Ato Normativo 134, de 15 de abril de 1997
ATO NORMATIVO Nº 134 de 15 de abril de 1997 Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de indicações
geográficas. O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as nova disposições contidas na Lei nº 9279/96, RESOLVE:
1. Os formulários para requerimento de reconhecimento de indicações geográficas, são os seguintes: a) pedido de registro de indicação geográfica (modelo I) b) folha de petição (modelo II) c) ficha para busca figurativa (modelo III) O presente Ato Normativo entrará em vigor na data da vigência da Lei nº 9279/96.
AMÉRICO PUPPIN Presidente