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TJSP; Agravo de Instrumento 0005063-49.2007.8.26.0361; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 15/09/2022, Data de Registro: 16/09/2022