القوانين
المعاهدات
الأحكام
التصفح بحسب الاختصاص القضائي
البرتغال
عودة للخلف
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85 de 14 de março de 1985, e alterado até ao Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro de 2021)