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TJSP; Agravo de Instrumento 1017712-79.2020.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023