قرار المعهد الوطني للملكية الصناعية رقم 59/98 (رسوم تسجيل البرامجيات)، البرازيل

Resolução INPI 59/98

RESOLUÇÃO INPI nº 59, de 14 de julho de 1998
Assunto: Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:

Estabelecer normas e procedimentos relativos ao recolhimento das retribuições relativas aos serviços específicos de registro de programas de computador, de acordo com as disposições do artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do artigo 5º do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 e do artigo 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma abaixo:

Art. 1º Ficam fixadas, pelos valores constantes da Tabela Anexa a esta Resolução, as retribuições dos serviços de Registro de Programas de Computador.

Art. 2º Ficam mantidas as reduções previstas na Resolução INPI nº 52, de 12 de maio de 1997, na forma como ali disposto.

Art. 3º Os serviços de reiteração de exigência e de arbitragem não farão juz às reduções nos valores das
retribuições.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

JORGE MACHADO -Presidente do INPI

TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS