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TJSP; Apelação Cível 1115599-97.2019.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo; Data do Julgamento: 27/04/2023, Data de Registro: 02/06/2023