Processo 62/22.0YHLSB.L1
Recurso de Apelação
Sumário: Marcas nacionais conflituantes – Modificação da decisão de facto –
Omissão de pronúncia – Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de
Marcas – Requisitos da protecção fáctica da marca não
registada – Notoriedade da marca – Protecção da marca
com base no registo prioritário – Risco de confusão – Concorrência desleal
preventiva – Artigos 232.º n.º 1 – b) e h) e 234º do Código da Propriedade
Industrial