abrogation de la législation antérieure
6. Toute législation contraire aux dispositions du Code de la propriété industrielle est abrogée par le présent code, notamment
a) le Code de la propriété industrielle, promulgué par le décret-loi no 15/95 du 24 janvier 1995 et publié au bulletin officiel no 36, série I, du 4 septembre 1995;
b) le décret-loi no 56/95/M du 6 novembre 1995;
c) l’arrêté ministériel no 306/95/M du 4 décembre 1995.
Entrée en vigueur
7. Le présent acte entrera en vigueur le jour de la publication au bulletin officiel de la décision visée à l’article 37 du code.
Code de la propriété industrielle
TABLE DES MATIÈRES***
Article
Titre Ier : Dispositions générales
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 2/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Chapitre Ier : Dispositions générales 1erObjet .............................................................................
Application aux personnes ............................................ 2 Champ d’application ..................................................... 3 Portée territoriale........................................................... 4 Contenu des droits de propriété industrielle.................. 5 Preuve des droits de propriété industrielle .................... 6 Protection temporaire à des fins de rémunération ......... 7 Compétence................................................................... 8 Causes générales de refus.............................................. 9 Publication des actes et décisions.................................. 10 Transmission des droits de propriété industrielle — Nature et forme ............................................................. 11 Licences contractuelles ................................................. 12 Droits du preneur de licence et limites .......................... 13 Saisie, séquestre et nantissement................................... 14
Chapitre II : Droit de priorité Revendication de priorité .............................................. 15 Droit de priorité............................................................. 16 Première demande......................................................... 17 Preuve du droit de priorité............................................. 18
Chapitre III : Procédures administratives Personnes habilitées à déposer des requêtes.................. 19
Déposant non domicilié, immatriculé ou établi sur le
Formulaires imprimés et exigences formelles en ce qui
Personnes habilitées à engager une action..................... 20
territoire ........................................................................ 21 Accès au dossier............................................................ 22
concerne les documents................................................. 23 Modification de la demande.......................................... 24 Correction d’irrégularités .............................................. 25 Signatures reconnues conformes ................................... 26 Notifications.................................................................. 27 Copie des pièces présentées .......................................... 28 Dépôt et restitution des documents ............................... 29 Inspections .................................................................... 30 Modification de la décision effectuée d’office .............. 31 Modification d’éléments non essentiels ........................ 32 Pièces jointes à d’autres dossiers................................... 33 Délivrance des titres...................................................... 34 Calcul des délais............................................................ 35 Restitution intégrale ...................................................... 36
Chapitre IV : Taxes Taxes dues..................................................................... 37 Modalités de paiement .................................................. 38 Calcul des taxes périodiques ......................................... 39 Délai de paiement.......................................................... 40 Surtaxes et revalidation ................................................. 41 Réduction des taxes....................................................... 42 Remboursement des taxes ............................................. 43 Suspension du paiement des taxes................................. 44 Droits appartenant au territoire ..................................... 45 Affectation des taxes perçues........................................ 46
Chapitre V : Extinction des droits de propriété industrielle Causes de nullité ........................................................... 47 Causes d’annulation ...................................................... 48 Procédure relative à la déclaration de nullité ou d’annulation .................................................................. 49
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 3/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Effets de la déclaration de nullité ou d’annulation ........ 50 Causes de déchéance..................................................... 51 Demande relative à une déclaration de déchéance ........ 52 Renonciation ................................................................. 53
Titre II : Enregistrement des droits de propriété industrielle Compétence et objet...................................................... 54 Registre des mandataires désignés ................................ 55 Éléments importants pour l’enregistrement des droits reconnus........................................................................ 56 Faits devant être enregistrés .......................................... 57 Démarches initiales et formalités .................................. 58 Accès aux registres........................................................ 59
Titre III : Types de droits de propriété industrielle
Chapitre Ier : Inventions
Section I : Dispositions générales
Procédés biologiques et matière biologique —
Modifications apportées aux revendications, à la
Demande divisionnaire postérieure à une action
Accès à une matière biologique déposée et
Sous-section I : Objet de la protection Objet de la protection.................................................... 60 Conditions de brevetabilité............................................ 61 Exceptions et limitations à la brevetabilité.................... 62 Cas particuliers de brevetabilité .................................... 63
définitions ..................................................................... 64 État de la technique ....................................................... 65 Activité inventive.......................................................... 66 Application industrielle................................................. 67 Divulgations non opposables ........................................ 68
Sous-section II : Droit au brevet Droit au brevet .............................................................. 69 Invention réalisée dans le cadre d’un contrat de travail. 70 Attribution du droit à l’invention .................................. 71 Rémunération de l’inventeur......................................... 72 Inadmissibilité de la renonciation préalable .................. 73 Régime plus favorable................................................... 74 Droit de l’inventeur à être mentionné............................ 75 Application à des institutions publiques........................ 76
Sous-section III : Procédure de délivrance du brevet Forme de la demande .................................................... 77 Description des inventions biotechnologiques .............. 78 Éléments complémentaires à la demande...................... 79 Unité de la demande et unité de l’invention .................. 80 Priorités multiples ......................................................... 81 Examen quant à la forme............................................... 82 Avis de divulgation au public........................................ 83 Opposition..................................................................... 84 Rapport d’examen et organismes désignés.................... 85 Examen de l’invention .................................................. 86 Demande de rapport d’examen déposée par un tiers ..... 87 Rejet de la demande de rapport d’examen..................... 88
description ou aux dessins............................................. 89 Régularisation postérieure au rapport d’examen ........... 90 Demandes divisionnaires .............................................. 91
judiciaire ....................................................................... 92 Délai et contenu de la demande divisionnaire ............... 93
remplacement de celle-ci............................................... 94 Nouveau dépôt .............................................................. 95
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 4/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Retrait de la demande.................................................... 96 Acceptation partielle ..................................................... 97 Motif de refus du brevet ................................................ 98 Notification de la délivrance ou du refus du brevet....... 99 Publication d’un fascicule ............................................. 100
Sous-section IV : Effets du brevet Étendue de la protection................................................ 101 Renversement de la charge de la preuve ....................... 102 Durée............................................................................. 103 Droits conférés par le brevet ......................................... 104 Limitation des droits conférés par un brevet ................. 105 Non-opposabilité du brevet ........................................... 106
Sous-section V : Utilisation du brevet Indication du brevet ...................................................... 107
Délivrance de licences obligatoires pour défaut ou
Notification de la décision d’octroyer, de refuser ou
Perte et expropriation du brevet .................................... 108 Licences obligatoires — recevabilité ............................ 109 Licences obligatoires — règles générales ..................... 110
insuffisance d’exploitation du brevet ............................ 111 Licences interdépendantes............................................. 112 Intérêt public ................................................................. 113 Demandes de licences obligatoires................................ 114 Annulation et réévaluation de la licence obligatoire ..... 115
d’annuler la licence et appel concernant cette décision. 116 Offre publique d’exploitation d’une invention.............. 117
Sous-section VI : Extinction du brevet Nullité des brevets......................................................... 118 Nullité partielle ou annulation....................................... 119
Section II : Brevets d’utilité Objet de la protection.................................................... 120 Durée et renouvellement ............................................... 121 Indication du brevet d’utilité ......................................... 122 Taxes dues pour le brevet d’utilité ................................ 123 Renvoi........................................................................... 124
Section III : Certificat complémentaire de protection des médicaments et des produits phytopharmaceutiques Demande de certificat ................................................... 125 Examen et publication de la demande........................... 126 Durée du certificat complémentaire .............................. 127 Extinction du certificat complémentaire ....................... 128
Section IV : Extinction des brevets délivrés à l’étranger
Sous-section I : Brevets européens Extension des demandes et des brevets européens ........ 129 Effets de la demande de brevet européen ...................... 130 Effets du brevet européen.............................................. 131 Texte original et traductions.......................................... 132 Interdiction d’une double protection ............................. 133 Taxes d’extension et de renouvellement ....................... 134
Sous-section II : Autres brevets Renvoi........................................................................... 135
Chapitre II : Topographies de produits semi-conducteurs
Section I : Objet de la protection Objet de la protection.................................................... 136 Définition du produit semi-conducteur ......................... 137 Définition de la topographie d’un produit semi-conducteur............................................................ 138
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 5/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Section II : Autres dispositions Limitations dans le temps du droit à l’enregistrement... 139 Éléments complémentaires à fournir lors de la
Nullité de l’enregistrement de topographies de
demande ........................................................................ 140 Motif de refus d’enregistrement d’une topographie ...... 141 Durée............................................................................. 142 Droits conférés par l’enregistrement ............................. 143 Limitation aux droits conférés par l’enregistrement...... 144 Indication attestant l’enregistrement ............................. 145 Licence d’exploitation obligatoire................................. 146
produits semi-conducteurs ............................................ 147 Nullité ou annulation partielle....................................... 148 Renvoi........................................................................... 149
Chapitre III : Dessins et modèles
Rejet de la demande de rapport d’examen et
Demandes divisionnaires, priorités multiples et retrait
Motifs de refus d’enregistrement d’un dessin ou
Notification de l’acception ou du refus
Section I : Objet de la protection Objet de la protection.................................................... 150 Définition d’un produit ................................................. 151 Exigences en matière d’enregistrement......................... 152 Nouveauté ..................................................................... 153 Caractère original .......................................................... 154 Dessin ou modèle incorporé dans des pièces................. 155 Exceptions et limitations à l’enregistrement ................. 156 Divulgation ................................................................... 157 Divulgations non opposables ........................................ 158
Section II : Droit à l’enregistrement de dessins ou modèles Droit à l’enregistrement ................................................ 159
Section III : Procédure d’enregistrement des dessins et modèles Forme de la demande .................................................... 160 Éléments à joindre à la demande................................... 161 Unicité de la demande et de l’enregistrement ............... 162 Demandes multiples...................................................... 163 Examen quant à la forme............................................... 164 Avis de divulgation au public........................................ 165 Opposition..................................................................... 166 Rapport d’examen et organismes désignés.................... 167 Examen du dessin ou modèle ........................................ 168 Demande de rapport d’examen déposée par des tiers.... 169
modifications — renvoi................................................. 170 Régularisation à la suite du rapport d’examen .............. 171
d’une demande — renvoi .............................................. 172
modèle........................................................................... 173 Acceptation partielle ..................................................... 174
d’enregistrement............................................................ 175
Section IV : Effets de l’enregistrement des dessins et modèles Durée............................................................................. 176 Droits conférés par l’enregistrement ............................. 177 Limitation des droits conférés par l’enregistrement ...... 178 Rapports avec le droit d’auteur ..................................... 179
Section V : Utilisation des dessins et modèles Indication portée sur le dessin ou modèle ..................... 180 Inaltérabilité des dessins ou modèles ............................ 181 Modifications de détails des dessins ou modèles .......... 182
Section VI : Extinction de l’enregistrement des dessins et modèles
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 6/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Nullité de l’enregistrement de dessins ou modèles........ 183 Nullité de l’enregistrement de dessins ou modèles........ 184 Enregistrement d’un dessin ou modèle refusé, déclaré nul ou annulé................................................................. 185
Section VII : Protection anticipée des dessins et modèles Objet de la demande de protection anticipée................. 186 Dépôt d’échantillons ou de reproductions..................... 187 Secret et archivage ........................................................ 188 Forme de la demande de protection anticipée ............... 189 Preuve du dépôt d’échantillons ..................................... 190 Durée de la protection anticipée.................................... 191 Droits conférés .............................................................. 192 Extinction de la protection anticipée ............................. 193 Conversion de la demande de protection anticipée ....... 194 Demande d’enregistrement aux fins d’actes administratifs ou d’action devant les tribunaux............. 195 Taxes............................................................................. 196
Chapitre IV : Marques
Section I : Objet de la protection Champ d’application ..................................................... 197 Exigences linguistiques................................................. 198 Exceptions et limitations à la protection ....................... 199 Marques collectives....................................................... 200
Section II : Droit à l’enregistrement d’une marque Droit à l’enregistrement ................................................ 201 Marque libre ou non enregistrée.................................... 202 Droit à l’enregistrement de marques collectives ........... 203
Section III : Procédure d’enregistrement des marques Unicité de la demande et de l’enregistrement de la marque .......................................................................... 204 Enregistrement pour des produits et des services .......... 205 Forme de la demande .................................................... 206 Éléments supplémentaires à joindre à la demande ........ 207 Droit de priorité............................................................. 208 Examen quant à la forme............................................... 209 Publication de la demande d’enregistrement................. 210 Oppositions et réponses................................................. 211 Examen et étude du dossier........................................... 212 Décision ........................................................................ 213 Motifs de refus d’enregistrement .................................. 214 Reproduction ou imitation de la marque ....................... 215 Refus partiel .................................................................. 216
Section IV : Effets de l’enregistrement d’une marque Présomption légale........................................................ 217 Durée et renouvellement de l’enregistrement................ 218 Droits conférés par l’enregistrement ............................. 219 Limitation des droits conférés par l’enregistrement ...... 220 Forclusion par tolérance................................................ 221 Relation avec les dénominations ou raisons sociales..... 222
Section V : Utilisation de la marque Utilisation facultative de la marque............................... 223 Inaltérabilité de la marque............................................. 224 Indication attestant l’enregistrement ............................. 225 Utilisation des marques de certification ........................ 226 Transmission de la marque............................................ 227 Limitations en matière de transmission......................... 228
Section VI : Déchéance de l’enregistrement d’une marque
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 7/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Nullité de l’enregistrement............................................ 229 Annulation de l’enregistrement ..................................... 230 Déchéance de l’enregistrement de la marque ................ 231 Usage sérieux de la marque........................................... 232
Chapitre V : Noms et enseignes d’établissements
Section I : Objet de la protection Objet de la protection.................................................... 233 Enseigne d’établissement .............................................. 234 Exception à la protection — renvoi............................... 235 Éléments constitutifs non interdits ................................ 236 Éléments constitutifs interdits ou soumis à condition ... 237
Section II : Droit au nom et à l’enseigne Droit au nom et à l’enseigne ......................................... 238
Section III : Enregistrement du nom et de l’enseigne d’un établissement Forme de la demande .................................................... 239 Éléments à joindre à la demande................................... 240 Unicité de la demande et de l’enregistrement du nom et de l’enseigne ............................................................. 241 Examen quant à la forme............................................... 242 Publication de la demande ............................................ 243 Autres formalités........................................................... 244
Section IV : Effets de l’enregistrement d’un nom et d’une enseigne Durée de l’enregistrement ............................................. 245 Droits conférés par l’enregistrement ............................. 246 Relation avec les dénominations et les raisons sociales 247
Section V : Utilisation du nom et de l’enseigne Indication apposée sur le nom ou l’enseigne................. 248 Inaltérabilité du nom ou de l’enseigne .......................... 249 Transmission des noms et enseignes ............................. 250
Section VI : Déchéance de l’enregistrement d’un nom et d’une enseigne Nullité de l’enregistrement d’un nom ou d’une enseigne ........................................................................ 251 Annulation de l’enregistrement du nom et de l’enseigne ...................................................................... 252 Déchéance de l’enregistrement du nom et de l’enseigne ...................................................................... 253
Chapitre VI : Appellations d’origine et indications géographiques Objet de la protection.................................................... 254 Demande d’enregistrement ........................................... 255 Motifs de refus d’enregistrement d’une appellation d’origine........................................................................ 256 Durée de l’enregistrement ............................................. 257 Indication attestant l’enregistrement ............................. 258 Droits conférés par l’enregistrement ............................. 259 Relation avec les dénominations et les raisons sociales 260 Annulation de l’enregistrement des appellations d’origine ou des indications géographiques .................. 261 Déchéance de l’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique.................. 262
Chapitre VII : Distinctions Objet de la protection.................................................... 263 Droit à l’enregistrement ................................................ 264 Demande d’enregistrement ........................................... 265 Pièces à joindre à la demande ....................................... 266 Motifs de refus d’enregistrement .................................. 267
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 8/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Effets de l’enregistrement ............................................. 268 Restitution des documents............................................. 269 Indication attestant la distinction................................... 270 Transmission ................................................................. 271 Conditions auxquelles il peut être fait mention des distinctions .................................................................... 272 Annulation de l’enregistrement ..................................... 273 Déchéance de l’enregistrement ..................................... 274
Titre IV : Recours judiciaire Recours judiciaire ......................................................... 275 Droit de recours............................................................. 276 Délai de recours ............................................................ 277 Réponse — présentation du dossier .............................. 278 Notification à la partie adverse...................................... 279 Comparution des techniciens ........................................ 280 Représentation de la DSE.............................................. 281 Recours contre la décision judiciaire............................. 282 Publication de la décision définitive ............................. 283
Titre V : Contrôle et sanctions
Chapitre Ier : Dispositions générales Contrôle ........................................................................ 284 Organes compétents ...................................................... 285 Saisie aux points d’entrée.............................................. 286 Mesures conservatoires non spécifiées.......................... 287 Rédaction de procès-verbaux ........................................ 288
Chapitre II : Infractions pénales
Section I : Types d’infractions pénales Violation de l’exclusivité d’un brevet ou d’une topographie de produits semi-conducteurs.................... 289 Violation des droits exclusifs relatifs à des dessins ou modèles ......................................................................... 290 Contrefaçon, imitation et utilisation illégale d’une
Vente, circulation ou dissimulation de produits ou de
Violation et utilisation illicite d’appellations d’origine
Droits de propriété industrielle obtenus de mauvaise
marque .......................................................................... 291
marchandises................................................................. 292
ou d’indications géographiques..................................... 293
foi .................................................................................. 294
Section II : Autres dispositions Contrôle et saisie........................................................... 295 Devenir des objets saisis ............................................... 296 Parties civiles ................................................................ 297 Renvoi et droit subsidiaire ............................................ 298
Chapitre III : Infractions administratives
Section I : Types d’infractions administratives Citation ou utilisation illégale d’une distinction............ 299 Atteinte aux droits attachés au nom et à l’enseigne....... 300 Utilisation de marques illicites...................................... 301 Utilisation illicite d’un nom ou d’une enseigne............. 302 Citation ou utilisation illicite de droits privés ............... 303 Défaut d’utilisation d’une marque obligatoire............... 304
Section II : Autres dispositions Auteurs et responsables des infractions......................... 305 Détermination des sanctions administratives ................ 306 Atténuation ou levée de la sanction............................... 307 Récidive ........................................................................ 308
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 9/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Notification ................................................................... 309 Pouvoir d’enquête et de sanction................................... 310 Paiement des amendes................................................... 311 Responsabilité du paiement des amendes...................... 312 Prescription ................................................................... 313 Affectation des amendes ............................................... 314
TITRE PREMIER DISPOSITIONS GENERALES
Chapitre premier Dispositions générales
Objet
1er. Le présent code régit l’attribution de droits de propriété industrielle sur des inventions et d’autres créations ainsi que sur les signes distinctifs qui y sont attachés et il a pour objet en particulier de protéger la créativité, l’évolution technique, la concurrence loyale et les intérêts des consommateurs.
Application aux personnes
2. — 1) Le présent texte est applicable :
a) à toutes les personnes titulaires d’une carte de résident de Macao;
b) à toutes les personnes morales ayant leur siège à Macao et créées conformément à la législation du territoire;
c) à toutes les personnes physiques ou morales, ressortissantes des pays ou territoires membres de l’Organisation mondiale du commerce, ci-après dénommée “OMC”, et de l’Union internationale pour la protection de la propriété industrielle, ci-après dénommée “Union”, conformément aux dispositions de la Convention de Paris [pour la protection de la propriété industrielle]* du 20 mars 1883 et des révisions dont elle a fait l’objet, sans aucune condition de domicile ou d’établissement, sauf dispositions spéciales en matière de compétence et de procédure.
2) Sont assimilés aux ressortissants des pays membres de l’OMC ou de l’Union les ressortissants de n’importe quel pays qui sont domiciliés ou ont un établissement industriel ou commercial effectif et sérieux sur le territoire de l’un des pays ou sur un des territoires de l’OMC ou de l’Union.
3) En ce qui concerne toute autre personne non visée par les alinéas précédents, les dispositions des accords internationaux en vigueur entre Macao et les pays ou territoires correspondants sont observées et, en l’absence de tels accords, c’est le principe de la réciprocité qui s’applique.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 10/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
4) La réciprocité est reconnue par décision du gouverneur publiée au bulletin officiel, après consultation de la Direction des services de justice.
Champ d’application
3. La propriété industrielle couvre tous les secteurs de l’activité économique, y compris l’agriculture, la foresterie, l’élevage et la pêche, les industries extractives et les industries de transformation, le commerce et les services, ainsi que tous les produits manufacturés ou naturels.
Portée territoriale
4. Les droits conférés en application du présent texte sont applicables à l’ensemble du territoire.
Contenu des droits de propriété industrielle
5. Les droits de propriété industrielle confèrent à leur titulaire la possibilité, pleine et exclusive, d’utiliser des inventions, des créations et des signes distinctifs, d’en percevoir les fruits et d’en disposer, dans le respect des délais, des conditions et des restrictions fixés par la loi.
Preuve des droits de propriété industrielle
6. — 1) La preuve des droits de propriété industrielle qui font l’objet du présent code est administrée au moyen des certificats correspondants qui doivent contenir les éléments permettant d’identifier parfaitement le droit concerné.
2) Les certificats de reconnaissance de droits de propriété industrielle délivrés par des organisations internationales dont les effets s’étendent à Macao ont la valeur des certificats visés à l’alinéa précédent.
3) Sur demande, les titulaires de divers droits de propriété industrielle peuvent obtenir :
a) des certificats dont le contenu correspond à celui du titre qu’ils détiennent;
b) des certificats conférant une protection aux droits de propriété industrielle sur le territoire, délivrés par les organisations internationales et dont les effets s’étendent à Macao;
c) des certificats attestant le dépôt des demandes.
4) Les certificats types visés à l’alinéa 1) ci-dessus sont approuvés par décision du gouverneur et publiés au bulletin officiel.
Protection temporaire à des fins de rémunération
7. — 1) La demande d’octroi d’un droit de propriété industrielle confère provisoirement au déposant, à compter de la date de la publication correspondante au bulletin
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 11/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
officiel, la protection qui serait conférée par l’octroi de ce droit, aux seules fins du calcul de la rémunération due.
2) La même protection temporaire est aussi garantie, même avant la date de publication de la demande, en ce qui concerne toute personne à laquelle le déposant a fait part du dépôt de la demande et donné des renseignements sur la procédure.
3) Aucune décision juridique ne peut être rendue en ce qui concerne les actes proposés sur la base de la protection prévue au présent article tant que le brevet ou l’enregistrement n’a pas été définitivement accordé ou refusé.
Compétence
8. Le directeur de la Direction des services économiques, ci-après dénommé “directeur de la DSE”, est compétent pour accorder des droits de propriété industrielle.
Causes générales de refus
9. — 1) Ci-après figurent les motifs de refus d’accorder des droits de propriété industrielle :
a) le non-respect des conditions de protection quant à l’objet;
b) la violation des règles relatives à l’ordre public ou aux bonnes mœurs;
c) la découverte que le déposant a l’intention de se livrer à une concurrence déloyale, ou que ceci est possible indépendamment de son intention;
d) la violation des règles qui permettent de désigner le titulaire du droit;
e) le défaut de présentation des documents requis en application du présent code ou de la réglementation correspondante;
f) la non-exécution des procédures ou formalités relatives à l’octroi du droit de propriété industrielle;
g) le défaut de paiement des taxes prescrites.
2) Dans les cas visés aux points e) à g) de l’alinéa précédent, le déposant doit avoir été préalablement informé par écrit d’une date limite pour corriger la situation avant qu’une décision soit prise sur le dossier.
3) Lorsque des circonstances pouvant constituer des causes de nullité du certificat demandé apparaissent, le certificat peut être délivré en tout ou partie au lieu d’être refusé, si la partie intéressée le demande.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 12/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Publication des actes et décisions
10. — 1) La Direction des services économiques [Direcção dos Serviços de Economia], ci-après dénommée “DSE”, est chargée de la publication, dans la série II du bulletin officiel, des actes et décisions suivants :
a) avis de demande de divers types de droits de propriété industrielle;
b) avis de plainte, de contestation ou actions en nullité ou en annulation et autres;
c) notifications de décision;
d) avis de reconnaissance ou de refus de droits de propriété industrielle, y compris l’extension des effets de brevets étrangers;
e) déclarations d’offre publique d’exploitation d’invention ainsi que le retrait ou l’expiration de l’offre;
f) avis de renouvellement et de revalidation de droits de propriété industrielle;
g) avis de transmission de droits de propriété industrielle;
h) déclarations de renonciation à des droits de propriété industrielle;
i) demandes de déclaration de déchéance de droits de propriété industrielle et déclarations de déchéance;
j) décisions juridiques rendues dans des procédures d’appel ou décisions faisant jurisprudence dans le domaine de la propriété industrielle.
2) La publication au bulletin officiel vaut notification directe aux parties et, sauf disposition contraire, fait courir les délais d’appel et autres.
3) Sans préjudice des dispositions de l’alinéa précédent, lorsque les parties reçoivent une notification par écrit, celle-ci fixe le délai qui court, en général, à compter de la date de ladite notification.
4) Les parties, ou toute autre personne intéressée, peuvent demander directement à la DSE un compte rendu de la décision rendue sur les demandes avec les motifs invoqués, avant même la publication de l’avis correspondant au bulletin officiel.
Transmission des droits de propriété industrielle — Nature et forme
11. — 1) Sauf limitation juridique expresse, les droits de propriété industrielle peuvent être transmis en tout ou partie, à titre gratuit ou onéreux.
2) La transmission par un acte entre vifs doit se faire par écrit, sous peine de nullité.
3) Les dispositions des alinéas précédents s’appliquent aux droits découlant de demandes de reconnaissance de droits de propriété industrielle.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 13/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Licences contractuelles
12. — 1) Sauf limitation juridique expresse, les droits de propriété industrielle peuvent faire l’objet d’une licence d’exploitation, totale ou partielle, à titre gratuit ou onéreux et, lorsque cette licence est concédée pour une durée limitée, ils peuvent être accordés pour toute la durée ou une période plus courte.
2) Les dispositions de l’alinéa précédent s’appliquent aux droits découlant de demandes de droits de propriété industrielle, mais le refus d’accorder de tels droits entraîne la déchéance de la licence.
3) Le contrat de licence d’exploitation est établi par écrit.
Droits du preneur de licence et limites
13. — 1) Sauf indication contraire, le preneur de licence jouit, à toutes fins légales, des droits conférés au titulaire du droit objet de la licence d’exploitation, sous réserve des dispositions énoncées aux alinéas suivants.
2) La licence d’exploitation est présumée non exclusive.
3) La concession d’une licence d’exploitation exclusive signifie que le titulaire du droit de propriété industrielle renonce au droit de concéder d’autres licences d’exploitation pour les droits qui font l’objet de la licence, tant que celle-ci est en vigueur.
4) Sauf indication contraire dans le contrat visé :
a) la concession d’une licence d’exploitation exclusive n’empêche pas le titulaire d’exploiter aussi directement le droit de propriété industrielle faisant l’objet de la licence;
b) le droit attaché à une licence d’exploitation ne peut pas être aliéné sans le consentement écrit du titulaire du droit de propriété industrielle;
c) aucune sous-licence d’exploitation ne peut être concédée sans l’autorisation écrite du titulaire du droit de propriété industrielle.
Saisie, séquestre et nantissement
14. Sauf limitation juridique expresse, les droits de propriété industrielle sont sujets à saisie et à séquestre et peuvent être donnés en nantissement.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 14/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Chapitre II Droit de priorité
Revendication de priorité
15. — 1) Sauf dans les cas prévus dans le présent code, les droits de propriété industrielle sont accordés à la partie qui, la première, a déposé une demande en bonne et due forme accompagnée des documents requis à cet effet.
2) Si une demande est envoyée par courrier, il faut l’envoyer en recommandé ou selon un moyen équivalent, et la priorité est déterminée en fonction de la date à laquelle le courrier a été inscrit en recommandé.
3) Si deux demandes relatives au même droit sont reçues simultanément ou invoquent la même priorité, aucune suite ne leur est donnée tant que les parties intéressées n’ont pas réglé la question de la priorité, à l’amiable ou devant le tribunal civil compétent.
4) Si la demande n’est pas accompagnée initialement de tous les documents nécessaires, la priorité court à compter du jour et de l’heure du dépôt du dernier document manquant.
5) Si l’objet de la demande est modifié par rapport à l’avis initial publié au bulletin officiel, un nouvel avis est publié et la priorité de la modification court à compter de la date à laquelle elle a été demandée.
Droit de priorité
16. — 1) Une personne qui a régulièrement fait le dépôt d’une demande de reconnaissance d’un droit de propriété industrielle prévu dans le présent code ou d’un droit similaire,dans l’un quelconque des pays ou territoires membres de l’OMC ou de l’Union, ou auprès d’un organisme intergouvernemental ayant compétence pour reconnaître des droits dont les effets s’étendent à Macao, ou son ayant cause jouit, pour effectuer le dépôt de la demande à Macao, du droit de priorité reconnu dans la Convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle.
2) Est reconnue comme donnant lieu à un droit de priorité toute demande ayant valeur d’une demande nationale régulière, élaborée conformément à la législation nationale de chaque pays ou territoire membre de l’OMC ou de l’Union ou à des traités bilatéraux ou multilatéraux conclus entre des pays ou territoires membres de l’OMC ou de l’Union.
3) On entend par demande régulière toute demande qui suffit à établir la date à laquelle la demande a été déposée dans le pays ou territoire en cause, indépendamment de tout élément qui puisse l’affecter ultérieurement d’une façon ou d’une autre.
4) En conséquence de la disposition énoncée à l’alinéa précédent, une demande déposée ultérieurement à Macao avant l’expiration du délai de priorité ne peut être invalidée
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 15/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
par des faits accomplis dans l’intervalle, c’est-à-dire par le dépôt d’une autre demande ou la publication de l’objet de la demande ou l’exploitation de celui-ci.
Première demande
17. — 1) Une demande ultérieure ayant le même objet qu’une première demande est considérée comme première demande et la date de dépôt est le point de départ du délai de priorité, à condition que, à la date de dépôt de la demande ultérieure, la demande antérieure ait été retirée, abandonnée ou refusée, sans avoir été soumise à l’inspection publique et sans laisser subsister de droits et à condition qu’elle n’ait pas encore servi de base pour la revendication du droit de priorité.
2) Dans l’éventualité visée à l’alinéa précédent, la demande antérieure ne peut jamais plus servir de base pour la revendication du droit de priorité.
3) Quiconque veut se prévaloir de la priorité d’une demande antérieure est tenu de joindre à la demande déposée à Macao une déclaration indiquant la date, le numéro et le pays ou territoire de dépôt.
4) Lorsque des priorités multiples sont revendiquées dans une demande, le délai de priorité est calculé à compter de la date de la priorité la plus ancienne.
Preuve du droit de priorité
18. — 1) La DSE exige des parties qui invoquent le droit de priorité de présenter une copie du premier dépôt, dûment certifiée conforme par l’institution de dépôt, ainsi qu’un certificat de la date de dépôt et, le cas échéant, une traduction dans l’une des langues officielles.
2) L’exigence énoncée à l’alinéa précédent peut être formulée à tout moment, mais le déposant peut satisfaire cette exigence dans le délai de trois mois à compter de la date de dépôt.
3) La copie de la demande est dispensée de toute légalisation et peut être déposée, exempte de frais, dans le délai visé à l’alinéa précédent.
4) Lorsque, pour une raison quelconque, le droit du déposant initial a été transmis à un ayant cause, la preuve de cette transmission par voie de succession doit être apportée lors du dépôt de la demande de brevet ou d’enregistrement à Macao.
5) Le non-respect des dispositions du présent article entraîne la perte du droit de priorité revendiqué.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 16/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Chapitre III Procédures administratives
Personnes habilitées à déposer des requêtes
19. Toute personne ayant un intérêt dans un acte juridique est habilitée à déposer une requête auprès de la DSE.
Personnes habilitées à engager une action
20. — 1) Une action juridique ne peut être engagée que par les personnes ci-après :
a) une personne qui a un intérêt dans un droit de propriété industrielle ou qui en est le titulaire, ou un mandataire spécialement désigné à cet effet, sous réserve de son établissement ou de sa domiciliation sur le territoire;
b) une personne morale qui a un intérêt dans un droit de propriété industrielle ou qui en est titulaire et dont le siège social se trouve sur le territoire, agissant par l’intermédiaire de son directeur, de son gérant ou d’un employé dûment habilité à cet effet;
c) un agent en propriété industrielle officiel autorisé ou habilité sur le territoire;
d) un avocat désigné.
2) Lorsqu’un mandataire a été désigné, les avis lui sont adressés directement.
3) En cas de pluralité de mandataires, et sauf indication contraire émanant du déposant ou du titulaire du droit de propriété industrielle, les avis sont adressés au mandataire qui a été le dernier à intervenir par écrit dans la procédure ou, si ce critère n’est pas applicable, à l’un quelconque des mandataires.
4) En cas d’irrégularité ou d’omission dans l’accomplissement d’un acte donné, la personne représentée est directement invitée, par voie de notification, à satisfaire aux conditions légales exigées dans un délai d’un mois non susceptible de prorogation, sans qu’elle soit déchue des droits de priorité qui sont les siens; si elle ne répond pas à cette invitation, l’acte en question est considéré comme nul.
Déposant non domicilié, immatriculé ou établi sur le territoire
21. — 1) Lorsque la demande de reconnaissance d’un droit de propriété industrielle est présentée ou adressée par une personne qui n’est pas domiciliée, immatriculée ou établie dans le territoire, la DSE l’invite, par voie de notification, à désigner un mandataire dans un délai d’un mois, conformément aux dispositions de l’article précédent, si elle ne l’a pas déjà fait.
2) Si un mandataire n’est pas désigné dans le délai prescrit, la demande est rejetée.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 17/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Accès au dossier
22. — 1) Dès que la procédure est entrée dans la phase de publication, tout intéressé peut demander des extraits de documents relatifs à cette procédure ainsi que des photocopies ou des copies ordinaires de dessins, photographies, plans et modèles déposés avec les demandes de brevet ou d’enregistrement, à condition que cela ne porte pas préjudice aux droits de tiers.
2) Dans toute procédure, la phase de publication est réputée ouverte lorsque la demande est publiée au bulletin officiel.
3) Les déposants et leurs mandataires respectifs ont, conformément aux dispositions des articles précédents, accès au dossier avant la publication de leur demande, sauf disposition contraire figurant dans les alinéas suivants.
4) Avant même la publication de la demande, la DSE peut dévoiler à des tiers et rendre public les éléments suivants :
a) le numéro de la demande;
b) la date de dépôt de la demande et, en cas de revendication d’un droit de priorité, la date de priorité, le pays ou territoire concerné et le numéro de la demande sur laquelle ce droit est fondé;
c) le nom de la personne physique ou morale qui a déposé la demande;
d) le titre ou le titre abrégé qui synthétise le ou les objets pour lesquels la protection est demandée ou l’objectif poursuivi.
5) L’accès à la procédure est accordé, avant même la publication de la demande et indépendamment du consentement du déposant :
a) à quiconque prouve qu’il y est autorisé, à condition de respecter l’exigence visant à ne pas dévoiler le nom de l’inventeur ou du créateur, si cette autorisation apparaît sur les documents joints;
b) au cours de la publication d’une demande divisionnaire en application des dispositions de l’article 91.6).
Formulaires imprimés et exigences formelles en ce qui concerne les documents
23. — 1) Les demandes de reconnaissance de droits de propriété industrielle doivent être rédigées sur les formulaires imprimés appropriés, en fonction des modèles approuvés par décision du gouverneur et publiés au bulletin officiel.
2) La décision visée à l’alinéa précédent peut :
a) établir l’obligation d’utiliser des formulaires imprimés pour d’autres actes ou procédures que ceux prévus dans le présent code;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 18/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) déterminer les conditions de remplacement des formulaires imprimés lorsque l’on utilisera des systèmes informatiques.
3) La DSE met gratuitement à disposition les formulaires imprimés visés dans le présent article dans les bureaux ouverts au public.
4) La DSE peut, par avis publié au bulletin officiel, fixer des conditions de forme obligatoires en ce qui concerne les documents et d’autres éléments joints à la demande.
Modification de la demande
24. — 1) Si, à l’issue de l’examen initial, il apparaît que la demande de reconnaissance de droits de propriété industrielle n’a pas été correctement formulée, le déposant en est avisé par voie de notification et doit effectuer le dépôt conformément aux conditions visées, indépendamment des dispositions de l’article 120.3).
2) Tant que la décision de délivrance ou de refus de délivrer n’a pas été rendue, le déposant peut aussi, de sa propre initiative, reformuler la demande portant sur la reconnaissance d’un droit distinct de celui initialement demandé.
3) Une fois rendue la décision de refus de délivrer, le déposant peut, dans le délai d’appel ou, si celui-ci est interrompu, jusqu’à ce qu’une décision finale soit rendue, céder les droits découlant de la demande, limiter la demande elle-même ou déposer tout document ou toute déclaration complémentaire.
4) Dans le cas visé à l’alinéa précédent, toute autre partie intéressée peut aussi ajouter des documents ou des déclarations au dossier en vue d’un éventuel recours judiciaire.
5) Dans les cas visés aux alinéas 1) et 2), la demande est publiée une nouvelle fois au bulletin officiel et les priorités auxquelles le déposant a droit lui sont reconnues.
6) Tant qu’une décision n’est pas rendue, d’autres modifications de forme peuvent être autorisées, à condition qu’il existe des motifs suffisants pour justifier ces modifications et qu’elles soient dûment publiées.
Correction d’irrégularités
25. Si des irrégularités ou des incohérences sont constatées avant la publication de l’avis au bulletin officiel, le déposant en est avisé par ce moyen, de manière à ce qu’il procède aux corrections nécessaires dans un délai d’un mois.
Signatures reconnues conformes
26. Les signatures figurant sur des documents qui ne sont pas déposés par un avocat désigné ou une personne inscrite au registre des mandataires habilités doivent être dûment certifiées conformes.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 19/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Notifications
27. — 1) Les parties impliquées dans la procédure sont immédiatement informées par voie de notification par la DSE des plaintes, oppositions, interprétations, requêtes en déchéance et autres pièces ajoutées en cours de procédure.
2) Les avis de plaintes, d’oppositions et les requêtes en déchéance sont publiés au bulletin officiel à des fins d’information.
Copie des pièces présentées
28. Toute plainte ou autre pièce de procédure analogue doit être accompagnée d’autant de copies comportant les reproductions de tous les documents accompagnant l’original qu’il y a de parties impliquées dans la procédure, ainsi qu’une copie supplémentaire qui est conservée dans le dossier et sera utilisée ultérieurement pour la révision de la procédure si cela s’avère nécessaire.
Dépôt et restitution des documents
29. — 1) Les documents sont déposés avec l’exposé des faits correspondants.
2) S’il est prouvé qu’il a été impossible de les obtenir en temps voulu, les documents déposés après la date limite peuvent encore être joints au dossier, sur décision motivée et après notification de celle-ci à la partie adverse.
3) Même s’ils sont déposés en temps voulu, les documents suivants peuvent être refusés :
a) les documents dénués d’intérêt ou inutiles, y compris ceux qui reprennent inutilement des allégations déjà formulées;
b) tout document rédigé dans des termes irrespectueux ou inappropriés.
4) Les parties ou leurs mandataires respectifs sont invités par voie de notification à reprendre possession des éléments refusés, s’ils ont été déposés hors délai ou s’ils présentent les caractères énoncés à l’alinéa précédent, dans un délai de cinq jours ouvrables, faute de quoi ces documents seront archivés à part.
Inspections
30. — 1) Toute personne intéressée peut, pour des raisons clairement établies, demander à la DSE d’inspecter un établissement ou un autre lieu, en vue d’appuyer ou de préciser les allégations faites au cours de la procédure.
2) La requête n’aboutit pas si l’autre partie intéressée n’a pas été entendue, et elle doit avoir été informée par voie de notification à cet effet dans un délai de trois jours ouvrables à compter du jour où la DSE a reçu la demande d’inspection.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 20/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) Toute dépense résultant de l’inspection est à la charge de la partie qui a présenté la demande.
4) La partie qui a demandé l’inspection est libre de retirer sa demande jusqu’à la veille du jour prévu pour l’inspection.
5) En cas de retrait en temps voulu ou de rejet de la demande d’inspection, toutes les sommes déposées doivent être restituées par la partie intéressée.
6) Le refus par l’une des parties à la procédure de coopérer, lorsque la DSE demande aux parties de clarifier la situation, est librement apprécié dans la décision, sans préjudice du renversement de la charge de la preuve si la partie qui a demandé l’inspection et qui doit apporter la preuve de l’inspection est privée de la possibilité d’obtenir cette preuve.
7) Une inspection peut aussi être effectuée à l’initiative de la DSE, si cela apparaît indispensable pour bien cerner tous les aspects du dossier.
Modification de la décision effectuée d’office
31. — 1) S’il est constaté, avant la publication d’une décision, que celle-ci doit être modifiée, la question est portée devant une instance supérieure à laquelle sont communiquées les informations relatives aux faits nouveaux compte tenu desquels il apparaît judicieux de révoquer la décision rendue.
2) On entend par instance supérieure un organe hiérarchiquement supérieur qui a signé la décision qui doit être modifiée.
Modification d’éléments non essentiels
32. — 1) Il est possible d’apporter dans un même dossier une modification qui n’affecte pas les éléments essentiels et caractéristiques d’un brevet ou d’un enregistrement, à condition que cette modification soit dûment justifiée et publiée.
2) Aucune demande de modification ou de correction présentée au titre du présent article n’est acceptée si une action en déchéance est en cours pour le même dossier.
3) Les modifications ou corrections visées à l’alinéa 1) ci-dessus doivent être dûment inscrites sur les documents correspondants.
Pièces jointes à d’autres dossiers
33. — 1) À l’exception des procurations, qui doivent être jointes à tous les dossiers même si le déposant n’a qu’un seul mandataire, les documents relatifs aux demandes peuvent être joints à l’un des dossiers et être mentionnés dans les autres.
2) En cas de recours, le requérant est tenu de compléter, à ses frais, les dossiers dans lesquels des documents de ce genre sont mentionnés au moyen de copies certifiées conformes.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 21/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) Si les conditions énoncées aux alinéas précédents ne sont pas remplies, cela est mentionné dans l’acte saisissant le tribunal du dossier, le délai correspondant n’étant pas susceptible de prorogation pour cette raison.
Délivrance des titres
34. — 1) Les titres de propriété industrielle sont délivrés aux parties intéressées à l’expiration du délai de recours ou, si un recours est formé, une fois prononcée la décision judiciaire définitive.
2) Les titres sont délivrés au titulaire ou à son mandataire sur présentation d’un reçu.
Calcul des délais
35. — 1) Sauf disposition contraire, les délais prescrits dans le présent code ont un caractère continu.
2) La durée des délais de paiement des annuités et des taxes de renouvellement et de maintien en vigueur est rappelée suffisamment à l’avance aux titulaires des différents droits, principalement à des fins d’information.
Restitution intégrale
36. — 1) Un déposant ou le titulaire d’un droit de propriété industrielle qui, sans que ce soit de sa faute et malgré toute la vigilance dont il a fait preuve compte tenu des circonstances, n’a pas été en mesure de respecter un délai, ce qui entraîne le refus de la délivrance du titre ou porte atteinte à la validité du droit, verra ses droits rétablis s’il remplit les deux conditions cumulatives suivantes :
a) déposer une demande écrite et dûment motivée dans un délai de deux mois à compter de la date de la disparition de l’obstacle;
b) accomplir l’acte manquant dans le délai visé à l’alinéa précédent et acquitter la taxe due en ce qui concerne cet acte.
2) La demande visée à l’alinéa précédent n’est recevable que dans un délai maximal d’une année à compter de l’expiration du délai non respecté.
Chapitre IV Taxes
Taxes dues
37. — 1) Pour les divers actes prévus dans le présent code, les taxes dues sont définies par une décision du gouverneur publiée au bulletin officiel.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 22/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Chaque acte distinct de présentation d’une pièce destinée à compléter une demande de reconnaissance d’un droit donne lieu au paiement de la taxe prévue à cet effet.
Modalités de paiement
38. — 1) Les taxes doivent être payées en espèces, par chèque ou par mandat postal lors du dépôt des demandes ou de toutes autres manières prévues dans les avis publiés par la DSE au bulletin officiel.
2) À l’exception des dispositions de l’alinéa précédent, le paiement de la taxe de transmission de la demande doit être effectué dans un délai de huit jours ouvrables à compter de la transmission à la DSE.
Calcul des taxes périodiques
39. — 1) Les taxes annuelles relatives aux brevets, aux enregistrements de topographies de produits semi-conducteurs et les taxes quinquennales correspondantes pour l’enregistrement des dessins et modèles sont calculées à partir des dates auxquelles ils ont été demandés.
2) Les taxes annuelles pour des certificats complémentaires de protection sont calculées à compter du jour suivant l’expiration de la durée de validité du brevet correspondant.
3) Les taxes périodiques pour tous les autres enregistrements sont calculées à compter de la date de l’octroi correspondant.
4) Lorsque, en raison d’une décision judiciaire ou de l’application de dispositions transitoires, la date du début de validité des brevets ou des enregistrements ne coïncide pas avec la date résultant de l’application des alinéas précédents, les taxes annuelles ou périodiques correspondantes sont calculées à compter de la date de dépôt et de validité.
Délai de paiement
40. — 1) Les taxes correspondant aux deux premières annuités dues pour des brevets ou des enregistrements de topographies de produits semi-conducteurs et le premier paiement quinquennal dû pour l’enregistrement de dessins ou modèles sont réputés compris dans les taxes de dépôt de la demande, sauf lorsque l’article 39.4) s’applique.
2) Les taxes annuelles et quinquennales suivantes doivent être payées dans les six derniers mois de leur période de validité, même si les droits n’ont pas encore été reconnus.
3) La première taxe annuelle relative à des certificats complémentaires de protection doit être payée dans les six derniers mois de la période de validité du brevet correspondant et la taxe annuelle suivante doit être payée dans les six derniers mois de leur validité.
4) Lorsque la période de validité des certificats complémentaires de protection est inférieure à six mois, aucune taxe annuelle n’est exigée.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 23/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
5) Les taxes relatives à d’autres enregistrements qui ne sont pas visés par l’alinéa 1) ci dessus doivent être payées comme suit :
a) en même temps que les taxes relatives au titre correspondant, après la date de délivrance et jusqu’au terme d’un délai maximal de six mois à compter de la date de publication de la délivrance au bulletin officiel;
b) dans les six derniers mois de la période de validité du titre correspondant pour ce qui est des taxes de renouvellement des enregistrements.
Surtaxes et revalidation
41. — 1) Les taxes mentionnées à l’article précédent peuvent être payées, moyennant une surtaxe, durant un délai maximal de six mois à compter du jour de l’échéance de l’invalidité du droit, sous peine de déchéance des droits de propriété industrielle.
2) Il est possible de demander la revalidation d’un titre de brevet ou d’enregistrement frappé de déchéance pour défaut de paiement des taxes, pendant une année à compter de la date d’échéance de la validité.
3) La revalidation mentionnée à l’alinéa précédent n’est autorisée que moyennant le paiement du triple des taxes dues et sans préjudice des droits des tiers.
Réduction des taxes
42. — 1) Lorsque les déposants peuvent prouver qu’ils n’ont pas de revenus suffisants pour payer les frais, les taxes dues pour les demandes de brevet et d’enregistrement de topographies de produits semi-conducteurs et de dessins et modèles, et pour le maintien de ces droits, peuvent être réduites conformément aux conditions fixées par une décision du gouverneur publiée au bulletin officiel.
2) La décision visée à l’alinéa précédent fixe aussi les délais pendant lesquels ces exemptions ou réductions de taxes sont applicables aux déposants ou aux titulaires de brevets qui ont lancé un appel d’offres pour l’exploitation de l’invention.
Remboursement des taxes
43. — 1) Les taxes mentionnées dans les articles précédents ne sont pas remboursées aux parties sauf si le paiement indu est prouvé.
2) Le remboursement visé dans la dernière partie de l’alinéa précédent a lieu sur décision du directeur de la DSE, et à la requête de la partie intéressée.
Suspension du paiement des taxes
44. — 1) Si une action en justice concernant un droit de propriété industrielle est en cours ou si le séquestre ou la saisie opéré en rapport avec ce droit n’est pas levé, le droit n’est pas frappé de déchéance pour défaut de paiement des taxes périodiques arrivées à échéance.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 24/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Lorsque l’une des décisions visées à l’alinéa précédent a acquis force de chose jugée, la DSE publie cette information au bulletin officiel et toutes les taxes dues deviennent exigibles sans surtaxe et doivent être payées dans l’année suivant la date de publication.
3) Si à l’échéance de la date limite fixée à l’alinéa précédent, les taxes restant dues n’ont pas été payées, le droit de propriété industrielle visé tombe en déchéance.
4) Dès que l’action en justice prend fin ou que le séquestre ou la saisie est levé, le greffier du tribunal informe la DSE officiellement, d’office ou à la requête d’une partie, aux fins visées à l’alinéa 2) ci-dessus.
Droits appartenant au territoire
45. Les droits de propriété industrielle appartenant au territoire sont assujettis aux formalités et aux obligations relatives à la demande, à la délivrance, au renouvellement et à la revalidation de ces droits, lorsqu’ils sont exploités ou utilisés par des entreprises de quelque nature que ce soit.
Affectation des taxes perçues
46. La répartition du montant des taxes perçues en application du présent code s’établit ainsi : 40 % va au territoire et 60 % au fonds du développement industriel et de la commercialisation.
Chapitre V Extinction des droits de propriété industrielle
Causes de nullité
47. Les droits de propriété industrielle sont totalement ou partiellement frappés de nullité dans les cas ci-après :
a) lorsque leur objet ne peut pas être protégé;
b) lorsque leur objet porte atteinte à l’ordre public ou aux bonnes mœurs;
c) lorsque les procédures ou formalités indispensables à la reconnaissance d’un droit de propriété industrielle n’ont pas été accomplies.
Causes d’annulation
48. — 1) Les titres de propriété industrielle peuvent être annulés en tout ou partie s’ils vont à l’encontre des dispositions définissant à qui le droit de propriété industrielle appartient et, d’une manière générale, si la délivrance du titre porte atteinte aux droits de tiers fondés sur une priorité ou sur un autre titre juridique.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 25/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Si toutes les conditions légales sont remplies, la partie intéressée peut demander l’attribution totale ou partielle du titre en sa faveur au lieu de son annulation.
3) Sauf disposition contraire, les actions en annulation doivent être engagées auprès du tribunal de droit commun [Tribunal de Competência Genérica] dans un délai d’une année après que le déposant a connaissance du fait constituant le fondement de l’action.
4) Le droit de demander l’annulation d’un titre obtenu de mauvaise foi ne se prescrit pas.
Procédure relative à la déclaration de nullité ou d’annulation
49. — 1) La déclaration de nullité ou d’annulation ne peut résulter que d’une décision judiciaire.
2) L’action doit être engagée par le ministère public ou toute partie intéressée contre le titulaire du droit enregistré et notifié à toute personne qui, à la date de publication de l’avis concernant l’action, a demandé à la DSE d’enregistrer les droits qui en découlent.
3) Le greffier du tribunal informe la DSE qu’une action a été engagée et, quand la décision est rendue, lui en adresse une copie dactylographiée ou une copie sur un support jugé approprié aux fins du présent code.
Effets de la déclaration de nullité ou d’annulation
50. La déclaration de nullité est sans préjudice des effets découlant de l’exécution d’une obligation, d’une décision ayant force de chose jugée ou de transaction, même si elles n’ont pas été homologuées, ou d’autres actes analogues.
Causes de déchéance
51. — 1) Les droits de propriété industrielle tombent en déchéance :
a) à l’expiration de leur durée de validité;
b) en cas de défaut de paiement des taxes dues;
c) si le titulaire du droit y renonce.
2) Les causes de déchéance mentionnées aux sous-alinéas a) et b) ci-dessus s’appliquent automatiquement indépendamment de la publication.
3) La cause de déchéance mentionnée au sous-alinéa c) ci-dessus et les autres causes particulières de déchéance visées dans le présent code ne prennent pas effet automatiquement et doivent être invoquées par toute partie intéressée dans le cadre d’une procédure judiciaire ou non.
4) Toute partie intéressée peut aussi demander l’enregistrement de la déchéance pour des raisons applicables automatiquement si cela n’a pas été fait.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 26/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Demande relative à une déclaration de déchéance
52. — 1) Les demandes relatives à des déclarations de déchéance doivent être déposées auprès de la DSE.
2) Sauf dans le cas où il a renoncé à son droit, le titulaire du droit doit être informé par voie de notification de la demande relative à une déclaration de déchéance de manière à avoir la possibilité, s’il le désire, de répondre dans les deux mois.
3) À la demande de la partie intéressée, déposée en temps voulu, le délai visé à l’alinéa précédent peut être allongé d’un mois supplémentaire.
4) De nouvelles extensions pour des durées similaires ne peuvent être accordées que si aucune opposition expresse n’a été formée par l’autre partie et si ces extensions sont justifiées par des motifs convaincants.
5) À l’expiration du délai de réponse, la DSE se prononce sur la déclaration relative à la déchéance du brevet ou de l’enregistrement dans un délai d’un mois.
Renonciation
53. — 1) Le titulaire peut renoncer aux demandes de reconnaissance de droits de propriété industrielle ainsi qu’aux droits de propriété industrielle dont il est titulaire en remettant une demande écrite à la DSE.
2) La renonciation peut être partielle si la nature du droit le permet.
3) Si la requête en renonciation n’est pas signée par le titulaire, le mandataire doit présenter une procuration stipulant des pouvoirs spéciaux.
4) La renonciation aux droits est sans préjudice des droits dérivés enregistrés, à condition que leurs titulaires, après avoir été dûment notifiés, remplacent le titulaire du droit principal en ce qui concerne la conservation des titres, dans la mesure nécessaire pour la sauvegarde desdits droits.
5) Dès la confirmation du retrait de la requête, les droits qui y sont attachés tombent en déchéance.
TITRE II ENREGISTREMENT DES DROITS DE PROPRIETE INDUSTRIELLE
Compétence et objet
54. — 1) La DSE gère le registre de la propriété industrielle sur support informatique de manière à pouvoir fournir à tout moment des renseignements sur les droits de propriété industrielle reconnus ainsi que sur tout acte les modifiant ou les annulant.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 27/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Aucun renseignement sur la demande de reconnaissance d’un droit de propriété industrielle n’est inscrit au registre avant la publication, sauf autorisation ou demande expresse du déposant, et sans préjudice des dispositions de l’article 22.
Registre des mandataires désignés
55. Le registre de la propriété industrielle est complété par un registre des mandataires de manière à garantir que le public a connaissance des personnes visées dans la dernière partie de l’article 20.1)b) et des limites de leurs pouvoirs respectifs, ainsi que ceux des agents en propriété industrielle de Macao autorisés par la DSE et des agents officiels en propriété venant d’autres pays qui sont autorisés à agir sur le territoire, aux termes de la loi applicable.
Éléments importants pour l’enregistrement des droits reconnus
56. — 1) L’enregistrement des droits de propriété industrielle reconnus comprend :
a) le genre de droit en cause;
b) le nom ou la raison sociale du ou des titulaires du droit;
c) le numéro attribué au titre;
d) la date de début de validité;
e) le titre ou le titre abrégé qui résume l’objet de l’invention ou de la topographie et une description de l’objet en question;
f) la reproduction de l’objet du dessin, du modèle, de la marque ou du symbole enregistré.
2) Le directeur de la DSE peut faire figurer dans l’enregistrement d’autres éléments que ceux visés à l’alinéa précédent, à condition de respecter les limitations ou interdictions relatives à la divulgation au grand public.
Faits devant être enregistrés
57. — 1) Les faits suivants doivent être enregistrés, en figurant dans le titre et en étant mentionnés sur le registre d’inscription des droits reconnus :
a) la transmission des droits de propriété industrielle;
b) la concession de licences d’exploitation;
c) la déclaration d’offres publiques d’exploitation des inventions ainsi que leur retrait ou déchéance;
d) la constitution de droits de garantie ou d’usufruit ainsi que la saisie et le séquestre;
e) les actions en nullité ou en annulation des droits;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 28/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
f) les modifications apportées aux actes accomplis en vertu de l’article 32;
g) tous autres faits ou décisions qui modifient ou éteignent les droits de propriété industrielle.
2) Les faits visés à l’alinéa 1) peuvent être invoqués par les parties ou leurs ayants cause à tout moment, mais ils ne produisent d’effets à l’égard des tiers qu’après avoir été enregistrés.
Démarches initiales et formalités
58. — 1) L’enregistrement est effectué à la demande de l’une des parties intéressées, sur présentation des documents exposant les faits à enregistrer.
2) Si l’enregistrement de la transmission est demandé par le cédant, le cessionnaire doit aussi signer le document qui en constitue la preuve ou déclarer expressément qu’il accepte la transmission.
3) Lorsque l’enregistrement a été effectué, le certificat est restitué au demandeur et la requête et les documents de preuve sont joints au dossier correspondant.
4) La DSE peut procéder d’office à l’enregistrement de la concession de licences obligatoires d’exploitation ainsi que des actions judiciaires visées à l’article 57.1)e).
Accès aux registres
59. Les registres mentionnés aux articles 54 et 55 sont publics et toute personne peut demander en son nom un certificat des enregistrements effectués, des documents déposés et des actes publiés, ainsi que l’indication de la date à laquelle l’une quelconque des publications visées dans le présent code a été effectuée.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 29/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
TITRE III TYPES DE DROITS
DE PROPRIETE INDUSTRIELLE
Chapitre premier Inventions
SECTION I DISPOSITIONS GENERALES
Sous-section I Objet de la protection
Objet de la protection
60. Seules les inventions qui répondent aux conditions de brevetabilité établies dans la présente sous-section peuvent être protégées aux termes du présent code par la délivrance d’un certificat de brevet.
Conditions de brevetabilité
61. Est brevetable toute invention, relevant d’un domaine technique quel qu’il soit, qui porte sur des produits ou des procédés d’obtention de produits, de substances ou de compositions, même s’ils contiennent un produit composé d’une matière biologique ou contenant une matière biologique ou un procédé qui permet la production, le traitement ou l’utilisation de matière biologique, à condition que cette invention :
a) soit nouvelle;
b) implique une activité inventive; et
c) soit susceptible d’application industrielle.
Exceptions et limitations à la brevetabilité
62. — 1) Ne sont pas brevetables :
a) les découvertes ainsi que les théories scientifiques et les méthodes mathématiques;
b) les matériaux et les substances existant déjà dans la nature et les matières nucléaires;
c) les créations esthétiques;
d) les plans, principes et méthodes dans l’exercice d’activités intellectuelles, en matière de jeu ou dans le domaine des activités économiques, ainsi que les programmes d’ordinateur;
e) les présentations d’information.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 30/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Il n’est pas non plus délivré de brevet pour :
a) les inventions dont l’exploitation commerciale serait contraire à la loi, à l’ordre public, à la santé publique ou aux bonnes mœurs;
b) les méthodes de traitement chirurgical ou thérapeutique du corps humain ou animal et les méthodes de diagnostic appliquées au corps humain ou animal, à l’exception des produits, substances ou compositions pour la mise en œuvre d’une de ces méthodes;
c) les variétés végétales ou les races animales ainsi que les procédés essentiellement biologiques d’obtention de végétaux ou d’animaux.
3) Conformément à l’alinéa 2)a), sont expressément exclus de la protection par brevet :
a) le corps humain, dans toutes les phases de sa constitution et de son développement, ainsi que la simple découverte d’un de ses éléments, y compris la séquence ou la séquence partielle d’un gène;
b) les procédés de clonage des êtres humains;
c) les procédés de modification de l’identité génétique germinale de l’être humain;
d) les utilisations d’embryons humains à des fins industrielles ou commerciales;
e) les procédés de modification de l’identité génétique des animaux de nature à provoquer chez eux des souffrances sans utilité médicale substantielle pour l’homme ou l’animal, ainsi que les animaux issus de tels procédés.
4) Les dispositions de l’alinéa 1) n’excluent la brevetabilité que dans la mesure où l’objet de la demande de brevet se limite aux éléments qui y sont énumérés.
5) Aux fins de l’alinéa 2)a), la protection par brevet ne peut être exclue du seul fait qu’il existe une disposition juridique ou administrative qui interdit l’exploitation commerciale de l’invention.
Cas particuliers de brevetabilité
63. — 1) Les dispositions de l’article précédent n’excluent pas la brevetabilité en ce qui concerne :
a) une substance ou une composition comprise dans l’état de la technique utilisée pour la mise en œuvre d’une des méthodes mentionnées à l’alinéa 2)b), à condition que son utilisation pour toute méthode visée audit point ne soit pas incluse dans l’état de la technique;
b) un élément isolé du corps humain ou autrement produit par un procédé technique, y compris la séquence ou la séquence partielle d’un gène, même si la structure de cet élément est identique à celle d’un élément naturel;
c) une invention ayant pour objet une matière végétale ou animale dont la faisabilité technique n’est pas limitée à une variété végétale ou à une espèce animale particulière;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 31/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
d) une substance biologique isolée de son environnement naturel ou produite sur la base d’un procédé technique, même si elle existe déjà à l’état naturel;
e) une invention ayant pour objet un procédé microbiologique ou d’autres procédés techniques, ou un produit obtenu par ces procédés.
2) Aux fins de l’alinéa 1)b), l’application industrielle d’une séquence ou d’une séquence partielle d’un gène doit être concrètement exposée dans la demande de brevet.
Procédés biologiques et matière biologique — définitions
64. Aux fins des articles 62 et 63, on entend par :
a) procédé essentiellement biologique d’obtention de végétaux ou d’animaux, un procédé qui consiste intégralement en des phénomènes naturels tels que le croisement ou la sélection;
b) procédé microbiologique, tout procédé utilisant une matière microbiologique, comportant une intervention sur une matière microbiologique ou produisant une matière microbiologique;
c) matière biologique, toute matière contenant des informations génétiques qui est autoreproductible ou reproductible dans un système biologique.
État de la technique
65. — 1) Une invention est considérée comme nouvelle si elle n’est pas comprise dans l’état de la technique.
2) L’état de la technique est constitué par tout ce qui, sur le territoire ou ailleurs, a été rendu accessible au public avant la date de dépôt de la demande de brevet par une description, une utilisation ou tout autre moyen.
3) Est également considéré comme compris dans l’état de la technique le contenu des demandes de brevet déposées avant la date de la demande de brevet, qui produisent des effets sur le territoire mais n’ont pas encore été publiées.
Activité inventive
66. Une invention est considérée comme impliquant une activité inventive si, pour un expert en la matière, elle ne découle pas d’une manière évidente de l’état de la technique.
Application industrielle
67. Une invention est considérée comme susceptible d’application industrielle si son objet peut être fabriqué ou utilisé dans tout genre d’activité industrielle ou commerciale.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 32/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Divulgations non opposables
68. — 1) Les divulgations ci-après ne sont pas préjudiciables à la nouveauté de l’invention :
a) les divulgations faites devant des sociétés scientifiques, des associations techniques professionnelles, ou aux fins de concours, d’expositions et de foires à Macao ou ailleurs, officiels ou officiellement reconnus, si la demande de brevet est déposée dans le territoire dans un délai de 12 mois;
b) les divulgations résultant d’un abus évident à l’égard de l’inventeur ou de son ayant cause à un titre quelconque ou de publications effectuées de façon injustifiée par la DSE.
2) Les dispositions de l’alinéa 1)a) ne s’appliquent que si le déposant prouve, dans un délai de trois mois à compter de la date de dépôt de la demande de brevet, que l’invention a été effectivement divulguée dans les conditions prévues audit alinéa.
Sous-section II Droit au brevet
Droit au brevet
69. — 1) Le droit au brevet appartient à l’inventeur ou à ses ayants cause à un titre quelconque, sauf disposition contraire concernant des inventions réalisées dans l’exécution d’un contrat de travail.
2) En cas de pluralité d’inventeurs, chacun d’entre eux a le droit de déposer une demande de brevet au nom de l’ensemble des inventeurs.
Invention réalisée dans le cadre d’un contrat de travail
70. — 1) Quiconque réalise une invention dans l’exécution d’un contrat de travail doit en informer l’entreprise dans les délais suivants :
a) deux mois à compter de la date à laquelle l’invention est achevée;
b) un mois à compter du dépôt de la demande de brevet auprès de la DSE, si le dépôt a été effectué dans le délai visé au sous-alinéa précédent;
c) un mois à compter du dépôt de la demande de brevet auprès de la DSE dans les cas visés à l’alinéa suivant.
2) Les inventions qui ont fait l’objet d’une demande de brevet dans l’année qui suit la date à laquelle l’inventeur a quitté l’entreprise sont considérées comme ayant été réalisées pendant l’exécution du contrat de travail.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 33/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) L’inexécution de l’obligation mentionnée à l’alinéa 1) engage la responsabilité civile d’une manière générale et, si le contrat de travail n’est pas rompu, la responsabilité en droit du travail.
4) L’entreprise et l’inventeur doivent s’abstenir de tout acte de divulgation susceptible de porter préjudice à l’acquisition du droit au brevet.
Attribution du droit à l’invention
71. — 1) Le droit à l’invention mentionné à l’article précédent appartient à l’entreprise si l’invention relève de son domaine d’activité et qu’elle a été réalisée dans le cadre :
a) d’un contrat de travail comportant une clause qui prévoit explicitement l’exécution d’une activité inventive et qui correspond effectivement aux fonctions attribuées à l’employé;
b) d’études ou de recherches que l’employé a expressément demandées à se voir confier.
2) Le droit à l’invention appartient aussi à l’entreprise même si l’invention ne relève pas de son domaine d’activité, si l’employé a utilisé des connaissances, des moyens techniques ou des données fournies par l’entreprise.
3) Dans les situations qui ne sont pas prévues aux alinéas précédents, le droit à l’invention appartient à l’employé.
Rémunération de l’inventeur
72. — 1) Dans les cas prévus aux articles 71.1) et 71.2), l’inventeur a droit à une rémunération proportionnelle à l’importance de l’invention lorsque ni le contrat de travail ni aucun document écrit ne prévoit de rémunération particulière pour l’activité inventive.
2) L’entreprise perd le droit au brevet en faveur de l’inventeur si la rémunération due à l’inventeur ne lui est pas versée dans son intégralité dans le délai fixé par les parties.
3) À défaut d’accord sur le montant de la rémunération, la question est tranchée par voie d’arbitrage.
4) Aux fins de la détermination du montant de la rémunération, il convient de prendre en considération toutes les conditions pertinentes et en particulier :
a) l’importance économique de l’invention et sa contribution à la croissance et au redressement de l’entreprise;
b) les efforts personnels déployés par l’inventeur et l’assistance qu’il a reçue d’autres employés dans la réalisation de l’invention;
c) la capacité économique et la taille de l’entreprise;
d) le salaire et les autres avantages que l’entreprise verse à l’inventeur.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 34/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Inadmissibilité de la renonciation préalable
73. Il n’est pas possible de renoncer d’avance aux droits conférés à l’inventeur en vertu de l’article précédent.
Régime plus favorable
74. Le régime établi dans le contrat de travail l’emporte sur les dispositions des articles 70 à 72 si le contrat prévoit un régime globalement plus favorable à l’inventeur.
Droit de l’inventeur à être mentionné
75. — 1) Si la demande de brevet n’est pas déposée au nom de l’inventeur, celui-ci a le droit d’être mentionné comme tel dans la demande et dans le brevet.
2) L’inventeur peut ne pas être mentionné comme tel dans les publications auxquelles la demande donne lieu, s’il en fait la demande écrite.
Application à des institutions publiques
76. Sauf disposition contraire, les dispositions de la présente sous-section s’appliquent sur le territoire aux employés, agents et autres fonctionnaires à un titre quel qu’il soit.
Sous-section III Procédure de délivrance du brevet
Forme de la demande
77. — 1) La demande de brevet doit être rédigée dans la langue officielle du territoire et contenir le nom, la raison ou dénomination sociale, la nationalité et le domicile ou le siège du déposant, ainsi que les éléments suivants en triple exemplaire :
a) le titre ou le titre abrégé résumant brièvement l’objet de l’invention;
b) une description de l’objet de l’invention;
c) les revendications indiquant ce qui est considéré comme nouveau et ce qui caractérise l’invention;
d) la revendication du droit de priorité, le cas échéant, conformément à l’article 17.3).
2) La description doit indiquer, brièvement et clairement, sans réserve ni omission, tout ce qui constitue l’objet de l’invention, et contenir une explication détaillée d’au moins un mode de réalisation de l’invention de manière à ce qu’un homme du métier puisse la mettre en œuvre.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 35/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) Les revendications définissent l’objet de la protection demandée, elles doivent être claires, précises, rédigées correctement et fondées sur la description; le cas échéant, elles doivent contenir :
a) un préambule mentionnant l’objet de l’invention et les caractéristiques techniques nécessaires à la définition des éléments revendiqués mais qui, ensemble, font partie de l’état de la technique;
b) une partie caractérisante précédée de l’expression “caracterizado por” [caractérisée par] et exposant les caractéristiques techniques qui, en combinaison avec les caractéristiques indiquées au sous-alinéa précédent, définissent l’étendue de la protection recherchée.
4) Les dénominations fantaisistes utilisées pour désigner l’invention ne peuvent faire l’objet d’une revendication.
Description des inventions biotechnologiques
78. Lorsqu’une invention porte sur une matière biologique qui n’est pas accessible au public et qui ne peut pas être décrite dans la demande de brevet de manière à permettre à l’homme du métier de réaliser l’invention, ou lorsqu’elle implique l’utilisation d’une telle matière, la description n’est réputée suffisante aux fins de l’obtention du brevet que si :
a) la matière biologique a été déposée au plus tard le jour du dépôt de la demande de brevet auprès d’une institution de dépôt reconnue, selon les conditions définies par une décision du gouverneur, et a été publiée au bulletin officiel;
b) la demande déposée contient les informations pertinentes dont dispose le déposant sur les caractéristiques de la matière biologique déposée;
c) la demande de brevet mentionne l’institution de dépôt et le numéro de dépôt.
Éléments complémentaires à la demande
79. — 1) Les éléments mentionnés à l’article 77 et, le cas échéant, à l’article précédent doivent être complétés par les documents suivants :
a) un abrégé de l’invention;
b) les dessins nécessaires à la parfaite compréhension de la description;
c) le nom de l’inventeur et le pays ou territoire de son lieu de résidence;
d) la preuve du paiement de la taxe de dépôt requise.
2) Le cas échéant, les documents suivants doivent être déposés :
a) les documents constituant la preuve du droit de priorité revendiqué;
b) la déclaration par laquelle l’inventeur s’oppose à la divulgation de son identité;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 36/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
c) une déclaration résumant les faits qui justifient la titularité sur le brevet, lorsque le déposant n’est pas l’inventeur ou le seul inventeur;
d) toutes les traductions qui peuvent s’avérer nécessaires, en particulier à la lumière de la réglementation visée à l’article 85.3).
3) Les dessins doivent comporter le nombre strict de figures nécessaire à l’intelligence de l’invention.
4) L’abrégé de l’invention, qui doit être publié au bulletin officiel, sert exclusivement à des fins d’information technique et ne doit pas être pris en considération à d’autres fins, en particulier pour interpréter l’étendue de la protection recherchée; il comprend un bref exposé de ce qui est mentionné dans la description, les revendications et les dessins et ne doit, de préférence, pas contenir plus de 150 mots ou 400 caractères.
Unité de la demande et unité de l’invention
80. — 1) Une demande ne peut porter que sur la délivrance d’un seul brevet et chaque brevet ne peut concerner qu’une seule invention.
2) Une pluralité d’inventions liées entre elles de telle sorte qu’elles ne forment qu’un seul concept inventif général est considérée comme une seule invention.
3) Aux termes de l’alinéa précédent, une même demande de brevet peut inclure notamment :
a) une revendication indépendante pour un produit, une revendication indépendante pour un procédé conçu spécialement pour la fabrication de ce produit et, en outre, une revendication indépendante pour un procédé conçu spécialement pour l’utilisation de ce produit;
b) une revendication indépendante pour un procédé et une revendication indépendante pour un dispositif ou mécanisme conçu spécialement pour la mise en œuvre de ce procédé;
c) une revendication indépendante pour un produit, une revendication indépendante pour un procédé et une revendication indépendante pour un dispositif ou mécanisme conçu spécialement pour la mise en œuvre de ce procédé.
Priorités multiples
81. — 1) Des priorités multiples peuvent être revendiquées pour une demande de brevet, même si elles proviennent de pays ou de territoires différents, les délais relatifs à la priorité étant calculés à compter de la date de priorité la plus ancienne.
2) Le cas échéant, les priorités multiples peuvent être mentionnées pour la même revendication.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 37/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) Lorsqu’une ou plusieurs priorités sont revendiquées pour la demande de brevet, le droit de priorité ne couvre que les éléments de la demande de brevet qui sont contenus dans la demande ou les demandes dont la priorité est revendiquée.
4) Si certains éléments de l’invention pour lesquels la priorité est revendiquée ne figurent pas parmi les revendications formulées dans la demande antérieure, il suffit, pour que la priorité puisse être accordée, que l’ensemble des pièces de la demande antérieure révèle d’une façon précise lesdits éléments.
Examen quant à la forme
82. — 1) Dès qu’elle a reçu la demande, la DSE procède à un examen de forme dans un délai de deux mois afin de vérifier que cette demande contient tous les éléments requis aux termes des articles 77 à 79.
2) Si la demande ne contient pas certains des éléments requis, ou ces derniers comportent une irrégularité quelconque, le déposant dispose de deux mois à compter de la notification que la DSE lui a adressée à cet effet pour procéder aux rectifications nécessaires ou, à défaut de notification, d’un délai maximal de quatre mois à compter du dépôt de la demande, chacun de ces délais pouvant être prolongé de deux mois supplémentaires, sur demande et avec une raison valable.
3) La date qui établit la priorité du dépôt, aux fins de l’article 15, est celle à laquelle les éléments mentionnés aux articles 77 et 78 sont déposés dans leur intégralité, la DSE pouvant alors délivrer le certificat de dépôt correspondant à la demande du déposant.
4) Au cours de la phase d’examen de forme prévu au présent article, le fait que la demande ne respecte pas les conditions fixées à l’article 80 ne l’empêche pas d’être déposée.
5) Si la notification mentionnée à l’alinéa 2) n’a pas été envoyée ou si elle n’a pas été reçue, le déposant n’est pas dispensé, aux fins de la délivrance du brevet, de l’obligation de remédier aux irrégularités dans le délai légal.
6) S’il s’avère que les insuffisances ou irrégularités entachant la demande n’ont pas été corrigées dans le délai prévu à l’alinéa 2), la demande est rejetée et un avis est publié à cet effet au bulletin officiel, auquel cas il n’est pas nécessaire de publier l’avis prévu à l’article suivant.
Avis de divulgation au public
83. — 1) À l’expiration d’un délai de 18 mois à compter de la date de dépôt de la demande ou, si un droit de priorité a été revendiqué, à compter de la date revendiquée, la DSE procède à la publication d’un avis de divulgation au bulletin officiel et, à compter de cette date, le public peut avoir connaissance de la procédure relative à la demande.
2) La procédure peut être rendue publique avant l’expiration du délai mentionné à l’alinéa précédent si le déposant le demande et si :
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 38/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
a) au moins deux mois se sont écoulés depuis le dépôt de la demande de brevet;
b) la demande n’est pas en instance de régularisation, au sens de l’article 82;
c) la taxe de dépôt anticipé a été acquittée.
Opposition
84. — 1) Dès la publication de l’avis de divulgation et jusqu’à la date de délivrance du brevet tout tiers peut adresser à la DSE, par écrit, des oppositions portant sur la brevetabilité de l’invention objet de la demande.
2) Les oppositions sont communiquées au déposant qui dispose de quatre mois à compter de la notification pour y répondre.
Rapport d’examen et organismes désignés
85. — 1) Le rapport d’examen de l’invention, établi par l’un des organismes désignés, porte sur les revendications dans leur forme définitive et, le cas échéant, sur les dessins qui les accompagnent, dans le but de préciser les éléments de l’état de la technique qu’il convient de prendre en considération aux fins de la détermination de la nouveauté de l’invention et de l’appréciation de l’activité inventive.
2) Sont des organismes désignés l’Institut européen des brevets et toute autre institution visée par une décision du gouverneur et citée au bulletin officiel.
3) La décision mentionnée à l’alinéa précédent peut comporter ou déterminer la publication de règles de procédure en vue d’une bonne exécution des accords de coopération conclus avec les organismes désignés, et plus particulièrement en ce qui concerne les langues à utiliser dans les documents et les traductions présentées par les déposants.
Examen de l’invention
86. — 1) Sous peine de voir la demande de brevet rejetée, le déposant doit fournir les documents suivants à la DSE dans les sept ans suivant la date de dépôt de la demande principale ou des demandes divisionnaires :
a) une demande d’établissement d’un rapport d’examen par l’un des organismes désignés;
b) un rapport d’examen établi par l’un des organismes désignés, si l’objet de ce rapport est l’invention pour laquelle la délivrance d’un brevet a été demandée à Macao;
c) un ou plusieurs rapports d’examen établis par l’un des organismes désignés, si ce ou ces rapports portent sur une ou plusieurs demandes de brevet ou de certificat de propriété industrielle semblables dont la priorité est revendiquée pour la demande de brevet à Macao ou qui revendiquent les mêmes priorités que la demande de brevet à Macao, ou encore revendiquent la priorité de la demande de brevet à Macao.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 39/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Dans le cas prévu à l’alinéa 1)c), le déposant doit joindre une copie certifiée conforme des demandes de brevet ou de certificat de propriété industrielle semblables mentionnées et la DSE peut exiger la présentation d’une traduction dans l’une des langues officielles du territoire.
3) Un organisme désigné établit un rapport d’examen sur la partie de la demande de brevet qui porte sur l’objet principal des revendications et sur les parties de la demande de brevet pour lesquelles des taxes additionnelles d’examen ont été payées dans les délais fixés.
4) Les parties de la demande pour lesquelles les taxes additionnelles d’examen n’ont pas été payées dans les délais fixés sont considérées comme retirées si elles ne font pas partie d’une demande divisionnaire.
5) La demande d’établissement d’un rapport d’examen doit préciser les parties de la demande de brevet auxquelles se rapportent les documents visés à l’alinéa 1)b) ou c).
6) Le déposant est dispensé de présenter les documents mentionnés aux alinéas précédents si la demande de brevet a été déposée par un tiers conformément à l’article suivant.
Demande de rapport d’examen déposée par un tiers
87. — 1) À partir de la date de divulgation au public de la procédure de demande de brevet, toute personne peut demander l’établissement du rapport d’examen mentionné dans l’article précédent, si le déposant ne l’a pas fait dans les sept ans suivant la date de dépôt de la demande de brevet.
2) Le déposant est informé de la demande d’un tiers conformément aux termes de l’alinéa précédent, il reçoit une copie du rapport d’examen et il peut invoquer la faculté dont il bénéficie aux termes de l’article 89.
Rejet de la demande de rapport d’examen
88. La demande d’établissement d’un rapport d’examen est rejetée lorsque :
a) elle n’est pas accompagnée d’une preuve du paiement de la taxe d’examen;
b) elle ne remplit pas une autre condition prévue dans le présent code;
c) la demande de brevet est en phase de régularisation, conformément aux dispositions de l’article 82.
Modifications apportées aux revendications, à la description ou aux dessins
89. — 1) Le déposant a le droit d’apporter des modifications aux revendications, à la description et aux dessins :
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 40/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
a) une seule fois avant le dépôt de la demande d’établissement du rapport d’examen ou avant la réception par la DSE des documents mentionnés à l’article 86.1)b) et c);
b) une seule fois après le dépôt auprès de la DSE des documents mentionnés à l’article 86.1)b) et c) ou après réception du rapport d’examen;
c) une seule fois en cas de dépôt d’une demande divisionnaire.
2) Une demande de brevet ne peut être modifiée de telle manière que son objet dépasse le contenu de la demande telle qu’elle a été déposée à l’origine.
3) Le droit à modification prévu au présent article inclut la possibilité d’adapter le titre de l’invention et l’abrégé et de présenter un bref commentaire.
4) Le droit de modification prévu à l’alinéa 1)b) doit être exercé dans les quatre mois suivant l’apparition des faits mentionnés.
5) Le droit de modification prévu à l’alinéa 1)c) peut être exercé dans les quatre mois suivant le dépôt d’une demande divisionnaire à condition de ne pas dépasser le délai visé à l’alinéa précédent.
6) Chaque modification donne lieu au paiement de la taxe fixée à cet effet.
Régularisation postérieure au rapport d’examen
90. — 1) Si l’organisme désigné ne donne pas suite au rapport d’examen parce que certains secteurs de la technique sont temporairement exclus de ses activités de recherche, ou s’il décide de ne pas procéder à la recherche dans le cas concret, la DSE informe le déposant de cette décision au moyen d’une notification qui remplace le rapport d’examen aux fins de la délivrance du brevet.
2) La DSE doit aussi informer le déposant de son impossibilité de produire le rapport d’examen lorsque l’organisme désigné juge que :
a) la description, les revendications ou les dessins ne remplissent pas les conditions fixées, d’où l’impossibilité d’effectuer une recherche de fond;
b) l’objet de la demande de brevet ne correspond pas à la notion d’invention ou de matière brevetable, ou qu’il n’est pas nécessaire, pour d’autres raisons, d’effectuer la recherche.
3) Dans le cas visé à l’alinéa précédent, le déposant dispose de quatre mois à compter de la notification pour corriger les irrégularités de la demande de brevet, en application de l’article 89, et renouveler la demande de rapport d’examen.
4) Si, à la suite du renouvellement de la demande de rapport d’examen, l’organisme désigné estime qu’il n’est pas en mesure de modifier ses conclusions en ce qui concerne la demande de brevet corrigée, le déposant peut à juste titre contester cette décision.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 41/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
5) La contestation mentionnée à l’alinéa précédent n’est pas recevable si le caractère non brevetable de l’invention est avéré ou si elle n’a pas été présentée dans le délai imparti à cet effet par la DSE ou, si aucun délai n’a été fixé, avant l’expiration du délai visé à l’article 86.1).
6) Si les documents mentionnés à l’article 86.1)b) et c) donnent lieu aux conclusions visées à l’alinéa 2) ci-dessus, ou si les conclusions ne remplissent pas les conditions fixées dans le présent code ou dans le règlement correspondant, la DSE notifie ce fait au déposant qui dispose de quatre mois pour corriger les documents ou demander l’établissement du rapport d’examen.
7) Les demandes de rapport d’examen présentées dans les conditions fixées aux alinéas 3) et 6) sont rejetées si elles sont déposées après l’expiration du délai visé à l’article 86.1).
Demandes divisionnaires
91. — 1) Le déposant a la possibilité de diviser sa demande de manière définitive en déposant une ou plusieurs demandes divisionnaires, pour lesquelles la protection conférée par la demande initiale est limitée en conséquence, si le déposant lui-même ou l’organisme désigné estime que la demande de brevet ne respecte pas la condition d’unité de l’invention prévue à l’article 80.
2) La faculté visée à l’alinéa précédent ne peut être exercée entre la demande de rapport d’examen et la réception de ce rapport par le déposant.
3) La limitation de la protection conférée par la demande initiale est effectuée par la radiation d’une ou de plusieurs revendications, phrases de la description ou figures de dessin ou, exceptionnellement, par la modification des revendications, de la description ou des dessins selon les termes de l’article 89.
4) Les demandes divisionnaires ne peuvent être déposées que pour des éléments qui ne s’étendent pas au-delà de la demande initiale telle qu’elle a été déposée; dans la mesure où il est satisfait à cette exigence, les demandes divisionnaires bénéficient de la date de dépôt de la demande initiale et du droit de priorité correspondant.
5) Le dépôt d’une demande divisionnaire donne lieu au paiement des taxes qui sont dues pour le dépôt d’une demande de brevet ainsi que des annuités dues depuis la date de dépôt de la demande initiale, conformément au tarif applicable au moment du dépôt de la demande divisionnaire.
6) Une fois la demande divisionnaire publiée, toute personne peut consulter le dossier de la demande initiale avant même sa publication, même sans le consentement du déposant.
Demande divisionnaire postérieure à une action judiciaire
92. Lorsqu’un brevet a été délivré dans le non-respect de la condition de l’unité d’invention et que ce défaut a été constaté par une décision judiciaire résultant d’une action
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 42/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
engagée par un tiers, le titulaire du brevet doit, sous peine de perdre définitivement les droits qui ne sont pas directement liés à l’objet principal du brevet, déposer une ou plusieurs demandes divisionnaires.
Délai et contenu de la demande divisionnaire
93. — 1) La demande divisionnaire ne peut être déposée que dans un délai de quatre mois à compter :
a) de l’accomplissement des actes visés à l’article 89.1)b);
b) d’une décision de justice dans le cas visé à l’article précédent.
2) Chaque demande divisionnaire doit faire l’objet d’une demande de rapport d’examen présentée dans un délai de sept ans à compter de la date de dépôt de la demande initiale.
3) Si la demande divisionnaire est déposée après le délai fixé à l’alinéa précédent, elle doit être accompagnée de la demande de rapport d’examen, sous peine d’être rejetée.
Accès à une matière biologique déposée et remplacement de celle-ci
94. — 1) L’accès à la matière biologique déposée est assuré par la remise d’un échantillon :
a) avant la première publication de la demande de brevet, uniquement aux personnes qui ont accès au dossier;
b) entre la première publication de la demande de brevet et la délivrance du brevet, à toute personne qui en fait la demande ou, si le déposant le demande, uniquement à un expert indépendant;
c) après la délivrance du brevet et nonobstant la révocation ou l’annulation du brevet, à toute personne qui en fait la demande.
2) La remise n’a lieu que si le requérant s’engage, pour la durée de validité du brevet :
a) à ne communiquer à des tiers aucun échantillon de la matière biologique déposée ou d’une matière qui en serait dérivée;
b) à n’utiliser aucun échantillon de la matière biologique déposée ou d’une matière qui en serait dérivée, sauf à des fins expérimentales, à moins que le demandeur ou le titulaire du brevet ne renonce expressément à un tel engagement.
3) En cas de rejet ou de retrait de la demande, l’accès à la matière déposée est limité, à la demande du déposant, à un expert indépendant pendant 20 ans à compter de la date de dépôt de la demande de brevet; dans ce cas, les dispositions de l’alinéa précédent sont applicables.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 43/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
4) Les demandes du déposant visées à l’alinéa 1)b) et à l’alinéa précédent ne peuvent être introduites que jusqu’à la date où les préparatifs techniques de la publication de la demande de brevet sont réputés achevés.
Nouveau dépôt
95. — 1) Lorsque la matière biologique déposée conformément aux dispositions de l’article précédent cesse d’être disponible auprès de l’institution de dépôt reconnue, un nouveau dépôt de la matière est autorisé dans les conditions prévues par le Traité de Budapest du 28 avril 1977 sur la reconnaissance internationale du dépôt des micro-organismes aux fins de la procédure en matière de brevets†.
2) Tout nouveau dépôt doit être accompagné d’une déclaration signée par le déposant certifiant que la matière biologique qui fait l’objet du nouveau dépôt est identique à celle qui a fait l’objet du dépôt initial.
Retrait de la demande
96. Le déposant peut, à tout moment, retirer sa demande de brevet en présentant une demande écrite accompagnée d’une déclaration garantissant qu’il en a informé l’inventeur, lorsque l’inventeur n’est pas le déposant, ainsi que toutes personnes auxquelles des licences qui ne sont pas inscrites au registre de la DSE ont été accordées dans l’intervalle ou, le cas échéant, une déclaration indiquant qu’une telle garantie n’est pas applicable.
Acceptation partielle
97. — 1) S’il ne s’agit que de supprimer des dessins, des expressions figurant dans l’abrégé ou la description ou de modifier le titre ou le titre abrégé de l’invention, conformément à la notification, la DSE peut procéder à ces modifications et publier un avis à cet effet à condition que le déposant ne s’y oppose pas expressément dans un délai d’un mois à compter de la notification.
2) L’avis mentionné à l’alinéa précédent est publié au bulletin officiel avec une transcription de l’abrégé et il doit indiquer les modifications apportées.
Motif de refus du brevet
98. Le brevet est refusé s’il existe un motif général de refuser de reconnaître des droits de propriété industrielle, mais le déposant ne peut se voir refuser un brevet sur la base de l’article 9.1)a) que s’il ressort de manière évidente des termes du rapport d’examen que l’objet du brevet n’est pas brevetable ou s’il n’est pas possible de parvenir à une conclusion à ce sujet parce que les documents qui accompagnent la demande ne permettent pas la délivrance du brevet en raison de leur caractère insuffisant, irrégulier, contradictoire ou confus.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 44/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Notification de la délivrance ou du refus du brevet
99. La décision de délivrance ou de refus du brevet est notifiée conformément à l’article 20.2) et 3) et publiée au bulletin officiel.
Publication d’un fascicule
100. Une fois écoulé le délai fixé à l’article 34.1), le fascicule de brevet peut être publié.
Sous-section IV Effets du brevet
Étendue de la protection
101. — 1) L’étendue de la protection conférée par le brevet est déterminée par le contenu des revendications et la description et les dessins servent à interpréter les revendications.
2) Si l’objet du brevet porte sur un procédé, les droits conférés par ce brevet s’étendent au produit obtenu directement par le procédé breveté.
3) La protection conférée par un brevet relatif à une matière biologique dotée, du fait de l’invention, de propriétés déterminées s’étend à toute matière biologique obtenue à partir de celle-ci par reproduction ou multiplication, sous forme identique ou différenciée, et dotée de ces mêmes propriétés.
4) La protection conférée par un brevet relatif à un procédé permettant de produire une matière biologique dotée, du fait de l’invention, de propriétés déterminées s’étend à la matière biologique directement obtenue par ce procédé et à toute autre matière biologique obtenue, à partir de la matière biologique directement obtenue, par reproduction ou multiplication, de forme identique ou différenciée et dotée de ces mêmes propriétés.
5) La protection conférée par un brevet relatif à un produit contenant une information génétique ou consistant en une information génétique s’étend à toute matière, sous réserve de l’article 62.3)a), dans laquelle le produit est incorporé et dans laquelle l’information génétique est contenue et exerce sa fonction.
6) Par dérogation aux dispositions des alinéas 3) à 5), la vente ou une autre forme de commercialisation de matériel de reproduction végétale, d’animaux d’élevage ou autre matériel de reproduction animale, par le titulaire du brevet ou avec son consentement, à un agriculteur implique pour celui-ci l’autorisation d’utiliser le bétail protégé, le matériel de reproduction animale ou le produit de sa récolte afin de procéder lui-même à la reproduction ou multiplication d’espèces animales ou végétales, exclusivement pour la poursuite de son activité agricole.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 45/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
7) Sauf convention contraire entre les parties, l’autorisation mentionnée à l’alinéa précédent ne confère pas à l’agriculteur le droit d’exercer une activité de reproduction à des fins commerciales ou dans le cadre d’une activité commerciale.
Renversement de la charge de la preuve
102. — 1) Si l’objet du brevet est un procédé de fabrication d’un produit nouveau, le même produit fabriqué par un tiers est considéré comme ayant été fabriqué au moyen du procédé breveté, sauf preuve du contraire.
2) Lors de la production des preuves, le tribunal tient compte de l’intérêt légitime de la partie qui supporte la charge de la preuve dans le respect de son secret commercial.
Durée
103. — 1) La durée d’un brevet d’invention est de 20 ans à compter du dépôt de la demande.
2) Sans préjudice de la disposition relative à la protection temporaire, l’exclusivité découlant du brevet en vertu de l’article 5 ne prend effet qu’à compter de la date de délivrance du certificat correspondant.
Droits conférés par le brevet
104. — 1) Dès qu’il devient valide, le brevet confère à son titulaire :
a) le droit exclusif d’exploiter l’invention sur le territoire;
b) le droit de s’opposer à tous les actes qui portent atteinte à son brevet, et en particulier d’interdire à des tiers de fabriquer, d’offrir, de conserver, de mettre dans le commerce ou d’utiliser un produit breveté, de l’importer ou d’en prendre possession à l’une des fins mentionnées, sans son consentement.
2) Les droits conférés par un brevet ne doivent pas aller au-delà du texte des revendications.
3) Le brevet est délivré sans garantie de l’exactitude des descriptions et sa validité ne peut pas être présumée de la délivrance du certificat correspondant.
Limitation des droits conférés par un brevet
105. Les droits conférés par le brevet ne s’étendent pas :
a) à la préparation de médicaments faite extemporanément et par unité dans les officines de pharmacie, sur ordonnance médicale, ni aux actes concernant les médicaments ainsi préparés;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 46/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) aux actes accomplis exclusivement dans le cadre d’essais ou à des fins expérimentales, y compris des expériences en cours pour la procédure administrative nécessaire à l’approbation des produits par les organismes officiels, puisque l’exploitation industrielle ou commerciale de ces produits ne peut commencer avant la vérification de l’échéance du brevet;
c) à l’emploi, à bord des navires d’autres pays ou territoires membres de l’OMC ou de l’Union, de l’objet de l’invention brevetée, dans le corps du navire, dans les machines, agrès, apparaux et autres accessoires, lorsque ces navires pénètrent temporairement ou accidentellement dans les eaux du territoire, sous réserve que l’objet en question soit employé exclusivement pour les besoins du navire;
d) à l’emploi de l’objet de l’invention brevetée dans la construction ou le fonctionnement des engins de locomotion aérienne ou terrestre des autres pays ou territoires membres de l’OMC ou de l’Union ou des accessoires de ces engins, lorsque ceux-ci pénètrent temporairement ou accidentellement sur le territoire;
e) aux actes mentionnés à l’article 27 de la Convention du 7 décembre 1944 relative à l’aviation civile internationale, si ces actes ont trait à des aéronefs d’un autre État mais sont régis par les dispositions de l’article susmentionné;
f) les actes accomplis dans un cadre privé à des fins non commerciales.
Non-opposabilité du brevet
106. — 1) Les droits conférés par un brevet ne sont opposables à aucune personne qui, de bonne foi, sur le territoire et avant la date de dépôt de la demande ou la date de priorité si celle-ci est revendiquée,
a) a pris connaissance de l’invention par ses propres moyens; et
b) a utilisé l’invention ou fait des préparatifs effectifs et sérieux en vue de son emploi.
2) Dans les situations visées à l’alinéa précédent, la charge de la preuve incombe à toute personne bénéficiant de la présomption de non-opposabilité.
3) Un emploi ultérieur ou la réalisation de préparatifs dans ce sens à partir des informations mentionnées à l’article 68.1)a) ne préjuge en rien de la bonne foi de la personne intéressée.
4) Les cas visés à l’alinéa 1) comprennent le droit de continuer ou de commencer à utiliser l’invention, dans la mesure où elle était connue auparavant, pour les besoins de l’entreprise en question, mais ce droit ne peut être transmis qu’avec l’établissement commercial dans lequel l’invention est utilisée.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 47/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Sous-section V Utilisation du brevet
Indication du brevet
107. Pendant la durée du brevet, son titulaire peut utiliser sur les produits les mots “patentedo” [breveté], “patente no.” ou “Pat. no.” [brevet no] en portugais ou en chinois (…).
Perte et expropriation du brevet
108. — 1) Une personne peut être légalement privée d’un brevet en raison d’obligations contractées avec d’autres personnes ou pour cause d’expropriation du brevet pour motif d’utilité publique.
2) Tout brevet peut, à des fins d’utilité publique et contre indemnisation, être exproprié s’il devient nécessaire de rendre l’invention accessible au public ou si l’utilisation de celle-ci par des organismes publics l’exige.
3) Les dispositions du Code juridique relatif aux expropriations à des fins d’utilité publique, dûment adaptées, sont applicables en la matière, conformément au décret-loi no 43/97/M du 20 octobre 1997.
Licences obligatoires — recevabilité
109. Des licences obligatoires non exclusives peuvent être octroyées, sur décision du gouverneur, pour un brevet déterminé dans l’un quelconque des cas suivants :
a) défaut ou insuffisance d’exploitation de l’invention brevetée;
b) dépendance entre les brevets;
c) motifs d’intérêt public.
Licences obligatoires — règles générales
110. — 1) Les licences obligatoires ne sont accordées que si les efforts entrepris par le preneur de licence potentiel afin d’obtenir du titulaire du brevet une licence contractuelle à des conditions commerciales raisonnables n’ont pas abouti dans un délai raisonnable.
2) Pendant la durée de validité d’une licence obligatoire, le titulaire d’un brevet ne peut pas être contraint à accorder une autre licence avant que ladite licence ait été annulée.
3) Le titulaire d’un brevet faisant l’objet d’une licence obligatoire a droit à :
a) une rémunération appropriée dans chaque cas concret, compte tenu de la valeur économique de la licence;
b) la révision judiciaire de la décision d’octroyer ou de refuser cette rémunération.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 48/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
4) Les licences obligatoires ne peuvent être transmises qu’avec la partie de l’entreprise ou de l’établissement qui les exploitent.
5) Le titulaire du brevet qui fait l’objet d’une licence obligatoire doit, au moment de la concession de la licence, fournir au preneur de licence tous les éléments d’ordre technique dont il a connaissance à ce moment et qui sont nécessaires à l’exploitation de l’invention.
Délivrance de licences obligatoires pour défaut ou insuffisance d’exploitation du brevet
111. — 1) Le défaut ou l’insuffisance d’exploitation du brevet fonde la demande de licence obligatoire si le titulaire du brevet, sans juste motif ni fondement juridique, dans les quatre années suivant la date de la demande de brevet ou les trois années suivant la date de la délivrance, le délai le plus long s’appliquant,
a) n’a pas commencé l’exploitation ni fait des préparatifs effectifs à cet effet, ni concédé de licences pour l’invention brevetée dans le territoire ou dans tout autre pays ou territoire membre de l’OMC;
b) n’a pas exploité l’invention de manière à satisfaire les besoins du marché dans le territoire.
2) Constitue aussi un motif de demande d’une licence obligatoire le fait que le titulaire du brevet n’exploite pas l’invention, sans juste motif ni fondement juridique, à Macao ou dans tout autre pays ou territoire membre de l’OMC, pendant trois années consécutives.
3) Sont considérées comme de justes motifs les difficultés objectives de nature technique ou juridique, indépendantes de la volonté ou de la situation du titulaire du brevet, qui rendent impossible ou insuffisante l’exploitation de l’invention, mais les difficultés économiques ou financières ne sont pas considérées comme telles.
Licences interdépendantes
112. — 1) S’il n’est pas possible d’exploiter une invention protégée par un brevet sans porter atteinte aux droits conférés par un brevet antérieur, la licence obligatoire ne peut être concédée que si l’invention postérieure représente un progrès technique notable par rapport à l’invention antérieure.
2) Une fois la licence obligatoire accordée, chaque titulaire de licence a le droit d’exiger une licence obligatoire sur le brevet de l’autre titulaire.
Intérêt public
113. — 1) Une licence obligatoire peut être concédée pour l’exploitation d’une invention pour des motifs d’intérêt public.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 49/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) L’intérêt public peut être invoqué comme motif lorsqu’il est primordial pour la santé publique ou pour la défense nationale que l’exploitation de l’invention commence, augmente ou se généralise ou que les conditions dans lesquelles a lieu cette exploitation s’améliorent.
Demandes de licences obligatoires
114. — 1) Les demandes d’octroi de licences obligatoires doivent être déposées auprès de la DSE, accompagnées des éléments de preuves nécessaires à l’appui de la demande.
2) Les demandes de licences obligatoires sont examinées dans l’ordre de leur dépôt auprès de la DSE.
3) Dès que la DSE reçoit une demande de licence obligatoire, elle en informe le titulaire du brevet par voie de notification afin que ce dernier puisse, dans un délai de deux mois, déclarer ses intentions en présentant les éléments de preuve correspondants.
4) La DSE dispose alors de deux mois pour analyser les allégations des parties et les garanties d’exploitation de l’invention données par le demandeur de la licence obligatoire, se faire une opinion à ce sujet et présenter le dossier au gouverneur afin qu’il prenne une décision dans un délai d’un mois.
5) Lorsque la demande de licence obligatoire est fondée sur des motifs d’intérêt public visés à l’article précédent, le dossier n’est soumis à l’appréciation du gouverneur qu’après obtention de l’avis de la Commission des sciences, des techniques et de l’innovation et, si possible, des services de santé de Macao ou de la Direction des services de sécurité de Macao et après que le titulaire du titre a la possibilité de se prononcer sur la teneur de ces avis.
6) Les délais pour émettre des avis et pour la réponse du titulaire du brevet, aux termes de l’alinéa précédent, sont fixés par la DSE de un à trois mois.
7) Si la demande est suspendue, la DSE nomme un expert et en informe les deux parties pour qu’elles puissent, dans un délai d’un mois, nommer leurs experts, le nombre d’experts s’élevant alors à trois, afin de parvenir, dans un délai de deux mois, à un accord sur les conditions de la licence obligatoire et sur la rémunération qui doit être versée au titulaire du brevet.
Annulation et réévaluation de la licence obligatoire
115. — 1) La licence obligatoire peut être annulée lorsque :
a) le preneur de licence ne remplit pas les conditions fixées pour la concession de la licence ou ne répond pas aux finalités de celle-ci;
b) les circonstances qui sont à l’origine de l’octroi ont cessé d’exister et sont peu susceptibles de réapparaître.
2) L’initiative d’engager une action visant à annuler la licence appartient à la DSE, au titulaire du brevet et, le cas échéant, aux autres preneurs de licence.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 50/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) Le titulaire du brevet a le droit, avec des motifs valables, de demander la réévaluation des conditions et circonstances qui ont présidé à l’octroi de la licence obligatoire.
Notification de la décision d’octroyer, de refuser ou d’annuler la licence et appel concernant cette décision
116. — 1) La DSE informe les parties, par voie de notification, de l’octroi et des conditions correspondantes d’exploitation, ainsi que du refus ou de l’annulation de la licence.
2) La décision prise par le gouverneur d’octroyer, de refuser ou de révoquer la licence obligatoire ou les conditions dans lesquelles la licence a été accordée peuvent être contestées auprès du tribunal civil compétent dans les trois mois à compter de la date de notification.
3) L’octroi ne prend effet que lorsque la décision revêt un caractère définitif et a été enregistrée par la DSE et que l’attestation du paiement des taxes dues a été présentée, comme pour les licences ordinaires.
4) Un extrait de l’enregistrement mentionné à l’alinéa précédent est publié au bulletin officiel.
Offre publique d’exploitation d’une invention
117. — 1) Le titulaire d’un brevet, ainsi que le déposant d’une demande de brevet qui a déjà exécuté l’obligation visée à l’article 86.1), qui n’a pas encore accordé de licence exclusive pour l’exploitation de l’invention, peut présenter à la DSE une déclaration écrite par laquelle il permet l’exploitation de l’invention par des tiers en qualité de preneurs de licences non exclusives, à titre gratuit et contre versement d’une rémunération appropriée.
2) Si aucun accord n’est trouvé sur le montant initial de la rémunération ou sur les conditions de sa modification s’il s’avère qu’elle est manifestement inadéquate, la décision est prise, sur décision des parties, par une sentence arbitrale ou une décision judiciaire.
3) L’auteur de la déclaration peut la retirer à tout moment en présentant une demande à la DSE, mais cette faculté ne peut pas être exercée à l’encontre de personnes dont le consentement à exploiter l’invention a déjà été communiqué au déposant ou au titulaire du brevet.
4) La déclaration ne produit plus d’effet à compter du moment où une décision judiciaire reconnaît que le droit au brevet appartient à une personne autre que l’auteur de la déclaration.
5) Jusqu’à ce que la déclaration soit retirée ou déclarée caduque, la DSE refuse toute inscription au registre des licences exclusives portant sur l’invention concernée.
6) La DSE ne fixe aucune taxe pour la publication de l’offre publique de déclaration et les avis de retrait ou d’expiration correspondants.
7) Jusqu’à ce que la déclaration soit retirée ou déclarée caduque, toutes les taxes dues en rapport avec les brevets ou les demandes de brevet qui font l’objet d’une offre publique
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 51/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
d’exploitation sont réduites ou soumises à exception en application des conditions fixées par la décision visée à l’article 42.2).
Sous-section VI Extinction du brevet
Nullité des brevets
118. Outre les causes générales de nullité des droits de propriété industrielle prévues à l’article 47, sont également source de nullité des brevets :
a) le fait que le titre ou le titre abrégé donné à l’invention couvre un objet différent;
b) le fait que l’objet ne soit pas décrit de manière à ce qu’un homme du métier puisse l’exécuter;
c) le fait que l’objet du brevet s’étende au-delà du contenu de la demande initiale.
Nullité partielle ou annulation
119. — 1) Une ou plusieurs revendications peuvent être déclarées nulles ou être annulées mais il n’est pas possible de prononcer la nullité ou l’annulation partielle d’une revendication.
2) Lorsqu’un brevet est déclaré nul ou qu’il est partiellement annulé, les parties de ce brevet qui ne sont pas touchées restent en vigueur lorsqu’elles peuvent faire l’objet d’un brevet indépendant.
SECTION II BREVETS D’UTILITE
Objet de la protection
120. — 1) Selon le présent code, seules peuvent être protégées par un brevet d’utilité les inventions qui consistent à donner à un objet une configuration, une structure, un mécanisme ou une disposition augmentant son utilité ou permettant de mieux en tirer parti.
2) Les inventions pour lesquelles la protection par un brevet en tant que modèle d’utilité est demandée doivent remplir les conditions de brevetabilité prévues à la section précédente, à l’exception des conditions qui vont à l’encontre de leur nature telle qu’elle est décrite à l’alinéa précédent.
3) S’agissant d’une invention susceptible d’être protégée en tant que modèle d’utilité, le déposant peut, simultanément ou successivement, déposer une demande de brevet d’invention ou de brevet d’utilité.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 52/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
4) Le brevet d’utilité cesse de produire des effets dès la délivrance d’un brevet d’invention pour la même invention.
Durée et renouvellement
121. — 1) La durée du brevet d’utilité est de six ans à compter de la date de dépôt de la demande et il peut être renouvelé deux fois pour des périodes de deux ans.
2) La demande de renouvellement doit être présentée dans les six derniers mois de la période de validité en cours.
3) La durée d’un brevet d’utilité ne peut excéder 10 ans à compter de la date de dépôt de la demande correspondante.
Indication du brevet d’utilité
122. Pendant la durée de validité du brevet, le titulaire peut utiliser sur les produits les expressions visées à l’article 107 ou les expressions “Patente de utilidad no” ou “Pat. Util. no” [brevet d’utilité no ] en portugais ou les équivalents en chinois (…).
Taxes dues pour le brevet d’utilité
123. — 1) Les taxes dues dans le cadre d’une procédure de délivrance ou de maintien en vigueur d’un brevet d’utilité sont celles qui sont dues pour les actes correspondants pour un brevet d’invention, avec une réduction de 40 %.
2) Les taxes dues pour le renouvellement d’un brevet d’utilité sont fixées dans la décision visée à l’article 37.1).
Renvoi
124. Sauf en cas de contradiction avec les dispositions de la présente section, les dispositions de la section précédente sont applicables aux brevets d’utilité, avec les adaptations nécessaires, et la demande de rapport d’examen ou les documents qui le remplacent doivent être présentés dans les quatre ans suivant la date de la demande.
SECTION III CERTIFICAT COMPLEMENTAIRE DE PROTECTION DES MEDICAMENTS
ET DES PRODUITS PHYTOPHARMACEUTIQUES
Demande de certificat
125. — 1) La demande de certificat de protection complémentaire pour les médicaments et les produits phytopharmaceutiques, ci-après abrégé en “certificat complémentaire”, doit être rédigée par écrit dans la langue officielle du territoire et contenir le
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 53/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
nom ou la raison sociale du déposant, indiquer sa nationalité et son domicile ou siège social et être accompagnée des éléments suivants :
a) le numéro du brevet et le titre de l’invention protégée par ce brevet;
b) le numéro et la date de la première autorisation de mise sur le marché du produit à Macao.
2) La demande doit être accompagnée d’une copie de la première autorisation de mise sur le marché du produit à Macao afin d’identifier le produit, et indiquer le numéro et la date de l’autorisation ainsi qu’un résumé des caractéristiques du produit.
Examen et publication de la demande
126. — 1) Une fois la demande déposée auprès de la DSE, l’examen de forme correspondant est effectué afin de vérifier qu’elle a été déposée dans les délais et qu’elle remplit les conditions fixées à l’article précédent.
2) Si la demande de certificat complémentaire et le produit pour lequel la demande est déposée remplissent les conditions prévues par la législation applicable et celles fixées dans le présent code, la DSE délivre le certificat complémentaire et procède à la publication de la demande au bulletin officiel.
3) Si la demande de certificat complémentaire ne remplit pas les conditions mentionnées à l’alinéa précédent, la DSE notifie ce fait au déposant et lui demande de corriger les irrégularités ou incohérences constatées dans un délai de deux mois.
4) Si la DSE constate d’après la réponse donnée par le déposant que la demande de certificat complémentaire remplit les conditions prescrites, elle procède à la publication de la demande de certificat complémentaire et l’avis de délivrance correspondant au bulletin officiel.
5) Lorsque le déposant ne répond pas à la notification mentionnée à l’alinéa 3), la demande est rejetée et publiée au bulletin officiel avec l’avis de rejet.
6) Sans préjudice des dispositions de l’alinéa 3), le certificat complémentaire est refusé si la demande ou le produit qui en fait l’objet ne remplit pas les conditions prévues dans le présent statut ou dans toute autre législation applicable et la demande est publiée au bulletin officiel avec l’avis de refus.
7) La publication doit comprendre au moins les indications suivantes :
a) le nom et le domicile ou le siège social du déposant;
b) le numéro du brevet;
c) le titre de l’invention;
d) le numéro et la date de l’autorisation de mise sur le marché du produit à Macao, ainsi que l’identification du produit objet de l’autorisation;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 54/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
e) la durée de validité du certificat complémentaire ou l’avis de refus, selon le cas.
Durée du certificat complémentaire
127. La durée du certificat complémentaire ne peut excéder de plus de sept ans la durée du brevet sur la base duquel il a été délivré.
Extinction du certificat complémentaire
128. Le certificat complémentaire est déclaré nul, caduc, partiellement nul ou annulé si le brevet sur la base duquel il a été délivré a fait l’objet d’une telle sanction.
SECTION IV EXTINCTION DES BREVETS DELIVRES A L’ETRANGER
Sous-section I Brevets européens
Extension des demandes et des brevets européens
129. — 1) Le déposant d’une demande de brevet européen et le titulaire d’un brevet européen, conformément aux règles de la Convention sur le brevet européen, signée à Munich le 5 octobre 1963‡, peuvent demander l’extension de la demande ou du brevet à Macao.
2) La DSE publie les demandes d’extension au bulletin officiel dès qu’elle les reçoit de l’Office européen des brevets, mais jamais avant l’expiration d’un délai de 18 mois à compter de la date de dépôt de la demande de brevet ou, si un droit de priorité a été revendiqué, à compter de la date de la première demande correspondante.
3) Les demandes d’extension peuvent être librement retirées.
Effets de la demande de brevet européen
130. — 1) Une demande de brevet européen régulièrement formée produit sur le territoire les mêmes effets juridiques qu’une demande de brevet à Macao, y compris en ce qui concerne le droit de priorité.
2) La demande de brevet européen bénéficie de la protection temporaire prévue à l’article 7 à compter de la date à laquelle la DSE rend accessible au public une traduction des revendications correspondantes dans l’une des langues officielles du territoire, accompagnée d’une copie des dessins.
3) Lorsque la partie concernée a présenté les éléments visés à l’alinéa précédent, la DSE procède à la publication de l’avis d’extension au bulletin officiel.
4) À compter de la date de publication de l’avis visé à l’alinéa précédent, toute personne peut prendre connaissance du texte de la traduction et en obtenir des copies.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 55/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Effets du brevet européen
131. — 1) Un brevet européen étendu à Macao produit les mêmes effets juridiques qu’un brevet délivré à Macao à compter de la date de délivrance par l’Office européen des brevets, à condition que les formalités prévues au présent article aient été accomplies.
2) Dans les trois mois suivant la publication de l’avis de délivrance au Bulletin européen des brevets, le titulaire du brevet doit fournir à la DSE une traduction, dans l’une des langues officielles du territoire, du titre ou du titre abrégé décrivant brièvement l’objet de l’invention, la description de l’objet de l’invention et les revendications et il doit acquitter la taxe correspondant à la publication au bulletin officiel.
3) Si, au cours de la phase d’opposition, une modification des éléments visés à l’alinéa précédent est constatée, le titulaire du brevet doit, dans les trois mois à compter de la date de la publication correspondante au Bulletin européen des brevets :
a) fournir à la DSE la traduction de ces modifications dans l’une des langues officielles du territoire;
b) acquitter la taxe correspondant à la publication au bulletin officiel.
4) Dès que possible, la DSE procède à la publication au bulletin officiel de l’avis d’extension et des traductions présentées conformément aux alinéas 2) et 3).
5) La demande d’extension du brevet est déclarée nulle si les traductions nécessaires ne sont pas fournies ou si les taxes dues ne sont pas payées dans les délais fixés.
6) Si le brevet européen est déclaré nul ou partiellement nul ou s’il est annulé par l’Office européen des brevets, conformément aux procédures applicables, l’extension à Macao correspondante est aussi annulée.
Texte original et traductions
132. — 1) Lorsque le déposant ou le titulaire d’un brevet européen n’a ni domicile ni siège social à Macao, la traduction des textes doit être effectuée sous la responsabilité d’un agent officiel habilité ou agréé ou d’un mandataire inscrit auprès de la DSE.
2) Lorsqu’une traduction a été présentée dans l’une des langues officielles du territoire conformément aux termes des articles précédents, elle est considérée comme faisant foi si la demande ou le brevet européen offre, dans la version traduite, un degré de protection inférieur à celle conférée par la même demande ou le même brevet dans la langue utilisée dans le dossier.
3) En cas de nouvelle publication de la traduction au bulletin officiel en raison d’une erreur dans cette dernière, peut bénéficier des dispositions de l’article 106 une personne qui, de bonne foi, a exploité l’invention ou a fait des préparatifs sérieux à cet effet sans contrevenir aux revendications figurant dans la demande de brevet ou dans le brevet qui a fait l’objet de modifications.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 56/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
4) La révision de la traduction ne produit des effets qu’à partir du moment où elle est rendue accessible au public par la DSE et où la taxe correspondante a été payée.
Interdiction d’une double protection
133. — 1) Un brevet de Macao portant sur une invention pour laquelle un brevet européen a déjà été délivré au même inventeur, ou avec le consentement de celui-ci, à la même date de dépôt ou de priorité, cesse de produire des effets dès :
a) l’expiration du délai pour former opposition contre le brevet européen, à condition qu’aucune opposition n’ait été formée;
b) l’achèvement de la procédure d’opposition, si le brevet européen est maintenu.
2) Lorsque le brevet de Macao a été délivré après l’une des dates indiquées aux sous alinéas a) et b) de l’alinéa précédent, il ne produit pas d’effet et l’avis correspondant est publié au bulletin officiel.
3) L’extinction ultérieure du brevet européen ne porte pas atteinte aux dispositions des alinéas précédents.
Taxes d’extension et de renouvellement
134. — 1) L’extension d’une demande de brevet ou d’un brevet conformément aux termes de la présente section est subordonnée au paiement d’une taxe d’extension à l’Office européen des brevets dans les délais et dans les conditions fixés par la Convention sur le brevet européen.
2) Pour tous les brevets européens étendus à Macao, les taxes de renouvellement qui s’appliquent aux brevets de Macao sont dues dans les délais fixés dans le présent code.
Sous-section II Autres brevets
Renvoi
135. Les dispositions de la sous-section précédente s’appliquent aux demandes de brevet déposées auprès d’autres organismes désignés mentionnés à l’article 85, ainsi qu’aux brevets délivrés par ces organismes.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 57/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Chapitre II Topographies de produits semi-conducteurs
SECTION I OBJET DE LA PROTECTION
Objet de la protection
136. — 1) Aux fins de la présente loi, seules les topographies de produits semi conducteurs qui sont le fruit de l’effort intellectuel de leur créateur et qui ne sont pas connues dans l’industrie des semi-conducteurs peuvent être protégées par l’octroi d’un certificat d’enregistrement.
2) Peuvent également être protégées en vertu de la présente loi, les topographies com posées d’éléments connus dans l’industrie des semi-conducteurs à condition que la combi naison de ces éléments, prise dans son ensemble, satisfasse aux conditions prévues à l’alinéa précédent.
3) La protection ne s’applique qu’à la configuration des circuits électroniques à l’exclusion de tout concept, procédé, système, technique ou information codée incorporés dans cette topographie.
Définition du produit semi-conducteur
137. Aux fins de la présente loi, on entend par produit semi-conducteur la forme finale ou intermédiaire de tout produit qui est à la fois :
a) composé d’un substrat matériel comportant une couche de matériau semi conducteur;
b) constitué d’une ou plusieurs couches composées de matériaux conducteurs, isolants ou semi-conducteurs, les couches étant disposées conformément à un modèle tridimensionnel prédéterminé;
c) destiné à remplir une fonction électronique, soit exclusivement, soit en même temps que d’autres fonctions.
Définition de la topographie d’un produit semi-conducteur
138. On entend par topographie d’un produit semi-conducteur une série d’images liées entre elles, quelle que soit la manière dont elles sont fixées ou codées, représentant la configu ration tridimensionnelle des couches qui composent le produit, et dans laquelle chaque image reproduit la configuration ou une partie de la configuration d’une surface du produit, à n’importe quel stade de sa fabrication.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 58/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
SECTION II AUTRES DISPOSITIONS
Limitations dans le temps du droit à l’enregistrement
139. Le droit à l’enregistrement de la topographie d’un produit semi-conducteur ne peut plus être exercé à l’expiration d’un délai de :
a) deux ans à compter de la première exploitation commerciale, où que ce soit dans le monde, de la topographie;
b) 15 ans à compter de la date à laquelle la topographie a été fixée ou codée pour la première fois, si elle n’a jamais fait l’objet d’une exploitation.
Éléments complémentaires à fournir lors de la demande
140. Outre les éléments exigés, le déposant doit également indiquer dans sa demande :
a) la date à laquelle la topographie a été fixée ou codée pour la première fois;
b) si la topographie a déjà fait l’objet d’une exploitation commerciale et, si c’est le cas, la date du début de cette exploitation.
Motif de refus d’enregistrement d’une topographie
141. — 1) La demande d’enregistrement est rejetée lorsque :
a) l’un quelconque des motifs généraux de refus d’octroi de droits de propriété intel lectuelle énumérés à l’article 9.1) est applicable;
b) la demande n’a pas été déposée dans les délais indiqués à l’article 139.
2) Les motifs de rejet prévus à l’article 9.1)a) ne sont opposables au déposant que s’il ressort clairement du rapport d’examen que l’enregistrement est impossible, ou s’il n’a pas été possible de parvenir à une conclusion sur ce point parce que les éléments joints à la demande ne l’ont pas permis, notamment parce qu’ils étaient insuffisants, irréguliers, contradictoires ou confus.
Durée
142. La durée de l’enregistrement est de 10 ans à compter de la date à laquelle la demande correspondante a été déposée ou de celle à laquelle la topographie a fait l’objet d’une exploitation pour la première fois, où que ce soit, si cette exploitation est antérieure.
Droits conférés par l’enregistrement
143. — 1) L’enregistrement d’une topographie confère à son titulaire le droit exclusif de l’utiliser sur l’ensemble du territoire, de produire, de fabriquer, de vendre ou d’exploiter
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 59/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
cette topographie ou les objets auxquels elle est incorporée, avec l’obligation de le faire de façon effective et conforme aux besoins du marché.
2) L’enregistrement de la topographie confère en outre à son titulaire le droit d’autoriser ou d’interdire l’un quelconque des actes suivants :
a) la reproduction de la topographie protégée;
b) l’importation, la vente ou la distribution par tout autre moyen à des fins commer ciales d’une topographie protégée, d’un produit semi-conducteur contenant une topographie protégée ou d’un article dans lequel serait incorporé un produit semi-conducteur de ce type dans la mesure où il contiendrait encore une topographie reproduite illégalement.
Limitation aux droits conférés par l’enregistrement
144. — 1) Les droits conférés par l’enregistrement de la topographie ne s’appliquent pas :
a) à la reproduction d’une topographie à titre privé à des fins non commerciales;
b) à sa reproduction à des fins d’analyse, d’évaluation ou d’enseignement;
c) à la création, à partir de l’analyse ou de l’évaluation mentionnée à l’alinéa précédent, d’une topographie différente, susceptible de bénéficier de la protection prévue par la présente loi;
d) à la réalisation des actes mentionnés à l’alinéa 2) de l’article précédent pour un produit semi-conducteur contenant une topographie reproduite illégalement ou pour tout article auquel serait incorporé un produit semi-conducteur de ce type, si la personne qui est l’auteur ou le responsable de ces actes ne savait pas et ne pouvait pas savoir lors de l’acquisition du produit semi-conducteur ou de l’article dans lequel ce produit semi conducteur était incorporé, qu’il contenait une topographie reproduite illégalement.
2) À partir du moment où la personne dont il est question au sous-alinéa d) de l’alinéa antérieur dispose d’informations suffisantes pour savoir que la topographie a été reproduite illégalement, elle peut accomplir l’un quelconque des actes mentionnés sur les produits qu’elle a en sa possession ou qu’elle a commandés antérieurement, mais elle devra payer au titulaire de l’enregistrement une somme équivalente à la redevance que ce dernier aurait pu exiger s’il avait pu disposer d’une licence librement négociée pour une topographie de ce type.
Indication attestant l’enregistrement
145. Pendant toute la durée de validité de l’enregistrement, le titulaire peut apposer sur les produits semi-conducteurs fabriqués à l’aide de topographies protégées la lettre T sous les formes suivantes :
T, “T”, [T], T, T* ou […]§
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 60/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Licence d’exploitation obligatoire
146. Les dispositions des articles 109 à 116 ne s’appliquent aux topographies de produits semi-conducteurs que lorsque les licences obligatoires ont une finalité publique et non commerciale.
Nullité de l’enregistrement de topographies de produits semi-conducteurs
147. Outre les motifs généraux de nullité des droits de propriété industrielle visés à l’article 47, constituent une cause de nullité de l’enregistrement :
a) le fait que le titre ou le titre abrégé attribué à l’invention désigne un objet différent;
b) le fait que la topographie ne soit pas décrite de façon à permettre son exécution par un homme du métier;
c) le fait que l’objet de la demande d’enregistrement s’étende au-delà du contenu de la demande initiale.
Nullité ou annulation partielle
148. — 1) Peuvent être déclarées nulles ou annulées une ou plusieurs revendications, mais une revendication ne peut faire l’objet d’une annulation partielle.
2) Dans le cas d’une nullité partielle ou d’une annulation partielle, l’enregistrement de la topographie reste en vigueur pour la partie qui reste, à condition que celle-ci puisse faire l’objet d’un enregistrement indépendant.
Renvoi
149. Sous réserve qu’elles ne soient pas incompatibles avec la nature des topographies de produits semi-conducteurs, les dispositions de la section I du chapitre précédent sont appli cables, avec les spécificités qui figurent dans le présent chapitre.
Chapitre III Dessins et modèles
SECTION I OBJET DE LA PROTECTION
Objet de la protection
150. Seules peuvent faire l’objet d’une protection en vertu de la présente loi, par l’enregistrement d’un dessin ou modèle, les créations qui portent sur l’apparence d’un produit ou d’une partie de produit que lui confèrent des caractéristiques telles que les lignes, les
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 61/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
contours, la forme, la texture et/ou les matériaux utilisés dans le produit lui-même ou dans son ornementation et qui répondent aux critères prévus dans la présente section.
Définition d’un produit
151. — 1) Aux fins de l’article précédent, on entend par produit tout article industriel ou artisanal, y compris, entre autres, les pièces conçues pour être assemblées en un produit complexe, les emballages, les éléments de présentation, les symboles graphiques et les carac tères typographiques à l’exclusion toutefois des programmes d’ordinateur.
2) On entend par produit complexe, tout article comportant des pièces multiples que l’on peut retirer pour le démonter et insérer à nouveau pour le remonter.
Exigences en matière d’enregistrement
152. — 1) Seuls peuvent être enregistrés les dessins et modèles qui :
a) sont nouveaux;
b) présentent un caractère original.
2) La nouveauté du dessin ou du modèle demeure si ce dernier, sans être entièrement nouveau, comporte des combinaisons nouvelles d’éléments connus ou des dispositions différentes d’éléments déjà utilisés qui lui donnent un caractère original.
Nouveauté
153. — 1) Un dessin ou modèle est nouveau si, avant la demande d’enregistrement ou de priorité, aucun dessin ou modèle identique n’a été divulgué dans le territoire ou à l’étranger.
2) Les dessins ou modèles qui ne diffèrent que par des détails insignifiants sont consi dérés comme identiques.
Caractère original
154. — 1) Un dessin ou modèle est considéré comme original si l’impression générale qu’il produit sur l’utilisateur averti diffère de celle que produit sur ce dernier tout dessin ou modèle divulgué avant la date de la demande d’enregistrement ou avant la date de la priorité revendiquée.
2) Pour apprécier le caractère original, il est tenu compte du degré de liberté dont le créateur disposait pour réaliser le dessin ou modèle.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 62/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Dessin ou modèle incorporé dans des pièces
155. — 1) Un dessin ou modèle appliqué à un produit ou incorporé dans un produit qui constitue une pièce d’un produit complexe est considéré comme nouveau et présentant un caractère original :
a) si on peut raisonnablement considérer qu’après avoir été incorporé au produit complexe il reste visible lors de l’utilisation normale de ce produit; et
b) dans la mesure où les caractéristiques visibles de la pièce elle-même répondent aux exigences de nouveauté et de caractère original.
2) On entend par utilisation normale au sens du sous-alinéa a) ci-dessus toute utilisation autre que la conservation, l’entretien ou la réparation.
Exceptions et limitations à l’enregistrement
156. — 1) Ne sont pas protégées par l’enregistrement :
a) les caractéristiques de l’apparence d’un produit qui sont exclusivement imposées par sa fonction technique; et
b) les caractéristiques de l’apparence d’un produit qui doivent nécessairement être reproduites dans leur forme et leurs dimensions exactes pour que le produit dans lequel est incorporé ou auquel est appliqué le dessin ou modèle puisse mécaniquement être raccordé à un autre produit, être placé à l’intérieur ou autour d’un autre produit, ou être mis en contact avec un autre produit, de manière que chaque produit puisse remplir sa fonction.
2) Sans préjudice des dispositions du sous-alinéa b) ci-dessus et dans la mesure où les exigences en matière de nouveauté et de caractère original sont remplies, il est possible d’enregistrer un dessin ou modèle si ce dernier a pour objet de permettre l’assemblage multiple ou la connexion de produits interchangeables à l’intérieur d’un système modulaire.
Divulgation
157. — 1) Aux fins de l’application des articles 153 et 155, un dessin ou modèle est réputé avoir été divulgué au public s’il a été publié, présenté dans une exposition, utilisé dans le commerce ou rendu public de toute autre manière, sauf si ces faits, ne pouvaient raisonnablement être connus des milieux spécialisés du secteur concerné opérant à Macao, dans le cadre de leur activité courante, avant la date de présentation de la demande d’enregistrement ou la date de priorité si une priorité est revendiquée.
2) Toutefois, le dessin ou modèle n’est pas réputé avoir été divulgué au public uniquement parce qu’il a été divulgué à un tiers dans des conditions explicites ou implicites de confidentialité.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 63/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Divulgations non opposables
158. — 1) Aux fins des articles 153 et 155, il n’est pas tenu compte de la divulgation si le dessin ou modèle pour lequel l’enregistrement est demandé a été divulgué au public :
a) par le créateur, par son ayant droit ou par un tiers, sur la base d’informations fournies ou d’actes accomplis par le créateur ou son ayant droit;
b) lors d’une exposition internationale officielle ou officiellement reconnue aux termes de la Convention concernant les expositions internationales signée à Paris le 22 novembre 1928, lors de concours, d’expositions ou de foires portugaises ou internationales officielles ou officiellement reconnues dans l’un quelconque des pays ou territoires membres de l’OMC ou de l’Union au cours des 12 mois précédant la date de dépôt de la demande d’enregistrement ou, lorsqu’une priorité est revendiquée, la date de priorité;
c) si le dessin ou modèle a été divulgué au public à la suite d’une conduite abusive à l’égard du créateur ou de son ayant droit.
2) La preuve de la non-opposabilité de la divulgation, aux termes des sous-alinéas a) et b) de l’alinéa précédent, doit être apportée par le déposant dans un délai de trois mois à compter de la date de la demande d’enregistrement.
SECTION II DROIT A L’ENREGISTREMENT
DE DESSINS OU MODELES
Droit à l’enregistrement
159. — 1) Le droit à l’enregistrement appartient au créateur ou à ses ayants droit à n’importe quel titre.
2) Sans préjudice des dispositions relatives au droit d’auteur, les dispositions des articles 70 à 76 s’appliquent à l’enregistrement des dessins ou modèles.
SECTION III PROCEDURE D’ENREGISTREMENT DES DESSINS ET MODELES
Forme de la demande
160. — 1) La demande d’enregistrement d’un dessin ou modèle doit être rédigée dans la langue officielle du territoire et indiquer le nom ou la raison sociale du déposant, sa nationalité et son domicile ou son lieu d’établissement, et être accompagnée des éléments suivants, en trois exemplaires :
a) le titre ou le titre abrégé désignant le dessin ou modèle que l’on souhaite enregistrer ou, le cas échéant, l’usage auquel il est destiné;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 64/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) le nom du créateur et le pays ou le territoire dans lequel il réside;
c) une photo lithographie ou tout autre support exigé par la DSE, présentant une reproduction de l’objet dont on souhaite enregistrer le dessin ou modèle.
d) la revendication, s’il y a lieu, d’un droit de priorité, conformément à l’article 17.3).
2) Les dénominations de fantaisie utilisées pour désigner le dessin ou modèle ne peuvent faire l’objet d’une protection.
Éléments à joindre à la demande
161. — 1) La demande d’enregistrement d’un dessin ou modèle doit être accompagnée des éléments suivants :
a) une description de ce qui fait la nouveauté de l’objet dont on souhaite enregistrer le dessin ou le modèle;
b) des dessins ou des photographies de l’objet en question.
2) Doivent en outre être, le cas échéant, joints à la demande :
a) la demande d’ajournement de la publication de la demande;
b) un document apportant la preuve de l’autorisation du titulaire du droit d’auteur lorsque le dessin ou modèle reproduit une œuvre d’art n’appartenant pas au domaine public ou, d’une façon générale, de l’auteur si ce dernier n’est pas le déposant;
c) les documents justifiant le droit de priorité invoqué.
3) La description de ce qui fait la nouveauté de l’objet dont on souhaite enregistrer le dessin ou modèle doit être rédigée sur un imprimé approprié et fournir des explications détaillées sur l’aspect géométrique ou ornemental de l’objet, de préférence en 150 mots ou 400 caractères au maximum.
4) L’objet lui-même ou d’autres photographies prises sous des angles permettant de se faire une idée plus précise du dessin ou modèle peut être demandé par la DSE ou présenté spontanément par le déposant.
5) Dans le cas d’une demande d’enregistrement de dessin, lorsqu’une combinaison de couleurs est revendiquée, les dessins ou photographies présentés doivent montrer les couleurs revendiquées.
6) L’ajournement de la publication mentionnée à l’alinéa 2)a) ne doit pas dépasser 30 mois à compter de la date de dépôt de la demande ou de la date de la priorité revendiquée.
Unicité de la demande et de l’enregistrement
162. — 1) Une demande ne peut porter que sur un seul enregistrement et chaque dessin ou modèle fait l’objet d’un enregistrement distinct.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 65/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Les dessins ou modèles constitués de diverses parties indispensables pour former un tout font l’objet d’un seul enregistrement.
Demandes multiples
163. — 1) Sans préjudice des dispositions de l’article précédent, un seul enregistrement peut comporter jusqu’à 10 dessins ou modèles qui possèdent les mêmes caractéristiques distinctives essentielles, dans la mesure où ils constituent un groupe d’objets liés entre eux de par leur utilisation ou leur application.
2) Dans le cas cité à l’alinéa précédent, le groupe constitue un tout indissociable, donnant lieu à un seul enregistrement qui ne peut être dissocié ou cédé de façon partielle.
3) Les dessins ou les photographies des dessins ou modèles mentionnés à l’alinéa 1) ci dessus doivent être numérotés de façon consécutive en fonction du nombre total d’objets que l’on souhaite inclure dans une même demande.
Examen quant à la forme
164. — 1) Une fois la demande reçue, la DSE procède à son examen formel dans un délai d’un mois pour vérifier qu’elle répond aux exigences des articles 160 à 163.
2) Si la demande ne contient pas l’un des éléments requis ou si ceux-ci comportent quelque irrégularité, le déposant dispose, pour procéder à la régularisation, d’un délai de deux mois à compter de la notification adressée à cet effet par la DSE ou, à défaut d’une telle notification, d’un délai maximal de trois mois à compter du dépôt de la demande, ces deux délais pouvant être prolongés d’un mois sur requête justifiée.
3) Les alinéas 3) à 6) de l’article 82 s’appliquent mutatis mutandis.
4) Si le déposant ne rectifie pas les irrégularités qui lui ont été signalées dans les délais indiqués, sa demande est rejetée et un avis est publié à cet effet au bulletin officiel.
Avis de divulgation au public
165. — 1) Douze mois après la date de dépôt de la demande ou, dans le cas où un droit de priorité a été revendiqué, après la date invoquée, la DSE publie l’avis de divulgation au bulletin officiel et le dossier de dépôt est porté à la connaissance du public à partir de cette date.
2) Le dossier peut être divulgué avant la fin de la période mentionnée à l’alinéa précédent si le déposant en fait la demande et lorsque :
a) au moins deux mois se sont écoulés depuis le dépôt de la demande d’enregistrement;
b) la demande n’est pas en cours de régularisation selon les dispositions de l’article précédent;
c) les taxes de publication anticipée ont été payées.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 66/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Opposition
166. — 1) À compter de la publication de l’avis de divulgation et jusqu’à la date de l’enregistrement, toute personne peut adresser à la DSE par écrit une opposition à l’enregistrement du dessin ou modèle pour lequel une demande a été déposée.
2) L’opposition est communiquée au déposant qui dispose d’un délai de deux mois à compter de la notification de ladite opposition pour répondre.
Rapport d’examen et organismes désignés
167. — 1) Le rapport d’examen du dessin ou modèle qui doit être effectué par l’un des organismes désignés, est réalisé à partir de la reproduction de l’objet dont on souhaite enregistrer le dessin ou modèle, de photos ou dessins ou le cas échéant de l’objet lui-même; son but est de déterminer si les critères d’enregistrement sont remplis.
2) Les dispositions des alinéas 2) et 3) de l’article 85 s’appliquent respectivement.
Examen du dessin ou modèle
168. Les dispositions de l’article 86 s’appliquent mutatis mutandis aux dessins et modèles, excepté en ce qui concerne le délai dans lequel doivent être communiqués certains des documents mentionnés à l’alinéa 1), qui est de 30 mois.
Demande de rapport d’examen déposée par des tiers
169. — 1) À compter de la date à laquelle la demande d’enregistrement a été divulguée au public, toute personne peut exiger que le rapport d’examen mentionné à l’article précédent soit établi, si le déposant ne l’a pas fait, dans un délai de 30 mois à compter de la date de présentation de la demande d’enregistrement.
2) L’article 87.2) s’applique mutatis mutandis.
Rejet de la demande de rapport d’examen et modifications — renvoi
170. Les dispositions des articles 88 et 89 s’appliquent, mutatis mutandis, aux dessins et modèles.
Régularisation à la suite du rapport d’examen
171. — 1) Si l’organisme désigné ne donne pas suite au rapport d’examen, la DSE transmet cette décision au déposant et cette notification se substitue au rapport d’examen aux fins de l’acceptation de l’enregistrement.
2) La DSE informe également le déposant de l’impossibilité d’établir le rapport d’examen lorsque l’organisme désigné considère que :
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 67/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
a) la description, les dessins, les photographies et autres éléments semblables ne répondent pas aux critères requis de telle sorte qu’il est impossible d’effectuer une recherche approfondie;
b) la demande d’enregistrement comporte un objet qui ne cadre pas avec la notion de dessin ou modèle ou d’objet enregistrable ou qu’il n’est pas obligé, pour d’autres raisons, de procéder à la recherche.
3) Dans le cas visé à l’alinéa précédent, le déposant dispose d’un délai de deux mois pour rectifier les irrégularités de sa demande d’enregistrement et pour renouveler sa demande de rapport d’examen.
4) Si, après une nouvelle demande de rapport d’examen, l’organisme désigné affirme de nouveau ne pas être en mesure de modifier ses conclusions quant à la demande d’enregistrement qui a été corrigée, le déposant peut présenter un recours qui doit être fondé.
5) Le recours mentionné à l’alinéa précédent n’est pas recevable si l’impossibilité d’enregistrer le dessin ou modèle est manifeste ou si ce recours n’a pas été présenté dans les délais fixés par la DSE ou, à défaut de délai imposé, avant l’expiration du délai prévu à l’alinéa 1) de l’article 169.
Demandes divisionnaires, priorités multiples et retrait d’une demande — renvoi
172. Les dispositions des articles 91 à 93 et 96 s’appliquent mutatis mutandis aux dessins et modèles.
Motifs de refus d’enregistrement d’un dessin ou modèle
173. L’enregistrement d’un dessin ou modèle est refusé :
a) si l’un quelconque des motifs de refus d’octroi de droits de propriété industrielle prévus à l’article 9.1) s’applique;
b) s’il est fait usage dans le dessin ou modèle d’un signe distinctif dont les dispositions légales applicables permettent d’interdire l’utilisation;
c) si le dessin ou modèle constitue une utilisation non autorisée d’une œuvre protégée par le droit d’auteur;
d) si le dessin ou modèle constitue un usage abusif de l’un des éléments qui sont énumérés à l’article 6ter de la Convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle, ou un usage abusif de signes, emblèmes et armoiries ne figurant pas dans ladite convention mais qui présentent un intérêt public particulier pour le territoire.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 68/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Acceptation partielle
174. — 1) S’il ne s’agit que d’effacer des phrases figurant dans la description, d’en modifier le titre ou le titre abrégé ou de supprimer certains éléments de la demande pour se plier à la notification, la DSE peut procéder auxdites modifications et faire publier l’avis d’acceptation dans le bulletin officiel si le déposant n’a pas expressément notifié son opposition dans un délai d’un mois à compter de ladite notification.
2) La publication de l’avis mentionné au paragraphe précédent, avec la transcription du résumé, doit indiquer les modifications effectuées.
Notification de l’acception ou du refus d’enregistrement
175. L’acceptation ou le refus d’enregistrement doit être notifié, conformément aux alinéas 2) et 3) de l’article 20 et publié au bulletin officiel.
SECTION IV EFFETS DE L’ENREGISTREMENT DES DESSINS ET MODELES
Durée
176. — 1) La durée de l’enregistrement est de cinq ans à compter de la date de la demande; elle peut être renouvelée par périodes de cinq ans jusqu’à un maximum de 25 ans.
2) Les renouvellements mentionnés à l’alinéa précédent doivent être demandés au cours des six derniers mois de validité de l’enregistrement.
Droits conférés par l’enregistrement
177. — 1) Une fois valable, l’enregistrement d’un dessin ou modèle confère à son titulaire le droit exclusif de l’utiliser et d’interdire à tout tiers de l’utiliser sans son consentement.
2) Par utilisation au sens de l’alinéa précédent, on entend en particulier l’offre, la mise sur le marché, l’importation, l’exportation ou l’utilisation d’un produit dans lequel le dessin ou modèle est incorporé ou auquel celui-ci est appliqué, ainsi que le stockage du produit aux fins précitées.
3) La délivrance d’un certificat n’emporte pas présomption de la validité de l’enregistrement.
Limitation des droits conférés par l’enregistrement
178. Les droits conférés par l’enregistrement ne s’exercent pas à l’égard :
a) d’actes accomplis à des fins expérimentales;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 69/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) d’actes de reproduction à des fins d’illustration ou d’enseignement, pour autant que ces actes soient compatibles avec les pratiques commerciales loyales, ne portent pas indûment préjudice à l’exploitation normale du dessin ou modèle et que la source en soit indiquée.
c) des équipements à bord de navires ou d’aéronefs immatriculés dans un autre pays ou territoire, lorsqu’ils pénètrent temporairement sur le territoire concerné;
d) de l’importation de pièces détachées et d’accessoires aux fins de la réparation des navires et aéronefs mentionnés au précédent sous-alinéa ainsi qu’à l’exécution desdites réparations;
e) d’actes accomplis à titre privé, à des fins non commerciales.
Rapports avec le droit d’auteur
179. L’enregistrement d’un dessin ou modèle est sans préjudice de la protection accordée par la législation sur le droit d’auteur dont il bénéficie à partir de la date à laquelle le dessin ou modèle a été créé ou fixé sous une forme quelconque.
SECTION V UTILISATION DES DESSINS ET MODELES
Indication portée sur le dessin ou modèle
180. Pendant la validité de l’enregistrement, le titulaire peut utiliser sur les produits l’expression “desenho ou modelo no” ou les abréviations “D M no” [dessin ou modèle no], en portugais ou encore l’expression équivalente en chinois (…).
Inaltérabilité des dessins ou modèles
181. — 1) Pendant toute la durée de validité de l’enregistrement, les dessins ou modèles sont considérés comme inaltérables.
2) L’augmentation ou la réduction de l’échelle des dessins ou modèles n’est pas considérée comme une altération.
Modifications de détails des dessins ou modèles
182. — 1) Les modifications apportées aux dessins ou modèles par le titulaire de l’enregistrement qui ne portent que sur des détails sans importance peuvent faire l’objet d’un ou de plusieurs nouveaux enregistrements.
2) L’enregistrement ou les enregistrements mentionnés à l’alinéa précédent doivent être inscrits sur le certificat initial et sur tous les certificats d’enregistrement obtenus en vertu de la même disposition.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 70/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) Les dessins ou modèles qui ont été modifiés aux termes du présent article tombent dans le domaine public à la fin de la validité de leur enregistrement.
SECTION VI EXTINCTION DE L’ENREGISTREMENT DES DESSINS ET MODELES
Nullité de l’enregistrement de dessins ou modèles
183. Outre les motifs généraux de nullité des droits de propriété industrielle énumérés à l’article 47, le fait qu’un dessin ou modèle soit identique à un dessin ou modèle antérieur, divulgué après la date de la demande d’enregistrement ou après la date de la priorité revendiquée, et qui est protégé depuis une date antérieure, constitue également une cause de nullité de l’enregistrement.
Nullité de l’enregistrement de dessins ou modèles
184. Outre dans les cas prévus à l’article 48, l’enregistrement de dessins ou modèles peut également être annulé :
a) s’il est fait usage d’un signe distinctif dans un dessin ou modèle ultérieur et que les dispositions régissant ce signe confèrent au titulaire le droit d’interdire cette utilisation;
b) si le dessin ou modèle constitue une utilisation non autorisée d’une œuvre protégée par le droit d’auteur;
c) si le dessin ou modèle constitue un usage abusif de l’un des éléments qui sont énumérés à l’article 6ter de la Convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle, ou d’autres signes, emblèmes et armoiries ne figurant pas dans l’article 6ter de ladite convention mais qui présentent un intérêt public particulier pour Macao.
Enregistrement d’un dessin ou modèle refusé, déclaré nul ou annulé
185. — 1) Si un dessin ou modèle a été refusé à l’enregistrement ou qu’un enregistrement a été annulé conformément à l’article 9.1)a) ou à l’article 173.b), le dessin ou modèle peut néanmoins être enregistré ou l’enregistrement être maintenu sous une forme modifiée si :
a) son identité est conservée;
b) les modifications nécessaires ont été effectuées de telle sorte qu’il répond aux critères d’enregistrement du présent chapitre.
2) Par enregistrement ou maintien sous une forme modifiée au sens de l’alinéa précédent, on peut entendre l’enregistrement assorti d’une renonciation partielle de la part du titulaire du dessin ou modèle ou l’inscription au registre des dessins ou modèles d’une décision judiciaire prononçant la nullité partielle du dessin ou modèle.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 71/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
SECTION VII PROTECTION ANTICIPEE DES DESSINS ET MODELES
Objet de la demande de protection anticipée
186. Une demande de protection anticipée peut être déposée pour des dessins ou modèles de textiles ou de vêtements ainsi que de toute autre industrie spécifiquement mentionnée dans un règlement administratif.
Dépôt d’échantillons ou de reproductions
187. — 1) La demande de protection anticipée mentionnée à l’article précédent doit être précédée du dépôt d’échantillons ou de reproductions des dessins ou modèles.
2) La DSE peut conclure avec les organismes concernés des accords relatifs aux dispositions mentionnées à l’alinéa précédent.
3) La demande de protection anticipée doit être présentée à la DSE dans un délai de 15 jours à compter de la date du dépôt, ce délai pouvant être prolongé d’une durée égale pour des motifs valables et justifiés.
Secret et archivage
188. — 1) Les échantillons ou les reproductions mentionnés à l’article précédent doivent être tenus secrets durant la période de validité de la protection anticipée et archivés après cette période.
2) En cas de conflit en matière de priorités dans les demandes de protection anticipée, il sera tenu compte de la date à laquelle l’échantillon a été déposé.
Forme de la demande de protection anticipée
189. — 1) La demande de protection anticipée d’un dessin ou modèle doit être rédigée dans la langue officielle du territoire, indiquer le nom ou la raison sociale du déposant, sa nationalité et son domicile ou son lieu de résidence, et être accompagnée des éléments suivants :
a) le nombre d’échantillons ou de reproductions que l’on veut protéger, dans la limite maximale de 50;
b) le titre ou le titre abrégé qui résume l’objet ou les objets de la protection demandée ou leur finalité;
c) le nom et le pays ou le territoire de résidence du créateur.
2) Les dénominations de fantaisie utilisées pour désigner le dessin ou le modèle ne peuvent faire l’objet d’une protection.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 72/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Preuve du dépôt d’échantillons
190. La demande de protection anticipée doit être accompagnée d’un certificat, délivré par les organismes mentionnés à l’article 187.2), qui identifie le déposant, indique la date de réception des échantillons ou des reproductions et le numéro attribué au dépôt.
Durée de la protection anticipée
191. La protection anticipée est valable trois mois à compter de la date à laquelle la demande est parvenue à la DSE.
Droits conférés
192. La protection anticipée confère un droit de priorité pour toute demande d’enregistrement aux termes des articles 160 et suivants.
Extinction de la protection anticipée
193. La protection anticipée prend fin à l’expiration du délai prévu à l’article 191 ou lorsque l’enregistrement de l’un quelconque des dessins ou modèles faisant l’objet de cette protection anticipée est demandé selon les dispositions des articles 160 et suivants.
Conversion de la demande de protection anticipée
194. Durant la période de validité de la protection anticipée, le demandeur peut à tout moment entreprendre la procédure d’enregistrement prévue aux articles 160 [et suivants] pour les mêmes dessins ou modèles pour lesquels il a demandé une protection anticipée.
Demande d’enregistrement aux fins d’actes administratifs ou d’action devant les tribunaux
195. Si le demandeur d’une protection anticipée souhaite lancer une procédure administrative pour s’opposer à un enregistrement ou s’il veut agir en justice contre le dessin ou modèle, il doit obligatoirement déposer, auprès de la DSE, une demande d’enregistrement avec examen, conformément aux articles 167 et 168.
Taxes
196. — 1) Chaque demande de protection anticipée donne lieu au versement d’une taxe prévue à cet effet et qui varie en fonction du nombre d’échantillons ou de reproductions contenus dans la demande.
2) En cas de non-paiement des taxes mentionnées à l’alinéa précédent, la demande de protection anticipée est déclarée irrecevable.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 73/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Chapitre IV Marques
SECTION I OBJET DE LA PROTECTION
Champ d’application
197. Ne sont protégés en tant que marques, en vertu de la présente loi, que les signes ou groupes de signes susceptibles d’une représentation graphique, notamment les mots, y compris les noms de personnes, les dessins, les lettres, les chiffres, les sons, la forme du produit ou de son conditionnement, à condition que de tels signes soient propres à distinguer les produits ou les services d’une entreprise de ceux d’autres entreprises.
Exigences linguistiques
198. — 1) Les textes figurant dans les marques doivent être rédigés en portugais, en chinois ou en anglais ou résulter d’une combinaison d’éléments de ces différentes langues.
2) Les marques de produits uniquement destinés à l’exportation peuvent être rédigées dans n’importe quelle langue, mais leur utilisation à Macao détermine leur caducité.
3) L’obligation d’utiliser le portugais, le chinois ou l’anglais ne s’applique pas aux demandes d’enregistrement de marques internationales ni à celles qui ont été effectuées par des citoyens ou des organismes étrangers non établis à Macao.
Exceptions et limitations à la protection
199. — 1) Ne sont pas protégés :
a) les signes constitués exclusivement par la forme imposée par la nature même du produit, par la forme du produit nécessaire à l’obtention d’un résultat technique ou par la forme qui donne une valeur substantielle au produit;
b) les signes constitués exclusivement d’indications pouvant servir, dans le commerce, pour désigner l’espèce, la qualité, la quantité, la destination, la valeur, la provenance géographique ou l’époque de la production du produit ou de la prestation du service, ou d’autres caractéristiques de ceux-ci;
c) les signes ou les indications devenus usuels dans le langage courant ou dans les habitudes loyales et constantes du commerce;
d) les couleurs, sauf si elles sont combinées entre elles ou avec des graphiques, des textes ou d’autres éléments d’une façon particulière et distinctive.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 74/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Les éléments génériques visés aux sous-alinéas b) et c) de l’alinéa précédent qui entrent dans la composition d’une marque ne sont pas réservés à l’usage exclusif du déposant, sauf si les signes ont acquis dans le commerce un caractère distinctif.
3) À la demande du déposant ou de l’opposant, la DSE indique, dans sa décision, les éléments constitutifs de la marque qui ne sont pas destinés à l’usage exclusif du déposant.
Marques collectives
200. — 1) Sans préjudice des dispositions de l’article précédent, les marques peuvent être protégées en tant que marques collectives, selon les modalités des marques d’association ou des marques de certification.
2) L’enregistrement d’une marque collective confère à son titulaire le droit de réglementer la commercialisation des produits ou services auxquels elle s’applique, aux conditions prévues par la loi ou les règlements.
3) Aux fins de la présente loi, on entend par :
a) marque d’association, un signe déterminé, appartenant à une association de personnes physiques ou morales, que les membres utilisent ou ont l’intention d’utiliser pour des produits ou des services;
b) marque de certification, un signe déterminé appartenant à une personne morale qui contrôle les produits ou les services ou qui établit les règles auxquelles ils sont soumis et qui est utilisé pour les produits ou les services qui sont soumis au contrôle susmentionné ou pour lesquels les règles ont été établies.
4) Les dispositions de la présente loi relatives aux marques de produits et de services s’appliquent mutatis mutandis aux marques collectives.
SECTION II DROIT A L’ENREGISTREMENT D’UNE MARQUE
Droit à l’enregistrement
201. A droit à l’enregistrement d’une marque quiconque a un intérêt légitime à l’enregistrement, et notamment :
a) les industriels, pour signaler les produits de leur fabrication;
b) les commerçants, pour signaler les produits de leur commerce;
c) les agriculteurs et les éleveurs, pour désigner les produits de leurs activités;
d) les artisans, pour signaler les produits de leur artisanat, de leur métier ou de leur profession;
e) les prestataires de services, pour signaler les activités correspondantes.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 75/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Marque libre ou non enregistrée
202. — 1) Quiconque utilise une marque libre ou non enregistrée pendant une durée n’excédant pas six mois jouit, pendant cette période, d’un droit de priorité pour effectuer l’enregistrement et peut faire opposition aux demandes déposées par des tiers pendant cette période.
2) La véracité des documents remis pour prouver ce droit de priorité est appréciée librement, sauf s’il s’agit d’actes authentiques.
Droit à l’enregistrement de marques collectives
203. — 1) Le droit à l’enregistrement de marques collectives appartient :
a) aux personnes morales auxquelles a été légalement attribuée ou reconnue une marque de certification et qui peuvent l’appliquer à des produits ou services possédant certaines qualités déterminées;
b) aux personnes morales qui supervisent, contrôlent ou certifient des activités économiques, pour signaler les produits qui sont issus de ces activités ou qui proviennent de certaines régions, conformément à leurs fins et aux statuts ou actes constitutifs respectifs.
2) Les personnes morales mentionnées à l’alinéa 1)b) ci-dessus doivent s’assurer que leur acte constitutif ou leurs statuts précisent les personnes autorisées à utiliser la marque, les conditions d’utilisation de cette dernière et les droits et obligations des intéressés en cas d’usurpation ou de contrefaçon.
3) Toute modification de l’acte consultatif ou des statuts ayant une incidence sur le régime de la marque collective doit être communiquée dans un délai d’un mois à la DSE par la direction de l’organisme propriétaire de la marque.
SECTION III PROCEDURE D’ENREGISTREMENT DES MARQUES
Unicité de la demande et de l’enregistrement de la marque
204. Une demande ne peut porter que sur un seul enregistrement et chaque marque, destinée aux mêmes produits ou services, ne peut faire l’objet que d’un seul enregistrement.
Enregistrement pour des produits et des services
205. L’enregistrement peut porter sur des produits ou des services; il appartient à la DSE d’indiquer les classes correspondantes conformément à la classification prévue par la loi.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 76/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Forme de la demande
206. La demande d’enregistrement d’une marque doit être déposée sous la forme d’une requête rédigée dans la langue officielle du territoire et indiquer le nom ou la raison sociale du déposant, sa nationalité et son domicile ou son lieu d’établissement, indiquer la marque dont l’enregistrement est demandé et être accompagnée des éléments suivants en trois exemplaires :
a) les produits ou services auxquels la marque est destinée, groupés selon la classification internationale des produits et services, et indiqués en termes précis, de préférence dans la liste alphabétique de la classification susmentionnée;
b) une mention indiquant si la demande porte sur une marque de produits, de services, d’association ou de certification;
c) une mention indiquant si la demande porte sur une marque tridimensionnelle ou sonore et, dans ce dernier cas, une transcription graphique des sons qui entrent dans la composition de la marque;
d) un exemplaire de la marque, placé dans la zone réservée à cet effet, sur la formule;
e) deux photolithographies de 6 cm x 6 cm au maximum et 1,5 cm sur 1,5 cm au minimum permettant la reproduction typographique de la marque;
f) trois exemplaires de la marque avec une indication écrite des couleurs utilisées, si elles sont revendiquées comme élément constitutif;
g) s’il y a lieu, la mention du droit de priorité, conformément à l’article 17.3).
Éléments supplémentaires à joindre à la demande
207. — 1) Le cas échéant doivent éventuellement être joints à la demande d’enregistrement les éléments suivants :
a) les documents justifiant le droit de priorité invoqué;
b) les documents attestant de l’utilisation d’une marque libre ou non enregistrée, dans le cas où le déposant souhaite se prévaloir d’une priorité fondée sur l’utilisation d’une marque libre ou non enregistrée;
c) l’autorisation du propriétaire de la marque étrangère dont le déposant est l’agent ou le représentant sur le territoire;
d) l’autorisation de toute personne dont le nom, la raison sociale, le nom ou l’enseigne de l’établissement, le portrait, la peinture ou toute autre expression ou représentation apparaît dans la marque ou, si cette personne est déjà décédée, celle de ses héritiers ou de ses parents jusqu’au quatrième degré;
e) l’autorisation de faire figurer dans la marque tout drapeau, armoirie, écusson, symbole, blason, ou autre emblème du territoire, des municipalités ou de tout autre organisme
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 77/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
public ou privé, national ou étranger, ainsi que tout insigne, timbre et cachet officiel de contrôle ou de garantie, tout emblème privé ou le nom de la Croix Rouge ou d’autres organisations similaires.
f) l’autorisation de faire figurer dans la marque des monuments du territoire ou leur nom, représentation ou imitation;
g) l’autorisation de faire figurer dans la marque des signes d’une haute valeur symbolique, à savoir des symboles religieux;
h) les diplômes honorifiques et tout autre titre mentionné ou reproduit dans la marque;
i) l’extrait du registre officiel attestant le droit de faire figurer dans la marque le nom d’un domaine urbain ou rural particulier ou toute référence à ce domaine et l’autorisation du propriétaire à cet effet, si celui-ci n’est pas le déposant;
j) l’autorisation du propriétaire de marques ou d’autres droits de propriété industrielle antérieurement enregistrés avec lesquels la marque dont on demande l’enregistrement pourrait être confondue ainsi que, le cas échéant, l’autorisation des titulaires d’une licence exclusive, si leur consentement n’est pas prévu dans leurs contrats;
l) les dispositions légales, statutaires ou réglementaires qui régissent l’utilisation d’une marque collective.
2) Si la marque contient des inscriptions en caractères peu connus, le déposant doit en fournir une translittération et une traduction.
Droit de priorité
208. — 1) Si la liste de produits ou de services pour lesquels l’enregistrement est demandé à Macao contient des produits ou services différents de ceux qui figurent dans la demande d’enregistrement fondant la priorité, on en informe le déposant afin que, dans un délai ferme d’un mois, il puisse remplacer la liste des produits ou services.
2) Le non-respect des dispositions de l’alinéa précédent entraîne la perte du droit de priorité et, aux fins de l’enregistrement local, sont prises en considération la date de présentation de la demande à Macao et la liste qu’elle contient.
Examen quant à la forme
209. — 1) Une fois reçue la demande, la DSE procède à son examen formel dans un délai d’un mois, afin de vérifier qu’elle contient tous les éléments requis conformément aux articles 206 et 207 et procéder à la classification des produits et services.
2) Si l’un des éléments requis ne figure pas dans la demande, ou si ceux-ci sont entachés d’irrégularité, le déposant dispose d’un délai de deux mois à compter de la notification de la DSE pour y remédier ou, en l’absence de notification, d’un délai maximal de trois mois à compter du dépôt de la demande, ces délais pouvant être prolongés d’un mois sur requête justifiée.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 78/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
3) Si les produits ou services figurant dans différentes classes sont inclus dans la même classe, la notification mentionnée à l’alinéa 2) doit informer le déposant qu’il doit limiter sa demande à la classe ou aux classes indiquées ou, à défaut, payer une taxe supplémentaire.
4) La date qui établit la priorité de la présentation, aux termes de l’article 15, est la date à laquelle tous les éléments mentionnés à l’article 206 ont été présentés et, sur demande du déposant, la DSE lui délivre le certificat de dépôt correspondant.
5) Le non-envoi de la notification mentionnée à l’alinéa 2), tout comme sa non-réception, ne dispensent pas le déposant, aux fins de la concession de la marque, de régulariser sa demande dans le délai légal.
6) Si, au terme du délai fixé à l’alinéa 2), il s’avère que les défauts ou irrégularités de la demande n’ont pas été corrigés, la demande est rejetée et la notification de rejet est publiée au bulletin officiel.
Publication de la demande d’enregistrement
210. Une fois que la demande est complète ou une fois qu’elle a été régularisée aux termes de l’article précédent, la DSE publie au bulletin officiel un avis contenant les éléments nécessaires à l’identification complète du déposant et de l’objet de la demande, y compris, le cas échéant :
a) une reproduction typographique de la marque et l’indication des classes et des produits ou services auxquels elle est destinée, avec référence expresse aux couleurs si celles ci sont revendiquées;
b) une représentation graphique des sons entrant dans la composition de la marque.
Oppositions et réponses
211. — 1) Les oppositions doivent être formulées dans un délai de deux mois à compter de la date de publication de la demande au bulletin officiel.
2) Le déposant dispose d’un délai d’un mois à compter de la notification pour répondre aux oppositions et autres actes de procédure.
3) À la demande de l’intéressé déposée dans les délais fixés aux alinéas précédents, il est possible d’autoriser la présentation d’observations supplémentaires dans la mesure où la clarté de la procédure l’exige ou que la complexité du sujet le justifie.
4) Les observations supplémentaires mentionnées à l’alinéa précédent doivent, lorsqu’elles sont autorisées, être présentées dans les délais fixés par la DSE ou, si aucun délai n’a été fixé, au maximum un mois après expiration des délais indiqués aux alinéas 1) et 2).
5) À la demande de l’intéressé et avec l’accord de la partie adverse la procédure peut être suspendue pour une période n’excédant pas six mois.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 79/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
6) La DSE peut d’office ou à la demande de la partie intéressée, suspendre la procédure pendant la période au cours de laquelle des investigations sont menées sur une question préjudicielle pouvant influencer la décision.
7) Il n’existe pas de recours autonome contre la décision de rejet de l’opposition ou de la réponse, mais l’opposant peut faire appel de la décision d’octroi du droit à la marque, conformément aux dispositions du titre IV de la présente loi.
Examen et étude du dossier
212. — 1) Une fois écoulé le délai de formulation des oppositions et, le cas échéant, au terme de la procédure d’opposition, la DSE procède à l’examen et à l’étude du dossier.
2) L’examen consiste en une évaluation des allégations des parties et, principalement et obligatoirement, en un examen de la marque sollicitée et en sa comparaison avec le ou les marques enregistrées pour le même produit et service ou pour des produits ou services similaires, à la suite de quoi le rapport est rédigé et fait l’objet d’une décision d’acceptation ou de refus.
3) L’examen doit toujours veiller, en ce qui concerne les éléments nominatifs qui composent la marque, à ce qu’il n’existe pas de confusion possible des caractères et des sons portugais, chinois, anglais ou autres, séparément ou entre eux.
Décision
213. — 1) L’enregistrement est accordé s’il n’existe pas de motif de refus et si les oppositions éventuelles sont considérées comme non fondées.
2) La décision d’accorder ou de refuser l’enregistrement est prise dans un délai maximal de six mois à compter de la date de publication de la demande au bulletin officiel.
Motifs de refus d’enregistrement
214. — 1) L’enregistrement de la marque est refusé :
a) si l’un quelconque des motifs de refus d’octroi de droits de propriété industrielle énumérés à l’article 9.1) s’applique;
b) si la marque constitue, dans sa totalité ou dans sa partie essentielle, la reproduction, l’imitation ou la traduction d’une autre marque notoirement connue à Macao, si elle est appliquée à des produits ou des services identiques ou similaires et si elle peut être confondue avec elle, ou si ces produits peuvent permettre d’établir un lien avec le propriétaire de la marque notoire;
c) si la marque, même si elle est destinée à des produits ou des services qui ne sont pas similaires, constitue une reproduction, une imitation ou une traduction d’une marque antérieure jouissant d’une haute renommée à Macao, et lorsque l’usage de la marque
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 80/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
postérieure vise à tirer un avantage indu du caractère distinctif ou du prestige de la marque ou risque de leur porter atteinte.
2) La demande d’enregistrement est également rejetée si la marque ou l’un quelconque de ses éléments contient :
a) des signes susceptibles d’induire le public en erreur, notamment quant à la nature, la qualité, l’utilité ou la provenance géographique du produit ou service auquel la marque est destinée;
b) la reproduction ou l’imitation d’une partie ou de la totalité d’une marque enregistrée antérieurement par un tiers, pour le même produit ou service ou pour un produit ou service similaire ou semblable et susceptible d’induire le consommateur en erreur ou de créer la confusion dans son esprit;
c) des médailles de fantaisie ou des dessins susceptibles d’être confondus avec des décorations officielles ou des médailles et des distinctions décernées lors de concours et d’expositions officielles;
d) des insignes ou écussons héraldiques, médailles, décorations, noms patronymiques, titres et distinctions honorifiques sur lesquels le déposant ne possède aucun droit ou, s’il en possède un, lorsqu’il est manqué de respect à un signe similaire ou porté atteinte au prestige de celui-ci;
e) une raison ou une dénomination sociale, un nom ou une enseigne d’établissement, qui n’appartient pas au déposant ou qu’il n’est pas autorisé à utiliser, ou simplement la partie distinctive de ceux-ci si elle est susceptible d’induire le consommateur en erreur ou de créer une confusion dans son esprit;
f) des signes portant atteinte à des droits d’auteur ou à des droits de propriété industrielle.
3) Le fait que la marque soit constituée exclusivement par les signes ou indications mentionnées à l’article 199.1)b) et c) n’est pas un motif de refus d’enregistrement si elle a acquis un caractère distinctif.
4) Une personne ayant un intérêt dans le refus d’enregistrement visé à l’alinéa 1)b) ne peut intervenir dans la procédure y relative que si elle prouve qu’elle a déjà demandé l’enregistrement d’une telle marque à Macao ou si elle le fait simultanément à la requête de refus.
5) Une personne ayant un intérêt dans le refus d’enregistrement visé à l’alinéa 1)c) ne peut intervenir dans la procédure y relative que si elle prouve qu’elle a déjà demandé à Macao l’enregistrement d’une telle marque pour les produits ou services qui lui ont valu une haute renommée ou si elle le fait simultanément à l’opposition qu’elle formule.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 81/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Reproduction ou imitation de la marque
215. — 1) La marque enregistrée est réputée avoir été reproduite ou imitée par une autre marque, en tout ou en partie, lorsque les conditions ci-après sont toutes réunies :
a) la marque enregistrée jouit de la priorité;
b) les deux marques sont destinées à être utilisées pour des produits ou services identiques ou similaires;
c) les deux marques présentent une similitude graphique, nominative, figurative ou phonétique qui est susceptible de facilement induire en erreur le consommateur ou de créer la confusion dans son esprit, ou qui comporte un risque d’association avec une marque enregistrée antérieurement, au point que le consommateur ne peut distinguer les deux marques qu’après examen minutieux ou comparaison.
2) Constitue une reproduction ou une imitation partielle d’une marque l’utilisation d’une dénomination de fantaisie faisant partie d’une marque antérieurement enregistrée par un tiers, ou simplement de l’aspect extérieur de l’emballage ou du conditionnement, avec les couleurs et la disposition des mots, médailles et distinctions qui y figurent de telle sorte que des personnes analphabètes ne peuvent les distinguer d’autres dénominations ou aspects extérieurs adoptés par les propriétaires de marques légitimement utilisées.
Refus partiel
216. Lorsque les motifs de refus d’enregistrement d’une marque ne portent que sur certains des produits ou services pour lesquels la demande a été déposée, le refus d’enregistrement ne porte que sur ces produits ou services.
SECTION IV EFFETS DE L’ENREGISTREMENT D’UNE MARQUE
Présomption légale
217. L’enregistrement d’une marque ne constitue qu’une présomption légale de la nouveauté de la marque ou de sa différence par rapport à une marque enregistrée antérieurement.
Durée et renouvellement de l’enregistrement
218. — 1) L’enregistrement a une durée de sept ans à compter de la date à laquelle il a été accordé; il est renouvelable indéfiniment pour des périodes de même durée.
2) La demande de renouvellement doit être présentée au cours des six derniers mois de la période de validité en cours et accompagnée de l’original du certificat d’enregistrement.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 82/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Droits conférés par l’enregistrement
219. — 1) L’enregistrement d’une marque confère à son titulaire le droit d’interdire à des tiers d’utiliser dans leur activité économique, sans son consentement, tout signe qui est identique à sa marque ou susceptible d’être confondu avec elle pour des produits ou services identiques ou similaires à ceux pour lesquels la marque est enregistrée ou qui, en raison de l’identité ou de la ressemblance des signes ou de la similitude entre les produits ou les services, crée dans l’esprit du consommateur un risque de confusion et notamment un risque d’association entre le signe et la marque.
2) L’enregistrement de la marque permet son utilisation sur des papiers, des imprimés, des pages informatiques, de la publicité et des documents en rapport avec l’activité professionnelle du titulaire.
Limitation des droits conférés par l’enregistrement
220. Les droits conférés par l’enregistrement d’une marque ne permettent pas à leur titulaire d’interdire à des tiers d’utiliser dans le cadre de leur activité économique, à condition que cette utilisation soit conforme aux règles et usages loyaux de l’industrie et du commerce :
a) leurs nom et adresse personnels;
b) les indications concernant l’espèce, la qualité, la quantité, la destination, la valeur, la provenance géographique, l’époque de la production du produit ou de la prestation du service ou toute autre caractéristique des produits ou services;
c) la marque enregistrée, lorsqu’elle est nécessaire pour indiquer l’origine d’un produit ou service, notamment pour ce qui est des accessoires ou des pièces de rechange.
Forclusion par tolérance
221. — 1) Le titulaire d’une marque enregistrée qui a toléré, en toute connaissance de cause, pendant trois années consécutives, l’usage d’une marque enregistrée postérieure, ne peut plus demander, sur la base de sa marque antérieure, l’annulation de l’enregistrement de la marque postérieure ni s’opposer à son usage pour les produits ou services pour lesquels la marque postérieure a été utilisée, à moins que l’enregistrement de la marque postérieure n’ait été effectué de mauvaise foi.
2) Au terme du délai de trois ans prévu à l’alinéa précédent, la déchéance sera prononcée; ce délai commence à courir à partir du moment où le propriétaire a pris connaissance du fait.
3) Le titulaire de la marque enregistrée postérieurement ne peut pas s’opposer au droit antérieur, même si celui-ci ne peut plus être invoqué à l’encontre de la marque postérieure.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 83/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Relation avec les dénominations ou raisons sociales
222. — 1) L’enregistrement d’une marque constitue un motif d’annulation des dénominations ou raisons sociales susceptibles d’être confondues avec la marque, à condition que les demandes d’autorisation ou de modification de ces dernières soient postérieures aux demandes d’enregistrement.
2) Les actions en annulation des actes découlant des dispositions de l’alinéa précédent ne sont recevables que dans un délai de cinq ans à compter de la date de publication au bulletin officiel de la constitution d’une personne morale ou de l’altération de son nom, excepté sur proposition du ministère public.
SECTION V UTILISATION DE LA MARQUE
Utilisation facultative de la marque
223. Sans préjudice des dispositions relatives à la déchéance du droit à la marque, l’utilisation de cette dernière est facultative, sauf pour les produits ou services pour lesquels l’usage de la marque enregistrée est déclaré obligatoire par une disposition légale.
Inaltérabilité de la marque
224. — 1) La marque doit rester inaltérée, et toute modification des éléments qui la composent doit donner lieu à un nouvel enregistrement.
2) Ne sont pas visées à l’alinéa précédent les modifications simples qui ne portent pas atteinte à l’identité de la marque et qui n’affectent que les proportions de cette dernière, le matériau sur lequel elle est imprimée, gravée ou reproduite de même que la couleur, si la couleur n’a pas été expressément revendiquée comme l’une des caractéristiques de la marque.
3) De même, l’incorporation ou la suppression de la mention expresse du produit ou service auquel la marque est destinée, ou toute modification concernant le titulaire de la marque, qu’il s’agisse de son nom ou de sa raison sociale, de son domicile ou de son lieu d’établissement.
Indication attestant l’enregistrement
225. Pendant la durée de validité de l’enregistrement, le titulaire de la marque peut y ajouter les initiales “M.R.”, “R” ou simplement ®, l’expression “Marca Registada” en portugais ou l’expression en chinois (…), ou encore l’expression anglaise “Registered Trademark” ou “T.M.” [marque enregistrée].
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 84/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Utilisation des marques de certification
226. Une marque de certification apposée sur un produit de quelque façon que ce soit, doit être complétée, le cas échéant, par l’indication qu’elle ne s’applique pas à toutes les phases du processus de fabrication.
Transmission de la marque
227. — 1) Sauf stipulation contraire, le transfert de l’établissement fait présumer la transmission de la demande d’enregistrement ou de la propriété de la marque.
2) La demande d’enregistrement ou la propriété de la marque enregistrée peut être transmise indépendamment de l’établissement, à condition que cela n’induise pas le public en erreur sur la provenance du produit ou du service ou sur les caractères essentiels pour en déterminer la provenance.
3) Si la transmission ne porte que sur une partie des produits ou des services, une copie de l’acte doit être demandée en vue de procéder à un enregistrement indépendant comprenant le droit au certificat d’enregistrement.
4) Dans le cas d’une transmission partielle, les nouvelles demandes conservent les priorités dont elles bénéficiaient.
5) Si dans la marque figure le nom ou la raison sociale du titulaire ou du demandeur de l’enregistrement, ou ceux d’une personne que représente le titulaire ou le demandeur, une clause expresse est nécessaire pour sa transmission.
Limitations en matière de transmission
228. Les marques enregistrées au nom d’organismes qui supervisent ou contrôlent des activités économiques ne sont pas transmissibles, sauf dispositions expresses de la loi, des statuts ou règlements intérieurs.
SECTION VI DECHEANCE DE L’ENREGISTREMENT D’UNE MARQUE
Nullité de l’enregistrement
229. L’enregistrement est soumis aux dispositions de l’article 47 mais la nullité n’est pas déclarée, même si la marque est constituée des signes énumérés à l’article 199.1)b) et c) si cette dernière a acquis un caractère distinctif.
Annulation de l’enregistrement
230. — 1) Outre dans les cas prévus à l’article 48, l’enregistrement peut être annulé lorsqu’il a été accordé :
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 85/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
a) sans que les documents justificatifs et les autorisations requises aient été présentés;
b) en violation des dispositions de l’article 214.1)b) et c) et 2).
2) Toute personne ayant un intérêt dans l’annulation d’une marque aux fins de la protection d’une marque notoire ne peut agir que si elle a apporté la preuve qu’elle a déjà demandé à Macao l’enregistrement d’une telle marque ou si elle le fait simultanément à sa requête en annulation.
3) Toute personne ayant un intérêt dans l’annulation d’une marque aux fins de la protection d’une marque de haute renommée ne peut agir que si elle a apporté la preuve qu’elle a déjà demandé à Macao l’enregistrement de la marque pour les produits ou services qui lui ont valu une haute renommée ou si elle le fait simultanément à sa requête en annulation.
4) L’enregistrement ne peut être annulé si la marque antérieure invoquée dans l’opposition ne répond pas aux conditions d’usage sérieux.
5) L’annulation de la marque au motif d’une violation de l’article 214.1)b) et c) ne peut être demandée que dans un délai maximal de cinq ans à compter de la date d’enregistrement.
Déchéance de l’enregistrement de la marque
231. — 1) L’enregistrement de la marque est frappé de déchéance :
a) dans les cas prévus à l’article 51.1);
b) si la marque ne fait pas l’objet d’un usage sérieux pendant trois années consécutives, sauf juste motif;
c) si la marque a subi une modification qui porte atteinte à son identité.
2) L’enregistrement est également frappé de déchéance si, après la date de l’enregistrement :
a) la marque est devenue, par le fait de l’activité ou de l’inactivité de son propriétaire, la désignation usuelle, dans le commerce, du produit ou service pour lequel elle est enregistrée;
b) par suite de l’usage qui en est fait par son propriétaire ou par un tiers avec le consentement de ce dernier, pour les produits ou les services pour lesquels elle est enregistrée, la marque est devenue susceptible d’induire le public en erreur, notamment sur la nature, la qualité et la provenance géographique de ces produits ou de ces services;
c) la marque a été utilisée à Macao alors qu’elle n’avait été enregistrée que pour l’exportation.
3) L’enregistrement d’une marque collective est frappé de déchéance :
a) si la personne morale au nom de laquelle la marque a été enregistrée cesse d’exister, excepté en cas de fusion ou de scission;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 86/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) si la personne morale au nom de laquelle la marque a été enregistrée consent à ce qu’elle soit utilisée de façon contraire à sa destination générale ou aux dispositions statutaires.
4) Si les causes de déchéance de l’enregistrement d’une marque n’existent que pour une partie des produits ou des services pour lesquels la marque est enregistrée, le titulaire n’est déclaré déchu de ses droits que pour cette partie des produits ou des services.
5) Sans préjudice des dispositions de l’article 51.2) et 4), les motifs de déchéance énumérés dans le présent article peuvent être invoqués par toute partie intéressée, devant les tribunaux ou en dehors.
Usage sérieux de la marque
232. — 1) On entend par usage sérieux de la marque :
a) un usage de la marque, par son propriétaire ou par le titulaire d’une licence en bonne et due forme, conforme à son enregistrement ou qui n’en diffère que par des éléments qui n’altèrent pas son caractère distinctif aux termes de la présente loi;
b) un usage de la marque, tel qu’il est défini à l’alinéa précédent, pour des produits ou services uniquement destinés à l’exportation;
c) l’usage de la marque par un tiers, à condition que cet usage se fasse sous la supervision du titulaire de la marque et dans le but de maintenir l’enregistrement.
2) L’usage sérieux d’une marque d’association s’entend de l’usage qu’en font ceux qui l’utilisent avec le consentement du titulaire.
3) L’usage sérieux d’une marque de certification s’entend de l’usage qu’en font les personnes habilitées à l’utiliser.
4) Le commencement ou la reprise de l’usage sérieux au cours des trois mois qui précèdent immédiatement l’introduction de l’action en déchéance, comptés à partir de la fin de la période de trois années consécutives de non-usage, n’est cependant pas pris en considération lorsque les préparatifs nécessaires pour commencer ou reprendre l’usage n’ont été faits qu’après que le titulaire a pris connaissance de l’introduction éventuelle d’une action en déchéance.
5) Il incombe au titulaire de l’enregistrement ou, le cas échéant, à son licencié, de prouver l’usage de la marque, faute de quoi celle-ci est réputée non utilisée.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 87/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Chapitre V Noms et enseignes d’établissements
SECTION I OBJET DE LA PROTECTION
Objet de la protection
233. Seuls peuvent faire l’objet d’une protection en vertu de la présente loi, par l’octroi d’un titre relatif à un nom et à une enseigne d’établissement, les signes distinctifs d’un établissement dans lequel s’exerce une activité conforme aux dispositions de la présente section.
Enseigne d’établissement
234. — 1) Aux fins de la présente loi, peut constituer une enseigne d’établissement tout signe extérieur composé de figures ou de dessins, seuls ou associés au nom de l’établissement ou à d’autres mots ou devises.
2) La décoration des façades et de la partie des magasins, entrepôts ou usines exposés au public, ainsi que les couleurs d’un drapeau, peuvent constituer une enseigne tout à fait propre à individualiser l’établissement concerné.
Exception à la protection — renvoi
235. Les dispositions de l’article 199 s’appliquent, mutatis mutandis, aux noms et enseignes d’établissement.
Éléments constitutifs non interdits
236. Ne constitue pas un obstacle à l’enregistrement le fait que le nom ou l’enseigne revendiqué contienne :
a) des dénominations de fantaisie ou spécifiques;
b) des noms historiques, à l’exception de ceux dont l’utilisation serait dommageable ou porterait atteinte à la considération dont ces noms jouissent généralement;
c) le nom de la propriété ou du lieu de l’établissement, lorsqu’il peut être admis ou qu’il est accompagné d’un élément distinctif;
d) le nom, les éléments distinctifs de la raison sociale et le pseudonyme ou le surnom du propriétaire;
e) le secteur d’activité de l’établissement, sous réserve de comporter des éléments distinctifs.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 88/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Éléments constitutifs interdits ou soumis à condition
237. — 1) Ne peuvent faire partie d’un nom ou d’une enseigne d’établissement :
a) les noms, désignations, figures ou dessins qui sont la reproduction ou l’imitation d’un nom ou d’une enseigne d’établissements déjà enregistrés par un tiers;
b) les éléments constitutifs d’une marque ou d’un dessin ou modèle, protégés au nom d’un tiers pour les produits fabriqués ou vendus ou les services rendus dans l’établissement auquel est destiné le nom ou l’enseigne;
c) les mots ou phrases dans une langue étrangère qui ne sont pas de simples désignations géographiques, sauf si l’établissement appartient à des ressortissants du pays concerné;
d) les désignations indiquant une nationalité ou ayant un sens similaire, excepté si l’établissement appartient à une personne physique ou morale de la nationalité en question ou effectivement établie dans le pays ou le territoire concerné.
2) L’autorisation d’utiliser un nom, un symbole et d’autres éléments de même nature est réputée transmissible par voie de succession légitime, sauf disposition restrictive expresse.
3) Les dispositions de l’alinéa 1)a) n’empêchent pas deux ou plusieurs personnes au nom patronymique identique de faire figurer ceux-ci dans le nom ou l’enseigne de leurs établissements respectifs, à condition que l’on puisse parfaitement faire la distinction.
SECTION II DROIT AU NOM ET A L’ENSEIGNE
Droit au nom et à l’enseigne
238. Toute personne ayant un intérêt légitime, à savoir les agriculteurs, éleveurs, industriels, commerçants et autres entrepreneurs domiciliés ou établis sur le territoire, a le droit d’adopter un nom et une enseigne pour désigner ou faire connaître son établissement, conformément aux dispositions ci-après.
SECTION III ENREGISTREMENT DU NOM ET DE L’ENSEIGNE D’UN ETABLISSEMENT
Forme de la demande
239. — 1) La demande d’enregistrement du nom ou de l’enseigne d’un établissement doit être présentée sous forme d’une requête rédigée dans la langue officielle du territoire et indiquant le nom ou la raison sociale du déposant, sa nationalité, son domicile ou son lieu d’établissement et ainsi que le nom et/ou l’enseigne pour lesquels l’enregistrement est demandé.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 89/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) La date de dépôt de la demande est celle qui est prise en compte aux fins de la priorité.
Éléments à joindre à la demande
240. — 1) La demande d’enregistrement doit inclure les éléments suivants :
a) un document attestant que le déposant possède l’établissement de façon effective et non fictive, à savoir une licence industrielle ou administrative ou un titre de nature identique, un extrait du registre foncier ou un autre titre justificatif dans le cas de l’article 236.c), excepté s’il existe un juste motif empêchant la présentation de ce document;
b) une déclaration du déposant attestant qu’il n’existe pas d’enregistrement antérieur de nom et d’emblème pour le même établissement.
2) La demande doit également être accompagnée, le cas échéant, des éléments suivants :
a) la preuve de l’utilisation autorisée ou légitime d’un nom patronymique n’appartenant pas au déposant;
b) la preuve de l’utilisation autorisée ou légitime d’une raison sociale ou d’un élément d’une raison sociale si cette dernière n’appartient pas au déposant et qu’elle est de nature à tromper le consommateur ou à l’induire en erreur;
c) la preuve de l’utilisation autorisée de l’expression “antigo armazém” [ancien entrepôt], “antiga casa” [ancienne entreprise], “antiga fábrica” [ancienne usine] et autres expressions similaires, si dans la demande, il est fait référence à des établissements dont le nom ou l’enseigne est enregistré au nom d’un tiers;
d) la preuve de l’utilisation autorisée de l’expression “antigo empregado” [ancien employé[, “antigo mestre” [ancien propriétaire], “antigo gerente” [ancien gérant] et autres expressions similaires désignant une tierce personne physique ou morale;
e) la preuve de l’utilisation légitime des indications de parenté et des termes “herdeiro” [héritier], “sucessor” [successeur], “representante” [représentant] ou “agente” [agent] et autres termes similaires;
f) les autorisations et les justificatifs mentionnés à l’article 207, lorsque les situations prévues pour les marques s’appliquent au nom ou à l’enseigne dont l’enregistrement est demandé;
g) la preuve de la recevabilité à titre exceptionnel des éléments constitutifs mentionnés à l’article 236.1)c) et d).
3) Si la demande a trait à l’enseigne, elle doit également contenir :
a) deux représentations graphiques de l’enseigne, si possible sous forme de photocopie ou de dessin, imprimées ou collées dans l’espace prévu à cet effet sur le formulaire;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 90/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) une photolithographie, ou tout autre support défini par la DSE, montrant une reproduction du signe de l’enseigne que l’on souhaite enregistrer.
Unicité de la demande et de l’enregistrement du nom et de l’enseigne
241. — 1) Une même demande ne peut porter que sur un seul nom et sur une seule enseigne et un établissement donné ne peut faire enregistrer qu’un seul nom et qu’une seule enseigne.
2) Si pour un même établissement, est demandé l’enregistrement de plus d’un nom ou d’une enseigne, la DSE le notifiera au déposant pour qu’il opte pour l’un d’entre eux et renonce aux autres.
3) Si pour un même établissement, il existe plus d’un enregistrement de nom ou d’enseigne, la DSE le notifiera au déposant pour qu’il opte pour l’un d’entre eux et renonce aux autres.
4) En l’absence de réponse aux notifications mentionnées aux alinéas 2) et 3), seule la première demande d’enregistrement sera prise en compte, les autres étant, selon le cas, refusées ou annulées.
Examen quant à la forme
242. — 1) Une fois que la DSE a reçu la demande, elle procède à son examen formel dans un délai d’un mois afin de s’assurer que celle-ci contient bien tous les éléments requis aux termes de l’article 240.
2) Si l’un des éléments requis manque à la demande ou comporte quelque irrégularité, le déposant dispose pour y remédier d’un délai de deux mois à compter de la notification envoyée par la DSE à cet effet ou, à défaut de notification, d’un délai maximal de trois mois à compter du dépôt de la demande, ces deux délais pouvant être prolongés d’un mois sur requête justifiée.
3) L’absence de notification mentionnée à l’alinéa 2) ou sa non-réception ne dispense pas le déposant, aux fins d’enregistrement du nom et de l’enseigne, de rectifier, dans le délai légal, les irrégularités contenues dans sa demande.
4) Si, à l’expiration du délai applicable aux termes de l’alinéa 2), il s’avère que les insuffisances ou les irrégularités de la demande n’ont pas été rectifiées, la demande est rejetée et un avis est publié à cet effet au bulletin officiel.
Publication de la demande
243. La DSE publie la demande au bulletin officiel, afin que quiconque s’estime lésé par l’enregistrement éventuel puisse former opposition.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 91/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Autres formalités
244. Les dispositions des articles 211 à 213 s’appliquent, mutatis mutandis, à la demande d’enregistrement d’un nom et d’une enseigne d’établissement.
SECTION IV EFFETS DE L’ENREGISTREMENT D’UN NOM ET D’UNE ENSEIGNE
Durée de l’enregistrement
245. L’enregistrement a une durée de 10 ans à compter de la date à laquelle il a été accordé; il est renouvelable indéfiniment pour des périodes de même durée.
Droits conférés par l’enregistrement
246. — 1) Sans préjudice de la protection découlant d’autres dispositions juridiques, l’enregistrement d’un nom ou d’une enseigne en vertu de la présente loi donne à son titulaire le droit d’empêcher des tiers d’utiliser, sans son consentement, dans leurs établissements, tout signe identique ou pouvant prêter à confusion.
2) L’enregistrement confère en outre le droit d’empêcher l’utilisation de tout signe contenant le nom ou l’enseigne enregistrés.
3) L’enregistrement du nom et de l’enseigne de l’établissement ne constitue qu’une présomption légale de respect des critères requis.
Relation avec les dénominations et les raisons sociales
247. Les dispositions de l’article 222 s’appliquent, mutatis mutandis, à l’enregistrement du nom et de l’enseigne d’un établissement.
SECTION V UTILISATION DU NOM ET DE L’ENSEIGNE
Indication apposée sur le nom ou l’enseigne
248. Pendant la durée de validité de l’enregistrement, le titulaire peut apposer sur le nom ou sur l’enseigne l’indication “Nome registado” [nom enregistré] ou “Insignia registada” [enseigne enregistrée] ou simplement “NR” ou “IR” en portugais ou encore l’expression équivalente en chinois (…).
Inaltérabilité du nom ou de l’enseigne
249. — 1) Le nom et l’enseigne doivent rester inaltérés, et toute modification des éléments qui les composent doit donner lieu à un nouvel enregistrement.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 92/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) L’inaltérabilité des enseignes doit s’entendre, mutatis mutandis, en tenant compte des règles visées à l’article 224.2) et 3).
Transmission des noms et enseignes
250. — 1) Les droits découlant de la demande d’enregistrement ou de l’enregistrement de noms et enseignes d’établissement peuvent être cédés, à titre gratuit ou onéreux, avec l’établissement ou une partie de l’établissement auquel ils sont attachés à condition que les formalités légales exigées pour la cession de l’établissement lui-même soient respectées.
2) Sans préjudice des dispositions de l’alinéa suivant, la cession de l’établissement inclut celle du nom et de l’enseigne qui peuvent demeurer tels qu’ils sont enregistrés, excepté si le cédant les réserve pour un autre établissement, présent ou futur.
3) Si dans le nom ou l’enseigne de l’établissement figure le nom patronymique ou la raison sociale du titulaire de l’enregistrement ou du déposant, ou d’une personne qu’ils représentent, la transmission est soumise à une clause expresse.
SECTION VI DECHEANCE DE L’ENREGISTREMENT D’UN NOM ET D’UNE ENSEIGNE
Nullité de l’enregistrement d’un nom ou d’une enseigne
251. Les dispositions de l’article 47 s’appliquent à l’enregistrement d’un nom ou d’une enseigne; toutefois, la nullité n’est pas déclarée, même si le nom ou l’enseigne est constitué des signes énumérés à l’article 199.1)b) et c), s’ils ont acquis un caractère distinctif.
Annulation de l’enregistrement du nom et de l’enseigne
252. — 1) Outre les cas prévus à l’article 48, l’enregistrement d’un nom et d’une enseigne peut être annulé lorsque le titre a été accordé sans présentation des preuves et des autorisations requises aux termes de l’article 240.
2) L’enregistrement de l’enseigne peut également être annulé si celui-ci a été accordé en violation des dispositions de l’article 214.1)b) et c) et 2).
3) Dans le cas prévu à l’alinéa précédent, l’article 230.2) à 5), s’applique mutatis mutandis.
Déchéance de l’enregistrement du nom et de l’enseigne
253. — 1) L’enregistrement du nom et de l’enseigne est frappé de déchéance :
a) dans les cas prévus à l’article 51.1);
b) lorsque l’établissement auquel ils sont attachés est fermé ou en cours de liquidation;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 93/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
c) si le nom ou l’enseigne enregistré n’a pas été utilisé pendant cinq années consécutives, sauf juste motif;
d) si le nom ou l’enseigne a subi une modification qui porte atteinte à son identité.
2) S’il s’avère qu’il existe deux ou plusieurs enregistrements pour le même établissement, la DSE en informe le titulaire des enregistrements afin qu’il opte pour un nom et une enseigne et elle déclare la déchéance des autres.
Chapitre VI Appellations d’origine et indications géographiques
Objet de la protection
254. — 1) Aux termes de la présente loi, seuls peuvent être protégés par une appellation d’origine :
a) le nom d’une région, d’un lieu déterminé ou d’un pays ou territoire qui sert à désigner ou à identifier un produit originaire de cette région, de ce lieu déterminé ou de ce pays ou territoire dont la qualité ou les caractères sont dus essentiellement ou exclusivement au milieu géographique, comprenant les facteurs naturels et humains, et dont la production, la transformation et l’élaboration ont lieu dans l’aire géographique délimitée;
b) certaines dénominations traditionnelles, géographiques ou non, qui désignent un produit originaire d’une région ou d’un lieu déterminé et qui remplissent les conditions prévues au sous-alinéa précédent.
2) Seuls peuvent être protégés en vertu de la présente loi, par un titre relatif à une indication géographique, le nom d’une région, d’un lieu déterminé ou, dans des cas exceptionnels, d’un pays ou d’un territoire s’ils servent à désigner ou à identifier un produit originaire de cette région, de ce lieu déterminé ou de ce pays ou territoire dont la réputation, la qualité spécifique ou une autre caractéristique peut être attribuée à cette origine géographique et dont la production, et/ou la transformation et/ou la création ont lieu dans l’aire géographique délimitée.
3) Les appellations d’origine et les indications géographiques, une fois enregistrées, constituent la propriété commune des personnes qui, de façon effective et sérieuse, ont leur domicile ou leur établissement dans la zone en question, et peuvent être utilisées indifféremment par les personnes qui, dans l’aire concernée, travaillent dans n’importe quel secteur caractéristique de production si elles ont été dûment autorisées à le faire par le titulaire de l’enregistrement.
4) L’exercice de ce droit ne dépendant ni de l’importance de l’exploitation, ni de la nature des produits, l’appellation d’origine ou l’indication géographique peut donc s’appliquer à tout produit caractéristique originaire de la localité, de la région ou du territoire, dans la mesure où la délimitation et les autres conditions traditionnelles et habituelles ou dûment réglementées sont observées.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 94/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Demande d’enregistrement
255. — 1) La demande d’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique doit être déposée sous la forme d’une requête rédigée dans la langue officielle du territoire, indiquer le nom des personnes physiques ou morales, publiques ou privées habilitées à obtenir l’enregistrement et être accompagnée des éléments suivants :
a) le nom du ou des produits pour lesquels on souhaite utiliser l’appellation d’origine ou l’indication géographique;
b) les règles traditionnelles ou réglementaires d’utilisation de l’appellation d’origine ou de l’indication géographique et les limites de la localité ou de la région concernée.
2) La procédure d’enregistrement est, mutatis mutandis, la même que celle qui est applicable aux noms et enseignes d’établissement.
Motifs de refus d’enregistrement d’une appellation d’origine
256. L’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique est refusé lorsque :
a) l’un quelconque des motifs généraux de refus d’octroi de droits de propriété industrielle prévus à l’article 9.1) s’applique;
b) l’appellation d’origine ou l’indication géographique constitue une reproduction ou une imitation d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique déjà enregistrée;
c) l’appellation d’origine ou l’indication géographique est susceptible d’induire le public en erreur, notamment quant à la nature, à la qualité et à la provenance géographique du produit concerné;
d) l’appellation d’origine ou l’indication géographique constitue une violation des droits de propriété industrielle ou du droit d’auteur.
Durée de l’enregistrement
257. Les appellations d’origine et les indications géographiques ont une durée illimitée et leur propriété est protégée par l’application des dispositions prévues dans la présente loi ou dans une législation spéciale, ainsi que par celles régissant les fausses indications de provenance, indépendamment de l’enregistrement et du fait qu’elles fassent partie ou non d’une marque enregistrée.
Indication attestant l’enregistrement
258. Pendant la durée de validité de l’enregistrement, peuvent être apposées sur les produits pour lesquels l’usage en est autorisé les mentions “Denominação de origem registada” ou “DOR” [appellation d’origine enregistrée], “Indicação geográfica registada”
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 95/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
ou “IGR” [indication géographique enregistrée], en portugais, ou encore les expressions équivalentes en chinois (…).
Droits conférés par l’enregistrement
259. — 1) L’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique donne le droit d’interdire :
a) l’utilisation par des tiers dans la désignation ou la présentation d’un produit, de tout signe qui indique ou suggère que le produit en question est originaire d’une région géographique différente de son véritable lieu d’origine;
b) toute utilisation qui constitue un acte de concurrence déloyale au sens de l’article 10bis de la Convention de Paris telle que révisée à Stockholm le 14 juillet 1967;
c) toute utilisation non autorisée par le titulaire de l’enregistrement.
2) Les mots composant une appellation d’origine ou une indication géographique légalement définie, protégée et soumise à contrôle ne peuvent en aucune façon figurer dans des désignations, étiquettes, publicités ou tout autre document concernant des produits qui ne proviennent pas de la région délimitée.
3) L’interdiction mentionnée à l’alinéa précédent s’applique même si la véritable provenance des produits est indiquée ou si les mots constituant l’appellation ou l’indication sont accompagnés d’une expression telle que “género” [genre], “tipo” [type], “qualidade” [qualité] ou similaire; elle s’applique également à l’emploi de toute expression, présentation ou combinaison graphique susceptible d’induire l’acheteur en erreur.
4) Est également interdite l’utilisation d’appellations d’origine ou d’indications géographiques prestigieuses à Macao pour des produits qui ne sont ni identiques, ni similaires, si leur utilisation permet, sans juste motif, de tirer un avantage indu du caractère distinctif ou du prestige de l’appellation d’origine ou de l’indication géographique antérieurement enregistrée ou est susceptible de leur porter préjudice.
5) Les dispositions des alinéas précédents n’empêchent pas le vendeur d’apposer ses nom, adresse ou marque sur les produits provenant d’une région, d’un pays ou d’un territoire autre que celle ou celui où ils sont vendus à condition que la marque du producteur ou du fabricant ne soit pas enlevée.
6) L’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique ne constitue qu’une présomption légale de respect des critères requis.
Relation avec les dénominations et les raisons sociales
260. Les dispositions de l’article 222 s’appliquent, mutatis mutandis, à l’enregistrement des appellations d’origine ou des indications géographiques.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 96/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Annulation de l’enregistrement des appellations d’origine ou des indications géographiques
261. Outre les cas prévus à l’article 48.1), l’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique peut être annulé lorsque ces dernières :
a) constituent une reproduction ou une imitation d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique antérieurement enregistrée;
b) sont de nature à tromper le public, en particulier quant à la nature, la qualité et la provenance géographique du produit;
c) constituent une violation des droits de propriété industrielle.
Déchéance de l’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique
262. — 1) L’enregistrement d’une appellation d’origine ou d’une indication géographique est frappé de déchéance :
a) dans les cas prévus à l’article 51.1);
b) à la demande de toute partie intéressée lorsque, par suite d’usages loyaux, anciens et constants, l’appellation d’origine ou l’indication géographique s’est transformée en une simple désignation générique d’un système de fabrication ou d’un certain type de produits.
2) Ne sont pas visés par les dispositions de l’alinéa précédent, les produits vinicoles, les eaux minérales médicinales et autres produits dont l’appellation d’origine géographique fait l’objet, dans le pays ou le territoire concerné, d’une législation spéciale en matière de protection et de contrôle.
Chapitre VII Distinctions
Objet de la protection
263. Seuls peuvent faire l’objet d’une protection aux termes de la présente loi et obtenir un titre d’enregistrement :
a) les décorations récompensant le mérite décernées par le territoire ou d’autres pays ou territoires;
b) les médailles, diplômes et prix en argent ou de toute autre nature obtenus lors d’expositions, de foires et de concours officiels ou officiellement reconnus par le territoire ou par d’autres pays ou territoires;
c) les diplômes et les certificats d’analyse ou de qualité délivrés par des laboratoires et d’autres services publics du territoire ou par des organismes habilités à cet effet;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 97/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
d) les titres de fournisseurs d’organismes officiels et d’autres entités ou établissements officiels du territoire ou d’autres pays ou territoires;
e) tout autre prix ou titre de distinction de caractère officiel.
Droit à l’enregistrement
264. Le droit d’enregistrer une distinction revient au propriétaire de la société à laquelle ont été attribués les prix ou titres de distinction officiels mentionnés à l’article précédent.
Demande d’enregistrement
265. La demande d’enregistrement de distinctions doit être déposée sous la forme d’une requête rédigée dans l’une des langues officielles du territoire et indiquer le nom ou la raison sociale du déposant, sa nationalité et son domicile ou son lieu d’établissement et être accompagnée des éléments suivants en trois exemplaires :
a) les distinctions à enregistrer, les organismes qui les ont décernées et les dates correspondantes;
b) les produits ou services pour lesquels les distinctions ont été décernées;
c) le nom de l’établissement auquel la distinction est liée, en tout ou en partie, selon les cas.
Pièces à joindre à la demande
266. — 1) La demande d’enregistrement doit être accompagnée :
a) des originaux ou de photocopies certifiées conformes des diplômes ou titres;
b) un exemplaire certifié conforme de la publication officielle conférant la distinction ou en annonçant l’attribution, ou seulement de la partie nécessaire et suffisante à cet effet.
2) La DSE peut exiger la remise de traductions dans l’une des langues officielles du territoire des diplômes ou autres documents rédigés dans d’autres langues.
3) L’enregistrement de distinctions comportant des renvois à des noms ou enseignes d’établissement est soumis à l’enregistrement préalable de ces noms ou enseignes.
Motifs de refus d’enregistrement
267. La demande d’enregistrement d’une distinction est refusée :
a) si l’un quelconque des motifs généraux de refus d’octroi de droits de propriété industrielle prévus à l’article 9.1) s’applique;
b) s’il est établi que la distinction a été utilisée pour des produits ou des services autres que ceux pour lesquels elle a été décernée;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 98/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
c) si la propriété de la distinction a été transmise sans l’établissement ou la partie concernée de ce dernier selon le cas;
d) s’il est établi que la distinction a été révoquée ou annulée.
Effets de l’enregistrement
268. L’enregistrement des distinctions garantit la véracité et l’authenticité des titres attribués et assure aux titulaires leur usage exclusif pour une durée indéfinie.
Restitution des documents
269. — 1) À l’expiration du délai fixé pour former un recours contre la décision d’accepter ou de rejeter la demande d’enregistrement, les diplômes ou autres documents contenus dans le dossier sont restitués au déposant à sa demande et sont remplacés dans le dossier par des photocopies certifiées conformes.
2) Le récépissé de restitution doit être joint au dossier.
Indication attestant la distinction
270. L’utilisation de distinctions obtenues légitimement est permise sans enregistrement, mais toute référence à la distinction ou copie de cette dernière ne peut être accompagnée de la mention “Recompensa Registada” ou des abréviations “R.R.”, “‘RR’“ ou “RR” [distinction enregistrée], en portugais, ou encore par l’expression équivalente en chinois (…), que si la distinction a été enregistrée.
Transmission
271. La transmission de la propriété de la distinction s’effectue selon les formalités légales applicables à la transmission de la société à laquelle elle est attachée et les dispositions de l’article 250.2) s’appliquent mutatis mutandis.
Conditions auxquelles il peut être fait mention des distinctions
272. Les distinctions ne peuvent être utilisées pour des produits ou des services autres que ceux pour lesquels elles ont été décernées.
Annulation de l’enregistrement
273. Outre dans les cas prévus à l’article 48.1), l’enregistrement d’une distinction peut être annulé si le titre correspondant est annulé.
Déchéance de l’enregistrement
274. — 1) L’enregistrement de la distinction est frappé de déchéance :
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 99/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
a) dans les cas prévus à l’article 51.1);
b) si la distinction est révoquée ou annulée par qui de droit.
2) La déchéance de l’enregistrement emporte l’extinction du droit d’utilisation exclusive de la distinction.
TITRE IV RECOURS JUDICIAIRE
Recours judiciaire
275. Un recours peut être formé auprès des tribunaux de droit commun contre les décisions :
a) relatives à l’octroi ou au refus de droits de propriété industrielle;
b) relatives aux cessions, aux licences, aux déclarations de déchéance ou autres décisions de nature à influencer ou modifier des droits de propriété industrielle ou à y mettre fin.
Droit de recours
276. Sont habilités à former un recours contre les décisions de la DSE le déposant ou le titulaire du droit de propriété industrielle en cause, les personnes qui font opposition ainsi que leurs successeurs et, d’une façon générale, toute personne qui peut être directement et effectivement lésée par lesdites décisions.
Délai de recours
277. Le recours doit être formé dans le mois qui suit la date de publication de la décision au bulletin officiel ou la date de l’obtention de la copie certifiée conforme de ladite décision si cette date est plus ancienne et que l’auteur du recours le demande.
Réponse — présentation du dossier
278. — 1) Une fois l’action engagée devant le tribunal, une copie de la requête et des documents y relatifs est envoyée à la DSE afin que l’organisme qui a rendu la décision faisant l’objet du recours puisse répondre et, si nécessaire, remettre ou ordonner que soit remis au tribunal le dossier ayant fait l’objet de la décision rendue.
2) S’il apparaît que le dossier contient des éléments d’information suffisants pour éclairer le tribunal, la DSE le dépose dans un délai de 15 jours avec l’avis de remise.
3) Dans le cas contraire, l’avis de remise contient une réponse relative au recours qui a été formé et est déposé, avec le dossier, dans un délai d’un mois.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 100/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
4) Lorsque, pour un motif justifié, le délai prévu à l’alinéa précédent ne peut être observé, la DSE demande en temps opportun au tribunal la prolongation qui semble nécessaire.
Notification à la partie adverse
279. — 1) S’il existe une partie adverse, cette dernière est informée par le tribunal qu’elle dispose si elle le souhaite d’un délai d’un mois pour répondre.
2) La notification adressée à la partie adverse mentionne toujours qu’elle ne peut intervenir dans la procédure que par l’intermédiaire d’un avocat désigné.
3) Une décision qui révoque ou qui altère, en tout ou en partie, une décision antérieure, se substitue mot pour mot à cette dernière.
4) La DSE ne peut en aucun cas être considérée comme partie adverse.
Comparution des techniciens
280. Si le recours pose un problème technique exigeant des informations supplémentaires ou si le tribunal l’estime approprié, il peut, à tout moment, demander la comparution, pour le jour et l’heure qu’il aura fixés, de tout technicien de la DSE dont l’avis a servi de fondement à la décision qui fait l’objet du recours, afin qu’il puisse donner oralement tous les éclaircissements nécessaires.
Représentation de la DSE
281. Le directeur de la DSE peut présenter des observations et dispose, pour intervenir dans la procédure, des mêmes pouvoirs que les autres auteurs de recours, y compris celui d’attaquer les décisions rendues en appel, que ce soit par l’intermédiaire d’un avocat désigné ou d’un juriste agissant en tant que conseiller juridique.
Recours contre la décision judiciaire
282. Il est possible de former un recours contre la décision rendue en vertu du droit général de procédure civile.
Publication de la décision définitive
283. Une fois que la décision définitive a acquis force de chose jugée, le greffier du tribunal en remet à la DSE une copie dactylographiée ou reproduite sur un support approprié à des fins d’enregistrement et, le cas échéant, aux fins visées à l’article 10.1)j).
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 101/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
TITRE V CONTROLE ET SANCTIONS
Chapitre premier Dispositions générales
Contrôle
284. Il peut être procédé au contrôle des produits et des services en vue de la défense des droits de propriété industrielle à tous les stades de la production et dans tous les secteurs, y compris le secteur public.
Organes compétents
285. — 1) C’est à la DSE qu’il incombe, par l’intermédiaire de l’Inspection des activités économiques, d’exercer le contrôle visé à l’article précédent, sans préjudice des pouvoirs conférés par la loi à la police criminelle et à d’autres organismes, en particulier à la police maritime et à la police financière.
2) Dans le cadre de ses fonctions de contrôle, la DSE peut avoir recours à la collaboration et à l’intervention d’autres organismes.
Saisie aux points d’entrée
286. — 1) La police maritime et financière peut, à l’importation ou à l’exportation, procéder à une saisie conservatoire de tous les produits ou marchandises qui portent de façon manifeste sous quelque forme que ce soit des indications de provenance ou des appellations d’origine fausses, des marques ou des noms utilisés ou apposés de façon illicite ou qui indiquent qu’une infraction visée par la présente loi a été commise.
2) Le propriétaire ou le détenteur des produits saisis est prévenu dans les plus brefs délais afin de pouvoir fournir les explications nécessaires et, sans préjudice des responsabilités déjà engagées, régulariser la situation ayant conduit à la saisie conservatoire.
3) Une saisie peut également être effectuée à la demande, formulée sur-le-champ ou par avance, de toute personne y trouvant un intérêt légitime.
4) La saisie devient caduque si, dans un délai de 10 jours ouvrables à compter de sa notification au titulaire des droits de propriété industrielle, elle n’a pas été confirmée par un jugement à la demande du ministère public ou de la partie lésée.
5) Le délai indiqué à l’alinéa précédent peut être prolongé d’une durée équivalente dans des cas dûment justifiés.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 102/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Mesures conservatoires non spécifiées
287. Outre les dispositions de l’article 286.3), dans le cas d’infractions visées par la présente loi, des mesures conservatoires peuvent être prises conformément aux dispositions du Code de procédure civile de Macao relatives aux mesures conservatoires.
Rédaction de procès-verbaux
288. — 1) Chaque fois qu’une autorité ou que l’agent d’une autorité est témoin d’une infraction aux dispositions de la présente loi, il doit dresser ou faire dresser un procès-verbal qui est transmis à la DSE.
2) Dans le cas où l’on soupçonne qu’un délit a été commis, le procès-verbal est simplement remis aux services du ministère public dans un délai de cinq jours.
Chapitre II Infractions pénales
SECTION I TYPES D’INFRACTIONS PENALES
Violation de l’exclusivité d’un brevet ou d’une topographie de produits semi-conducteurs
289. Est puni d’une peine d’emprisonnement n’excédant pas deux ans ou d’une peine d’amende de 60 à 120 indemnités journalières quiconque, au cours d’une activité commerciale et dans l’intention d’obtenir pour lui ou pour un tiers un avantage indu, a, sans le consentement du titulaire du droit de propriété industrielle :
a) fabriqué des objets ou des produits protégés par un brevet ou une topographie de produits semi-conducteurs;
b) utilisé ou appliqué des méthodes ou des procédés protégés par un brevet ou par la topographie d’un produit semi-conducteur;
c) importé ou distribué des produits obtenus par l’un quelconque des moyens énumérés aux sous-alinéas précédents.
Violation des droits exclusifs relatifs à des dessins ou modèles
290. Est puni d’une peine d’emprisonnement n’excédant pas deux ans ou d’une peine d’amende de 60 à 120 indemnités journalières quiconque, dans le cadre d’une activité commerciale et dans l’intention d’obtenir pour lui-même ou pour un tiers un avantage indu, a sans le consentement du titulaire du droit de propriété industrielle :
a) reproduit ou imité la totalité ou les parties caractéristiques d’un dessin ou modèle enregistré;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 103/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) exploité un dessin ou modèle enregistré;
c) importé ou distribué des dessins ou modèles obtenus par l’un quelconque des moyens énumérés aux sous-alinéas précédents.
Contrefaçon, imitation et utilisation illégale d’une marque
291. Est puni d’une peine d’emprisonnement n’excédant pas trois ans ou d’une peine d’amende de 90 à 180 indemnités journalières quiconque, dans le cadre d’une activité commerciale et dans l’intention d’obtenir pour lui-même ou pour un tiers un avantage indu a, sans le consentement du titulaire du droit de propriété industrielle :
a) contrefait, totalement ou partiellement, ou reproduit par un moyen quelconque une marque enregistrée;
b) imité, dans sa totalité ou dans l’un quelconque de ses éléments caractéristiques, une marque enregistrée;
c) utilisé des marques contrefaites ou imitées;
d) utilisé, contrefait ou imité des marques notoirement connues dont l’enregistrement a déjà été demandé à Macao;
e) utilisé, même sur des produits ou services qui ne sont ni identiques ni similaires, des marques qui sont la traduction de marques antérieures, ou identiques ou semblables à des marques antérieures dont l’enregistrement a été demandé et qui jouissent de prestige à Macao, si l’utilisation de la marque postérieure a pour but, sans juste motif, de tirer un avantage indu du caractère distinctif ou du prestige de la marque antérieure ou peut lui porter atteinte;
f) utilisé, pour ses produits, services, son établissement ou son entreprise, une marque enregistrée appartenant à autrui.
Vente, circulation ou dissimulation de produits ou de marchandises
292. Est puni d’une peine d’emprisonnement n’excédant pas six mois ou d’une peine d’amende de 30 à 90 indemnités journalières quiconque vend, met en circulation ou dissimule en toute connaissance de cause des produits contrefaits par n’importe quel moyen dans les conditions indiquées aux articles 289 à 291.
Violation et utilisation illicite d’appellations d’origine ou d’indications géographiques
293. Est puni d’une peine d’emprisonnement n’excédant pas deux ans ou d’une peine d’amende de 60 à 120 indemnités journalières quiconque, dans le cadre d’une activité commerciale et dans l’intention d’obtenir pour lui-même ou pour autrui un avantage indu :
a) reproduit ou imite, en tout ou en partie, une appellation d’origine ou une indication géographique protégée;
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 104/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
b) utilise pour ses produits, sans avoir droit à une appellation d’origine ou à une indication géographique, des signes qui en sont la reproduction ou l’imitation, même si la véritable origine du produit est indiquée ou si la dénomination ou l’indication est utilisée en traduction ou accompagnée d’expressions comme “género” [genre], “tipo” [type], “maneira” [façon], “imitação” [imitation], “rival de” [concurrent de], “superior a” [supérieur à] ou d’autres expressions similaires.
Droits de propriété industrielle obtenus de mauvaise foi
294. — 1) Est puni d’une peine d’emprisonnement n’excédant pas six mois ou d’une peine d’amende de 60 à 90 indemnités journalières quiconque a obtenu, de mauvaise foi, que lui soit concédé à lui ou à un tiers un titre de propriété industrielle sur lequel il n’a aucun droit en vertu des dispositions de la présente loi.
2) La sentence du tribunal annule d’office le titre en question ou, le cas échéant, détermine sa transmission à la personne à qui il appartient légitimement, si cette dernière le demande.
3) La demande de transmission du titre visée à l’alinéa précédent peut faire l’objet d’une action en justice indépendamment de l’action pénale qu’engendre l’infraction.
SECTION II AUTRES DISPOSITIONS
Contrôle et saisie
295. — 1) La police criminelle procède d’office aux formalités de contrôle et de prévention adéquates indépendamment de l’ouverture d’une enquête.
2) L’autorité judiciaire demande qu’il soit procédé à une expertise des objets saisis à titre conservatoire chaque fois que cela s’avère nécessaire pour déterminer s’ils ont été ou non fabriqués ou commercialisés par le titulaire du droit ou par une personne habilitée.
Devenir des objets saisis
296. — 1) Le territoire confisque :
a) les objets qui ont servi à commettre une infraction pénale visée par la présente loi;
b) les matériaux ou les instruments utilisés pour la commission de l’infraction.
2) Les objets confisqués aux termes du sous-alinéa a) de l’alinéa précédent sont détruits totalement ou en partie lorsqu’il n’est pas possible d’en éliminer la partie ou le signe distinctif apposé qui constitue une violation du droit du titulaire et, même si une telle élimination est possible, chaque fois que le titulaire n’a pas donné son accord exprès pour que ces objets soient réintroduits dans les circuits commerciaux ou utilisés à d’autres fins.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 105/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Parties civiles
297. Outre les personnes à qui la loi de procédure pénale confère ce droit, peuvent se porter partie civile dans les procès relatifs aux infractions prévues par la présente loi :
a) les associations d’entreprises légalement constituées;
b) le conseil des consommateurs et les associations de consommateurs légalement constituées.
Renvoi et droit subsidiaire
298. Les dispositions des articles 2 à 6, 9 à 16 et 18 de la loi no 6/96/M du 15 juillet 1996 et, de façon subsidiaire, le Code pénal ou le Code de procédure pénale de Macao s’appliquent aux infractions visées par le présent chapitre.
Chapitre III Infractions administratives
SECTION I TYPES D’INFRACTIONS ADMINISTRATIVES
Citation ou utilisation illégale d’une distinction
299. Est puni d’une amende de 20 000 à 250 000 patacas ou de 50 000 à 500 000 patacas selon que le contrevenant est une personne physique ou morale, quiconque a, dans le cadre d’une activité commerciale :
a) cité ou mentionné une distinction enregistrée au nom d’un tiers s’il a agi dans le but d’obtenir un avantage indu pour lui ou pour un tiers;
b) utilisé ou déclaré faussement être le propriétaire d’une distinction qui n’a jamais existé;
c) utilisé, sans le consentement du titulaire, des dessins ou toute indication imitant des distinctions enregistrées au nom d’un tiers dans la correspondance ou la publicité, sur les panneaux d’affichage, sur les façades ou les vitrines de son établissement ou de toute autre manière.
Atteinte aux droits attachés au nom et à l’enseigne
300. Est puni d’une amende de 20 000 à 250 000 patacas ou de 50 000 à 500 000 patacas selon que l’auteur de l’infraction est une personne physique ou morale, quiconque, dans le cadre d’une activité commerciale et sans le consentement du titulaire, utilise sur son établissement, dans sa publicité, sa correspondance, ses produits ou services ou de toute autre manière un nom ou une enseigne qui est la reproduction ou l’imitation d’un nom ou d’une enseigne déjà enregistrés par un tiers.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 106/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Utilisation de marques illicites
301. — 1) Est puni d’une amende comprise entre 20 000 et 250 000 patacas ou entre 50 000 et 500 000 patacas suivant que l’auteur de l’infraction est une personne physique ou morale, quiconque a, dans le cadre d’une activité commerciale :
a) utilisé indûment dans sa marque l’un des signes mentionnés à l’article 207.1)d) à i) et à l’article 214.2)b) et c);
b) utilisé des marques contenant des indications fausses sur l’origine ou la nature des produits;
c) vendu ou mis en vente des produits ou des articles portant des marques interdites aux termes des sous-alinéas précédents.
2) Les produits ou articles portant des marques interdites aux termes de l’alinéa précédent peuvent être saisis à la demande du ministère public et confisqués au bénéfice du territoire.
Utilisation illicite d’un nom ou d’une enseigne
302. Est puni d’une amende comprise entre 20 000 et 250 000 patacas ou entre 50 000 et 500 000 patacas selon que l’auteur de l’infraction est une personne physique ou morale, quiconque a, dans l’exercice d’une activité commerciale, indûment utilisé dans le nom ou l’enseigne, enregistré ou non, de son établissement, l’un quelconque des signes mentionnés aux articles 236.1)b) et 240.2)a) à f).
Citation ou utilisation illicite de droits privés
303. Est puni d’une amende comprise entre 20 000 et 250 000 patacas ou entre 50 000 et 500 000 patacas, selon que l’auteur de l’infraction est une personne physique ou morale, quiconque :
a) prétend être le titulaire de l’un des droits de propriété industrielle prévus dans la présente loi lorsque ces droits ne lui appartiennent pas ou ont été frappés de nullité ou de déchéance dans la mesure où il en a eu connaissance;
b) utilise ou appose illicitement des indications relatives à un brevet ou à un enregistrement auquel il n’a pas droit;
c) étant titulaire d’un droit de propriété industrielle, utilise un tel droit pour des produits ou des services autres que ceux qui sont protégés par le titre correspondant.
Défaut d’utilisation d’une marque obligatoire
304. Est puni d’une amende comprise entre 5 000 et 50 000 patacas ou entre 10 000 et 100 000 patacas, selon que l’auteur de l’infraction est une personne physique ou morale,
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 107/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
quiconque fabrique, commercialise ou importe des produits ou fournit des services dépourvus de marque lorsqu’une marque est obligatoire pour ces produits ou services.
SECTION II AUTRES DISPOSITIONS
Auteurs et responsables des infractions
305. — 1) Est puni comme auteur quiconque accomplit un acte personnellement ou par l’intermédiaire d’une autre personne ou y prend directement part, avec une ou plusieurs personnes, de même que celui qui, par tromperie, décide une autre personne à l’accomplir, dès le moment où il y a eu exécution ou commencement d’exécution.
2) Toute personne physique ou morale, légalement constituée ou non, et toute association dépourvue de personnalité juridique peut être tenue pour responsable, collectivement ou non, des infractions administratives prévues dans le présent chapitre.
3) Toute personne morale, même non légalement constituée, et toute association dépourvue de personnalité juridique est responsable des infractions administratives commises par les membres de ses différents organes et par les titulaires de postes de président, de directeur ou d’administrateur dans l’exercice de leurs fonctions, ainsi que des infractions commises par ses représentants pour les actes accomplis en son nom et dans son intérêt.
4) La responsabilité prévue à l’alinéa précédent n’est pas retenue lorsque l’agent a agi contre les ordres ou les instructions expresses de qui de droit.
5) L’invalidité et l’inefficacité des actes sur lesquels se fonde la relation entre l’agent individuel et la personne morale n’empêchent pas l’application des dispositions de l’alinéa 3).
6) La responsabilité de la personne morale n’exclut pas la responsabilité individuelle des membres de ses différents organes, de ceux qui y exercent les fonctions de président, directeur ou administrateur ou qui la représentent à titre légal ou volontaire.
Détermination des sanctions administratives
306. Dans la détermination des sanctions administratives, il est tenu compte, en particulier :
a) de la gravité de l’infraction, de la faute, de la capacité et de la situation financière de l’agent;
b) du fait que l’infraction administrative aurait permis d’obtenir des profits très importants évalués selon les critères du Code pénal de Macao.
Atténuation ou levée de la sanction
307. — 1) Les sanctions administratives prévues dans le présent chapitre peuvent être atténuées ou levées lorsqu’il existe des circonstances antérieures, postérieures ou
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 108/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
contemporaines à l’infraction de nature à réduire sensiblement la gravité de l’infraction, la faute de l’agent ou la nécessité d’une sanction.
2) Aux fins de la disposition de l’alinéa précédent, il sera tenu compte, entre autres, de la nature occasionnelle de l’infraction et de la collaboration de l’agent à la découverte de la vérité.
Récidive
308. — 1) En cas de récidive, l’article 70 du Code pénal de Macao est applicable.
2) Aux fins des dispositions de l’alinéa précédent, est considérée comme récidive la commission, dans un délai d’un an, d’une infraction administrative identique à celle qui a motivé la sanction.
Notification
309. — 1) La décision administrative de sanction est notifiée à l’auteur de l’infraction personnellement ou par lettre recommandée, télégramme ou téléfax, selon les possibilités et les moyens disponibles, à son siège social, bureau ou domicile.
2) Une notification envoyée par lettre recommandée est considérée comme reçue trois jours ouvrables après son expédition lorsqu’elle est destinée au territoire.
3) Dans le cas où l’une des formes de notification visées à l’alinéa 1) se révèle impraticable, le directeur de la DSE la remplace, selon ce qui est le plus adapté à la situation concrète :
a) par un arrêté publié pendant 30 jours au bulletin officiel et par deux avis dont l’un est affiché à la DSE et l’autre au dernier domicile personnel ou professionnel de l’auteur de l’infraction s’il est connu.
b) par la publication d’annonces dans deux des journaux les plus lus du territoire, l’un en portugais et l’autre en chinois.
4) Les notifications envoyées aux personnes résidant ou se trouvant hors du territoire jouissent, en matière de délais, des prorogations prévues à l’article 72 du Code de procédure administrative de Macao.
Pouvoir d’enquête et de sanction
310. — 1) Les enquêtes relatives aux infractions administratives prévues dans le présent chapitre relèvent de la compétence de la DSE.
2) L’application des sanctions administratives est de la compétence du directeur de la DSE.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 109/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
Paiement des amendes
311. — 1) Les amendes administratives doivent être payées dans les 15 jours suivant la date de notification de la décision de sanction.
2) Le paiement d’une amende administrative ne dispense pas l’auteur de l’infraction de l’impôt sur la consommation ou des émoluments qui sont dus.
3) Si l’amende administrative n’est pas payée volontairement dans le délai fixé à l’alinéa 1), l’organe compétent procède à son recouvrement forcé, la décision de sanction servant de titre exécutoire, excepté si les amendes peuvent être payées en totalité par le produit de la vente, par tout moyen légalement autorisé, des marchandises et objets saisis aux termes de la présente loi.
4) Il est possible de former un recours contre l’application de sanctions administratives auprès du tribunal administratif de Macao.
Responsabilité du paiement des amendes
312. — 1) La responsabilité du paiement des amendes incombe à l’auteur de l’infraction administrative.
2) L’administration peut, dans des cas impliquant plusieurs coauteurs d’une infraction, exiger de l’un d’entre eux le paiement de la totalité des amendes administratives, cette personne pouvant ensuite se faire rembourser par les autres.
3) Les personnes morales, même non légalement constituées et les associations dépourvues de personnalité juridique, sont collectivement responsables du paiement des amendes auxquelles leurs administrateurs, directeurs, gérants, employés ou représentants ont été condamnés en raison de la commission des infractions administratives visées par la présente loi.
4) Les administrateurs, directeurs ou gérants de personnes morales, même non légalement constituées, et ceux des associations dépourvues de personnalité juridique qui, alors que c’était en leur pouvoir, ne se sont pas opposés à la commission d’une infraction administrative, sont individuellement et collectivement responsables du paiement des amendes auxquelles ces dernières ont été condamnées, même si à la date de la condamnation elles avaient été dissoutes ou étaient en cours de liquidation.
5) Si une amende est infligée à une association dépourvue de la personnalité juridique, cette association paie l’amende sur le patrimoine commun; si celui-ci est inexistant ou insuffisant, l’amende est prélevée sur les biens de chacun des partenaires et associés en régime de solidarité.
Prescription
313. — 1) La procédure relative aux infractions administratives visées par la présente loi est prescrite dans un délai de deux ans à compter de la commission de l’infraction.
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 110/111 13/12/1999, no 97/99/M
yh Collection de lois accessible en ligne MACAO
2) Les amendes administratives sont prescrites dans un délai de quatre ans compté à partir de la date à laquelle la décision de sanction est devenue définitive.
3) Le calcul des délais de prescription de la procédure et des amendes, et les conditions auxquelles ces délais peuvent être interrompus ou suspendus sont régis par les dispositions des articles 111 à 113, 117 et 118 du Code pénal de Macao.
Affectation des amendes
314. Le produit des amendes administratives infligées en vertu du présent chapitre revient au territoire.
* Titre portugais : Decreto-Lei n.o 97/99/M de 13 de Dezembro; titre chinois : “…1”. Entrée en vigueur : … Source : Boletim Oficial de Macau — Ire série, no 50, du 13 décembre 1999, p. 7740 et suiv. Note : traduction du Bureau international de l’OMPI.
** Ajoutée par le Bureau international de l’OMPI.
*** Ajoutée par le Bureau international de l’OMPI.
1 Caractères chinois, non reproduits ici (N.d.l.r.).
* Voir Lois et traités de propriété industrielle, TRAITÉS MULTILATÉRAUX — Texte 1-016 (N.d.l.r.). † Voir Lois et traités de propriété industrielle, TRAITÉS MULTILATÉRAUX — Texte 2-004 (N.d.l.r.). ‡ Voir Lois et traités de propriété industrielle, TRAITÉS MULTILATÉRAUX — Texte 2-008 (N.d.l.r.). § Ce signe, non reproduit ici, correspond à un T majuscule entouré d’un carré (N.d.l.r.).
MO007FR Propriété industrielle, Code (Décret-loi), page 111/111 13/12/1999, no 97/99/M