Processo nº 196/14.4YHLSB.L1.S1
7.ª Secção (Cível)
Recurso de Revista
SUMÁRIO
Propriedade intelectual - Direitos de autor –
Televisão – Transmissão – Licença – Autorização - Diretiva comunitária -
Transposição de Diretiva - Tribunal de Justiça da União Europeia
A disponibilização do canal de televisão RTL, emitido por
um organismo de radiodifusão alemão, nos quartos de estabelecimentos
hoteleiros, através de cabo coaxial, não consubstancia “retransmissão” das
emissões daquele canal, para efeitos do art. 187.º,
n.º l, al. a) do CDADC, não carecendo, por isso, de autorização do organismo de
radiodifusão emissor.