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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário, Tribunal de Justiça; Tutela Antecipada Antecedente 0126658-32.2021.8.19.0001; Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita; Órgão Julgador: 1ª Vara Empresarial; Data do Julgamento: 22/03/2024