MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 101, DE 12 DE MAIO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial -INPI.
Art. 2º O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder reduções nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, bem como para o caso de retribuição relativa a pedidos, petições e outros serviços solicitados eletronicamente.
Art. 3º O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas.
Art. 4º Os códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270 da Diretoria de Patentes e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados entram em vigor na data da publicação desta Portaria.
Art. 5º Os demais códigos de serviços entrarão em vigor a partir do dia 1º de junho de 2009.
Art. 6º Ficam revogadas, a partir do dia 1º de junho de 2009, as Portarias nº 468, de 24 de outubro de 2003 e nº 138, de 04 de agosto de 2006, bem como as demais disposições em contrário.
Miguel Jorge
ANEXO da Portaria MDIC/GM nº 101, de 12 de maio de 2009, publicada no DOU em 14 de maio de 2009
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES -DIRPA (INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE) | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
200 | Depósito de Pedido Nacional de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU), e entrada na Fase Nacional de PCT | 200,00 |
201 | Transmissão de Depósito de Pedido Internacional nos termos do PCT | 200,00 |
202 | Publicação antecipada | 200,00 |
203 | Pedido de Exame de Invenção (PI) Retribuição normal de R$ 500,00 ou R$ 200,00 (*) para até 10 (dez) reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) por reivindicação da 11ª a 20ª; de R$ 75,00 ou R$ 30,00 (*) por reivindicação da 21ª a 30ª; e de R$ 100,00 ou R$ 40,00 (*) por reivindicação da 31ª em diante. | 500,00 |
204 | Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU) | 320,00 |
205 | Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C) | 160,00 |
206 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | Isento |
207 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
208 | Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 500,00 |
209 | Desarquivamento de pedido | 500,00 |
210 | Apresentação de subsídios ao Exame Técnico | 300,00 |
212 | Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário | 200,00 |
213 | Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário | 400,00 |
214 | Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 540,00 |
215 | Nulidade ou Caducidade de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 540,00 |
216 | Manifestação ou Contestação de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU), Certificado de Adição de Invenção (C) | 220,00 |
217 | Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C) | 300,00 |
218 | Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta | 130,00 |
219 | Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio | 800,00 |
220 | Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário | 250,00 |
221 | Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo extraordinário | 500,00 |
222 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 660,00 |
223 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 1.320,00 |
224 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 1.030,00 |
225 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 2.060,00 |
226 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 1.390,00 |
227 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 2.780,00 |
228 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 1.690,00 |
229 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 3.380,00 |
230 | Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário | 90,00 |
231 | Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário | 180,00 |
232 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 200,00 |
233 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 400,00 |
234 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 310,00 |
235 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 620,00 |
236 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 400,00 |
237 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 800,00 |
238 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 510,00 |
239 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 1.020,00 |
240 | Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo ordinário | 170,00 |
241 | Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo extraordinário | 340,00 |
242 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 340,00 |
243 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 680,00 |
244 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 680,00 |
245 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 1.360,00 |
246 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário | 1.020,00 |
247 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário | 2.040,00 |
248 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. | 50,00 |
249 | Anotação de Transferência de Titular | 100,00 |
250 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
251 | Certidão de Busca por titular | 70,00 |
252 | Expedição de segunda via de Carta-Patente ou de Certificado de Adição de Invenção | 120,00 |
253 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 150,00 |
256 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | 100,00 |
257 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Isento |
258 | Desistência ou Renúncia | Isento |
259 | Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
260 | Outras Petições | 100,00 |
261 | Pedido de Retificação por erro de Publicação na RPI | Isento |
263 | Exame Prioritário | Isento |
264 | Cumprimento do art. 3° da Resolução INPI n° 134 | Isento |
265 | Cópia de Parecer de Exame Técnico Gratuito aos depositantes ou seus procuradores | Isento |
266(**) | Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16 -PCT) | 1.900,00 |
267(**) | Adicional de Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 40.2 -PCT) | 1.530,00 |
268(**) | Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 58 -PCT) | 710,00 |
269(**) | Adicional de Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 -PCT) | 410,00 |
270(**) | Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT (Regra 71.2 -PCT) | 2,00 |
271 | Restabelecimento de Direitos para entrada na Fase Nacional do PCT (Regra 49.6 -PCT) | 100,00 |
272 | Manifestação sobre Parecer Técnico Proferido em Grau de Recurso | Isento |
824-4 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
825-4 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| | SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS – DIRMA (REGISTRO DE MARCAS) | FAIXA Nº 1 | FAIXA Nº 2 | FAIXA Nº 3 |
Código | Subcódigo | Descrição do Serviço | Desmembramento | Retribuição | Retribuição | Retribuição |
300 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
301 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
302 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
303 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
304 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
305 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
306 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
307 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
332 | - | Oposição | - | 300,00 | | 400,00 |
333 | 1 | Recursos | Contra o indeferimento do Pedido de Registro | 400,00 | | 520,00 |
333 | 2 | Recursos | Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro | 400,00 | 520,00 |
333 | 3 | Recursos | Contra decisão de indeferimento de Petição | 400,00 | 520,00 |
333 | 4 | Recursos | Contra decisão de arquivamento de Petição | 400,00 | 520,00 |
333 | 5 | Recursos | Contra decisão que prejudicou a Petição | 400,00 | 520,00 |
333 | 6 | Recursos | Contra decisão de não conhecimento da Petição | 400,00 | 520,00 |
333 | 8 | Recursos | Contra indeferimento de Prorrogação de Registro | 400,00 | 520,00 |
333 | 9 | Recursos | Contra decisão de Declaração de Caducidade | 400,00 | 520,00 |
333 | 10 | Recursos | Contra decisão de Denegação de Caducidade | 400,00 | 520,00 |
333 | 11 | Recursos | Contra decisão de Declaração Parcial de Caducidade | 400,00 | 520,00 |
333 | 12 | Recursos | Contra decisão de Denegação Parcial de Caducidade | 400,00 | 520,00 |
333 | 13 | Recursos | Contra decisão de Deferimento do Pedido de Anotação de Transferência | 400,00 | 520,00 |
333 | 14 | Recursos | Contra decisão de Indeferimento do Pedido de Anotação de Transferência | 400,00 | 520,00 |
333 | 15 | Recursos | Contra decisão de Arquivamento 'ex offício' (art. 135) | 400,00 | 520,00 |
333 | 16 | Recursos | Contra decisão de Cancelamento 'ex offício' (art. 135) | 400,00 | 520,00 |
336 | - | Processo Administrativo de Nulidade | - | 500,00 | 650,00 |
337 | - | Caducidade | - | 500,00 | 650,00 |
338 | - | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | - | Isento | Isento |
339 | 1 | Manifestações | Manifestação ou Contestação à Oposição | 120,00 | 160,00 |
339 | 2 | Manifestações | Manifestação ou Contestação à Caducidade | 120,00 | 160,00 |
339 | 3 | Manifestações | Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 120,00 | 160,00 |
339 | 4 | Manifestações | Manifestações | 120,00 | | 160,00 |
340 | 1 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 2 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Oposição, exigência feita para o opoente | 60,00 | 80,00 |
340 | 3 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 4 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 5 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 6 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de recurso interposto em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 7 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de recurso interposto em Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 8 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Caducidade | 60,00 | 80,00 |
340 | 9 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade | 60,00 | 80,00 |
340 | 10 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Desistência ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 11 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Renúncia ao Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 12 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Conformidade da Petição | 60,00 | 80,00 |
340 | 13 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro | 60,00 | 80,00 |
340 | 14 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Prorrogação do Registro | 60,00 | 80,00 |
341 | 2 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | Referente a Pedido de Registro | 80,00 | 100,00 |
341 | 4 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | Referente a Registro | 80,00 | 100,00 |
342 | 1 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Referente a Pedido de Registro | Isento | Isento |
342 | 2 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Referente a Registro | Isento | Isento |
347 | - | Certidão de Busca por Titular | - | 30,00 | 40,00 |
348 | 1 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | Referente a Pedido de Registro | 30,00 | | 40,00 |
348 | 2 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | Referente a Registro | 30,00 | 40,00 |
349 | 1 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Cessão | 150,00 | 200,00 |
| | Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | | | | |
349 | 2 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Cisão | 150,00 | 200,00 |
| | Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | | | | |
349 | 3 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Incorporação ou Fusão | 150,00 | | 200,00 |
| | Anotação de Transferência de Titular | | | |
349 | 4 | Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária | 150,00 | | 200,00 |
349 | 5 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência decorrente de falência | 150,00 | | 200,00 |
350 | 1 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | Ao Pedido de Registro | 70,00 | 70,00 |
350 | 2 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | Ao Registro | 70,00 | 70,00 |
351 | - | Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca | - | 120,00 | 120,00 |
352 | 1 | Cópia Oficial | De Pedido de Registro | 120,00 | 150,00 |
352 | 2 | Cópia Oficial | De Registro | 120,00 | 150,00 |
355 | 1 | Desistência ou Renúncia | Desistência do Pedido de Registro | Isento | Isento |
355 | 2 | Desistência ou Renúncia | Renúncia ao Registro | Isento | Isento |
356 | - | Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | - | Isento | Isento |
357 | - | Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços, segundo a Classificação Internacional de Nice Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 145,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 18,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 190,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 23,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. | - | 145,00 | 190,00 |
358 | - | Consulta à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos, segundo a Classificação de Viena (retribuição devida pela classificação dos elementos figurativos de uma marca figurativa, mista ou tridimensional) | - | 145,00 | | 190,00 |
359 | - | Oposição com base no Alto Renome | - | 1.200,00 | 1.560,00 |
360 | - | Processo Administrativo de Nulidade com base em Alto Renome | - | 2.490,00 | 3.240,00 |
361 | 1 | Manifestações com fundamento de Alto Renome | Em Grau de Oposição com fundamento em Alto Renome | 600,00 | 780,00 |
361 | 2 | Manifestações com fundamento de Alto Renome | Em Grau de Processo Administrativo de Nulidade com fundamento em Alto Renome | 600,00 | 780,00 |
362 | - | Recursos com fundamento em alto Renome | - | 1.980,00 | 2.580,00 |
363 | 1 | Outras Petições | Aditamento à Oposição | 60,00 | 80,00 |
363 | 2 | Outras Petições | Apresentação de procuração | 60,00 | 80,00 |
363 | 3 | Outras Petições | Destituição de procurador | 60,00 | 80,00 |
363 | 4 | Outras Petições | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Pedido devido à falha do interessado | 60,00 | 80,00 |
363 | 5 | Outras Petições | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
363 | 6 | Outras Petições | Apresentação de documentos da Prioridade Unionista | 60,00 | 80,00 |
363 | 7 | Outras Petições | Reivindicação suplementar da Prioridade Unionista | 60,00 | 80,00 |
363 | 8 | Outras Petições | Anotação de Gravame em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
363 | 11 | Outras Petições | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Registro devido à falha do interessado | 60,00 | 80,00 |
363 | 13 | Outras Petições | Aditamento à manifestação à Caducidade | 60,00 | 80,00 |
363 | 14 | Outras Petições | Aditamento à manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 60,00 | 80,00 |
363 | 15 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 |
363 | 16 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Registro | 60,00 | | 80,00 |
363 | 17 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa à Caducidade | 60,00 | 80,00 |
363 | 18 | Outras Petições | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Processo Administrativo de Nulidade | 60,00 | 80,00 |
363 | 19 | Outras Petições | Anotação de Gravame em Registro | 60,00 | 80,00 |
363 | 20 | Outras Petições | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca Coletiva | 60,00 | 80,00 |
363 | 21 | Outras Petições | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca de Certificação | 60,00 | 80,00 |
363 | 22 | Outras Petições | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Registro | 60,00 | 80,00 |
363 | 23 | Outras Petições | Nomeação de procurador | 60,00 | 80,00 |
363 | 24 | Outras Petições | Destituição e nomeação de novo procurador | 60,00 | 80,00 |
363 | 25 | Outras Petições | Renúncia ao mandato de procuração | 60,00 | 80,00 |
363 | 26 | Outras Petições | Outras Petições | 60,00 | 80,00 |
366 | 1 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | Referente a Pedido de Registro | Isento | Isento |
366 | 2 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | Referente a Registro | Isento | Isento |
367 | 1 | Restauração de Processo | Referente a Pedido de Registro | Isento | Isento |
367 | 2 | Restauração de Processo | Referente a Registro | Isento | Isento |
368 | - | Desistência do Processo Administrativo de Nulidade | - | Isento | Isento |
369 | - | Desistência à Oposição | - | Isento | Isento |
370 | - | Desistência da Caducidade | - | Isento | Isento |
371 | - | Desistência da Transferência | - | Isento | Isento |
372 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e expedição do Certificado de Registro | - | 630,00 | 630,00 |
373 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca, recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro | - | 940,00 | 940,00 |
374 | - | Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo ordinário | - | 900,00 | 900,00 |
375 | - | Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo extraordinário | - | 1.360,00 | 1.360,00 |
376 | - | Manifestações | Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | Isento | | Isento |
377 | - | Certidão de Busca de Marca por classe | - | 50,00 | 65,00 |
824 | 3 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, devese somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | - | 6,00 | | 6,00 |
825 | 3 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, devese somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | - | 12,00 | 12,00 |
Faixa nº 1: os valores relativos à faixa de cobrança nº 1 referem-se exclusivamente às Petições encaminhadas por meio do e-Marcas e aos Pedidos de Registro encaminhados pelo referido sistema, cujos depositantes optem pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e em lista auxiliar desenvolvida pelo INPI. Tais valores fazem jus a um desconto de, em média, 25% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Faixa nº 2: os valores relativos à faixa de cobrança nº 2 referem-se exclusivamente aos Pedidos de Registro encaminhados por meio do e-Marcas em que é facultada ao usuário a opção pela livre especificação de produtos ou serviços. Tais valores fazem jus a um desconto, em média, de 12% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas. Faixa nº 3: os valores relativos à faixa de cobrança nº 3 referem-se exclusivamente às Petições e Pedidos de Registro encaminhados por formulários em papel. Nota: para os serviços de primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e Expedição do Certificado de Registro; primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro; Prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo ordinário; prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo extraordinário; Certidão de Atos Relativos ao Processo; Comprovação de Recolhimento de Retribuição; e expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca não há diferença de cobrança, uma vez que tais serviços estão dispensados do preenchimento de formulários eletrônicos. |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS -DIRTEC (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL) | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
100 | Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial (DI) com publicação | 200,00 |
102 | Requerimento de Sigilo de Desenho Industrial (DI) | 80,00 |
103 | Pedido de Exame do Registro concedido quanto à novidade e originalidade | 300,00 |
104 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | Isento |
105 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
106 | Recurso de Desenho Industrial (DI) | 320,00 |
107 | Nulidade de Desenho Industrial (DI) | 400,00 |
108 | Manifestação ou Contestação de Registro de Desenho Industrial (DI) | 240,00 |
109 | Quinquênio no prazo ordinário | 320,00 |
110 | Quinquênio no prazo extraordinário | 640,00 |
111 | Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo ordinário | 160,00 |
112 | Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo extraordinário | 320,00 |
113 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. | 50,00 |
114 | Anotação de Transferência de Titular | 100,00 |
115 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
116 | Certidão de Busca por Titular | 70,00 |
117 | Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Desenho Industrial | 120,00 |
118 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 150,00 |
121 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 100,00 |
122 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | Isento |
123 | Desistência, Retirada ou Renúncia | Isento |
124 | Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
125 | Outras Petições | 100,00 |
126 | Pedido de correção de erro por parte do INPI | Isento |
128 | Remessa de Certificado de Registro de Desenho Industrial para Anotação de Prorrogação Averbada | Isento |
824-5 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
825-5 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 | 12,00 |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS – DIRTEC (CONTRATOS DE LICENÇAS, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA) | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
400 | Requerimento de Averbação de Contrato de Know-how (FT) | 1.900,00 |
401 | Requerimento de Averbação de Contrato de Serviços de Assistência Técnica (SAT) | 1.900,00 |
402 | Requerimento de Averbação de Contrato de Uso de Marca (UM) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros de Marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro de Marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
403 | Requerimento de Averbação de Contrato de Exploração de Patente (EP) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Patentes. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
404 | Requerimento de Averbação de Contrato de Franquia (FRA) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
405 | Requerimento de Averbação de Contrato de Exportação de Tecnologia | Isento |
406 | Requerimento de Averbação de Fatura | 960,00 |
407 | Petição que implique em emissão de novo Certificado de Averbação e Averbação de Aditivo | 800,00 |
408 | Retificação de Certificado de Averbação por erro do INPI | Isento |
409 | Retificação de Certificado de Averbação por erro do usuário | 800,00 |
410 | Consulta Geral | 220,00 |
411 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | Isento |
412 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
413 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
414 | Pedido de Reexame de Decisão | 60,00 |
415 | Expedição de segunda via de Certificado de Averbação | 120,00 |
416 | Recurso | 500,00 |
419 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | 50,00 |
420 | Alteração de Nome por Cisão, Incorporação ou Fusão | 110,00 |
421 | Desistência do Pedido de Averbação e Arquivamento de Processo | Isento |
422 | Ficha de Cadastro | Isento |
423 | Outras Petições | 100,00 |
424 | Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI | Isento |
425 | Requerimento de Averbação de Contrato de Desenho Industrial (DI) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Desenhos Industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Desenho Industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | 1.900,00 |
426 | Requerimento de Licença Obrigatório para Exploração de Patente | 1.900,00 |
427 | Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Marca | 1.900,00 |
428 | Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Patente | 1.900,00 |
824-7 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
825-7 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS -DIRTEC (REGISTRO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS) | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
600 | Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação de Procedência | 500,00 |
601 | Pedido de Registro de Reconhecimento de Denominação de Origem | 1.800,00 |
602 | Manifestação de Terceiros contra o Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação Geográfica | 200,00 |
604 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
605 | Pedido de Reconsideração | 400,00 |
607 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | 100,00 |
608 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Isento |
609 | Certidão de Busca | 70,00 |
610 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
611 | Cópia Oficial até 10 (dez) páginas R$ 150,00 Acima de 10 (dez) páginas, deve-se somar R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. | 150,00 |
614 | Desistência, Renúncia ou Retirada | Isento |
615 | Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
616 | Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo ordinário | 1.000,00 |
617 | Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo extraordinário | 2.000,00 |
618 | Outras Petições | 100,00 |
619 | Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI | Isento |
620 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | 50,00 |
621 | Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Indicação Geográfica | 120,00 |
824-2 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
825-2 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS -DIRTEC (REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS) | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
650(**) | Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) | 700,00 |
651(**) | Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) com pedido de sigilo | 1.000,00 |
652(**) | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
653(**) | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | 50,00 |
654(**) | Anotação de Transferência de Titular | 80,00 |
655(**) | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
656(**) | Certidão de Busca | 70,00 |
657(**) | Expedição de segunda via do Certificado de Registro de Topografia de Circuitos Integrados | 120,00 |
658(**) | Pedido de Devolução de Prazo por falha do interessado | 100,00 |
659(**) | Retirada ou Renúncia | Isento |
660(**) | Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
661(**) | Apresentação do circuito integrado após o Depósito do Pedido de Registro | 300,00 |
662(**) | Recurso | 320,00 |
663(**) | Outras Petições | 50,00 |
824-8 (**) | Cópia reprográfica simples | 6,00 |
| Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | |
825-8 (**) | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
| CENTRO DE DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA – CEDIN (DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA) | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
500 | Busca do estado da técnica realizada pelo próprio interessado | 20,00 |
501 | Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases internas A retribuição preliminar é de R$ 50,00. Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00 por homem/hora. | 50,00 |
502 | Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases comerciais A retribuição preliminar é de R$ 80,00. O valor total será calculado de acordo com o tempo de acesso para efetuar a busca e a quantidade de referências recuperadas. Após a realização da busca, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. | 80,00 |
503 | Busca de Família de Patentes (por família) | 80,00 |
504 | Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) A complementação de retribuição para o pagamento de consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. | 50,00 |
506 | Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no território nacional | 5,00 |
507 | Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no exterior | 10,00 |
508 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto | 4,00 |
510 | Cópia em papel das Monografias. O valor a ser cobrado é o demonstrado na capa do trabalho técnico (disponível gratuitamente para download na página do INPI) | Preço de capa |
514 | Cópia integral de documento de Patente em papel, por página; o solicitante encontra-se no território nacional | 2,00 |
515 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, por folha de rosto | 2,00 |
516 | Busca estatística em documentos de patente brasileiros A retribuição preliminar é de R$ 100,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação | 100,00 |
| de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 100,00 por homem/hora. | |
517 | Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário A retribuição preliminar é de R$ 80,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00 por homem/hora. | 80,00 |
824-1 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
825-1 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
800 | Complemento de Retribuição Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | Variável |
801 | Restituição de Retribuição Utilize este serviço para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita à maior. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). | 25,00 |
802 | Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) | Variável |
821 | Outras Petições | 60,00 |
- | Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas | Preço em Tabela própria |
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
901 | Solicitação para Cadastramento de Agente da Propriedade Industrial (API) | 315,00 |
902 | Anuidade de Agente da Propriedade Industrial | 160,00 |
903 | Restauração de Anuidade de Agente da Propriedade Industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá a metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). | Variável |
906 | Exame para habilitação de Agente da Propriedade Industrial | 160,00 |
(**) Os códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270, da Diretoria de Patentes, e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados, entram em vigor na data da publicação desta Portaria.
Nota: nos casos incluídos no item “Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas”, o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.