ATO NORMATIVO Nº159/2001 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
P R E S I D Ê N C I A 14/12/2001
ATO NORMATIVO Nº 159/2001
Assunto: Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, padronizar e adequar os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas, em face da atualização das Classificações Internacionais adotadas pelo INPI.
RESOLVE:
1. Os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas, passam a ser os seguintes:
a) PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA (Modelo I); b) FOLHA DE PETIÇÃO (Modelo II); c) PEDIDO DE CERTIDÃO DE ANDAMENTO (Modelo III); d) PEDIDO DE CERTIDÃO DE BUSCA (Modelo IV); e) PEDIDO DE FOTOCÓPIA (Modelo V); f) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO (Modelo VI); g) FICHA PARA BUSCA FIGURATIVA (Modelo VII); e h) FORMULÁRIO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA FORMAL (Modelo VIII)
2. Os formulários instituídos através deste Ato Normativo poderão, também, ser confeccionados sob a forma de formulário contínuo, com a impressão preta em fundo branco.
3. Os formulários deverão ser preenchidos, conforme orientação contida no Manual do Usuário de Marcas.
4. Este Ato Normativo entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2002, revogando-se o Ato Normativo nº 153, de 09 de setembro de 1999, e as demais disposições em contrário.
José Graça Aranha Presidente