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TJSP; Apelação Cível 1015929-42.2017.8.26.0008; Relator (a): Maria do Carmo Honório; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo; Data do Julgamento: 27/07/2023, Data de Registro: 31/06/2023