PCT Tratado, Regulamento de Execução e Instruções Administrativas
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes
(em Inglês) (em Francês)
Regulamento de Execução do PCT
(em vigor a partir de 1 de Julho de 2024)
Instruções Administrativas do PCT
- (em Inglês) (em Francês)
Atalhos
- História do Regulamento de Execução do PCT (em Inglês)
- Índice alfabético de textos jurídicos (1 de Julho de 2022) Arquivos
- PCT Notificações (em Inglês) (em Francês)
Regulamento de Execução do PCT
- em vigor até 30 de Junho de 2024