*** Novos Regulamento e Regras da OMPI para .BR
Em decorrência da atualização do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob o ".br" – denominado SACI-Adm, publicado pelo NIC.br em 1º de agosto de 2022, o Centro da OMPI atualizou suas Regras e Modelos de Reclamação e Defesa para disputas envolvendo nomes de domínio “.br”. As mudanças entraram em vigor em 1º de outubro de 2022. ***
Código do País / Territorio |
.BR |
Nome do País / Territorio |
Brasil |
Busca Whois |
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Política aplicável à disputa |
Variante da Política UDRPDiferenças relevantes entre a UDRP e a Política .BR Sob a Política .BR um reclamante pode basear sua reclamação em:
O reclamante não precisa demonstrar que o reclamado carece de direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa, mas o reclamado pode invocar direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa em sua defesa É suficiente comprovar que o registro ou o uso do nome de domínio se deu com má-fé, enquanto na UDRP o reclamante deve provar ambos Português Tribunais do Brasil Se a reclamação é apresentada por um representante autorizado do reclamante, é necessário apresentar procuração A Política .BR se aplica a todos os nomes de domínio registrados depois de 1 de outubro de 2010 O Registro implementará uma decisão do painel administrativo para transferir ou cancelar um nome de domínio depois de 15 dias úteis (em vez de 10 dias úteis sob a UDRP), se o Registro não receber documentação de uma das partes a respeito de uma ação judicial ou procedimento arbitral |
Normas de procedimento |
Variante da Política UDRPRegras antigas válidas até 30 de setembro de 2022Novas regras em vigor em 1º de outubro de 2022 |
Documentos modelo da OMPI |
Modelo de Reclamação da OMPI (válido até 30 de setembro de 2022) Modelo de Defesa da OMPI (válido até 30 de setembro de 2022) Modelo de Reclamação da OMPI (em vigor a partir de 1 de outubro de 2022) Modelo de Defesa da OMPI (em vigor a partir de 1 de outubro de 2022) |
Tabela de Custas |
[Novas taxas reduzidas a partir de 11 de dezembro de 2017] |
Especialistas da OMPI |
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Unidade de registro |
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Acordo de registro |
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Critério de elegibilidade |
O registro de nomes de domínio .BR é restrito a pessoas e entidades registradas no Brasil através do Ministério da Fazenda As entidades estrangeiras podem registrar nomes de domínio .BR, desde que tenham um representante legal estabelecido no Brasil e estejam registradas no sistema Registro.br |
Caracteres compatíveis |
Os nomes de domínio .BR são compatíveis com caracteres ASCII e IDN |
Decisões |
Embora o Centro se esforce para fornecer informações atualizadas, parte do conteúdo desta página é proveniente de fontes de terceiros e pode não ser exata em todos os momentos. Para quaisquer perguntas sobre esta página ou sobre os serviços de resolução de disputas de nome de domínio da OMPI em geral, entre em contato com arbiter.mail@wipo.int
Ferramentas de referência da OMPI
- Decisões
- Modelo de Reclamação da OMPI (em vigor a partir de 1 de outubro de 2022)
- Modelo de Defesa da OMPI (em vigor a partir de 1 de outubro de 2022)
- Modelo de Reclamação da OMPI (válido até 30 de setembro de 2022)
- Modelo de Defesa da OMPI (válido até 30 de setembro de 2022)
- Tabela de Custas