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RECURSO ESPECIAL Nº 590.645 - SC (2003/0161447-3)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : PLASÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : WOLFRAM EHRENHARD ECHELMEIER E OUTRO(S) RECORRIDO : TRITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : DARWINN HARNACK E OUTRO(S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL PATENTEADO ("GUARDA-PÃO"). AÇÃO QUE VISA IMPEDIR A PRODUÇÃO E POSTULA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM 2ª INSTÂNCIA. EMPRESA GERIDA E DE CAPITAL MAJORITARIAMENTE PERTENCENTE AO TITULAR DA PATENTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.

I.                                                                                          A empresa que explora produto baseado em desenho industrial cuja patente pertence a seu sócio majoritário e administrador, tem legitimidade ativa ad causam para propor ação objetivando coibir a usurpação empreendida por concorrente.

II.                                                                                       Recurso especial conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da ação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de maio de 2009 (Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator