Sentenças por “esquemas fraudulentos no registo de patentes”
- Procurador-Geral da Flórida Põe Fim a Esquema Fraudulento com Faturação do PCT (OMPI) (Boletim do PCT 01/2010) (em Inglês))
Procurador-Geral vs Federated Institute for Patent and Trademark Registry (FIPTR) (em Inglês)  |
11 de agosto de 2010 | Tribunal de Recurso da Flórida, Estados Unidos da América (N.° 2006-CA-0858) | O Procurador-Geral do Estado da Flórida moveu um processo judicial contra uma entidade chamada “FIPTR – Federated Institute for Patent and Trademark Registry Inc.” alegando que as faturas enviadas aos requerentes conforme o PCT naquele Estado violaram a lei estatal contra atos desleais de concorrência (“Deceptive and Unfair Trade Practices Act”). A sentença resultou num reembolso de 2.587.771,29 dólares americanos relativos a 1.411 pagamentos por vítimas do esquema fraudulento, mais 2.116.500 dólares americanos em sanções civis contra os réus. | Lei da Flórida “Deceptive and Unfair Trade Practices Act”, Capítulo 501, Parte II, Estatutos da Flórida |
- O Supremo Tribunal da República Checa confirma sentença de prisão por esquema fraudulento de registo
| World Intellectual Property Database (WIPD) s.r.o. (em Inglês) |
17 de setembro de 2014 | Supremo Tribunal, República Checa | O Tribunal rejeitou um recurso interposto pelo diretor de uma entidade chamada WIPD – World Intellectual Property Database, s.r.o. contra uma sentença de prisão mais multas impostas pelas instâncias criminais inferiores por um esquema fraudulento de registo que enviou faturas para marcas registadas e patentes a serem incluídas numa base de dados a troco de pagamento, ao mesmo tempo utilizando deliberadamente um logótipo muito semelhante e susceptível de ser facilmente confundido com o logo da OMPI. | Código Penal da República Checa, Secção 268 (1) e (3)(a) |