SUMÁRIO

Lei n~ 101/111/90 de 29 de Dezemhro

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Objecto e definições

Artigo l°

(Objecto)

Artigo 2"

(Campo de aplicação da lei)

~

tenha aderido ou venha a aderir, ou desde que se verifique reciprocidade quanto à protecção das obras dos autores cabo-verdianos, nos respectivos países.

Artigo ao

(Natureza da protecção)

Altigo 4"

(Limites)

Artigo 5°

(Definição de direito de autor)

Artigo 6"

(Outras definições)

a) Obra -a criação intelectual no domínio literário artístico e científico, por qualquer modo exteriorizada que, como tal é protef,rida nos termos desta lei, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores;

b) Obra publicada -aquela que foi posta à disposição do público com o consentimento do autor, seja qual for o modo de reprodução e fabrico dos respectivos exemplares;

c) «Obra publicada pela primeira vez» -aquela cuja primeira publicação haja sido feita na República de Cabo Verde ou que tendo sido primeiramente publicada num país estrangeiro, haja sido também publicada na República de Cabo Verde dentro de 60 dias a contar daquela publicação;

d) «Obra de colaboração» -aquela que foi criada por uma pluralidade de pessoas, quer possa discriminar-se, quer não, a contribuição individual de cada uma delas;

e) «Obra colectiva» -aquela que foi organizada por iniciativa e sob a responsabilidade de uma entidade singular ou colectiva e publicada sob o seu nome;

-:

Artigo 7°

(Obras originais)

b) As conferências, lições, alocuções, sermões e obras análogas, tanto escritas como orais;

c) As obras dramáticas e dramático-musicais;

d) As obras musicais com ou sem palavras;

c) As obras coreográficas e as pantominas;

f) As obras audiovisuais, compreendendo as obras cinematográficas, videográficas, radiofónicas e televisivas;

g) As obras de artes plásticas, compreendendo as obras de pintura, desenho, gravura, escultura, cerâmica, azulejo, tapeçaria e litografia;

h) As obras fotográficas ou produzidas por qualquer processo análogo à fotografia;

i) As obras de arte aplicada, quer artesanais, quer realizadas por processos industriais;

j) As ilustrações, mapas, projectos, esboços e obras plásticas relativas à arquitectura, ao urbanismo, à geografia, à topografia ou às ciências;

l) Os programas de computador;

m) As obras de folclore.

Artigo 8"

(Obras derivadas)

a) As traduções, adaptações, arranjos, instrumentalizações e outras transformações de qualquer obra, ainda que esta não seja objecto de protecção ou possa ser livremente utlizada;

bj As compilações de obras protegidas ou não, tais como antologias, enciclopédias, dicionários e compêndios, que, pela escolha ou composição das matérias, constituem criações intelectuais;

c) As compilações sistemáticas ou anotadas de textos de convenções, leis, regulamentos ou decisões administrativas, ou quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração;

d) As obras inspiradas no folclore nacional.

(Título da obra)

Artigo lO"

(Obras não protegidas)

a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informação por qualquer forma divulgados;

b) As leis e decisões dos órgãos judiciais e administrativos, bem como os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados perante autoridade ou serviços públicos;

c) Os discursos políticos, salvo quando reunidos em volume pelos seus autores.

CAPÍTULO II

Titularidade do direito de autor

Art.igo llº

(Regra geral)

Artigo 12º

Gdentificação do autor)

Art.igo 13º

(Autor anónimo)

Art.igo 14º

(Obra de colaboração)

Art.igo 15º

(Obra colectiva)

Artigo 16° (Obra compósita)

Artigo 17°

(Obras de folclore)

Artigo 18°

(Casos especiais)

a) ao respectivo produtor, quando se trate de obra cinematográfica;

b) ao organismo de radiodifusão sonora ou visual, quando se trate de emissões radiofónicas ou televisivas;

c) ao respectivo proprietário ou editor, quando se trate de jornais, revistas ou outras publicações periódicas;

d) à entrada que promove a sua elaboração, quando se trate de programas de computador.

CAPÍTULO III

Duração dos direitos e domínio público

Artigo 19"

(Regra geral)

•

Artigo 20"

(Obras de colaboração ou colectiva)

Artigo 21°

(Obras póstumas)

Artigo 22°

(Obras anónimas)

•

Artigo 23°

(Obras audiovisuais)

Artigo 24°

(Obras fotográficas ou de artes aplicadas e programas de computador)

Artigo 25°

(Contagem dos prazos)

Artigo 2(;°

(Obras de folclore)

Artigo 27°

(Domínio público)

(() as obras em relação às quais decorreram os prazos fixados nos artigos 19² a 25º;

b) as obras de autores falecidos e cuja herança foi declarada vaga a favor do Estado, decorridos 10 anos sem que este tenha utilizado directamente a obra ou autorizado a sua exploração por terceiros;

c) as obras de folclores.

CAPÍTULO IV

1. O autor ele uma obra protegida pela presente lei tem o direito exclusivo de praticar ou autorizar a prática por terceiros dos seguintes actos:

2. As diversas formas de utilização e exploração económica da obra são independentes uma das outras, e o exercício de qualquer delas pelo autor não prejudica

o exercício das restantes.

1. No exercício do direito consignado no artigo anterior, o autor pode:

2. Em qualquer dos casos, o acto pelo qual autoriza a utilização e a exploração da sua obra ou transmit.e os respectivos direitos deve conter obrigatória e especificamente a indicação da forma de utilização e exploração, as condições de tempo, lugar, preço e modalidades de pagamento, sem prejuízo, neste último caso, das normas e tarifas que venham a ser estabelecidas nos termos do artigo 104².

3. A autorização e a transmissão não afectam, em caso algum, os direitos morais.

A simples autorização concedida a terceiros para a utilização e a exploração da obra não implica a transmissão, total ou parcial, dos direitos relativos à obra e deve constar de documento escrito.

1. A transmissão parcial dos direitos é limitada aos modos de utilização e exploração expressamente indicados no respectivo acto, o qual deve constar de do 12«@nto escrito.
2. Se a transmissão for temporária e não se tiver estabelecido a respectiva duração, entender-se-á que esta não excede 25 anos mas caduca se a obra não for utilizada ou explorada dentro de 7 anos.
3. A transmissão total e definitiva de direitos só pode fazer-se por escritura pública, sob pena de nulidade.

1. A transmissão dos direitos relativos a obras futuras só pode abranger as que o autor criar no prazo máximo de 10 anos.
2. Se no contrato se indicar um prazo superior ao que se fixa no nº 1, será o mesmo reduzido para este, reduzindo-se na devida proporção a remuneração estabelecida.
3. É nulo o contrato de transmissão de direitos relativos a obras futuras sem limitação de prazo.

1. Os direitos patrimoniais conferidos aos autores das obras protegidas por esta lei podem ser objecto:
2. São, no entanto, isentos de penhora os manuscritos inéditos, os esboços, desenhos, quadros ou esculturas incompletos, sem prejuízo do direito de o autor os nomear à penhora.
3. Se, porém, o autor tiver revelado por actos inequívocos o seu propósito de divulgar e publicar os trabalhos referidos no presente artigo, pode o credor fazer penhora ou arrestos sobre os direitos patrimoniais relativos aos resultados da exploração económica da obra.
4. O penhor constituído nos termos deste artigo não atribui ao credor quaisquer direitos quanto aos suportes materiais da obra.

a)	de usufruto, tanto legal como voluntário;
b)	de	penhor,	para garantia do	pagamento de
	dívidas ou de responsabilidades do autor;
c)	de penhora ou arresto.

1. Se o transmissário do direito de auto;: sobre certa obra já publicada ou divulgada se recusar a reproduzÍ-la ou autorizar a sua reprodução, quando não existam exemplares disponíveis em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades do público, pode qualquer interessado, requerer autorização judicial para proceder à sua reedição.

SUPLEMENTO AO «BOLETIM OFICIAL» DE CABO VERDE Nº 52 -29 DE DEZEMBRO DE 1990

1. A autorização será concedida se se provar interesse público na reedição da obra e a recusa não se funda em razão material atendível.
2. O transmissário do direito de autor sobre a referida obra não ficará impedido de fazer ou autorizar futuras reedições da mesma.
3. O processo referido neste artigo seguirá, no que fôr compatível, o disposto no Código de Processo Civil.
4. O tribunal fixará o número de exemplares a reproduzir e um montante de direitos a pagar, se não houver acordo entre as partes.
5. Da decisão cabe recurso com efeito suspensivo, para o Supremo Tribunal de Justiça.

1. O autor que tiver alienado uma obra de arte original, um manuscrito original ou os direitos de autor sobre uma obra tem direito a uma participação na mais-valia eventualmente obtida, todas as vezes que da sua nova alienação se beneficie o alienante de acréscimo considerável de preço.
2. A participação consistirá numa percentagem sobre o aumento do preço obtido se fôr superior a 10 por cento.
3. Não se aplica o preceituado neste artigo se o aumento de preço resultar exclusivamente da desvalorização da moeda.

1. O autor que alienar por título oneroso o direito de exploração relativo a certa obra intelectual, se por deficiente previsão dos lucros prováveis da mesma exploração vier a sofrer prejuízo significativo, por estarem os seus proventos em grande desproporção com os lucros auferidos pelo adquirente daqueles direitos, poderá reclamar deste uma compensação suplementar.
2. A compensação referida no nº 1 anLerior só é exigida se a alienação tiver sido feita por quantia fixa, paga de uma só vez ou em fracções periódicas, ou, no caso da remuneração do autor revestir a forma de participação nos lucros da exploração se esta não tiver sido estabelecida em conformidade com os correntes em transacções desta natureza.

O direito de autor não pode adquirir-se por usucapião.

São direitos morais do autor de uma obra protegida:

a) O de reivindicar a paternidade da obra e exigir a menção do seu nome, pseudónimo, heterónimo ou sinal distintivo sempre que ela seja publicada, reproduzida ou comunicada ao público;

b) O de defender a genuinidade e a integridade, opondo-se a toda e qualquer deformação, mutilação ou modificação e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue ou possa afectar a honra e a reputação do autor;

c) O de conservar inédita a obra, modificá-Ia antes ou depois de publicada e comunicada ao público;

d) O de retirar a obra de circulação ou suspender qualquer forma de utilização ou exploração que haja autorizado salvo o disposto no artigo 4º;

e) O de ter acesso ao exemplar único ou raro da obra, quando estiver em poder de terceiros, a fim de exercer o direito de publicação, divulgação ou comunicação ao público ou utilização da obra.

1. Os direitos morais definidos no artigo 39^Q são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, mesmo no caso de transmissão total e após a morte do autor.
2. Os direitos morais relativos às obras pertencentes ao domínio público são exercidos pelo Estado, através do departamento governamental responsável pela cultura.

1. Não são admitidas modificações na obra sem o expresso consentimento do autor, mesmo nos casos em que, sem ele, a utilização e exploração da obra sejam lícitos.
2. Aos sucessores do autor e a terceiros não é permi-f tido reproduzir as versões anteriores de uma obra, quando o autor tiver revisto toda ou parte dessa obra e efectuado ou autorizado publicação ou divulgação ne uarietur.
3. No caso de transformação autorizada de uma obra são licítas as modificações que se mostrem necessárias, desde que não desvirtuem o sentido da obra original.
4. Quando uma obra de arquitectura fôr executada segundo projecto aprovado pelo dono da obra, e este introduzir nela durante a execução ou após a conclusão modificações não autorizadas pelo autor, poderá o autor, além de exigir reparação por perdas e danos, repudiar a paternidade da obra, não sendo licíto ao dono invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto.

(Direito de retirada) O autor de uma obra já publicada ou comunicada lícitamente ao público por qualquer modo pode, a todo

o tempo, retirá-Ia da circulação ou fazer cessar a sua utilização ou exploração, desde que indemnize os inte

ressados dos prejuízos que assim venham a causaI"-lhe, salvo o disposto no artigo 4º. Artigo 42°

1. A penhora e a arrematação do direito de autor sobre determinada obra não privam o autor, no caso de publicação desta, promovida pelo arrematante, do direito de revisão das provas e de correcção da obra, nem afectam, de um modo geral, os seus direitos morais em relação às mesmas.
2. O autor não pode porém, reter as provas por mais de trinta dias, sem motivo justificado, podendo a impressão, neste caso, prosseguir sem a sua revisão.

Os direitos de autor podem ser exercidos pelos seus titulares ou por intermédio dos seus representantes, legais ou voluntários.

1. No caso de morte ou ausência de autor nos termos dos artigos 114º e seguintes do Código Civil, compete aos seus herdeiros declarados e presuntivos e sucessores exercer os seus direitos morais e decidir sobre a exploração das suas obras ainda não divulgadas ou publicadas salvo se o autor tiver proibido por qualquer modo a sua divulgação ou publicação.
2. Caso fôr decidida a exploração, os herdeiros gozam de direitos idênticos aos do autor, nos termos do artigo 28~.
3. Havendo divergências entre os herdeiros quanto à exploração da obra, prevalecerá a opinião da maioria, decidindo, em caso de empate, a requerimento de qualquer dos interessados, o tribunal do lugar onde tiver sido aberta a herança.

As associações e outras instituições constituídas para o exercício e defesa dos interesses dos autores desempenham essa função como mandatários destes, resultando o mandato da simples qualidade de sócio ou da inscrição, sob qualquer designação, como benefeciário do serviço dos referidos organismos.

(,

1. Os autores incapazes são representados, quanto ao exercício dos seus direitos patrimoniais, em juízo e fora dele, pelos seus representantes legais.
2. Poderão no entanto, exercer os direitos morais definidos desde que tenham para tanto entendimento natural.

1. O autor de uma obra literária, artística ou científica tem o direito exclusivo de fruir, utilizar ou explorar a sua obra no todo ou em parte ou autorizar que

f terceiros o façam, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que futuramente o venham a ser.

2. Para tanto, pode fazer ou autorizar:

3. Cabe exclusivamente ao autor a faculdade de escolher livremente as formas e condições de utilização e exploração da sua obra, sem prejuízo do disposto nos artigos 39º nº 2 e 102º.

1. São lícitas, independentemente de autorização do respectivo autor e sem que haja lugar a qualquer remuneração, as seguintes modalidades de utilização de obras já licitamente publicadas ou divulgadas, desde que o seu título e o nome do autor sejam mencionados e respeitadas a sua genuinidade e integridade:

1. O autor que reproduzir em livro ou opúsculo os seus artigos ou cartas publicados em jornais e revistas em polémica com outra pessoa poderá reproduzir também as respostas do adversário cabendo a este igual direito, mesmo após a publicação feita por aqúele.
2. Aqueles que publicarem manuscritos existentes em bibliotecas e arquivos públicos ou particulares, não podem opôr-se a que os mesmos manuscritos sejam novamente publicados por outrem segundo o texto original, salvo se essa publicação fôr simples reprodução da ligação de quem anteriormente os publicou.

1. Para fins exclusivamente didáticos ou de investigação científica, é também lícito, sem consentimento do autor obter uma licença não exclusiva para traduzir e publicar em português ou em cabo-verdiano uma obra já licitamente divulgada que o seu autor não haja retirado de circulação, e ou reproduzi-la, desde que se mostrem preenchidas as condições seguintes:

a) Hajam decorridos 7 anos sobre a primeira publicação ou reprodução dessa obra na língua original, ou três em português ou em cabo-verdiano sem que outra tradução haja sido publicada ou se encontrem esgotados os exemplares da respectiva reprodução dentro desse prazo;

b) O requerimento da licença prove ter solicitado autorização para a tradução, publicação ou reprodução ao titular dos respectivos direitos sem que a mesma lhe haja sido concedida;

c) A tradução, publicação e reprodução se efectuem e os respectivos exemplares sejam distribuídos exclusivamente no território da República de Cabo Verde, ressalsando-se apenas a exportação de exemplares destinados a cidadãos cabo-verdianos residentes fora do país ou organizações por estes constituídas, dentro dos limites estritamente necessários e com expressa proibição da sua comercialização;

d) Seja assegurada ao titular dos direitos de tradução, publicação e reprodução uma remuneração justa e equitativa, conforme os usos internacionais e se proceda à sua transferência em moeda convertível.

1. A licença a que este artigo se refere poderá também ser concedida a um organismo de radiodifusão sonora ou audiovisual com sede na República de Cabo Verde, exclusivamente para os fins indicados no número anterior desde que a tradução e a reprodução se efectuem a partir de exemplares licitamente produzidos. A licença poderá compreender, além da obra publicada sob forma impressa ou outra análoga os textos incorporados ou integrados em fixações audiovisuais destinadas a uso escolar e científico.
2. O título e o nome de autor da obra original deverão ser indicados em todos os exemplares da tradução publicada ou das suas reproduções.
3. A competência para outorgar as licenças a que se referem os números 1 e 2 deste artigo, que são intransmissíveis, é exclusiva do departamento governamental responsável pela área da Cultura.

1. Em caso de litígio suscitado pelo exercício de direito previsto no artigo anterior, o processo seguirá no que fôr compatível o disposto no Código do Processo Civil.
2. A acção deve ser intentada no tribunal do domicílio do requerente da licença, a qual só será concedida depois de feita a prova do pagamento da remuneração arbitrada ao titular do direito de autor ou do respectivo depósito ou caução, no caso de o contacto com este se ter mostrado impossível.
3. Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Pelo contrato de edição, o autor de uma obra autoriza o editor a reproduzi-la graficamente, distribuí-la e pôr à venda os respectivos exemplares entendendo-se) salvo convenção em contnirio que essa autorização é válida apenas para uma edição.

1. Não se considerahl contratos de edição:

a) O acordo pelo qual uma pessoa se obriga, contra o pagamento de certa quantia pelo titular do direito de autor sobre uma obra, a produzir, nas condições estipuladas, certos números de exemplares dessa obra e a assegurar a sua distribuição e venda por conta do titular do direito;

b) O acordo pelo qual o titular do direito do autor lI" sobre uma obra, fazendo produzir por sua conta certo número de exemplares dessa obra apenas cometa a outrem o encargo do depósito, distribuição e venda dos exemplares mediante o pagamento de certa comissão ou qualquer outra forma de retribuição;

c) Qualquer acordo pelo qual se estabeleça apenas a retribuição fixa ou proporcional da entidade que se encarregar da reprodução ou da distribuição e venda dos exemplares da obra, correndo todos os riscos por conta do titular do direito do autor;

d) O acordo pelo qual o titular do direito de autor sobre uma obra encarrega a outrem de produzir por conta própria determinados números de exemplares dessa obra e de assegurar a sua distribuição e venda quando as partes convencionem dividir entre si os lucros ou prejuizos, de exploração.

1. Os contratos referidos no número 1 antecedente, alíneas a), b) e c), regem-se pela estipulação nelas ex aradas, pelas disposições legais relativas aos contratos de prestação de serviços e pelas, vias correntes no comércio.
2. O contrato referido no número 1 antecedente, alínea d), rege-se pelas estipulações especiais dele constantes, pelas vias correntes no comércio e, subsidiariamente, pelos preceitos relativos à conta em participação.

1. O contrato de edição deve ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade, e dele devem constar obrigatoriamente os prazos de entrega da obra e conclusão da edição, número de exemplares, preço de cada um, montante dos direitos a pagar ao autor e modalidades do pagamento, bem como os termos da sua resolução.
2. O contrato de edição pode ter por objecto uma ou mais obras, inéditas ou publicadas, existentes ou futuras, com a limitação neste último caso do artigo 33º

(Obrigações do autor) O autor é obrigado: a) A entregar ao editor, dentro do prazo ajustado, a obra que é objecto do contrato de edição e cujo original é propriedade sua; bJ A assegurar ao editor o exercício dos direitos emergentes do contrato de edição contra todos os enlbaraços e turbações provenientes de eventuais direitos de terceiros em relação à obra, salvo se os embaraços e turbações resultarem de mero facto de terceiros; c) A não contratar com outro editor da obra na mesma língua enquanto não estiver esgotada a edição ou não tiver decorrido o prazo que para tal efeito haja sido estipulado no contrato, salvo o disposto nos artigos 56² e 58² da presente lei.

(Obrigações do editor) O editor é obrigado: a) A executar ou promover reprodução da obra pela forma, nas condições e dentro do prazo estipulado no contrato da edição; b) A respeitar a integridade da obra, sendo-lhe vedado introduzir nela quaisquer modificações sem o consentimento expresso do autor; c) A facultar ao autor, pelo menos, uma prova de granel, uma prova de página, o projecto e a prova da capa, que o autor deverá rever e corrigir dentro do prazo de 30 dias, se outro não fôr convencionado no contrato; d) A mencionar o nome, o pseudónimo, e heterónimo ou outro sinal convencional adoptado pelo autor em todos os exemplares da obra; e) A consagrar à execução da edição o cuidado necessário para que a reprodução da obra se faça nas condições convencionais, e a promover, com a diligência normal no comércio, a distribuição dos exemplares produzidos; f) A pagar ao autor os direitos ajustados, pela forma e nos prazos convencionados, e a permitir a fiscalização da tiragem por todos os meios, designadamente através do exame da escrituração comercial do editor ou da em... presa que produziu os exemplares; g) A restituir ao autor o original da obra, objecto do contrato, depois de reproduzida.

2. Não se considera modificação da obra a actualização ortográfica e a correcção de erros gramaticais, efectuada com o consentimento do autor, em harmonia com as regras oficiais vigentes.

O editor que produzir exemplares em númro inferior ao convencionado poderá ser coagido a completar a edição, e se não o fizer, poderá o autor promover, a expensas do editor, a promoção dos exemplares em falta, sem prejuizo de exigir deste indemnização por perdas e danos.

Se o editor produzir exemplares em número superior ao convencionado, poderá o autor mandar apreender os exemplares a mais e apropriar-se deles.

1. O contrato da edição presume-se celebrado a título oneroso.
2. A remuneração do autor será a que fôr estipulada no contrato de edição e poderá consistir numa quantia fixa a pagar pela totalidade da edição numa percentagem sobre o preço de venda ao público de cada exemplar, na cedência de um certo número de exemplares ou numa prestação estabelecida em qualquer base, podendo sempre recorrer-se à combinação de algumas destas modalidades.
3. Se a remuneração consistir numa percentagem sobre o preço de venda dos exemplares produzidos, o editor é obrigado a prestar contas ao autor de seis em seis meses, se outro prazo não fôr convencionado.
4. A falta de cumprimento da obrigação constante do nº 3 dá ao autor o direito de exigir do editor a prestação judicial de contas e de requerer exame à sua escrita.

Se dez anos após a publicação da obra, a edição não estiver esgotada, o editor poderá vender em saldo ou a peso os exemplares existentes, notificando previamente

o autor, que tem direito de preferência na respectiva aquisição.

1. O autor que contratou com um ou mais editores a edição seprada de cada uma das suas obras tem a faculdade de contratar com outro editor a edição completa das mesmas.
2. O contrato para edição completa das obras de um autor autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas nessa edição nem prejudica o direito do autor de contratar a edição em separado de qualquer destes.

À edição de obras futuras aplica-se o disposto do artigo 32² .

1. A autorização para editar uma obra não importa a transmissão para o editor dos direitos emergentes do contrato, nem lhe confere o direito de traduzir, adaptar ou transformar a obra que é objecto do contrato.
2. O editor não pode, sem consentimento do autor ceder ou transmitir a terceiros, por título gratuito ou oneroso os seus direitos emergentes do contrato de edição, salvo no caso de trespasse do seu estabelecimento comercial.
3. No caso de trespasse, pelo editor, do seu estabelecimento comercial, o autor terá díreito a ser indemnizado dos prejuízos morais e materiais que lhe advierem da operação realizada.

O contrato de edição é rescindido: ~

10 SUPLEMENTO AO «BOLEUM OFICIAL" DE CADO VERDE N2 52 -29 DE DEZEMBRO DE 1990

b) No caso de morte do editor, se o estabelerimento não continuar na posse de alguns dos herdeiros.

c) No caso de o autor morrer ou ficar impossibilitado de completar a obra;

d) Se devidamente notificado pelo autor para concluir a edição, nos termos por contrato de edição, o editor não o fizer dentro do prazo razoável que para tal lhe fôr designado pelo autor.

Pelo contrato de representação ou de execução pública, o autor autoriza a representação da sua obra dramática, dramático-musical ou coreográfica, ou a execução da sua obra musical, literária ou literário-musical, em qualquer lugar a que o público tenha acesso, com ou sem entradas pagas.

Não se consideram abrangidas na autorização para representar ou executar uma obra a transmissão radiofónica ou televisiva, a captação cinematográfica ou qualquer outro modo de reprodução ou comunicação do espetáculo em que a obra é utilizada.

1. O empresário que organiza o espectáculo em que são representadas ou executadas as obras referidas no artigo anterior é obrigado a obter dos respectivos autores prévia autorização para a sua utilização no espectáculo.
2. Considera-se empresário, para efeitos deste artigo, a pessoa singular ou colectiva que, a título eventual ou de modo permanente organ iza em local aberto ao público o espectáculo em que são representadas ou executadas as referidas obras.
3. O empresário é obrigado a assegurar a representação e execução em condições técnicas que permitam o respeito dos direitos patrimoniais e morais do autor da obra representada ou executada, não podendo introduzir quaisquer modificações na obra sem o prévio consentimento do autor e nem podendo transmitir a terceiros os direitos emergentes do contrato.

^~", Artigo ()70

Do contrato de representação derivam para o autor, salvo estipulação expressa em contrário, os seguintes direitos:

a) De introduzir na obra, independentemente do consentimento de outra parte, as alterações que julgar necessárias, desde que não prejudiquem a sua estrutura global nem diminuirem seu interesse dramático ou espectacular;

b) De ser ouvido sobre a distribuição dos papéis, quando se trate de representação de uma obra dramática;

c) De assistir aos ensaios e fazer as necessárias indicações quanto a interpretação da sua obra, bem como de ser ouvida sobre a escolha dos colaboradores da realização artística da obra;

d) De se opô r à representação, enquanto não considerar suficientemente ensaiada a representação e asseguradas as condições de êxito da mesma;

e) De ter livre acesso ao local da representação para efeitos de fiscalização da mesma, podendo para tanto fazer-se representar.

O contrato de representação deve ser reduzido a escrito e dele constarão obrigatoriamente o prazo pelo qual a autorização para a representação ou execução é concedida, o local onde as mesmas têm lugar e a modalidade de pagamento dos direitos, que pode ser uma percentagem sobre as receitas, uma quantia fixa por cada representação ou execução, ou qualquer outra.

Presume-se gratuita a autorização para representar concedida a amadores.

Sempre que uma representação seja dependente de licença, autorização ou visto policial será necessário, • obtê-los, a exibição, perante autoridade competente, de documento donde conste que o autor da obra deu consen timento para representação.

O contrato de representação pode ser especialmente rescindido nos seus seguintes casos: a) Por insistentes e inequívocas manifestações de desagrado por parte do público;

b) Por suspensão ou proibição da representação por autoridade pública;

c) Se a obra a que respeita estiver incompleta ou por começar, no caso da morte ou da incapacidade física do autor.

1. Pelo contrato de utilização cinematográfica o produtor adquire o direito de produzir, distribuir e exibir uma obra cinematográfica com prévia autorização dos respectivos autores.
2. A autorização referida no número anterior, implica o direito de reproduzir, distribuir e exibir ou fazer exibir a obra cinematográfica explorá-Ia economicamente.
3. Essa mesma autorização não abrange a transmissão televisa da obra cinematográfica nem a sua reprodução sob forma de videograma ou a sua exploração e comunicação ao público por qualquer destes meios.

1. O produtor de uma obra cinematográfica é a pessoa singular ou colectiva responsável pela sua produção e completa realização, quer sob o aspecto técnico, quer sob o financeiro.

2. O produtor só pode introduzir na obra cinematográfica as modificações que forem determinadas por exigência da técnica, desde que não altere o sentido da obra.

1. Consideram-se autores ela obra cinematográfica, o realizador, os autores do argumento, da adaptação, dos diálogos e das composições musicais, com ou sem palavras, criadas especialmente para essa obra.
2. Os direitos dos autores de obra pré-existentes utilizados na produção da obra cinematográfica, são reconhecidas nos termos da parte final do artigo 16~.

Considera-se completa a obra cinematográfica, quando o realizador e o produtor hajam estabelecido, de comum acordo a versão definitiva, cuja matriz em C:1S0 nenhum poderá ser destruída.

1. Pelo contrato de utilização cinematográfica, o produtor adquire o direito de produzir, distribuir e exibir uma obra cinematográfica, com prévia autorização dos respectivos autores.
2. A autorizaçüo para fixar e reproduzir, por qualquer processo uma obra literária artística ou cienWica num fonograma, apenas habilita aquele a quem é concedida a proceder ao seu registo e a vender os exemplares produzidos mas não a executar ao público, transmitir pela rádio ou televisão ou comunicar ao público, por qualquer modo a obra fixada nem a alugar os respectivos exemplares.
3. A compra de um exemplar do fonograma ou videograma não dá ao adquirente o direito de os utilizar para quaisquer fins de comunicação pública das obras nela fixadas, reprodução, venda ou aluguer com fins comerciais.

A obra musical e a respectiva letra que já tenham sido ohjecto de uma fixação fonográfica autorizada podem ser novamente fixadas sem necessidade de o consentimento do autor, ao qual é todavia devida uma remuneração equitativa.

1. O produtor fonográfico ou videográfico, entendendo-se como tal a pessoa singular ou colectiva que pela primeira vez fixa os sons, imagens provenientes de uma execução ou registo, é obrigado a fazer imprimir neles ou na respectiva etiqueta um nome, pseudónimo ou sinal distintivo do autor da obra fixada.
2. O produtor não pode, mesmo alegando necessidade de ordem técnica, introduzir quaisquer modificações na obra fixada, nem pode adaptá-la, arranjá-la ou transformá-la sem consentimento do autor, transmitir a terceiros os direitos emergentes do contrato ou alienar a respectiva matriz, excepto no caso de trespasse do seu estabelecimento.

A autorização para transmitir uma obra pela rádio e televisão é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, feitas pelo organismo que a obteve.

1. A autorização concedida para a transmissão pela radiodifusão sonora ou visual de uma obra não compreende a faculdade de fixar nem de a comunicar em qualquer lugar público por altifalantes ou qualquer outro processo utilizado para a difusão de sinais, sons e lmagens.
2. A faculdade referida no nº 1 antecedente depe12«@de autorização prévia, confere ao autor da obra o direito a unla remuneração suplementar prévia e é exclusiva, para emissões a partir do território nacional cabo-verdi ano.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 64º, são lícitas as fixações efémeras de obras audiovisuais cuja radiodifusão tenha sido autorizada, exclusivamente para efeitos de transmissão diferida pelo organismo e obteve a autorização, devendo os respectivos registos, quando não se revistam de interesse excepcional a título de documentação, ser destruído no prazo máximo de seis meses.
2. Os registos a que este artigo se refere não podem ser transmitidos por qualquer título gratuito ou onoreso.

As estações emissoras devem anunciar, antes do acto de emissão, o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal que identifique o autor da obra radiodifundida, bem como o título deste.

hJ, i) e jJ do artigo 7^Q 4, bem como de obras de artes plásticas inspiradas no folclore, têm o direito:

1. Salvo convenção expressa em contrário, a alíenação destas obras envolve o direito de as ex pôr.
2. Sempre que uma destas obras seja exposta ou reproduzida, é obrigatória a menção do nome, pseudónimo ou sinal de identificação do autor.'"

1. Para que uma obra fotográfica seja protegida é necessário que, pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução, possa considerar-se corno criação artística pessoal do seu autor.

1. A alienação negativa de uma obra fotográfica importa, salvo convenção expressa em contrário, a transmissão dos direitos referidos no nº 1 do artigo antecedente.
2. A reprodução e comunicação pública de fotografias de pessoas estão sujeitas às restrições da lei civil sobre

o direito à imagem.

4. A exposição ou difusão por qualquer modo da fotografia ou da película fotográfica de uma operação cirúrgica depende da autorização, tanto do cirurgião como da pessoa operada.

1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial e no número 3 do artigo 15² desta lei, o direito de autor relativo a obras publicadas com ou sem assinatura, em jornais ou outras publicações periódicas, ainda que criadas em cumprimento de um contrato de trabalho, pertence aos respectivos autores e só estes as podem reproduzir em separado.
2. Quando a obra é publicada em cumprimento de contrato de trabalho, a sua reprodução não pode fazer-se senão decorridos três meses sobre a data em que hajam sido publicadas, salvo autorização do proprietário do jornal ou publicação.
3. O proprietário ou editor do jornal ou publicação períodica pode reproduzir, sem autorização do autor, os números em que foram publicadas as obras a que se refere o número 1 deste artigo.

Os artigos de actualidade de discussão económica, política, social, cultural ou religiosa podem ser reproduzidos pela imprensa, se a reprodução não tiver sido expressamente reservada pelo respectivo autor, mas o nome ou pseudónimo deste e origem do artigo devem sempre ser indicados.

Constitui direitos conexos a protecção jurídica que se garante aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e de videogramas e aos organismos de radiodifusão pelas suas prestações.

As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, são protegidas pelo reconhecimento dos direitos conexos.

A protecção dos direitos conexos é aplicável, sem prejuízo dos direitos reconhecidos aos autores da obra utilizada.

As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se no que couber aos direitos conexos.

1. O artista intérprete ou executante é protegido desde que se verifique uma das seguintes condições. a) Que seja de nacionalidade cabo-verdiana; bJ Que a prestação ocorra em Cabo Verde;

c) Que a prestação original seja fixada ou radiodifundida pela primeira vez em Cabo Verde.

1. O artista intérprete ou executante goza de direito exclusivo de autorizar a fixação, reprodução, radiodifusão e comunicação pública das suas interpretações ou execuções.
2. A autorização deve ser dada por escrito.

1. Os direitos conexos rplativos a prestação do artista intérprete ou executante, executada em cumprimento do contrato de trabalho ou por encomenda, pertencem, salvo convenção em contrário, à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.
2. O artista intérprete ou executante goza do direito de exigir que o seu nome seja indicado em todas as suas interpretações ou execuções e a opôr-se, durante a sua vida, a qualquer deformação, mutilação ou atentado sobre a sua prestação que lesione o seu prestígio e a sua reputação.
3. Por sua morte e durante prazo de quinze anos os seus herdeiros gozam dos poderes referidos no nº 2.

A protecção do artista intérprete ou executante subsiste pelo período de quarenta anos contados do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu o facto gerador da protecção.

1. Comete o crime de usurpação aquele que, por qualquer forma, utilizar, no todo ou em parte, uma obra literária artística ou científica sem autorização do respectivo autor ou excedendo os limites da autorização concedida.
2. Comete o crime de contrafacção aquele que fraudulentamente apresentar ou utilizar, no todo ou em parte, como sendo criação usa uma obra literária, artistica ou científica, uma prestação de artistas intérpretes ou executante de outrem.

1. Os crimes previstos no artigo anterior são crimes públicos e serão punidos com pena de prisão até um ano e multa correspondente elevadas para o d,obro em caso de reincidência se a infracção não constituir crime punível com pena mais grave.
2. A simples negligência é punida com multa até 100000$.

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Será punido com as penas previstas no artigo antenor:

Será também punido com as penas previstas no artigo anterior aquele que importar, vender, puser à venda ou por qualquer modo, distribuir ao público no território da República de Cabo Verde obra usurpada ou contrafeita, quer os respectivos exemplares tenhélm sido produzidos no país, quer no estrangeiro,

₍ vistos nesta lei nüo depende de queixa ou participação, excepto no caso do artigo 96².

2. Tratando-se de obras do folclore ou caídas no domínio público, a queixa deverá ser apresentada pelo departamento governamental responsável pela cultura.

1. O titular do direito de autor pode requerer ao tribunal a apreensão dos exemplares da obra usurpada ou contrafeita, seja qual fór a natureza da obra e a forma da sua violação, bem como dos aparelhos ou instrumentos utilizados na sua reprodução ou comunicação.
2. A apreensão será sempre ordenada pela autoridade judicial, sendo competente para a executar, por delegação destn, as autoridades administrativas e poli

CIaiS.

A responsabilidade civil emergente da violação dos direitos previstos nesta lei é independente do procedimento criminal a que dê origem podendo, contudo, ser exercida em conjunto com a acção penal.

Sem preJulzo do exercício da acção civil ou penal, o titular do direito de autor relativo a uma obra literária, artística ou científica, pode requerer às autoridades judiciais, administrativas ou policiais do lugar onde a violação ou ameaça de violação de seu direito se verifique, a imediata suspensão da representação, execuçfío ou qualquer outra forma de comunicação ao público da obra, em curso, sem a devida autorizaçüo.

A gestão dos direitos patrimoniais e morais contemplados nesta lei poderá ser confiados a organismos de autores, públicos ou privados dotados de competência para, em nome e representação destes, conceder as necessárias autorizações para utilização e exploração das suas obras, estabelecer as tarifas e proceder à cobrança dos direitos correspondentes e à sua distribuição pelos respectivos titulares, defender os direitos morais, fiscalizar o cumprimento da lei, constatar as infracções a esta e requerer aos Tribunais as providências adequadas.

Fica revogada toda a legislação anterior sobre esta matéria.

Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada em 29 de Novembro de 1990. O Presidente da Assembleia Nacional Popular,

AM!io Augusto Monteiro Duarte.

PEREIRA.

Por mandato do Povo a Assembleia Nacional Popular, decreta nos termos da alínea b) do artigo 58² da Constituição o seguinte:

A presente lei tem por objecto a preservação, a defesa e a valorização do património cultural cabo-verdiana.

O património cultural cabo-verdiano é constituído por todos os bens materiais e imateriais que, pelo seu valor próprio, devem ser considerados como de interesse relevante para a preservação da identidade e a valorização da cultura cabo-verdiana através do tempo,

Para os efeitos de aplicação da presente lei entende-se por:

Fazem fé em juízo as participações elaboradas nos _{pelo povo Cabo-verdiano ao longo da histó}termos do código do processo penal por funcionários ria, com relevância para a formação e o depoliciais ou por agentes ajuramentados dos organismos senvolvimento da identidade cultural caboa que se refere o artigo 104^Q-verdiana.