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RECURSO ESPECIAL Nº 423.240 - RJ (2002/0032733-9)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO E OUTROS RECORRIDO : GAMBRO AB

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTROS LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS

EMENTA

INTERNACIONAL. TRIPS. RESERVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1.                           Não manifestando o Estado brasileiro, em momento oportuno, qualquer opção em postergar a vigência do TRIPS no plano do direito interno, entende-se haver renunciado à faculdade oferecida pelo art. 65 daquele acordo.

2.                           Diante da ausência do prequestionamento da matéria relativa ao suposto

maltrato do art. 229 da Lei 9.279/96, incidem as súmulas 282 e 356/STF.

3.                           Na exegese do enunciado da súmula 13/STJ, a tese de divergência jurisprudencial não pode ser acolhida diante da colação de julgado paradigma advindo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida.

4.                           Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Brasília, 02 de março de 2004 (data de julgamento).

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

Relator