About Intellectual Property IP Training IP Outreach IP for… IP and... IP in... Patent & Technology Information Trademark Information Industrial Design Information Geographical Indication Information Plant Variety Information (UPOV) IP Laws, Treaties & Judgements IP Resources IP Reports Patent Protection Trademark Protection Industrial Design Protection Geographical Indication Protection Plant Variety Protection (UPOV) IP Dispute Resolution IP Office Business Solutions Paying for IP Services Negotiation & Decision-Making Development Cooperation Innovation Support Public-Private Partnerships The Organization Working with WIPO Accountability Patents Trademarks Industrial Designs Geographical Indications Copyright Trade Secrets WIPO Academy Workshops & Seminars World IP Day WIPO Magazine Raising Awareness Case Studies & Success Stories IP News WIPO Awards Business Universities Indigenous Peoples Judiciaries Genetic Resources, Traditional Knowledge and Traditional Cultural Expressions Economics Gender Equality Global Health Climate Change Competition Policy Sustainable Development Goals Enforcement Frontier Technologies Mobile Applications Sports Tourism PATENTSCOPE Patent Analytics International Patent Classification ARDI – Research for Innovation ASPI – Specialized Patent Information Global Brand Database Madrid Monitor Article 6ter Express Database Nice Classification Vienna Classification Global Design Database International Designs Bulletin Hague Express Database Locarno Classification Lisbon Express Database Global Brand Database for GIs PLUTO Plant Variety Database GENIE Database WIPO-Administered Treaties WIPO Lex - IP Laws, Treaties & Judgments WIPO Standards IP Statistics WIPO Pearl (Terminology) WIPO Publications Country IP Profiles WIPO Knowledge Center WIPO Technology Trends Global Innovation Index World Intellectual Property Report PCT – The International Patent System ePCT Budapest – The International Microorganism Deposit System Madrid – The International Trademark System eMadrid Article 6ter (armorial bearings, flags, state emblems) Hague – The International Design System eHague Lisbon – The International System of Appellations of Origin and Geographical Indications eLisbon UPOV PRISMA Mediation Arbitration Expert Determination Domain Name Disputes Centralized Access to Search and Examination (CASE) Digital Access Service (DAS) WIPO Pay Current Account at WIPO WIPO Assemblies Standing Committees Calendar of Meetings WIPO Official Documents Development Agenda Technical Assistance IP Training Institutions COVID-19 Support National IP Strategies Policy & Legislative Advice Cooperation Hub Technology and Innovation Support Centers (TISC) Technology Transfer Inventor Assistance Program WIPO GREEN WIPO's Pat-INFORMED Accessible Books Consortium WIPO for Creators WIPO ALERT Member States Observers Director General Activities by Unit External Offices Job Vacancies Procurement Results & Budget Financial Reporting Oversight

Serviço da OMPI para resolução de conflitos relativos a nomes de domínio .BR

*** Novos Regulamento e Regras da OMPI para .BR
Em decorrência da atualização do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob o ".br" – denominado SACI-Adm, publicado pelo NIC.br em 1º de agosto de 2022, o Centro da OMPI atualizou suas Regras e Modelos de Reclamação e Defesa para disputas envolvendo nomes de domínio “.br”. As mudanças entraram em vigor em 1º de outubro de 2022. ***

Código do País / Territorio

.BR

Nome do País / Territorio

Brasil

Busca Whois

Busca Whois

Política aplicável à disputa

Variante da Política UDRP

Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios Sob “.BR”  ̶  Saci-Adm

Diferenças relevantes entre a UDRP e a Política .BR

Sob a Política .BR um reclamante pode basear sua reclamação em:

  • - uma marca registrada no Brasil, ou um pedido de registro de marca depositada no Brasil antes do registro do nome de domínio;
  • - uma marca não registrada ou depositada no Brasil mas considerada como uma marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade;
  • - título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido famoso, nome artístico singular ou coletivo, ou nome de domínio previamente registrado

O reclamante não precisa demonstrar que o reclamado carece de direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa, mas o reclamado pode invocar direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa em sua defesa

É suficiente comprovar que o registro ou o uso do nome de domínio se deu com má-fé, enquanto na UDRP o reclamante deve provar ambos

Português

Tribunais do Brasil

Se a reclamação é apresentada por um representante autorizado do reclamante, é necessário apresentar procuração

A Política .BR se aplica a todos os nomes de domínio registrados depois de 1 de outubro de 2010

O Registro implementará uma decisão do painel administrativo para transferir ou cancelar um nome de domínio depois de 15 dias úteis (em vez de 10 dias úteis sob a UDRP), se o Registro não receber  documentação de uma das partes a respeito de uma ação judicial ou procedimento arbitral

Normas de procedimento

Variante da Política UDRP

Regras antigas válidas até 30 de setembro de 2022

Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes De Domínios Sob “.BR”

Novas regras em vigor em 1º de outubro de 2022

Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes De Domínios Sob “.BR”

Documentos modelo da OMPI

Modelo de Reclamação da OMPI (válido até 30 de setembro de 2022)

Modelo de Defesa da OMPI (válido até 30 de setembro de 2022)

Modelo de Reclamação da OMPI (em vigor a partir de 1 de outubro de 2022)

Modelo de Defesa da OMPI (em vigor a partir de 1 de outubro de 2022)

Tabela de Custas

Tabela de Custas

[Novas taxas reduzidas a partir de 11 de dezembro de 2017]

Especialistas da OMPI

Especialistas da OMPI

Unidade de registro

http://registro.br/

http://www.iana.org/root-whois/br.htm

Acordo de registro

Texto do Acordo

Critério de elegibilidade

O registro de nomes de domínio .BR é restrito a pessoas e entidades registradas no Brasil através do Ministério da Fazenda

As entidades estrangeiras podem registrar nomes de domínio .BR, desde que tenham um representante legal estabelecido no Brasil e estejam registradas no sistema Registro.br

Caracteres compatíveis

Os nomes de domínio .BR são compatíveis com caracteres ASCII e IDN

Decisões

Decisões


Embora o Centro se esforce para fornecer informações atualizadas, parte do conteúdo desta página é proveniente de fontes de terceiros e pode não ser exata em todos os momentos. Para quaisquer perguntas sobre esta página ou sobre os serviços de resolução de disputas de nome de domínio da OMPI em geral, entre em contato com arbiter.mail@wipo.int

Ferramentas de referência da OMPI