MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO Nº 076/2000
Assunto: Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Desenhos Industriais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade ao exame dos pedidos de registro de desenhos
industriais, assim como de simplificar e modernizar os respectivos procedimentos do INPI, tornando-os mais
eficientes,
CONSIDERANDO os mecanismos modernos, eficazes e atualizados, estabelecidos pela Classificação Internacional
de Desenhos Industriais, enquanto instrumento de indexação e recuperação de informações,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da classificação de desenhos industriais adotada pelo INPI, com
aquela praticada internacionalmente, em virtude do processo de globalização da economia, e
CONSIDERANDO, finalmente, a faculdade de o INPI adotar os termos desta Classificação Internacional,
independentemente de o Brasil ter aderido ao respectivo tratado, a exemplo de inúmeras instituições congêneres
de outros países membros da Convenção da União de Paris - CUP,
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | ||
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NÚMERO 076/2000 | DATA: 15/12/2000 | 2 |