6184 Diário da República, 1.a série — N.o 164 — 25 de Agosto de 2006
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.o 39/2006 de 25 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação
por infracção às normas nacionais de concorrência
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objecto
A presente lei estabelece o regime jurídico da dis- pensa e atenuação especial da coima, concedidas pela Autoridade da Concorrência nas condições nele pre- vistas, em processos de contra-ordenação por infracção ao regime jurídico da concorrência e, se aplicáveis, às normas comunitárias de concorrência cujo respeito deva ser assegurado pela Autoridade da Concorrência.
Artigo 2.o
Âmbito objectivo
A dispensa ou atenuação especial da coima são con- cedidas no âmbito de processos de contra-ordenação que tenham por objecto acordos e práticas concertadas entre empresas proibidos pelo artigo 4.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, e, se aplicável, pelo artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Artigo 3.o
Âmbito subjectivo
Podem beneficiar de dispensa ou atenuação especial da coima:
a) As empresas na acepção do artigo 2.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho;
b) Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas, responsáveis nos ter- mos do disposto no n.o 3 do artigo 47.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.
CAPÍTULO II
Requisitos
Artigo 4.o
Dispensa
1 — A Autoridade da Concorrência pode conceder dispensa da coima que seria aplicada nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o e no artigo 44.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à empresa que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Seja a primeira a fornecer à Autoridade da Con- corrência informações e elementos de prova sobre um acordo ou prática concertada que permitam verificar a existência de uma infracção às normas referidas no
artigo 2.o, relativamente à qual a Autoridade da Con- corrência não tenha ainda procedido à abertura de um inquérito nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho;
b) Coopere plena e continuamente com a Autoridade da Concorrência desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou atenuação especial da coima, estando a empresa obrigada, designadamente, a:
i) Fornecer todos os elementos de prova que tenha ou venha a ter na sua posse;
ii) Responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a determinação dos factos;
iii) Abster-se da prática de actos que possam dificultar o curso da investigação;
iv) Não informar as outras empresas participantes no acordo ou prática concertada do seu pedido de dispensa ou atenuação especial da coima;
c) Ponha termo à sua participação na infracção o mais tardar até ao momento em que forneça à Auto- ridade da Concorrência as informações e os elementos de prova a que se refere a alínea a);
d) Não tenha exercido qualquer coacção sobre as outras empresas no sentido de estas participarem na infracção.
2 — As informações e elementos de prova referidos na alínea a) do número anterior devem conter indicações completas e precisas sobre as empresas envolvidas na infracção, o produto ou serviço em causa, a natureza da infracção, o seu âmbito geográfico, a sua duração e a forma pela qual foi executada.
Artigo 5.o
Atenuação especial da coima a partir de 50 %
1 — A Autoridade da Concorrência pode conceder uma atenuação especial de, pelo menos, 50% do mon- tante da coima que seria aplicada nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o e no artigo 44.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, caso já tenha pro- cedido à abertura de inquérito nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à empresa que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Seja a primeira a fornecer à Autoridade da Con- corrência informações e elementos de prova sobre um acordo ou prática concertada em investigação pela Auto- ridade da Concorrência, relativamente ao qual ainda não tenha sido efectuada a notificação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 26.o daquele diploma;
b) As informações e os elementos de prova fornecidos contribuam de forma determinante para a investigação e prova da infracção;
c) Estejam verificadas as condições previstas nas alí- neas b) a d) do n.o 1 do artigo anterior.
2 — Na determinação do montante da redução, a Autoridade da Concorrência tem em consideração a importância do contributo da empresa para a investi- gação e prova da infracção.
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Artigo 6.o
Atenuação especial da coima até 50 %
1 — A Autoridade da Concorrência pode conceder uma atenuação especial até 50% do montante da coima que seria aplicada nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o e no artigo 44.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à empresa que cumpra, cumulativa- mente, as seguintes condições:
a) Seja a segunda a fornecer à Autoridade da Con- corrência informações e elementos de prova sobre um acordo ou prática concertada em investigação pela Auto- ridade da Concorrência, relativamente ao qual ainda não tenha sido efectuada a notificação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 26.o daquele diploma;
b) As informações e os elementos de prova fornecidos contribuam de forma significativa para a investigação e prova da infracção;
c) Estejam verificadas as condições previstas nas alí- neas b) a d) do n.o 1 do artigo 4.o
2 — Na determinação do montante da redução, a Autoridade da Concorrência tem em consideração a importância do contributo da empresa para a investi- gação e prova da infracção.
Artigo 7.o
Atenuação adicional de coima
A Autoridade da Concorrência pode conceder uma atenuação especial ou uma atenuação adicional da coima que lhe seria aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação relativo a um acordo ou prática concertada, se a empresa for a primeira a fornecer infor- mações e elementos de prova, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o ou do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o, referentes a um outro acordo ou prática concertada relativamente aos quais aquela empresa também apresente pedido de dis- pensa ou atenuação especial de coima.
Artigo 8.o
Titulares do órgão de administração
1 — Os titulares do órgão de administração podem beneficiar, relativamente à coima que lhes seria aplicada nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 47.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, da dispensa ou atenuação especial concedida à respectiva pessoa colectiva ou enti- dade equiparada, se cooperarem plena e continuamente com a Autoridade da Concorrência, nos termos do dis- posto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o
2 — Aos titulares do órgão de administração, respon- sáveis nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 47.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que apresentem pedido a título individual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 4.o a 7.o
CAPÍTULO III
Procedimento e decisão
Artigo 9.o
Procedimento
O procedimento administrativo relativo à tramitação necessária para a obtenção de dispensa ou atenuação
especial da coima é estabelecido por regulamento a aprovar pela Autoridade da Concorrência, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o dos res- pectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, e de acordo com o previsto no artigo 21.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.
Artigo 10.o
Decisão sobre o pedido de dispensa ou atenuação especial da coima
1 — A decisão sobre o pedido de dispensa ou ate- nuação especial da coima é tomada na decisão da Auto- ridade da Concorrência a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.
2 — A dispensa ou atenuação especial de coima incide sobre o montante da coima que seria aplicada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o e do artigo 44.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.
3 — Na determinação da coima que seria aplicada não é tido em consideração o critério previsto na alí- nea e) do artigo 44.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.
4 — O recurso da parte da decisão da Autoridade da Concorrência relativa à dispensa ou atenuação espe- cial da coima tem efeito meramente devolutivo.
Aprovada em 29 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, em exer- cício, Manuel Alegre de Melo Duarte.
Promulgada em 8 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 12 de Agosto de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Lei n.o 40/2006 de 25 de Agosto
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
SECÇÃO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
Objecto
1 — A presente lei dispõe sobre a hierarquia e o rela- cionamento protocolar das altas entidades públicas.
2 — A presente lei dispõe também sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades inseridas no esquema de relações do Estado e ainda sobre a decla- ração do luto nacional.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica-se em todo o território nacional e nas representações diplomáticas e consulares de Por- tugal no estrangeiro.