Procurador-Geral vs Federated Institute for Patent and Trademark Registry (FIPTR) (em Inglês) ![PDF](/documents/d/wipo/images-icon-new-pdf.svg) |
11 de agosto de 2010 |
Tribunal de Recurso da Flórida, Estados Unidos da América (N.° 2006-CA-0858) |
O Procurador-Geral do Estado da Flórida moveu um processo judicial contra uma entidade chamada "FIPTR - Federated Institute for Patent and Trademark Registry Inc." alegando que as faturas enviadas aos requerentes conforme o PCT naquele Estado violaram a lei estatal contra atos desleais de concorrência ("Deceptive and Unfair Trade Practices Act"). A sentença resultou num reembolso de 2.587.771,29 dólares americanos relativos a 1.411 pagamentos por vítimas do esquema fraudulento, mais 2.116.500 dólares americanos em sanções civis contra os réus. |
Lei da Flórida "Deceptive and Unfair Trade Practices Act", Capítulo 501, Parte II, Estatutos da Flórida |