DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 16 — 20 de Janeiro de 2003
MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DAS CIDADES,
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Portaria n.o 64/2003
de 20 de Janeiro
Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, estabelece o princípio de que nos casos de exploração de recursos hidrominerais deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de protecção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;
Considerando que o perímetro de protecção abrange três zonas, imediata, intermédia e alargada, em relação às quais os artigos 42.o, 43.o e 44.o do citado Decreto-Lei
- n.o
- 90/90, de 16 de Março, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas actividades; Considerando que a Sociedade da Água do Luso, S. A., titular da exploração da água mineral natural HM-7, denominada «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra, veio propor, ao abrigo do artigo 27.o do Decreto-Lei
- n.o
- 86/90, de 16 de Março, a delimitação do referido perímetro de protecção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;
Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 86/90, de 16 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 86/90, de 16 de Março, que, para efeitos do disposto nos artigos 42.o, 43.o e 44.o do Decreto-Lei
n.o 90/90, de 16 de Março, seja fixado o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde
o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, referidas no ponto central:
Zona imediata — definida por círculos com 30 m de raio, com centro nas captações abaixo indicadas, cujas coordenadas são as seguintes:
| Distância | Distância | |
|---|---|---|
| Captação | à meridiana | à perpendicular |
| (metros) | (metros) | |
Fontetermal ..............
–20705
+79480 Furo1-L .................
–20747 +79523
Zona intermédia — delimitada pelo polígono ABCFGH, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
Distância
Distância Vértices
à meridiana
à perpendicular (metros)
(metros)
A........................
–20820
+80120 B........................
–20400 +79720
| Vértices | Distância à meridiana (metros) | Distância à perpendicular (metros) |
|---|---|---|
| C ........................ F ........................ G ....................... H ....................... | –20240 –19650 –20520 –21325 | +79360 +78825 +78275 +79800 |
Zona alargada — delimitada pelo polígono AIJLMNOPQ, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
| Vértices | Distância à meridiana (metros) | Distância à perpendicular (metros) |
|---|---|---|
| A ........................ I ........................ J ........................ L ........................ M ....................... N ........................ O ....................... P ........................ Q ....................... | –20820 –18600 –16285 –14200 –15300 –18537 –19920 –19920 –21437 | +80120 +78250 +73840 +70863 +70125 +74725 +76263 +77138 +80000 |
Em 23 de Dezembro de 2002.
O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. — O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Portaria n.o 65/2003
de 20 de Janeiro
A Portaria n.o 543-D/2001, de 30 de Maio, que estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona ocidental sul, teve em conta o estado em que os recursos se encontravam na altura da sua publicação.
Considerando os novos dados científicos disponibilizados pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), indiciam uma redução de abundância da amêijoa-branca e da ameijola, pretende-se agora rever esses limites, por forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos, tendo também em conta a realidade sócio-económica da actividade.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4.o,n.o 2, alíneas d)e g), do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 383/98, de 27 de Novembro, e do artigo 13.o do regulamento aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
Único. As alíneas c)e d)don.o 2.o da Portaria
n.o 543-D/2001, de 30 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«2.o .........................................
a) .........................................
b) .........................................
c) .........................................
Amêijoa-branca (Spisula solida) — 250 kg; ....................................... ....................................... .......................................