Serviço da OMPI para resolução de conflitos relativos a nomes de domínio .BR

Código do País / Territorio	.BR
Nome do País / Territorio	Brasil
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Política aplicável à disputa	Variante da Política UDRP Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios Sob “.BR” ̶ Saci-Adm Diferenças relevantes entre a UDRP e a Política .BR Direitos protegidos Sob a Política .BR um reclamante pode basear sua reclamação em: - uma marca registrada no Brasil, ou um pedido de registro de marca depositada no Brasil antes do registro do nome de domínio; - uma marca não registrada ou depositada no Brasil mas considerada como uma marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade; - título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido famoso, nome artístico singular ou coletivo, ou nome de domínio previamente registrado Direitos ou interesses legítimos O reclamante não precisa demonstrar que o reclamado carece de direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa, mas o reclamado pode invocar direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa em sua defesa Má-fé É suficiente comprovar que o registro ou o uso do nome de domínio se deu com má-fé, enquanto na UDRP o reclamante deve provar ambos Idioma do procedimento Português Competência Tribunais do Brasil Representação Se a reclamação é apresentada por um representante autorizado do reclamante, é necessário apresentar procuração Aplicação A Política .BR se aplica a todos os nomes de domínio registrados depois de 1 de outubro de 2010 Implementação da decisão O Registro implementará uma decisão do painel administrativo para transferir ou cancelar um nome de domínio depois de 15 dias úteis (em vez de 10 dias úteis sob a UDRP), se o Registro não receber documentação de uma das partes a respeito de uma ação judicial ou procedimento arbitral
Normas de procedimento	Variante da Política UDRP Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes De Domínios Sob “.BR”
Documentos modelo da OMPI	Modelo de Reclamação da OMPI Modelo de Defesa da OMPI
Tabela de Custas	Tabela de Custas [Novas taxas reduzidas a partir de 11 de dezembro de 2017]
Especialistas da OMPI	Especialistas da OMPI
Unidade de registro	http://registro.br/ http://www.iana.org/root-whois/br.htm
Acordo de registro	Texto do Acordo
Critério de elegibilidade	O registro de nomes de domínio .BR é restrito a pessoas e entidades registradas no Brasil através do Ministério da Fazenda As entidades estrangeiras podem registrar nomes de domínio .BR, desde que tenham um representante legal estabelecido no Brasil e estejam registradas no sistema Registro.br
Caracteres compatíveis	Os nomes de domínio .BR são compatíveis com caracteres ASCII e IDN
Decisões	Decisões

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