عن الملكية الفكرية التدريب في مجال الملكية الفكرية إذكاء الاحترام للملكية الفكرية التوعية بالملكية الفكرية الملكية الفكرية لفائدة… الملكية الفكرية و… الملكية الفكرية في… معلومات البراءات والتكنولوجيا معلومات العلامات التجارية معلومات التصاميم الصناعية معلومات المؤشرات الجغرافية معلومات الأصناف النباتية (الأوبوف) القوانين والمعاهدات والأحكام القضائية المتعلقة بالملكية الفكرية مراجع الملكية الفكرية تقارير الملكية الفكرية حماية البراءات حماية العلامات التجارية حماية التصاميم الصناعية حماية المؤشرات الجغرافية حماية الأصناف النباتية (الأوبوف) تسوية المنازعات المتعلقة بالملكية الفكرية حلول الأعمال التجارية لمكاتب الملكية الفكرية دفع ثمن خدمات الملكية الفكرية هيئات صنع القرار والتفاوض التعاون التنموي دعم الابتكار الشراكات بين القطاعين العام والخاص أدوات وخدمات الذكاء الاصطناعي المنظمة العمل مع الويبو المساءلة البراءات العلامات التجارية التصاميم الصناعية المؤشرات الجغرافية حق المؤلف الأسرار التجارية أكاديمية الويبو الندوات وحلقات العمل إنفاذ الملكية الفكرية WIPO ALERT إذكاء الوعي اليوم العالمي للملكية الفكرية مجلة الويبو دراسات حالة وقصص ناجحة في مجال الملكية الفكرية أخبار الملكية الفكرية جوائز الويبو الأعمال الجامعات الشعوب الأصلية الأجهزة القضائية الموارد الوراثية والمعارف التقليدية وأشكال التعبير الثقافي التقليدي الاقتصاد التمويل الأصول غير الملموسة المساواة بين الجنسين الصحة العالمية تغير المناخ سياسة المنافسة أهداف التنمية المستدامة التكنولوجيات الحدودية التطبيقات المحمولة الرياضة السياحة ركن البراءات تحليلات البراءات التصنيف الدولي للبراءات أَردي – البحث لأغراض الابتكار أَردي – البحث لأغراض الابتكار قاعدة البيانات العالمية للعلامات مرصد مدريد قاعدة بيانات المادة 6(ثالثاً) تصنيف نيس تصنيف فيينا قاعدة البيانات العالمية للتصاميم نشرة التصاميم الدولية قاعدة بيانات Hague Express تصنيف لوكارنو قاعدة بيانات Lisbon Express قاعدة البيانات العالمية للعلامات الخاصة بالمؤشرات الجغرافية قاعدة بيانات الأصناف النباتية (PLUTO) قاعدة بيانات الأجناس والأنواع (GENIE) المعاهدات التي تديرها الويبو ويبو لكس - القوانين والمعاهدات والأحكام القضائية المتعلقة بالملكية الفكرية معايير الويبو إحصاءات الملكية الفكرية ويبو بورل (المصطلحات) منشورات الويبو البيانات القطرية الخاصة بالملكية الفكرية مركز الويبو للمعارف الاتجاهات التكنولوجية للويبو مؤشر الابتكار العالمي التقرير العالمي للملكية الفكرية معاهدة التعاون بشأن البراءات – نظام البراءات الدولي ePCT بودابست – نظام الإيداع الدولي للكائنات الدقيقة مدريد – النظام الدولي للعلامات التجارية eMadrid الحماية بموجب المادة 6(ثالثاً) (الشعارات الشرفية، الأعلام، شعارات الدول) لاهاي – النظام الدولي للتصاميم eHague لشبونة – النظام الدولي لتسميات المنشأ والمؤشرات الجغرافية eLisbon UPOV PRISMA UPOV e-PVP Administration UPOV e-PVP DUS Exchange الوساطة التحكيم قرارات الخبراء المنازعات المتعلقة بأسماء الحقول نظام النفاذ المركزي إلى نتائج البحث والفحص (CASE) خدمة النفاذ الرقمي (DAS) WIPO Pay الحساب الجاري لدى الويبو جمعيات الويبو اللجان الدائمة الجدول الزمني للاجتماعات WIPO Webcast وثائق الويبو الرسمية أجندة التنمية المساعدة التقنية مؤسسات التدريب في مجال الملكية الفكرية الدعم المتعلق بكوفيد-19 الاستراتيجيات الوطنية للملكية الفكرية المساعدة في مجالي السياسة والتشريع محور التعاون مراكز دعم التكنولوجيا والابتكار نقل التكنولوجيا برنامج مساعدة المخترعين WIPO GREEN WIPO's PAT-INFORMED اتحاد الكتب الميسّرة اتحاد الويبو للمبدعين WIPO Translate أداة تحويل الكلام إلى نص مساعد التصنيف الدول الأعضاء المراقبون المدير العام الأنشطة بحسب كل وحدة المكاتب الخارجية المناصب الشاغرة المشتريات النتائج والميزانية التقارير المالية الرقابة
Arabic English Spanish French Russian Chinese
القوانين المعاهدات الأحكام التصفح بحسب الاختصاص القضائي

Resolution INPI/PR No. 194 of June 8, 2017, Providing Procedures for the Restoration and Reconstitution of Disappeared, Lost, Incomplete or Destroyed Case Files and Petitions، البرازيل

عودة للخلف
أحدث إصدار في ويبو لِكس
التفاصيل التفاصيل سنة الإصدار 2017 تواريخ نص صادر : 8 يونيو 2017 نوع النص نصوص أخرى الموضوع هيئة تنظيمية للملكية الفكرية

المواد المتاحة

النصوص الرئيسية النصوص ذات الصلة
النصوص الرئيسية النصوص الرئيسية بالبرتغالية Resolução INPI/PR n° 194 de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos        
 Resolução INPI/PR N° 194 (Dispõe sobre procedimentos de 08 de Junho de 2017 restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO/INPI/PR N° 194, DE 08 DE JUNHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 152, XII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2017 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; pelo art. 3°, I, "a", da Instrução Normativa n° 02, de 18 de março de 2013 - INPI; e pelo item n° 2.14, da Portaria lnterministerial MJ/MP n° 1.677, de 08 de outubro de 2015,

RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Os processos administrativos e petições autuados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI, que estiverem desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos, serão submetidos ao procedimento de restauração ou reconstituição, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. As disposições desta Resolução aplicam-se a processos administrativos findos, processos administrativos em tramitação e, no que couber, a processos administrativos eletrônicos.

Art. 2° Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - processos administrativos findos: aqueles cujos autos tenham sido arquivados;

11 - restauração de autos de processos administrativos: recuperação de autos de processos nas hipóteses de destruição parcial, desaparecimento parcial ou extravio parcial.

III - reconstituição de autos de processos administrativos: recuperação de autos de processos nas hipóteses de desaparecimento, extravio ou destruição total.

Art. 3° Os procedimentos de restauração e reconstituição não excluem a adoção de providências destinadas à apuração de responsabilidade pelo desaparecimento, extravio ou destruição de autos de processos administrativos, total ou parcial.

1

CAPÍTULO 11

DOS PROCEDIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PETIÇÕES

Art. 4° A restauração ou reconstituição de autos de processos administrativos e petições será determinada pelo Presidente e Diretores do INPI, conforme o caso:

I-de ofício; ou

li-mediante comunicação do responsável pela unidade administrativa onde tramita o processo administrativo e da parte interessada.

Parágrafo único. A instauração dos procedimentos previstos no art. 2°, incisos 11 e III se dará mediante despacho publicado na Revista Eletrônica da Propriedade lndustriai­ RPI, sem prejuízo de outros meios utilizados pelo INPI, com a indicação do número e natureza dos autos desaparecidos, extraviados ou destruídos, da síntese do seu objeto e do nome das partes interessadas, ressalvados os casos de sigilo.

Art. 5° O procedimento de restauração ou reconstituição será realizado na respectiva área técnica responsável pela análise do requerimento objeto dos autos.

Art. 6° Os autos de processos administrativos a serem restaurados ou reconstituídos observarão o disposto no item 2.14, alínea "c", conforme Figura 22, da Portaria lnterministerial MJ/MP n° 1.677/2015.

Art. 7° As unidades responsáveis pela tramitação e análise dos autos fornecerão cópias de documentos necessários à formação dos novos autos, quando solicitados pela autoridade competente, ou determinado pelo Presidente ou pelo Diretor, conforme o caso.

§ 1° A solicitação ou determinação conterá prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da diligência, podendo a unidade demandada, mediante justificativa, requerer a sua prorrogação.

§ 2° Caso não seja possível atender à solicitação ou determinação, a unidade demandada apresentará justificativa em expediente formal, a qual será anexada aos autos do processo administrativo restaurado ou reconstituído.

Art. 8° O Presidente, Diretor ou autoridade designada, conforme o caso, determinará as diligências externas que entender necessárias junto às partes e interessados.

§ 1° As partes e interessados serão notificados via publicação na RPI, sem prejuízo de outros meios utilizados pelo INPI, para, no prazo de 60 (sessenta) dias apresentarem as cópias dos documentos e requerimentos que constam do processo original.

§ 2° As demais diligências externas serão cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser prorrogado por solicitação das partes e interessados, a critério do Presidente, Diretor ou autoridade designada.

Art. 9° Concluído o procedimento de restauração ou reconstituição pela área responsável, serão adotadas as seguintes medidas:

I - tratando-se de processo administrativo em andamento, o responsável pelo procedimento determinará que o processo retome a sua tramitação regular; ou

11-tratando-se de processo administrativo findo, o responsável pelo procedimento determinará o encaminhamento dos autos ao arquivo.

2

Parágrafo único. A área responsável formalizará a conclusão do procedimento por meio de emissão de termo próprio e publicação na RPI, sem prejuízo de outros meios de publicação utilizados pelo INPI.

Art. 10 Verificada a impossibilidade de restauração ou reconstituição dos autos, serão tomadas as seguintes providências:

I Tratando-se de processo administrativo em andamento, se o responsável- entender que inexistem elementos suficientes para o processo retomar a tramitação regular, determinará a emissão de Termo próprio e o seu arquivamento, cientificando as partes e interessados, além do Presidente e Diretor da área responsável;

11 Tratando-se de processo administrativo findo, o responsável determinará a- emissão de Termo próprio e, após, o encaminhamento dos autos ao arquivo, observado o disposto no inciso I, in fine, deste artigo.

§ 1° Na hipótese do inciso I, se surgirem elementos novos e suficientes para restauração ou reconstituição dos autos, o responsável, de ofício ou mediante provocação, determinará o desarquivamento do processo para sua tramitação regular.

§ 2° - Na hipótese do inciso 11, se surgirem elementos novos e suficientes para a restauração ou reconstituição dos autos, o responsável, após a adoção das medidas que ensejaram a instauração do procedimento de restauração ou reconstituição, determinará o encaminhamento dos autos para o arquivo.

Art. 11 Localizados os autos desaparecidos ou extraviados, serão a eles apensados os reconstituídos, sendo considerado processo principal o que estiver em fase mais adiantada de instrução.

§ 1° - O termo de apensamento conterá a indicação de que a medida se fundamenta no caput deste artigo.

§ 2° Se os autos considerados principais forem resultantes da reconstituição, o agente responsável fará o confronto das peças processuais copiadas com as originais e certificará a completude e autenticidade da documentação.

§ 3° - Se o agente responsável constatar divergência na documentação, determinará a notificação das partes para que, no prazo comum de 60 (sessenta) dias, se manifestem, vindo os autos, com ou sem manifestação, para decisão.

Art. 12 A petição restaurada ou reconstituída será composta por: a) Memorando do administrador da unidade solicitando a localização da petição,

acompanhado das respectivas respostas; b) Cópia da petição solicitada ao peticionário, acompanhada de cópia do

comprovante de pagamento da retribuição correspondente; c) Registro das comunicações com o peticionário por via postal, fax ou

correspondência eletrônica; d) Reprodução dos dados bibliográficos, histórico processual e informações de

pagamento da petição constantes das plataformas de exame, gestão de documentos e controle de protocolo;

e) Cópia do comunicado de restaurado publicado na RPI, sem prejuízo de outro meio de publicação.

3

1/

J/

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Nas hipóteses de desaparecimento, extravio ou destruição de autos de processos apensados, o procedimento de restauração ou reconstituição será realizado pelo agente responsável por apreciar a matéria do processo principal.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Rio de janeiro, 08 de junho de 2017

LUIZ OTAV(O PIMENTEL Presidente

4


لا توجد بيانات متاحة.

ويبو لِكس رقم BR177