البرتغال

Processo nº 454/21.1YHLSB.L1.S1 

7.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista

SUMÁRIO

Propriedade industrial - Marca notória – Imitação - Sinais distintivos – Confusão - União Europeia - Regime aplicável - Admissibilidade de recurso - Recurso de revista - Oposição de julgados - Decisão singular - Reclamação para a conferência

O critério relevante para determinar se há, ou não, o grau mínimo de semelhança necessário para a protecção de uma marca de prestígio da União Europeia deverá ser um critério normativo, consonante com os fins de protecção do regime jurídico aplicável.