Civil Procedure Code (as approved by Decree-Law No. 55/99/M of October 8, 1999, and as amended up to Law No. 9/2004 of August 16, 2004, on Changes and Additions to the Law on Judicial Organization and Civil Procedure Code), Macao, China

1. Findo o prazo da oposição, quando o requerido tenha sido ouvido, procede-se, quando necessário, à produção das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz.

2. A audiência final só pode ser adiada se faltar o mandatário de alguma das partes devendo, neste caso, realizar-se num dos 5 dias subsequentes.

3. A falta de alguma pessoa convocada e de cujo depoimento se não prescinda, bem como a necessidade de realizar qualquer diligência probatória no decurso da audiência, apenas determinam a suspensão desta na altura conveniente, designando-se logo data para a sua continuação.

4. São sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não tenha sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar.

Artigo 332.º

(Deferimento e substituição da providência)

1. A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão.

2. A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal, quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.

3. A providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente.

4. A substituição por caução não prejudica o direito de recorrer do despacho que tenha ordenado a providência substituída, nem a faculdade de contra esta deduzir oposição, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 333.º

(Contraditório subsequente ao decretamento da providência)

1. Quando não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, o requerido pode, em alternativa, na sequência da notificação prevista no n.º 5 do artigo 330.º:

a) Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida;

b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou fazer uso de meios de prova não considerados pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 331.º e 332.º

2. No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, o juiz decide da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, cabendo recurso desta decisão, que constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida.

Artigo 334.º

(Caducidade da providência)

1. A providência cautelar caduca:

a) Se o requerente não propuser a acção da qual a providência depende dentro de 30 dias, a contar da data em que lhe tiver sido notificada a decisão que a tenha ordenado, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

b) Se, proposta a acção, o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do requerente;

c) Se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado;

d) Se o réu for absolvido da instância e o requerente não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior;

e) Se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido.

2. Se o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, o prazo para a proposição da acção de que aquela depende é de 10 dias a contar da notificação ao requerente de que foi efectuada ao requerido a notificação prevista no n.º 5 do artigo 330.º

3. Quando a providência cautelar tenha sido substituída por caução, fica esta sem efeito nos mesmos termos em que o ficaria a providência substituída, ordenando-se o levantamento daquela.

4. A extinção do procedimento e o levantamento da providência são determinados pelo juiz, com prévia audiência do requerente, logo que se demonstre nos autos a ocorrência do facto extintivo.

Artigo 335.º

(Responsabilidade do requerente)

1. Se a providência for considerada injustificada ou vier a caducar por facto imputável ao requerente, responde este pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal.

2. Sempre que o julgue conveniente em face das circunstâncias, pode o juiz, mesmo sem audiência do requerido, tornar a concessão da providência dependente da prestação de caução adequada pelo requerente.

Artigo 336.º

(Garantia penal da providência)

Incorre na pena do crime de desobediência qualificada todo aquele que infrinja a providência cautelar decretada, sem prejuízo das medidas adequadas à sua execução coerciva.

Artigo 337.º

(Aplicação subsidiária aos procedimentos cautelares especificados)

1. Com excepção do preceituado no n.º 2 do artigo 332.º, as disposições constantes deste capítulo são aplicáveis aos procedimentos cautelares regulados no capítulo subsequente, em tudo quanto nele se não encontre especialmente prevenido.

2. O disposto no n.º 2 do artigo 335.º apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova.

CAPÍTULO II

Procedimentos cautelares especificados

SECÇÃO I

Restituição provisória de posse

Artigo 338.º

(Casos em que tem lugar)

No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência.

Artigo 339.º

(Termos em que a restituição é ordenada)

Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador.

Artigo 340.º

(Defesa da posse mediante providência não especificada)

Ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 338.º, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum.

SECÇÃO II

Suspensão de deliberações sociais

Artigo 341.º

(Pressupostos e formalidades)

1. Se alguma associação ou sociedade, civil ou comercial, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao acto constitutivo, qualquer associado ou sócio pode requerer, no prazo de 10 dias se não for outro o fixado em disposição especial, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de associado ou sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável.

2. O associado ou sócio deve instruir o requerimento com cópia da acta em que as deliberações foram tomadas; a administração deve fornecer essa cópia ao requerente no prazo de 24 horas, a contar do momento em que ele o requeira; quando a lei dispense reunião de assembleia, a cópia da acta é substituída por documento comprovativo da deliberação.

3. O prazo fixado para o requerimento da suspensão conta-se, na falta de disposição especial, da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que ele teve conhecimento das deliberações.

Artigo 342.º

(Contestação e decisão)

1. Se o requerente alegar que lhe não foi fornecida cópia da acta ou o documento correspondente, dentro do prazo fixado no n.º 2 do artigo anterior, a citação da requerida é feita com a cominação de que a contestação não será recebida sem vir acompanhada da cópia ou do documento em falta.

2. Ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao acto constitutivo, o juiz pode recusar a suspensão se esta causar prejuízo superior ao que pode derivar da execução.

3. A partir da citação, e enquanto não for julgado em primeira instância o pedido de suspensão, a requerida não pode executar a deliberação impugnada.

Artigo 343.º

(Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos)

1. O disposto nesta secção é aplicável, com as necessárias adaptações, à suspensão de deliberações anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal.

2. É citada para contestar a pessoa a quem compete a representação judiciária dos condóminos na acção de anulação.

SECÇÃO III

Alimentos provisórios

Artigo 344.º

(Fundamento)

1. Como dependência da acção em que, principal ou acessoriamente, se peça a prestação de alimentos, pode o interessado requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva.

2. A prestação alimentícia provisória é fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do requerente e também para as despesas da acção, quando o requerente não possa beneficiar do apoio judiciário; neste caso, a parte relativa ao custeio da demanda deve ser autonomizada da que se destina aos alimentos.

Artigo 345.º

(Procedimento)

1. Recebida em juízo a petição de alimentos provisórios, é logo designado dia para o julgamento, sendo as partes advertidas de que devem comparecer pessoalmente na audiência ou nela se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir.

2. A contestação é oferecida na própria audiência e nesta o juiz deve procurar obter a fixação de alimentos por acordo, que logo homologa por sentença.

3. Na falta de alguma das partes ou frustrando-se a tentativa de conciliação, o juiz ordena a produção da prova e, de seguida, decide, por sentença oral, sucintamente fundamentada.

Artigo 346.º

(Prestação de alimentos)

1. Os alimentos são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da dedução do respectivo pedido.

2. Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a prestação fixada, é o pedido deduzido no mesmo processo, observando-se os termos prescritos nos artigos anteriores.

Artigo 347.º

(Regime especial da responsabilidade do requerente)

O requerente dos alimentos provisórios só responde pelos danos causados com a improcedência ou caducidade da providência se tiver actuado de má fé, devendo a indemnização ser fixada equitativamente e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1848.º do Código Civil.

SECÇÃO IV

Arbitramento de reparação provisória

Artigo 348.º

(Fundamento)

1. Como dependência da acção de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, podem os lesados, bem como os titulares do direito a que se refere o n.º 3 do artigo 488.º do Código Civil, requerer o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano.

2. O juiz defere a providência requerida, desde que se verifique uma situação de necessidade em consequência dos danos sofridos e esteja indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido.

3. A liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva do dano, é fixada equitativamente pelo tribunal.

4. O disposto nos números anteriores é também aplicável aos casos em que a pretensão indemnizatória se funde em dano susceptível de pôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado.

Artigo 349.º

(Processamento)

1. É aplicável ao processamento da providência referida no artigo anterior o disposto acerca dos alimentos provisórios, com as necessárias adaptações.

2. Na falta de pagamento voluntário da reparação provisoriamente arbitrada, a decisão é imediatamente exequível, seguindo-se os termos da execução especial por alimentos.

Artigo 350.º

(Caducidade da providência e repetição das quantias pagas)

1. Se a providência decretada vier a caducar, deve o requerente restituir todas as quantias recebidas, nos termos previstos para o enriquecimento sem causa.

2. A decisão final, proferida na acção de indemnização, quando não arbitrar qualquer reparação ou atribuir reparação inferior à provisoriamente estabelecida, condena sempre o lesado a restituir o que for devido.

SECÇÃO V

Arresto

Artigo 351.º

(Fundamento)

1. O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.

2. O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrariar o preceituado nesta secção.

Artigo 352.º

(Processamento)

1. O requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que devem ser apreendidos, com todas as indicações necessárias à realização da diligência.

2. Sendo o arresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, o requerente, se não mostrar ter sido judicialmente impugnada a aquisição, deduz os factos que tornem provável a procedência da impugnação.

Artigo 353.º

(Termos subsequentes)

1. Produzidas as provas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.

2. Se o arresto tiver sido requerido em mais bens que os suficientes para segurança normal do crédito, reduz-se a garantia aos justos limites.

3. O arrestado não pode ser privado dos rendimentos estritamente necessários aos seus alimentos e da sua família, que lhe são fixados nos termos previstos para os alimentos provisórios.

Artigo 354.º

(Arresto de navios e sua carga)

1. Tratando-se de arresto de navio ou da sua carga, incumbe ao requerente demonstrar, para além do preenchimento dos requisitos gerais, que a penhora é admissível, atenta a natureza do crédito.

2. No caso previsto no número anterior, a apreensão não se realiza se o devedor oferecer logo caução que o credor aceite ou que o juiz, dentro de 2 dias, julgue idónea, ficando sustada a saída do navio até à prestação de caução.

Artigo 355.º

(Caso especial de caducidade)

O arresto fica sem efeito, não só nas situações previstas no artigo 334.º, mas também no caso de, obtida na acção de condenação no cumprimento da obrigação sentença com trânsito em julgado, o credor insatisfeito não promover execução dentro dos 2 meses subsequentes, ou se, promovida a execução, o processo ficar sem andamento durante mais de 30 dias, por negligência do exequente.

SECÇÃO VI

Embargo de obra nova

Artigo 356.º

(Fundamento do embargo — Embargo extrajudicial)

1. Aquele que se considere ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, no prazo de 30 dias após o conhecimento do facto, a imediata suspensão da obra, trabalho ou serviço.

2. O interessado pode promover directamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra ou, não estando este presente, quem a dirigir, para a não continuar.

3. O embargo previsto no número anterior fica sem efeito se, dentro de 5 dias, não for requerida a ratificação judicial.

Artigo 357.º

(Embargo por parte de pessoas colectivas públicas)

Quando careçam de competência para decretar embargo administrativo, podem o Território e as demais pessoas colectivas públicas requerer o embargo, nos termos desta secção, de obra iniciada em contravenção da lei ou dos regulamentos; este requerimento não está sujeito ao prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 358.º

(Obras que não podem ser embargadas)

Não podem ser embargadas, nos termos desta secção, as obras do Território, das demais pessoas colectivas públicas e das entidades concessionárias de obras ou serviços públicos quando, por o litígio se reportar a uma relação jurídico-administrativa, a defesa dos direitos ou interesses lesados se deva efectivar através dos meios previstos na lei de processo administrativo contencioso.

Artigo 359.º

(Processamento do embargo)

1. O embargo é feito ou ratificado por meio de auto, no qual se descreve o estado da obra e, quando seja possível, a sua medição, notificando-se o dono da obra ou, não estando este presente, aquele que a dirigir, para a não continuar.

2. O auto é assinado pelo funcionário que o lavre e pelo notificando, assinando duas testemunhas quando este não possa ou não queira assinar.

3. No acto do embargo podem ser efectuadas reproduções mecânicas da obra, identificando-se no auto o respectivo suporte material.

Artigo 360.º

(Autorização da continuação da obra)

1. Embargada a obra, pode ser autorizada a sua continuação, a requerimento do embargado, quando se reconheça que a destruição restituirá o embargante ao estado anterior à continuação ou que o prejuízo resultante da paralisação da obra é consideravelmente superior ao que pode advir da sua continuação.

2. A autorização da continuação da obra depende de caução prévia às despesas de destruição total.

Artigo 361.º

(Continuação abusiva da obra)

1. Se o embargado continuar a obra, sem autorização, depois da notificação e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que seja destruída a parte inovada.

2. Averiguada a continuação abusiva da obra, é o embargado condenado a destruí-la; se o não fizer dentro do prazo fixado, promove-se nos próprios autos a execução para a prestação de facto devida.

SECÇÃO VII

Arrolamento

Artigo 362.º

(Fundamento)

1. Havendo justo receio de extravio de documento, ou de ocultação ou dissipação de bens, pode requerer-se o seu arrolamento.

2. O arrolamento é dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas.

Artigo 363.º

(Requerimento)

O requerente deve fazer prova sumária do direito relativo às coisas a arrolar e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio, ocultação ou dissipação; se o direito relativo às coisas a arrolar depender de acção proposta ou a propor, deve o requerente deduzir os factos que tornem provável a procedência do pedido correspondente.

Artigo 364.º

(Decretamento da providência)

Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz decreta a providência se adquirir a convicção de que, sem ela, o interesse do requerente corre risco sério; no respectivo despacho, faz logo a nomeação de um depositário e, para efeitos de avaliação dos bens, de um perito.

Artigo 365.º

(Como se faz o arrolamento)

1. O arrolamento consiste no relacionamento, avaliação e depósito dos bens.

2. É lavrado auto em que se relacionam os bens, em verbas numeradas, como no processo de inventário, se declara o valor fixado pelo perito e se certifica a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram.

3. O auto menciona ainda todas as ocorrências com interesse e é assinado pelo funcionário que o lavre, pelo depositário e pelo possuidor ou detentor dos bens, se estiver presente, devendo assinar duas testemunhas quando não for assinado pelo possuidor ou detentor.

4. O acto do arrolamento é feito na presença do possuidor ou detentor dos bens, sempre que esteja no local ou seja possível obter a sua comparência; pode este interessado fazer-se representar por mandatário judicial.

5. O arrolamento de documentos faz-se em termos semelhantes, mas sem necessidade de avaliação.

6. São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrarie o estabelecido nesta secção ou a própria natureza daquela providência.

Artigo 366.º

(Casos de imposição de selos)

1. Quando haja urgência no arrolamento e não seja possível efectuá-lo imediatamente ou quando se não possa concluí-lo no dia em que foi iniciado, impõem-se selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam as coisas a arrolar, adoptando-se as providências necessárias para a sua segurança e continuando-se a diligência no dia que for designado.

2. Os objectos, papéis ou valores de que não seja necessário fazer uso e que não sofram deterioração por estarem fechados são, depois de arrolados, encerrados em caixas lacradas com selo, que se depositam na entidade responsável pela Caixa Geral do Tesouro do Território.

Artigo 367.º

(Quem deve ser o depositário)

1. Quando o arrolamento seja dependência de inventário, é depositário a pessoa a quem caiba a função de cabeça-de-casal, sendo a relação de bens substituída pelo auto de arrolamento.

2. Nos outros casos, o depositário é o próprio possuidor ou detentor das coisas arroladas, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues.

Artigo 368.º

(Arrolamentos especiais)

1. Como preliminar ou incidente da acção de divórcio ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro.

2. Se houver bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração desses bens, pode também requerer-se o respectivo arrolamento.

3. Não é aplicável aos arrolamentos previstos nos números anteriores o disposto no n.º 1 do artigo 362.º

TÍTULO IV

Das formas de processo

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 369.º

(Processo comum e processos especiais)

1. O processo pode ser comum ou especial.

2. O processo especial aplica-se aos casos expressamente indicados na lei, sendo o processo comum aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial.

Artigo 370.º

(Formas de processo comum)

O processo comum é ordinário ou sumário.

CAPÍTULO II

Processo de declaração

Artigo 371.º

(Âmbito do processo ordinário e sumário)

A acção declarativa sujeita ao processo comum, cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, segue a forma sumária; em todos os demais casos se emprega a forma ordinária.

Artigo 372.º

(Disposições reguladoras do processo sumário e dos processos especiais)

1. O processo sumário e os processos especiais regem-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo ordinário.

2. Nos processos especiais observa-se ainda o seguinte:

a) O registo dos depoimentos segue o disposto no artigo 447.º e, quando a decisão final admita recurso ordinário, no artigo 448.º;

b) Sempre que haja lugar a venda de bens, é esta feita pelas formas prescritas para o processo de execução e precedida das citações ordenadas no n.º 1 do artigo 755.º, observando-se quanto à verificação dos créditos o disposto nos artigos 758.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

Artigo 373.º

(Simplificação do esquema processual da acção)

1. Seja qual for a forma de processo aplicável, as partes podem acordar em limitar a intervenção do tribunal à fase da instrução, discussão e julgamento da causa, desde que a petição inicial seja subscrita por ambas as partes ou acompanhada da declaração de concordância do réu com os termos da petição inicial subscrita pelo autor, e nela se mencionem os factos assentes, sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 406.º, e os factos controvertidos, bem como a posição de cada uma das partes acerca das questões de direito debatidas.

2. Se a divergência das partes se limitar à solução jurídica do caso, pode a intervenção do tribunal limitar-se ao julgamento da causa, após o debate dos advogados relativamente aos factos aceites pelas partes.

CAPÍTULO III

Processo de execução

Artigo 374.º

(Âmbito do processo ordinário e sumário)

1. Seguem a forma ordinária as acções executivas sujeitas ao processo comum que se fundam:

a) Em título executivo que não seja sentença;

b) Em sentença que condene no cumprimento de obrigação que careça de ser liquidada nos termos dos artigos 690.º e seguintes.

2. As acções executivas sujeitas ao processo comum que se fundam em sentença seguem a forma sumária, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior.

Artigo 375.º

(Disposições reguladoras)

1. São subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da acção executiva.

2. À acção executiva para entrega de coisa certa e para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as disposições relativas à acção executiva para pagamento de quantia certa.

3. Ao processo sumário de execução aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo ordinário de execução, com as necessárias adaptações.

4. Aos processos especiais de execução aplicam-se subsidiariamente:

a) As disposições gerais do processo comum de execução;

b) As disposições do processo ordinário ou sumário de execução, consoante o título em que se fundam, nos termos do artigo anterior.

TÍTULO V

Das custas, multa e indemnização

CAPÍTULO I

Custas

Artigo 376.º

(Regra geral)

1. A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas tiver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.

2. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.

3. Tendo ficado vencidos vários autores ou vários réus, respondem pelas custas em partes iguais, salvo se houver diferença sensível quanto à participação de cada um deles na acção, porque nesse caso as custas são distribuídas segundo a medida da sua participação; no caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.

Artigo 377.º

(Responsabilidade do autor)

1. As custas ficam a cargo do autor quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, excepto se estas resultarem de facto imputável ao réu.

2. Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as custas só são pagas pelo réu vencido se for de protecção a este a finalidade legal da acção.

Artigo 378.º

(Actos e diligências que não entram na regra geral)

1. A responsabilidade do vencido no tocante às custas não abrange:

a) Os actos e incidentes supérfluos, considerando-se como tal aqueles que são desnecessários para a declaração ou defesa do direito;

b) As diligências e actos que tiverem de repetir-se por culpa de algum funcionário de justiça, bem como as despesas a que der causa o adiamento de acto judicial por falta não justificada de pessoa que devia comparecer.

2. As custas dos actos e incidentes referidos na alínea a) do número anterior ficam à conta de quem os requereu; as custas das diligências e actos a que se refere a alínea b) são pagas pelo funcionário ou pela pessoa respectiva.

3. O funcionário a quem for imputável a nulidade de actos do processo responde pelos prejuízos causados.

Artigo 379.º

(Repartição do encargo)

Se a oposição do réu era fundada no momento em que foi deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes, cada uma das partes paga as custas relativas aos actos praticados durante o período em que exerceu no processo uma actividade injustificada.

Artigo 380.º

(Confissão, desistência ou transacção)

1. Quando a causa termine por desistência ou confissão, as custas são pagas pela parte que desistir ou confessar; e, se a desistência ou confissão for parcial, a responsabilidade pelas custas é proporcional à parte de que se desistiu ou que se confessou.

2. No caso de transacção, as custas são pagas a meio, salvo acordo em contrário; mas quando a transacção se faça entre uma parte isenta ou dispensada do pagamento de custas e outra não isenta nem dispensada, o juiz, ouvido o Ministério Público, determina a proporção em que as custas devem ser pagas.

Artigo 381.º

(Responsabilidade do assistente)

Aquele que tiver intervindo na causa como assistente é condenado, se o assistido decair, numa quota-parte das custas a cargo deste, em proporção com a actividade que tiver exercido no processo, mas nunca superior a um décimo.

Artigo 382.º

(Procedimentos cautelares, habilitação e notificações)

1. As custas dos procedimentos cautelares e as do incidente de habilitação são pagas pelo requerente, quando não haja oposição, mas são atendidas na acção respectiva; havendo oposição, observa-se o disposto no artigo 376.º e no n.º 1 do artigo 377.º

2. As custas da produção de prova que tenha lugar antes de proposta a acção são pagas pelo requerente e atendidas na acção que se propuser.

3. As custas das notificações avulsas são pagas pelo requerente.

Artigo 383.º

(Pagamento dos honorários pelas custas)

1. Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida; se assim o requererem, é ouvida a parte vencedora e em seguida decide-se.

2. Se a parte vencedora impugnar o quantitativo do crédito do mandatário, só é satisfeita a parte não impugnada.

Artigo 384.º

(Garantia de pagamento)

As custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados.

CAPÍTULO II

Multa e indemnização

Artigo 385.º

(Litigância de má fé)

1. Tendo litigado de má fé, a parte é condenada em multa.

2. Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:

a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;

c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;

d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

3. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé.

Artigo 386.º

(Indemnização)

1. A parte contrária pode pedir a condenação do litigante de má fé no pagamento de uma indemnização.

2. A indemnização pode consistir:

a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;

b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência da má fé.

3. O juiz opta pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má fé, fixando-a sempre em quantia certa.

4. Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, são ouvidas as partes e fixa-se depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte.

5. Os honorários são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado.

Artigo 387.º

(Representante de incapaz ou pessoa colectiva)

Quando a parte for um incapaz ou uma pessoa colectiva, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa.

Artigo 388.º

(Mandatário)

Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal nos actos pelos quais se revelou a má fé na causa, dá-se conhecimento do facto ao organismo representativo dos advogados para que este possa aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota- parte das custas, multa e indemnização que lhe parecer justa.

LIVRO III

DO PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO

TÍTULO I

Do processo ordinário

CAPÍTULO I

Articulados

SECÇÃO I

Petição inicial

Artigo 389.º

(Requisitos da petição inicial)

1. Na petição, com que propõe a acção, deve o autor:

a) Designar o tribunal onde a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, residências e, sempre que possível, profissões e locais de trabalho;

b) Indicar a forma do processo;

c) Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;

d) Formular o pedido;

e) Declarar o valor da causa.

2. No final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas.

Artigo 390.º

(Pedidos alternativos e subsidiários)

1. É permitido formular pedidos alternativos, bem como subsidiários.

2. Quando a escolha da prestação pertença ao devedor, a circunstância de não ser alternativo o pedido não obsta a que seja proferida condenação em alternativa.

3. A oposição entre os pedidos não impede que um deles seja formulado subsidiariamente em relação ao outro; mas obstam a isso as circunstâncias que impedem a coligação de autores e réus.

Artigo 391.º

(Cumulação de pedidos)

1. O autor pode formular cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, se não se verificarem os obstáculos fixados no artigo 65.º

2. No processo de divórcio litigioso é admissível a formulação de pedido destinado à fixação do direito a alimentos.

Artigo 392.º

(Pedidos genéricos)

1. É permitido formular pedidos genéricos:

a) Quando o objecto mediato da acção seja uma universalidade;

b) Quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o artigo 563.º do Código Civil;

c) Quando a fixação do quantitativo esteja dependente de prestação de contas ou de outro acto que deva ser praticado pelo réu.

2. Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior o pedido pode concretizar-se em prestação determinada por meio do incidente de liquidação, quando para o efeito não caiba o processo de inventário; não sendo liquidado na acção declarativa, observa-se o disposto no n.º 2 do artigo 564.º

Artigo 393.º

(Pedido de prestações vincendas)

1. Tratando-se de prestações periódicas, se o devedor deixar de cumprir, podem compreender-se no pedido tanto as prestações já vencidas como as que se vencerem enquanto subsistir a obrigação.

2. Pode ainda pedir-se a condenação em prestações futuras quando se pretenda obter o despejo de um prédio no momento em que findar o arrendamento e nos casos semelhantes em que a falta de título executivo na data do vencimento da prestação possa causar grave prejuízo ao credor.

Artigo 394.º

(Indeferimento liminar)

1. A petição é liminarmente indeferida:

a) Quando for inepta, nos termos do artigo 139.º;

b) Quando seja manifesto que a acção não pode ser proposta nos tribunais de Macau, nos termos dos artigos 15.º e seguintes;

c) Quando seja manifesta a falta de personalidade judiciária do autor ou do réu, a sua ilegitimidade ou a falta de interesse processual;

d) Quando a acção for proposta fora de tempo, sendo a caducidade de conhecimento oficioso, ou quando, por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder.

2. Não é admissível o indeferimento liminar parcial da petição, a não ser que dele resulte exclusão de algum dos réus.

3. Se a forma de processo escolhida pelo autor não corresponder à natureza ou ao valor da acção, manda-se seguir a forma adequada; mas quando não possa ser utilizada para essa forma, a petição é indeferida.

Artigo 395.º

(Impugnação do despacho de indeferimento)

1. Do despacho de indeferimento cabe recurso ordinário, ainda que o valor da causa esteja contido na alçada do tribunal de primeira instância.

2. A decisão final do recurso é definitiva nos casos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, mas apenas assegura o seguimento da causa quando, sendo favorável ao autor, se relacione com a alínea d) do mesmo número.

3. O despacho que admita o recurso ordena a citação do réu, tanto para os termos do recurso como para os da causa.

4. Sendo revogado o despacho de indeferimento, o juiz de primeira instância manda notificar o réu, começando a correr da notificação o prazo para a contestação; se o recurso não obtiver provimento, a entrada do processo na secretaria da primeira instância é logo notificada ao autor.

Artigo 396.º

(Benefício concedido ao autor no caso de indeferimento)

1. O autor pode apresentar outra petição dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de indeferimento ou, se tiver recorrido deste despacho, da notificação ordenada na parte final do n.º 4 do artigo anterior.

2. Em qualquer dos casos, a acção considera-se proposta na data em que a primeira petição tenha dado entrada na secretaria e, se o réu já tiver sido citado, é notificado para contestar.

Artigo 397.º

(Despacho de aperfeiçoamento)

1. Quando não ocorra nenhum dos casos previstos no n.º 1 do artigo 394.º, mas a petição não possa ter seguimento por falta de requisitos legais ou por não vir acompanhada de documentos essenciais, ou quando apresente insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, pode ser convidado o autor a corrigir ou completar a petição ou a apresentar os documentos em falta, marcando-se prazo para o efeito.

2. Sendo a nova petição ou os documentos em falta apresentados dentro do prazo marcado, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior; igual regime é aplicável ao caso de a petição ser recusada pelo juiz que presida à distribuição, desde que o autor apresente outra que seja admitida na primeira distribuição seguinte.

3. Não cabe recurso do despacho previsto no n.º 1.

Artigo 398.º

(Despacho de citação)

1. Se não houver motivo para indeferimento liminar e a petição estiver em condições de ter seguimento, é ordenada a citação do réu.

2. A citação precede a distribuição quando, não devendo efectuar-se editalmente, o autor o requeira e o juiz considere justificada a precedência, atentos os motivos invocados; neste caso, a petição é logo apresentada a despacho e, se a citação prévia for ordenada, depois dela se faz a distribuição.

Artigo 399.º

(Irrecorribilidade do despacho de citação)

1. Do despacho que mande citar o réu não cabe recurso, sem prejuízo da defesa que pode ser deduzida na contestação.

2. O despacho que ordene a citação não resolve definitivamente as questões que podiam ser causa de indeferimento liminar da petição.

Artigo 400.º

(Advertência ao citado)

O réu é citado para contestar, sendo advertido no acto da citação de que a falta de contestação importa reconhecimento dos factos articulados pelo autor.

Artigo 401.º

(Efeitos da citação)

Além de outros, especialmente prescritos na lei, a citação produz os seguintes efeitos:

a) Faz cessar a boa fé do possuidor;

b) Torna estáveis os elementos essenciais da causa, nos termos do artigo 212.º;

c) Impede o réu de propor contra o autor acção destinada à apreciação da mesma questão jurídica.

Artigo 402.º

(Efeitos da citação anulada)

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 315.º do Código Civil, os efeitos da citação anulada só subsistem se o réu for novamente citado em termos regulares dentro dos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado do despacho de anulação.

SECÇÃO II

Contestação

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 403.º

(Prazo para a contestação)

1. O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação, quando a esta haja lugar.

2. Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

3. Se o autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos réus não citados, são os réus que ainda não contestaram notificados da desistência, contando-se a partir da data da notificação o prazo para a sua contestação.

4. Ao Ministério Público é concedida prorrogação do prazo, quando careça de informações que não possa obter dentro dele ou tenha de aguardar resposta a consulta feita a instância superior; o pedido deve ser fundamentado e a prorrogação não pode, em caso algum, ir além de 30 dias.

5. Quando o tribunal considere que ocorre motivo ponderoso que impeça ou dificulte anormalmente ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, pode, a requerimento deste e sem prévia audição da parte contrária, prorrogar o prazo da contestação, até ao limite máximo de 30 dias.

6. A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos do n.º 4 do artigo 126.º e do artigo 127.º

Artigo 404.º

(Revelia absoluta do réu)

Se o réu, além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo, o tribunal verifica se a citação foi feita com as formalidade legais e manda-a repetir quando encontre irregularidades.

Artigo 405.º

(Efeitos da revelia)

1. Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se reconhecidos os factos articulados pelo autor.

2. O processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.

3. Se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado.

Artigo 406.º

(Excepções ao regime geral)

Não se aplica o disposto no artigo anterior:

a) Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar;

b) Quando o réu ou algum dos réus for incapaz, situando-se a causa no âmbito da incapacidade, ou tiver sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta;

c) Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter;

d) Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.

Artigo 407.º

(Tipos de defesa)

1. Na contestação cabe tanto a defesa por impugnação como por excepção.

2. O réu defende-se:

a) Por impugnação, quando contradiz os factos articulados na petição ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor;

b) Por excepção, quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido.

Artigo 408.º

(Elementos da contestação)

Na contestação deve o réu individualizar a acção e expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor, especificando separadamente as excepções que deduza.

Artigo 409.º

(Oportunidade de dedução da defesa)

1. Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.

2. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.

Artigo 410.º

(Ónus de impugnação)

1. Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição.

2. Consideram-se reconhecidos os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.

3. Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.

4. Não é aplicável aos incapazes, ausentes, impossibilitados e incertos, quando representados pelo Ministério Público ou por advogado oficioso, o ónus de impugnação, nem o preceituado no número anterior.

Artigo 411.º

(Notificação da apresentação da contestação)

1. A apresentação da contestação é notificada ao autor.

2. Havendo lugar a várias contestações, a notificação só se faz depois de apresentada a última ou de ter decorrido o prazo do seu oferecimento.

SUBSECÇÃO II

Excepções

Artigo 412.º

(Noção de excepções dilatórias e peremptórias)

1. As excepções são dilatórias ou peremptórias.

2. As excepções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar, consoante os casos, à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.

3. As excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.

Artigo 413.º

(Excepções dilatórias)

São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes:

a) A incompetência do tribunal;

b) A nulidade de todo o processo;

c) A falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes;

d) A falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter;

e) A ilegitimidade de alguma das partes;

f) A coligação de autores ou réus, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 64.º;

g) A pluralidade subjectiva subsidiária, fora dos casos previstos no artigo 67.º;

h) A falta de interesse processual;

i) A falta de constituição de advogado por parte do autor, nos casos em que é obrigatório o patrocínio, e a falta, insuficiência ou irregularidade de mandato judicial por parte do mandatário que propôs a acção;

j) A litispendência ou o caso julgado.

Artigo 414.º

(Conhecimento das excepções dilatórias)

O tribunal deve conhecer oficiosamente de todas as excepções dilatórias, salvo da violação de pacto privativo de jurisdição e da preterição do tribunal arbitral voluntário.

Artigo 415.º

(Conhecimento das excepções peremptórias)

O tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado.

Artigo 416.º

(Conceitos de litispendência e caso julgado)

1. As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.

2. Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

3. É irrelevante a pendência da causa perante jurisdição do exterior de Macau, salvo se outra for a solução estabelecida em convenção internacional aplicável em Macau ou em acordo no domínio da cooperação judiciária.

Artigo 417.º

(Requisitos da litispendência e do caso julgado)

1. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, considerando-se como causa de pedir nas acções reais o facto jurídico de que deriva o direito real e, nas acções constitutivas e de anulação, o facto concreto ou a nulidade específica que a parte invoca para obter o efeito pretendido.

Artigo 418.º

(Em que acção deve ser deduzida a litispendência)

1. A litispendência deve ser deduzida na acção proposta em segundo lugar; considera-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente.

2. Se em ambas as acções a citação tiver sido feita no mesmo dia, a ordem das acções é determinada pela ordem de entrada das respectivas petições iniciais na secretaria.

SUBSECÇÃO III

Reconvenção

Artigo 419.º

(Dedução da reconvenção)

1. A reconvenção deve ser expressamente identificada e deduzida separadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 389.º

2. O reconvinte deve ainda declarar o valor da reconvenção; se o não fizer, a contestação é recebida, mas o reconvinte é convidado a indicar o valor, sob pena de a reconvenção não ser atendida.

3. Quando o prosseguimento da reconvenção esteja dependente da efectivação de registo ou de qualquer acto a praticar pelo reconvinte, é o reconvindo absolvido da instância se, no prazo fixado, tal acto não se mostrar realizado.

SECÇÃO III

Réplica e tréplica

Artigo 420.º

(Função e prazo da réplica)

1. Na réplica pode o autor:

a) Responder à contestação, se for deduzida alguma excepção e somente quanto à matéria desta;

b) Deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção;

c) Impugnar os factos constitutivos que o réu tenha alegado e alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu, nas acções de simples apreciação negativa.

2. O autor não pode deduzir nova reconvenção.

3. A réplica é apresentada dentro de 15 dias, a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da contestação; o prazo é, porém, de 30 dias, se tiver havido reconvenção ou se a acção for de simples apreciação negativa.

Artigo 421.º

(Função e prazo da tréplica)

1. Se houver réplica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir, nos termos do artigo 217.º, ou se, no caso de reconvenção, o autor tiver deduzido alguma excepção, pode o réu responder, por meio de tréplica, à matéria da modificação ou defender-se contra a excepção oposta à reconvenção.

2. A tréplica é apresentada dentro de 15 dias a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da réplica.

Artigo 422.º

(Prorrogação do prazo para apresentação de articulados)

É aplicável a todos os articulados subsequentes à contestação a possibilidade de prorrogação do prazo prevista nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 403.º, não podendo a prorrogação ir além do prazo previsto para a apresentação do respectivo articulado.

Artigo 423.º

(Resposta na audiência de discussão e julgamento)

Às excepções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder no início da audiência de discussão e julgamento.

Artigo 424.º

(Posição da parte quanto aos factos articulados pela parte contrária)

A falta de algum dos articulados de que trata a presente secção ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pela parte contrária no articulado anterior tem o efeito previsto no artigo 410.º

SECÇÃO IV

Articulados supervenientes

Artigo 425.º

(Condições de admissibilidade)

1. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.

2. Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte só tenha

conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso fazer-se prova da superveniência.

3. O novo articulado é oferecido nos 15 dias posteriores à data em que os factos ocorreram ou em que a parte teve conhecimento deles.

4. O juiz rejeita o novo articulado quando for apresentado fora de tempo ou quando for manifesto que os factos não interessam à decisão da causa; se o não rejeitar, é notificada a parte contrária para apresentar resposta em 10 dias, observando-se quanto a esta o disposto no artigo anterior.

5. As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta.

6. Os factos articulados que interessem à decisão da causa são considerados assentes ou incluídos na base instrutória; se já se tiver procedido à selecção da matéria de facto, são aditados aos factos considerados assentes ou à base instrutória, consoante os casos.

7. Não é admissível reclamação contra o aditamento previsto na segunda parte do número anterior, cabendo apenas recurso do despacho que o ordenar, que sobe com o recurso da decisão final.

Artigo 426.º

(Apresentação do novo articulado depois da marcação da audiência de discussão e julgamento)

1. A apresentação do novo articulado depois de designado dia para a audiência de discussão e julgamento não suspende as diligências para ela nem determina o seu adiamento, ainda que o despacho respectivo tenha de ser proferido ou a notificação da parte contrária tenha de ser feita ou a resposta desta tenha de ser formulada no decurso da audiência.

2. Se não houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresentá-las.

3. São orais e ficam consignados na acta a dedução de factos supervenientes, o despacho de admissão ou rejeição, a resposta da parte contrária e o despacho que ordene ou recuse o aditamento à base instrutória, quando qualquer dos actos tenha lugar depois de aberta a audiência de discussão e julgamento.

4. A audiência só se interrompe se a parte contrária não prescindir do prazo de 10 dias para a resposta e apresentação das provas e houver inconveniente na imediata produção das provas relativas à outra matéria em discussão.

CAPÍTULO II

Saneamento e preparação do processo

Artigo 427.º

(Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados)

1. Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a:

a) Providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º;

b) Convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados posteriores à petição inicial, nos termos dos números seguintes.

2. Quando os articulados não preencham os requisitos legais ou não venham acompanhados de documentos essenciais, o juiz convida as partes a corrigi-los ou a apresentar os documentos em falta, marcando prazo para o efeito.

3. Quando os articulados apresentem insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, o juiz convida as partes a completá-los ou corrigi-los, marcando prazo para o efeito.

4. Se a parte corresponder ao convite a que se refere o número anterior, os factos objecto de aditamento ou correcção ficam sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.

5. As alterações à matéria de facto alegada, previstas nos n.os 3 e 4, devem conformar-se com os limites estabelecidos nos artigos 217.º, 409.º e 410.º

6. Não cabe recurso do despacho previsto na alínea b) do n.º 1.

Artigo 428.º

(Tentativa de conciliação)

1. Findos os articulados ou concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, pode ser realizada tentativa de conciliação nos 15 dias subsequentes, quando a causa couber no âmbito dos poderes de disposição das partes e estas conjuntamente a requeiram ou o juiz a considere oportuna.

2. A tentativa de conciliação pode ter lugar em qualquer outro estado do processo, mas as partes não podem ser convocadas exclusivamente para esse fim mais que uma vez.

3. As partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais para transigir.

4. A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e tem em vista uma solução de equidade.

Artigo 429.º

(Despacho saneador)

1. Realizada a tentativa de conciliação ou, se ela não tiver tido lugar, logo que findem os articulados ou tenha decorrido o prazo a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 427.º, o juiz profere no prazo de 20 dias, e sendo caso disso, despacho destinado a:

a) Conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que tenham sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente;

b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do pedido ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.

2. No caso previsto na alínea a) do número anterior, o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas.

3. Não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matérias que lhe cumpra conhecer nos termos do n.º 1.

4. Nas acções destinadas à defesa da posse, se o réu apenas tiver invocado a titularidade do direito de propriedade, sem impugnar a posse do autor, e não puder apreciar-se logo aquela questão, o juiz ordena no despacho saneador a manutenção ou restituição da posse, sem prejuízo do que venha a decidir-se a final quanto à titularidade do direito.

Artigo 430.º

(Selecção da matéria de facto)

1. Se o processo tiver de prosseguir e a acção tiver sido contestada, o juiz, no próprio despacho a que se refere o artigo anterior ou, não havendo a ele lugar, no prazo fixado para o proferir, selecciona a matéria de facto relevante, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, indicando:

a) Os factos que considera assentes;

b) Os factos que, por serem controvertidos, integram a base instrutória.

2. As partes podem reclamar contra a selecção da matéria de facto considerada assente ou integrada na base instrutória, com fundamento em deficiência, excesso ou obscuridade.

3. O despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final.

Artigo 431.º

(Indicação das provas)

1. Quando o processo tiver de prosseguir, a secretaria notifica as partes do despacho saneador ou, não havendo a ele lugar, do despacho que procedeu à selecção da matéria de facto ou que decidiu as reclamações, para, em 15 dias, requererem as provas, alterarem os requerimentos probatórios que tenham feito nos articulados e requerem a gravação da audiência de discussão e julgamento.

2. Cabe ao juiz ordenar a notificação a que se refere o número anterior, quando não tenha sido proferido despacho saneador nem haja lugar à selecção da matéria de facto.

3. Findo o prazo a que alude o n.º 1, o juiz designa logo dia para a audiência de discussão e julgamento, ponderada a duração provável das diligências de instrução a realizar antes dela.

Artigo 432.º

(Rol de testemunhas)

1. Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, podem ainda as partes oferecer o rol de testemunhas, bem como alterá-lo ou aditá-lo, até 30 dias antes da data em que se realize a audiência de discussão e julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de 5 dias.

2. Nos casos previstos no número anterior, incumbe às partes a apresentação das novas testemunhas indicadas.

CAPÍTULO III

Instrução do processo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 433.º

(Objecto)

A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova.

Artigo 434.º

(Factos que não carecem de alegação ou de prova)

1. Não carecem de alegação nem de prova os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.

2. Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.

Artigo 435.º

(Princípio da licitude das provas)

Não podem ser utilizadas em juízo as provas obtidas mediante ofensa da integridade física ou moral das pessoas ou intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nos outros meios de comunicação.

Artigo 436.º

(Princípio da aquisição processual)

O tribunal deve tomar em consideração todas as provas realizadas no processo, mesmo que não tenham sido apresentadas, requeridas ou produzidas pela parte onerada com a prova, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.

Artigo 437.º

(Princípio a observar em casos de dúvida)

A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

Artigo 438.º

(Princípio da audiência contraditória)

1. Salvo disposição em contrário, as provas não são admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem tenham de ser opostas.

2. Quanto às provas constituendas, a parte é notificada, quando não seja revel, para todos os actos de preparação e produção da prova, e é admitida a intervir nesses actos nos termos da lei; relativamente às provas pré-constituídas, deve facultar-se à parte a impugnação, tanto da respectiva admissão como da sua força probatória.

Artigo 439.º

(Princípio da concentração)

As diligências probatórias da acção devem, sempre que possível, ser realizadas no mesmo acto; sendo necessária a interrupção, deve o acto prosseguir com a maior brevidade possível.

Artigo 440.º

(Princípio da oralidade)

Os actos que interessem à instrução da causa devem ser realizados oralmente, sem prejuízo do registo das diligências determinado por lei.

Artigo 441.º

(Apresentação de coisas móveis ou imóveis)

1. Quando a parte pretenda utilizar, como meio de prova, uma coisa móvel que possa, sem inconveniente, ser posta à disposição do tribunal, entrega-a na secretaria dentro do prazo fixado para a apresentação de documentos; a parte contrária pode examinar a coisa na secretaria e colher a imagem dela, por qualquer forma de reprodução mecânica.

2. Se a parte pretender utilizar imóveis, ou móveis que não possam ser depositados na secretaria, faz notificar a parte contrária para exercer as faculdades a que se refere o número anterior, devendo a notificação ser requerida dentro do prazo fixado no n.º 1 do artigo 431.º

3. A prova por apresentação das coisas não prejudica a possibilidade de prova pericial ou por inspecção em relação a elas.

Artigo 442.º

(Dever de cooperação para a descoberta da verdade)

1. Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.

2. Aqueles que não prestem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que sejam legalmente possíveis; se a colaboração não for prestada pela parte, o tribunal aprecia livremente o valor da respectiva conduta para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do disposto no n.º 2 do artigo 337.º do Código Civil.

3. Cessa o dever de colaboração quando esta importe:

a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;

b) Intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nos outros meios de comunicação;

c) Violação do segredo profissional ou de funcionário, ou do segredo do Território, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

4. Pedida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto na lei processual penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de segredo invocado.

Artigo 443.º

(Dispensa da confidencialidade)

A confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de organismos oficiais e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes, não obsta a que o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, determine a prestação de informações essenciais para o regular andamento do processo ou para a justa composição do litígio.

Artigo 444.º

(Produção antecipada de prova)

Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de prova pericial ou inspecção, pode o depoimento, a perícia ou a inspecção realizar-se antecipadamente e até antes de ser proposta a acção.

Artigo 445.º

(Forma da antecipação da prova)

1. O requerente da prova antecipada justifica sumariamente a necessidade da antecipação, menciona com precisão os factos sobre que deve recair, e identifica as pessoas que devem ser ouvidas, quando se trate de depoimento de parte ou de testemunhas.

2. Se a acção ainda não tiver sido proposta, o requerente indica sucintamente o pedido e os fundamentos da demanda e identifica a pessoa contra quem pretende fazer uso da prova, a fim de ela ser notificada pessoalmente para os efeitos do disposto no artigo 438.º; se esta não puder ser notificada, é notificado o Ministério Público, quando se trate de incertos ou de ausentes, ou um advogado nomeado pelo juiz, quando se trate de ausentes em parte certa.

Artigo 446.º

(Valor extraprocessual das provas)

1. Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 348.º do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova.

2. O disposto no número anterior não tem aplicação quando o primeiro processo tiver sido anulado, na parte relativa à produção da prova que se pretende invocar.

Artigo 447.º

(Registo dos depoimentos prestados antecipadamente)

1. Os depoimentos das partes, testemunhas ou quaisquer outras pessoas que devam prestá-los no processo são sempre gravados, quando prestados antecipadamente.

2. Revelando-se impossível a gravação, o depoimento é reduzido a escrito, com a redacção ditada pelo juiz, podendo as partes ou os seus mandatários fazer as reclamações que entendam oportunas e cabendo ao depoente, depois de lido o texto do seu depoimento, confirmá-lo ou pedir as rectificações necessárias.

Artigo 448.º

(Registo dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento)

As audiências de discussão e julgamento e os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são gravados sempre que alguma das partes o requeira, por não prescindir da documentação da prova nelas produzida, ou quando o tribunal oficiosamente determinar a gravação.

Artigo 449.º

(Forma de gravação)

1. A gravação é efectuada por sistema audiovisual.

2. Se o tribunal não puder dispor de meios audiovisuais, a gravação é efectuada por sistema sonoro.

Secção II

Prova por documentos

Artigo 450.º

(Momento da apresentação)

1. Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

2. Se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em primeira instância, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.

Artigo 451.º

(Apresentação em momento posterior)

1. Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.

2. Os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo.

Artigo 452.º

(Junção de pareceres)

Os pareceres de advogados, jurisconsultos ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo.

Artigo 453.º

(Notificação à parte contrária)

Quando o documento seja oferecido com o último articulado ou depois dele, a sua apresentação é notificada à parte contrária, salvo se esta estiver presente ou o documento for oferecido com alegações que admitam resposta.

Artigo 454.º

(Exibição de reproduções mecânicas)

À parte que apresente como prova qualquer reprodução mecânica incumbe facultar ao tribunal os meios técnicos de a exibir, sempre que seja necessário, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º

Artigo 455.º

(Documento em poder da parte contrária)

1. Quando pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar.

2. Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação.

Artigo 456.º

(Não apresentação do documento pela parte contrária)

Se o notificado não apresentar o documento, é-lhe aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 442.º

Artigo 457.º

(Escusa da parte contrária)

1. Se o notificado declarar que não possui o documento, o requerente é admitido a provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

2. Incumbe ao notificado que tenha possuído o documento e que pretenda eximir-se ao efeito previsto no n.º 2 do artigo 337.º do Código Civil demonstrar que, sem culpa sua, ele desapareceu ou foi destruído.

Artigo 458.º

(Documento em poder de terceiro)

Se o documento estiver em poder de terceiro, a parte requer que o possuidor seja notificado para o entregar na secretaria, dentro do prazo que for fixado, sendo aplicável a este caso o disposto no artigo 455.º

Artigo 459.º

(Sanções aplicáveis ao terceiro)

O tribunal pode ordenar a apreensão do documento e condenar o notificado em multa, quando ele não efectuar a entrega, nem fizer nenhuma declaração, ou quando declarar que não possui o documento e o requerente provar que a declaração é falsa.

Artigo 460.º

(Recusa de entrega pelo terceiro)

Se o possuidor do documento, apesar de não se verificar nenhum dos casos previstos no n.º 3 do artigo 442.º, alegar justa causa para não efectuar a entrega, é obrigado, sob pena de lhe serem aplicáveis as sanções prescritas no artigo anterior, a facultar o documento para o efeito de ser examinado judicialmente ou dele se extraírem as reproduções necessárias.

Artigo 461.º

(Ressalva da escrituração mercantil)

A exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração mercantil e dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na legislação comercial.

Artigo 462.º

(Requisição de documentos pelo tribunal)

1. Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade.

2. A requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros.

Artigo 463.º

(Sanções aplicáveis às partes e a terceiros)

As partes e terceiros que injustificadamente não cumpram a requisição incorrem em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos destinados ao cumprimento da requisição.

Artigo 464.º

(Despesas provocadas pela requisição)

As despesas a que der lugar a requisição entram em regra de custas, sendo logo abonadas aos organismos oficiais e a terceiros pela parte que tiver requerido a diligência ou por aquela a quem a diligência aproveitar.

Artigo 465.º

(Notificação às partes)

A obtenção dos documentos requisitados é notificada às partes.

Artigo 466.º

(Documentos de leitura difícil)

1. Se a letra do documento for de difícil leitura, a parte é obrigada a apresentar um exemplar legível.

2. Se a parte não cumprir, incorre em multa e junta-se um exemplar à custa dela.

Artigo 467.º

(Junção e restituição de documentos e pareceres)

1. Independentemente de despacho, a secretaria junta ao processo todos os documentos e pareceres apresentados para esse efeito, a não ser que eles sejam manifestamente extemporâneos; neste caso, a secretaria faz os autos conclusos, com a sua informação, e o juiz decide sobre a junção.

2. Os documentos incorporam-se no processo, salvo se, por sua natureza, não puderem ser incorporados ou houver inconveniente na incorporação; neste caso, ficam depositados na secretaria, por forma que as partes os possam examinar.

3. Os documentos só podem ser retirados depois de transitar em julgado a decisão que põe termo à causa, salvo se o respectivo possuidor justificar a necessidade de restituição antecipada; neste caso, fica no processo cópia integral, obrigando-se a pessoa a quem foram restituídos a exibir o original, sempre que isso lhe seja exigido.

4. Transitada em julgado a decisão, os documentos pertencentes aos organismos oficiais ou a terceiros são restituídos imediatamente, enquanto os pertencentes às partes só são restituídos mediante requerimento, deixando-se no processo fotocópia do documento entregue.

Artigo 468.º

(Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados)

1. Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 453.º, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, manda retirá-los do processo e restituí-los ao apresentante, condenando este nas custas a que deu causa.

2. Na mesma oportunidade o juiz aplica as multas que devam ser impostas nos termos do n.º 2 do artigo 450.º

Artigo 469.º

(Impugnação da genuinidade de documento)

1. A impugnação da letra ou assinatura do documento particular ou da exactidão da reprodução mecânica, a negação das instruções a que se refere o n.º 1 do artigo 375.º do Código Civil e a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular é verdadeira são feitas no prazo de 10 dias, a contar da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação da junção, no caso contrário.

2. Se, porém, respeitarem a documento junto com articulado que não seja o último, são feitas no articulado seguinte e, se se referirem a documento junto com a alegação do recorrente, dentro do prazo facultado para a alegação do recorrido.

3. O disposto nos números anteriores quanto a prazos é aplicável ao pedido de confronto da certidão ou da cópia com o original ou com a certidão de que foi extraída.

Artigo 470.º

(Prova)

1. Com a prática de qualquer dos actos referidos no n° 1 do artigo anterior, o impugnante pode requerer a produção de prova.

2. Notificada a impugnação, a parte que produziu o documento pode requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, porém, em primeira instância, ao termo da discussão da matéria de facto.

3. A produção de prova oferecida depois de designado dia para a audiência de discussão e julgamento não suspende as diligências para ela nem determina o seu adiamento; se não houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresentá-las.

Artigo 471.º

(Ilisão da autenticidade ou da força probatória de documento)

1. Nos termos estabelecidos no artigo 469.º quanto a prazos, são também arguidas a falta de autenticidade de documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por pessoa que não sabia ou não podia ler sem a intervenção notarial a que se refere o artigo 367.º do Código Civil, a subtracção de documento particular assinado em branco e a inserção nele de declarações divergentes do ajustado com o signatário.

2. Se, só depois de findo o prazo que resulte do número anterior, a parte tiver conhecimento do facto que fundamenta a arguição, pode esta ter ainda lugar dentro dos 10 dias subsequentes à data do conhecimento.

3. A parte que tenha reconhecido o documento como isento de vícios só pode arguir vícios supervenientes, nos termos do número anterior, sem prejuízo do conhecimento oficioso nos termos da lei civil.

Artigo 472.º

(Arguição pelo apresentante)

1. A arguição da falsidade parcial de documento, bem como da inserção, em documento particular assinado em branco, de declarações só parcialmente divergentes do ajustado com o signatário, podem ser feitas pelo próprio apresentante que se queira valer da parte não viciada do documento.

2. O apresentante do documento pode também arguir a falsidade superveniente deste, nos termos e no prazo do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 473.º

(Resposta)

1. A parte contrária é notificada para responder, salvo se a arguição tiver sido feita em articulado que não seja o último; neste caso, pode responder no articulado seguinte.

2. Se a parte contrária não responder ou declarar que não quer fazer uso do documento, não pode este ser atendido na causa para efeito algum.

3. Apresentada a resposta, é negado seguimento à arguição se esta for manifestamente improcedente ou meramente dilatória, ou se o documento não puder ter influência na decisão da causa.

Artigo 474.º

(Instrução e julgamento)

1. Com a arguição e com a resposta, podem as partes requerer a produção de prova.

2. São inseridos ou aditados à base instrutória os factos que interessem à apreciação da arguição.

3. A produção de prova, bem como a decisão, têm lugar juntamente com a da causa, cujos termos se suspendem para o efeito, quando necessário.

4. A decisão proferida sobre a arguição é notificada ao Ministério Público.

Artigo 475.º

(Processamento como incidente)

1. Se a arguição tiver lugar em acção executiva, em processo especial cuja tramitação inviabilize o julgamento conjunto ou em processo pendente de recurso, a instrução e o julgamento fazem-se nos termos gerais estabelecidos para os incidentes da instância.

2. Se a arguição tiver lugar em acção executiva, o exequente e os outros credores só podem ser pagos na pendência do incidente se, nos termos do artigo 702.º, prestarem caução.

3. Se a arguição tiver lugar em processo pendente de recurso, são suspensos os termos deste e, admitida a arguição, a questão é julgada no tribunal em que o processo se encontra.

4. O incidente é declarado sem efeito se o respectivo processo estiver parado durante mais de 30 dias, por negligência do arguente em promover os seus termos.

Artigo 476.º

(Falsidade de acto judicial)

1. A falsidade do acto de citação é arguida dentro de 10 dias, a contar da intervenção do réu no processo.

2. A falsidade de qualquer outro acto judicial é arguida no prazo de 10 dias, a contar da data do conhecimento do acto.

3. Ao incidente de falsidade de acto judicial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 471.º a 475.º

4. Quando a falsidade respeitar ao acto de citação e puder prejudicar a defesa do citando, a causa suspende-se logo que seja admitida a arguição, até decisão definitiva desta, observando-se o disposto no n.º 1 do artigo anterior; mas o incidente não tem seguimento se o autor, notificado da arguição, requerer a repetição do acto de citação.

SECÇÃO III

Prova por depoimento de parte

Artigo 477.º

(Noção)

1. O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa.

2. Quando o depoimento seja requerido por alguma das partes, indicam-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há-de recair.

Artigo 478.º

(De quem pode ser exigido)

1. O depoimento de parte pode ser exigido de pessoas que tenham capacidade judiciária.

2. Pode requerer-se o depoimento de inabilitados, assim como de representantes de incapazes ou pessoas colectivas; porém, o depoimento só tem valor de confissão nos precisos termos em que os inabilitados possam obrigar-se e os representantes possam obrigar os seus representados.

3. Cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes.

Artigo 479.º

(Factos sobre que pode recair)

1. O depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.

2. Não é, porém, admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida.

Artigo 480.º

(Depoimento do interveniente acessório)

O depoimento do interveniente acessório é apreciado livremente pelo tribunal, que deve considerar as circunstâncias e a posição na causa de quem o presta e de quem o requereu.

Artigo 481.º

(Momento e lugar do depoimento)

1. O depoimento deve ser prestado na audiência de discussão e julgamento, salvo se for urgente, o depoente residir fora de Macau ou estiver impossibilitado de comparecer no tribunal.

2. O tribunal pode ordenar que deponha na audiência de discussão e julgamento a parte que reside fora de Macau, se o julgar necessário e a comparência não representar sacrifício incomportável para a parte.

Artigo 482.º

(Impossibilidade de comparência no tribunal)

1. Mostrando-se que a parte está impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doença, o juiz pode fazer verificar por entidade médica a veracidade da alegação e, em caso afirmativo, a possibilidade de a parte depor.

2. Havendo impossibilidade de comparência, mas não de prestação de depoimento, este realiza- se no dia, hora e local que o juiz designar, ouvido o médico assistente, se for necessário.

Artigo 483.º

(Ordem dos depoimentos)

1. Se ambas as partes tiverem de depor perante o tribunal da causa, depõe em primeiro lugar o réu e depois o autor.

2. Se tiverem de depor mais de um autor ou de um réu, não podem assistir ao depoimento de qualquer deles os compartes que ainda não tenham deposto e, quando tiverem de depor no mesmo dia, são recolhidos a uma sala, donde saem segundo a ordem por que devem depor.

Artigo 484.º

(Prestação do juramento)

1. Antes de começar o depoimento, o tribunal faz sentir ao depoente a importância moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações.

2. Em seguida, o tribunal exige que o depoente preste o seguinte juramento: «Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade».

3. A recusa a prestar o juramento equivale à recusa a depor.

Artigo 485.º

(Interrogatório)

1. Depois do interrogatório preliminar destinado a identificar o depoente, o juiz interroga-o sobre cada um dos factos que devem ser objecto do depoimento.

2. O depoente responde, com precisão e clareza, às perguntas feitas, podendo a parte contrária requerer as instâncias necessárias para se esclarecerem ou completarem as respostas.

3. O depoente não pode trazer o depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas.

Artigo 486.º

(Intervenção dos advogados)

1. Os advogados das partes podem pedir esclarecimentos ao depoente.

2. Se algum dos advogados entender que uma pergunta é inadmissível, pela forma ou pela substância, pode deduzir a sua oposição, que é logo julgada definitivamente.

Artigo 487.º

(Redução a escrito do depoimento de parte)

1. O depoimento é sempre reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, ou em que este narre factos ou circunstâncias que impliquem indivisibilidade da declaração confessória.

2. A redacção incumbe ao juiz, podendo as partes ou seus advogados fazer as reclamações que entendam oportunas.

3. Concluído o registo, é lido ao depoente, que o confirma ou faz as rectificações necessárias.

Artigo 488.º

(Declaração de nulidade ou anulação da confissão)

A acção de declaração de nulidade ou de anulação da confissão não impede o prosseguimento da causa em que a confissão se fez.

Artigo 489.º

(Irretractabilidade da confissão)

1. A confissão é irretractável.

2. Porém, as confissões expressas de factos, feitas nos articulados, podem ser retiradas, enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.

SECÇÃO IV

Prova pericial

SUBSECÇÃO I

Nomeação dos peritos

Artigo 490.º

(Quem realiza a perícia)

1. A perícia é realizada no organismo ou serviço público competente ou, quando tal não seja possível ou conveniente, por um único perito, nomeado pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e preparação na matéria em causa, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6.

2. As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a perícia; havendo acordo das partes sobre a escolha do perito, deve o juiz nomeá-lo, salvo se fundadamente tiver razões para pôr em causa a sua idoneidade ou preparação.

3. A perícia é realizada por mais de um perito, até ao número de três:

a) Quando o juiz oficiosamente o determine, por entender que a perícia reveste especial complexidade ou exige conhecimento de matérias distintas;

b) Quando alguma das partes, nos requerimentos previstos no artigo 498.º e no n.º 1 do artigo 499.º, requerer a realização de perícia colegial.

4. No caso previsto na alínea b) do número anterior, se as partes acordarem logo sobre a escolha dos peritos, é aplicável o disposto na segunda parte do n.º 2; não havendo acordo, cada parte escolhe um perito e o juiz nomeia o terceiro.

5. As partes que pretendam usar a faculdade prevista na alínea b) do n.º 3 indicam logo os respectivos peritos, salvo se, alegando dificuldade justificada, pedirem a prorrogação do prazo para a indicação.

6. No caso previsto na alínea b) do n.º 3, se houver mais de um autor ou mais de um réu e ocorrer divergência entre eles na escolha do respectivo perito, prevalece a designação da maioria; não chegando a formar-se maioria, a nomeação devolve-se ao juiz.

Artigo 491.º

(Desempenho da função de perito)

1. O perito é obrigado a desempenhar com diligência a função para que foi nomeado, podendo o juiz condená-lo em multa quando infrinja os deveres de colaboração com o tribunal.

2. O perito pode ser destituído pelo juiz se desempenhar de forma negligente a tarefa que lhe foi cometida, designadamente quando não apresente ou impossibilite, pela sua inércia, a apresentação do relatório pericial no prazo fixado.

Artigo 492.º

(Obstáculos à nomeação dos peritos)

1. É aplicável ao perito o regime de impedimentos e suspeições que vigora para os juízes, com as necessárias adaptações.

2. Estão dispensados do exercício da função de perito: *

a) O Chefe do Executivo, os Secretários, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa; *

b) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega; *

c) Os juízes e os magistrados do Ministério Público em efectividade de funções;

d) As pessoas que gozem de protecção internacional.

3. Podem pedir escusa da intervenção como perito todos aqueles de quem seja inexigível o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/2004

Artigo 493.º

(Verificação dos obstáculos à nomeação)

1. As causas de impedimento, suspeição e dispensa do exercício da função de perito podem ser alegadas pelas partes e pelo próprio perito designado, consoante as circunstâncias, dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomeação ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidas até à realização da diligência.

2. A escusa a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é requerida pelo próprio perito, no prazo de 5 dias a contar do conhecimento da nomeação.

3. Das decisões proferidas sobre os obstáculos à nomeação dos peritos não cabe recurso.

Artigo 494.º

(Nova nomeação de perito)

Quando houver lugar à nomeação de novo perito, em consequência do reconhecimento dos obstáculos previstos no artigo anterior, da remoção do perito inicialmente designado ou da impossibilidade superveniente de este realizar a diligência, imputável ao perito proposto pela parte, pertence ao juiz a respectiva nomeação.

Artigo 495.º

(Peritos residentes fora de Macau)

1. As partes têm o ónus de apresentar os peritos residentes fora de Macau cuja nomeação tenham proposto.

2. O juiz só pode nomear peritos de fora quando os não haja em Macau com a idoneidade técnica necessária.

3. No caso previsto no número anterior, os honorários do perito são fixados em atenção ao tempo e importância do serviço, à categoria de quem o tenha prestado e aos prejuízos que possa ter sofrido; ao perito são também satisfeitas adiantadamente as despesas de deslocação.

Artigo 496.º

(Perícias médico-legais)

1. As perícias médico-legais são realizadas, nos termos da lei, por peritos médicos.

2. Ao juiz cabe a nomeação do perito médico, de entre os peritos médicos oficiais ou, estando estes impossibilitados ou impedidos de realizar a perícia, de entre os restantes peritos médicos.

3. A perícia médico-legal pode ser colegial, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 490.º, cabendo ao juiz a nomeação dos peritos médicos.

4. É aplicável às perícias médico-legais o disposto nos artigos 491.º, 492.º e 493.º

SUBSECÇÃO II

Proposição e objecto da prova pericial

Artigo 497.º

(Desistência da diligência)

A parte que requereu a diligência não pode desistir dela sem a anuência da parte contrária.

Artigo 498.º

(Indicação do objecto da perícia)

1. Ao requerer a perícia, a parte indica logo, sob pena de rejeição, o respectivo objecto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência.

2. A perícia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária.

Artigo 499.º

(Fixação do objecto da perícia)

1. Se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objecto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição.

2. Incumbe ao juiz, no despacho em que ordene a realização da diligência, determinar o respectivo objecto, rejeitando as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ou ampliando-o a outras que considere necessárias ao apuramento da verdade.

Artigo 500.º

(Perícia oficiosamente ordenada)

Quando se trate de perícia oficiosamente ordenada, o juiz indica, no despacho em que determina a realização da diligência, o respectivo objecto, podendo as partes sugerir o seu alargamento.

SUBSECÇÃO III

Realização da perícia

Artigo 501.º

(Fixação do começo da diligência)

1. No despacho em que ordene a realização da perícia e nomeie o perito, o juiz designa a data e local para o começo da diligência e manda notificar as partes.

2. Quando se trate de perícia a realizar em organismo ou serviço público competente, o juiz requisita-a ao respectivo dirigente, indicando o seu objecto e o prazo de apresentação do relatório pericial.

Artigo 502.º

(Prestação de compromisso)

1. O perito nomeado presta compromisso de desempenho consciencioso da tarefa que lhe é cometida, salvo se for funcionário público e intervier no exercício das suas funções.

2. O compromisso a que alude o número anterior é prestado no acto de início da diligência, quando o juiz a ela assista.

3. Se o juiz não assistir à realização da diligência, o compromisso a que se refere o n.° 1 pode ser prestado mediante declaração escrita e assinada pelo perito ou constar do próprio relatório pericial.

Artigo 503.º

(Actos de inspecção por parte do perito)

1. Definido o objecto da perícia, procede o perito à inspecção e averiguações necessárias à elaboração do relatório pericial.

2. O juiz assiste à inspecção, sempre que o considere necessário.

3. As partes podem assistir à diligência e fazer-se assistir por técnico, nos termos do artigo 84.º, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.

4. As partes podem fazer ao perito as observações que entendam e devem prestar os esclarecimentos que o perito julgue necessários; se o juiz estiver presente, podem também requerer o que entendam conveniente em relação ao objecto da diligência.

Artigo 504.º

(Meios à disposição do perito)

1. O perito pode socorrer-se de todos os meios necessários ao bom desempenho da sua função, solicitando a realização de diligências ou a prestação de esclarecimentos, ou que lhe sejam facultados quaisquer elementos constantes do processo.

2. Se o perito, para proceder à diligência, necessitar de destruir, alterar ou inutilizar qualquer objecto, deve solicitar prévia autorização ao juiz.

3. Concedida a autorização, fica nos autos a descrição exacta do objecto e, sempre que possível, a sua fotografia; tratando-se de documento, fica a sua fotocópia devidamente conferida.

Artigo 505.º

(Exame para reconhecimento de letra)

1. Tratando-se de exame para reconhecimento de letra que não possa ter por base a comparação com letra constante de escrito já existente e que se saiba pertencer à pessoa a quem é atribuída, é esta notificada para comparecer perante o perito nomeado, devendo escrever, na sua presença, as palavras que ele indicar.

2. Se o interessado residir fora de Macau e a deslocação representar sacrifício desproporcionado, expede-se, quando possível, carta rogatória, acompanhada de envelope lacrado contendo a indicação das palavras que o notificado deve escrever na presença do juiz rogado.

Artigo 506.º

(Fixação de prazo para a apresentação de relatório)

1. Quando a perícia não possa logo encerrar-se com a imediata apresentação do relatório pericial, o juiz fixa o prazo dentro do qual a diligência há-de ficar concluída, que não deve exceder 30 dias.

2. O perito indica às partes o dia e hora em que prossegue com os actos de inspecção, sempre que lhes seja lícito assistir à continuação da diligência.

3. O prazo fixado pode ser prorrogado, por uma única vez, ocorrendo motivo justificado.

Artigo 507.º

(Relatório pericial)

1. O resultado da perícia é expresso em relatório, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto.

2. Tratando-se de perícia colegial, se não houver unanimidade, o discordante apresenta as suas razões.

3. Se o juiz assistir à inspecção e o perito puder de imediato pronunciar-se, o relatório é ditado para o auto.

Artigo 508.º

(Reclamações contra o relatório pericial)

1. A apresentação do relatório pericial é notificada às partes.

2. As partes podem reclamar, quando entendam que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas.

3. Se as reclamações forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclareça ou fundamente, por escrito, o relatório apresentado.

4. Mesmo não havendo reclamações, o juiz pode determinar a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos que considere necessários.

Artigo 509.º

(Comparência do perito na audiência de discussão e julgamento)

O juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar a comparência do perito na audiência de discussão e julgamento, a fim de prestar, sob juramento, os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.

SUBSECÇÃO IV

Segunda perícia

Artigo 510.º

(Realização de segunda perícia)

1. Qualquer das partes pode requerer segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância com o relatório pericial apresentado.

2. O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, quando a julgue necessária ao apuramento da verdade.

3. A segunda perícia tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta.

Artigo 511.º

(Regime da segunda perícia)

1. A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira, com as ressalvas seguintes:

a) Não pode intervir na segunda perícia perito que tenha participado na primeira;

b) A segunda perícia é, em regra, colegial, excedendo em dois o número de peritos da primeira e cabendo ao juiz nomear um deles.

2. Não é aplicável às perícias médico-legais o disposto na alínea b) do número anterior.

Artigo 512.º

Valor da segunda perícia

A segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal.

SECÇÃO V

Inspecção judicial

Artigo 513.º

(Fim da inspecção)

1. O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com respeito da intimidade da vida privada e da dignidade humana, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entenda necessária.

2. Incumbe à parte que requerer a diligência fornecer ao tribunal os meios adequados à sua realização, salvo se estiver isenta ou dispensada do pagamento de custas.

Artigo 514.º

(Intervenção das partes)

As partes são notificadas do dia e hora da inspecção e podem, por si ou seus advogados, prestar ao tribunal os esclarecimentos de que ele carecer, assim como chamar a sua atenção para os factos que reputem de interesse para a resolução da causa.

Artigo 515.º

(Intervenção de técnico)

1. É permitido ao tribunal fazer-se acompanhar de pessoa dotada de preparação especial para o elucidar sobre a averiguação e interpretação dos factos que se propõe observar.

2. O técnico é nomeado no despacho que ordenar a diligência e, quando a inspecção não for feita pelo tribunal colectivo, deve comparecer na audiência de discussão e julgamento.

Artigo 516.º

(Auto de inspecção)

Da diligência é lavrado auto em que se registam todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se efectuem reproduções mecânicas para serem juntas ao processo.

SECÇÃO VI

Prova testemunhal

Artigo 517.º

(Capacidade para ser testemunha)

1. Tem capacidade para ser testemunha qualquer pessoa que não esteja interdita por anomalia psíquica.

2. Incumbe ao juiz verificar a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da credibilidade do respectivo depoimento.

Artigo 518.º

(Impedimentos)

Estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes.

Artigo 519.º

(Recusa e escusa a depor)

1. Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas acções que tenham como objecto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos:

a) Os ascendentes nas causas dos descendentes, e vice-versa;

b) O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa;

c) O cônjuge ou ex-cônjuge, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge;

d) Aquele que viver ou tiver vivido em união de facto com alguma das partes na causa.

2. Incumbe ao juiz advertir as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.

3. Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional ou de funcionário, ou ao segredo do Território, relativamente aos factos abrangidos pelo segredo, aplicando-se neste caso o disposto no n.º 4 do artigo 442.º

Artigo 520.º

(Rol de testemunhas — Desistência da inquirição)

1. As testemunhas são designadas no rol pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras circunstâncias necessárias para as identificar.

2. A parte pode desistir a todo o tempo da inquirição de testemunhas que tenha oferecido, sem prejuízo da possibilidade de inquirição oficiosa, nos termos do artigo 548.º

Artigo 521.º

(Indicação do juiz como testemunha)

1. O juiz da causa que seja indicado como testemunha deve declarar sob juramento no processo, logo que este lhe seja concluso ou lhe vá com vista, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão: no caso afirmativo, deve declarar-se impedido, não podendo a parte prescindir do seu depoimento; no caso negativo, a indicação fica sem efeito.

2. Quando seja indicado como testemunha algum dos juízes-adjuntos, o processo vai-lhe sempre com vista, nos termos do artigo 551.º, ainda que para outros efeitos a vista seja dispensável.

Artigo 522.º

(Lugar e momento da inquirição)

As testemunhas depõem na audiência de discussão e julgamento, excepto nos casos seguintes:

a) Inquirição antecipada, nos termos do artigo 444.º;

b) Inquirição por carta rogatória;

c) Inquirição na residência ou na sede dos serviços, nos termos do artigo 525.º;

d) Impossibilidade de comparência no tribunal.

Artigo 523.º

(Inquirição no local da questão)

As testemunhas são inquiridas no local da questão, quando o tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de algumas das partes, o julgue conveniente.

Artigo 524.º

(Inquirição por carta rogatória)

1. Quando as testemunhas residam fora de Macau, a parte pode requerer no rol que se expeça carta rogatória para a sua inquirição, contanto que indique logo os factos sobre que há-de recair o depoimento.

2. Se não requerer a expedição da carta rogatória ou se esta for recusada por falta de indicação do objecto do depoimento, recai sobre a parte o ónus de apresentar as testemunhas na audiência de discussão e julgamento.

3. O juiz recusa também a expedição da carta rogatória, se julgar conveniente que a testemunha venha depor em audiência e se a deslocação não representar sacrifício incomportável; neste caso a testemunha é notificada para comparecer, ficando a cargo da parte que a indicou o pagamento antecipado das despesas que ela tenha de fazer com a deslocação.

Artigo 525.º

(Prerrogativas de inquirição)

1. Gozam da prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem: *

a) O Chefe do Executivo; *

b) Os Secretários, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa; *

c) Os Juízes de Última Instância e os Juízes de Segunda Instância; *

d) O Procurador; *

e) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega; *

f) Os membros do órgão de gestão e disciplina dos magistrados;

g) Os altos dignitários de confissões religiosas;

h) O presidente do organismo representivo dos advogados;

i) As pessoas que gozem de protecção internacional.

2. O Chefe do Executivo goza ainda da prerrogativa de ser inquirido na sua residência ou na sede dos seus serviços, conforme preferir. *

3. Quando se indique como testemunha alguma pessoa das compreendidas na alínea i) do n.º 1, são observadas as normas de direito internacional; na falta destas, se a pessoa preferir depor por escrito, aplica-se o regime do artigo 527.º

4. Ao indicar como testemunha alguma das entidades designadas no n.º 1, a parte deve especificar os factos sobre que pretende o depoimento.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/2004

Artigo 526.º

(Inquirição do Governador)

1. Quando se indique como testemunha o Governador, o juiz faz a respectiva comunicação ao seu Gabinete.

2. Se o Governador preferir, relata por escrito o que souber sobre os factos; o tribunal ou qualquer das partes, com o consentimento do tribunal, podem formular, também por escrito e por uma só vez, os pedidos de esclarecimento que entenderem.

3. Da recusa do consentimento previsto no número anterior não cabe recurso.

4. Se o Governador declarar que está pronto a depor verbalmente, o juiz solicita do seu Gabinete a indicação do dia, hora e local em que deve ser prestado o depoimento.

5. O interrogatório é feito pelo juiz; as partes podem assistir à inquirição com os seus advogados, mas nem umas nem outros podem fazer perguntas ou instâncias, devendo dirigir-se ao juiz quando julguem necessário algum esclarecimento ou aditamento.

Artigo 527.º

(Inquirição de outras entidades)

1. Quando se indique como testemunha alguma pessoa das compreendidas nas alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 525.º, é-lhe dado conhecimento pelo tribunal do oferecimento, bem como dos factos sobre que deve recair o seu depoimento.

2. Se alguma dessas pessoas preferir depor por escrito, remete ao tribunal da causa, no prazo de 10 dias a contar da data do conhecimento referido no número anterior, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabe quanto aos factos indicados; o tribunal e qualquer das partes podem, uma única vez, solicitar esclarecimentos, que devem ser prestados igualmente por escrito e no prazo de 10 dias.

3. A parte que tiver indicado a testemunha pode solicitar a sua audiência em tribunal, justificando a necessidade dessa audiência para completo esclarecimento do caso; o juiz decide, sem recurso.

4. Não tendo a testemunha remetido a declaração referida no n.º 2, não tendo respeitado os prazos ali estabelecidos ou decidindo o juiz que é necessária a sua presença, é a mesma testemunha notificada para depor.

Artigo 528.º

(Pessoas impossibilitadas de comparecer por doença)

Quando se mostre que a testemunha está impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doença, observa-se o disposto no artigo 482.º e o juiz faz o interrogatório, bem como as instâncias.

Artigo 529.º

(Designação das testemunhas para inquirição)

1. O juiz designa, para cada dia de inquirição, o número de testemunhas que considere possível inquirir nesse dia.

2. Não são notificadas as testemunhas que as partes devam apresentar.

Artigo 530.º

(Impossibilidade do depoimento ou falta da testemunha)

1. Findo o prazo para o oferecimento, alteração ou aditamento ao rol de testemunhas, a que alude o n.º 1 do artigo 432.º, e ocorrendo impossibilidade para a testemunha depor, observa-se o seguinte:

a) Se a impossibilidade for definitiva, a parte tem a faculdade de substituir a testemunha;

b) Se a impossibilidade for temporária, a parte pode substituir a testemunha ou requerer o adiamento da inquirição pelo prazo que se afigure indispensável, nunca excedente a 30 dias;

c) Se a testemunha tiver mudado de residência para fora de Macau, pode a parte substituí-la, comprometer-se a apresentá-la no dia que for novamente designado ou requerer ao juiz que determine a sua comparência, nos termos do n.º 3 do artigo 524.º

2. Faltando a testemunha à inquirição, observa-se o seguinte:

a) Se não tiver sido notificada, devendo tê-lo sido, ou se deixar de comparecer por outro impedimento legítimo, é adiada a inquirição, mas, se não for possível inquiri-la dentro de 30 dias, a parte pode substituí-la;

b) Se faltar sem motivo justificado e não for encontrada para vir depor nos termos do n.º 4, pode ser substituída.

3. A substituição de testemunhas deve ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina.

4. O juiz pode ordenar que a testemunha que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável, que é logo fixada em acta.

Artigo 531.º

(Adiamento da inquirição)

1. A inquirição não pode ser adiada, sem acordo expresso das partes, por falta de testemunhas que a parte se tenha obrigado ou esteja obrigada a apresentar, e não pode haver segundo adiamento total da inquirição por falta da mesma ou de outra testemunha de qualquer das partes.

2. Quando os depoimentos tenham de ser escritos, ou gravados, só se adia a inquirição das testemunhas que faltarem; no caso contrário, só há adiamento total se o tribunal fundadamente entender que há grave inconveniente para o exame da causa no adiamento parcial.

Artigo 532.º

(Substituição de testemunhas)

1. No caso de substituição de alguma das testemunhas, não é admissível a prestação do depoimento sem que tenham decorrido 5 dias sobre a data em que à parte contrária foi notificada a substituição, salvo se esta prescindir do prazo; se não for legalmente possível o adiamento da inquirição, de modo a respeitar aquele prazo, fica a substituição sem efeito, a requerimento da parte contrária.

2. Não é admissível a inquirição por carta rogatória de testemunhas oferecidas em substituição das inicialmente indicadas.

3. O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de o juiz ordenar a inquirição, nos termos do artigo 548.º

Artigo 533.º

(Limite do número de testemunhas)

1. Os autores não podem oferecer mais de vinte testemunhas, para prova dos fundamentos da acção; igual limitação se aplica aos réus que apresentem a mesma contestação.

2. No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até vinte testemunhas, para prova dela e da respectiva defesa.

3. Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal.

Artigo 534.º

(Número de testemunhas que podem ser inquiridas sobre cada facto)

Sobre cada um dos factos que se propõe provar, não pode a parte produzir mais de cinco testemunhas, não se contando as que tenham declarado nada saber.

Artigo 535.º

(Ordem dos depoimentos)

1. Antes de começar a inquirição, as testemunhas são recolhidas a uma sala, donde saem para depor pela ordem por que estiverem inscritas no rol, primeiro as do autor e depois as do réu, salvo se o juiz determinar que a ordem de inscrição no rol seja alterada ou as partes acordarem na alteração.

2. Se, porém, figurar como testemunha algum funcionário da secretaria, é ele o primeiro a depor, ainda que tenha sido oferecido pelo réu.

Artigo 536.º

(Juramento e interrogatório preliminar)

1. O juiz, depois de observar o disposto no artigo 484.º, identifica a testemunha e pergunta-lhe se tem, com as partes, alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência, ou qualquer interesse na acção.

2. Quando pelas respostas verifique que, nos termos dos artigos 517.º a 519.º, o depoimento testemunhal não pode ser prestado, ou que o declarante não é a pessoa que fora oferecida, o juiz não o admite a depor.

Artigo 537.º

(Fundamentos da impugnação)

A parte contra a qual for produzida a testemunha pode impugnar a sua admissão com os mesmos fundamentos por que o juiz deve obstar ao depoimento.

Artigo 538.º

(Incidente da impugnação)

1. A impugnação é deduzida quando terminar o interrogatório preliminar; se for de admitir, a testemunha é perguntada à matéria de facto e, se a não confessar, pode o impugnante comprová- la por documentos ou testemunhas que apresente nesse acto, não podendo produzir mais de três testemunhas a cada facto.

2. O tribunal decide imediatamente se a testemunha deve ou não depor.

3. Quando o depoimento tiver de ser registado, por escrito ou por gravação, registam-se de igual modo os fundamentos da impugnação, as respostas da testemunha e os depoimentos das testemunhas que tiverem sido inquiridas sobre o incidente.

Artigo 539.º

(Regime do depoimento)

1. A testemunha é interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu, e deve depor com precisão, indicando a razão de ciência e quaisquer circunstâncias que possam justificar o seu conhecimento dos factos; a razão de ciência invocada é, quanto possível, especificada e fundamentada.

2. O interrogatório é feito pelo advogado da parte que ofereceu a testemunha, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que tiver deposto, as instâncias indispensáveis para se completar ou esclarecer o depoimento.

3. O juiz que presida ao interrogatório deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe façam perguntas ou considerações impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexatórias; tanto ele como, caso intervenha o tribunal colectivo, os juízes-adjuntos podem fazer as perguntas que julguem necessárias para o apuramento da verdade.

4. O juiz que preside ao interrogatório avoca-o quando tal se mostre necessário para assegurar a tranquilidade da testemunha ou pôr termo a instâncias inconvenientes.

5. É aplicável ao depoimento das testemunhas o disposto no n.º 3 do artigo 485.º

Artigo 540.º

(Depoimento apresentado por escrito)

1. Quando se verificar impossibilidade ou grave dificuldade de comparência no tribunal, pode o juiz autorizar, ouvidas as partes, que o depoimento da testemunha seja prestado através de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, do qual conste relação discriminada dos factos a que assistiu ou que verificou pessoalmente e das razões de ciência invocadas.

2. Incorre nas penas cominadas para o crime de falsidade de testemunho quem, pela forma constante do número anterior, prestar depoimento falso.

Artigo 541.º

(Requisitos de forma)

1. O documento a que se refere o artigo anterior deve mencionar todos os elementos de identificação do depoente e indicar se existe, com as partes, alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência, ou qualquer interesse na acção.

2. Deve ainda o depoente declarar expressamente que o documento se destina a ser apresentado em juízo e que está consciente de que a falsidade das declarações dele constantes o fará incorrer em responsabilidade criminal.

3. A assinatura do depoente deve ser reconhecida notarialmente, quando não for possível a exibição do respectivo documento oficial de identificação.

4. Quando o entenda necessário e possível, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar:

a) A renovação do depoimento na sua presença;

b) A prestação, por escrito, de quaisquer esclarecimentos, aplicando-se neste caso o disposto nos números anteriores.

Artigo 542.º

(Comunicação directa do tribunal com o depoente)

1. Quando ocorra impossibilidade ou grave dificuldade de atempada comparência de quem deva depor na audiência, pode o juiz determinar, ouvidas as partes, que sejam prestados, através da utilização de telefone ou outro meio de comunicação directa do tribunal com o depoente, quaisquer esclarecimentos indispensáveis à decisão da causa, desde que a natureza dos factos a averiguar ou esclarecer seja compatível com a diligência.

2. O tribunal deve assegurar-se, pelos meios possíveis, da autenticidade e plena liberdade da prestação do depoimento, designadamente determinando que o depoente seja acompanhado por

oficial judicial durante a prestação daquele e devendo ficar a constar da acta o seu teor e as circunstâncias em que foi colhido.

3. É aplicável ao caso previsto neste artigo o disposto no artigo 536.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 543.º

(Contradita)

A parte contra a qual for produzida a testemunha pode contraditá-la, alegando qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento, quer por afectar a razão de ciência invocada pela testemunha, quer por diminuir a fé que ela possa merecer.

Artigo 544.º

(Como se processa)

1. A contradita é deduzida quando o depoimento termina.

2. Se a contradita dever ser recebida, é ouvida a testemunha sobre a matéria alegada; quando esta não seja confessada, a parte pode comprová-la por documentos ou testemunhas, não podendo produzir mais de três testemunhas a cada facto.

3. As testemunhas sobre a matéria da contradita têm de ser apresentadas e inquiridas imediatamente; os documentos podem ser oferecidos até ao momento em que deva ser proferida decisão sobre os factos da causa.

4. É aplicável à contradita o disposto no n.º 3 do artigo 538.º

Artigo 545.º

(Acareação)

Se houver oposição directa, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acareação das pessoas em contradição.

Artigo 546.º

(Como se processa)

1. Estando as pessoas presentes, a acareação faz-se imediatamente; não estando, é designado dia para a diligência.

2. Se as pessoas a acarear tiverem deposto por carta rogatória no mesmo local, é ao tribunal rogado que incumbe realizar a acareação; quando a realização da diligência no tribunal rogado não seja possível, ou quando a oposição respeite a depoimentos produzidos em locais diferentes, o juiz da causa pode ordenar que compareçam perante ele as pessoas a acarear, ponderado o sacrifício que a deslocação represente.

3. Se os depoimentos tiverem de ficar registados, por escrito ou gravação, é registado de igual modo o resultado da acareação.

Artigo 547.º

(Abono das despesas e indemnização)

A testemunha que tenha sido notificada para comparecer, resida ou não em Macau e tenha ou não prestado o depoimento, tem direito ao pagamento das despesas de deslocação e a uma indemnização, fixada pelo juiz, por cada dia em que tenha comparecido, se o pedir no acto do depoimento, ou no momento em que se lhe der conhecimento de que se prescindiu da sua inquirição ou, quando esta comunicação não tenha lugar, até à conclusão do processo para sentença.

Artigo 548.º

(Inquirição por iniciativa do tribunal)

1. Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor.

2. O depoimento só se realiza depois de decorridos 5 dias, se alguma das partes requerer a fixação de prazo para a inquirição.

CAPÍTULO IV

Discussão e julgamento da causa

Artigo 549.º

(Intervenção e competência do tribunal colectivo)

1. A discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo.

2. Porém, nas acções não contestadas que tenham prosseguido em obediência ao disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 406.º, só tem lugar a intervenção do tribunal colectivo se as partes o requererem nos 15 dias subsequentes à notificação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 431.º; se as partes o não requererem, o julgamento da matéria de facto e a elaboração da sentença final competem ao juiz do processo.

3. Se as questões de facto forem julgadas pelo tribunal singular quando o devam ser pelo tribunal colectivo, é anulado o julgamento.

4. Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documentos, confissão ou falta de impugnação.

Artigo 550.º

(Designação da audiência nas acções de indemnização)

1. Nas acções de indemnização fundadas em responsabilidade civil, se os exames para determinação dos danos se prolongarem por mais de 3 meses, pode o juiz, a requerimento do autor, determinar a realização imediata da audiência, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 564.º

2. A designação da audiência, nos termos do número anterior, não prejudica a realização dos exames, atendendo-se ao respectivo relatório na liquidação em execução de sentença que venha a ter lugar.

Artigo 551.º

(Vista aos juízes-adjuntos)

Antes da audiência, se nela intervier o tribunal colectivo, o processo vai com vista, por 5 dias, a cada um dos juízes-adjuntos, salvo se o juiz da causa o julgar dispensável em atenção à simplicidade da causa.

Artigo 552.º

(Designação de técnico)

1. Quando a matéria de facto suscite dificuldades de natureza técnica cuja solução dependa de conhecimentos especiais que o juiz não possua, pode este designar pessoa dotada de preparação especial que assista à audiência de discussão e julgamento e aí preste os esclarecimentos necessários; a designação deve ser feita no despacho que marque dia para a audiência.

2. À designação do técnico é aplicável o regime dos obstáculos à nomeação dos peritos, com as necessárias adaptações.

3. Ao técnico são pagas adiantadamente as despesas de deslocação.

Artigo 553.º

(Poderes do juiz que preside à audiência)

1. O juiz que preside à audiência goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão e para assegurar a justa decisão da causa.

2. Ao juiz que preside à audiência compete em especial:

a) Dirigir os trabalhos;

b) Manter a ordem e fazer respeitar as leis, o tribunal e as outras instituições;

c) Tomar as providências necessárias para que a causa se discuta com elevação e serenidade;

d) Exortar os advogados e o Ministério Público a que abreviem os seus requerimentos e alegações, quando sejam manifestamente excessivos, e a que se cinjam à matéria da causa, e retirar-lhes a palavra quando não sejam atendidas as suas exortações;

e) Significar aos advogados e ao Ministério Público a necessidade de esclarecerem pontos obscuros ou duvidosos;

f) Providenciar até ao encerramento da discussão pela ampliação da base instrutória da causa, nos termos do artigo 5.º

3. Se for ampliada a base instrutória, podem as partes indicar as respectivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, não sendo possível a indicação imediata, no prazo de 10 dias.

4. A audiência é interrompida antes dos debates sobre a matéria de facto quando as provas a que se refere o número anterior não puderem ser logo requeridas e produzidas.

5. É aplicável às reclamações deduzidas quanto à ampliação da base instrutória o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 430.º

Artigo 554.º

(Abertura e adiamento da audiência)

1. Feita a chamada das pessoas convocadas, é logo aberta a audiência.

2. A audiência é, porém, adiada:

a) Se não for possível constituir o tribunal colectivo, quando este deva intervir;

b) Se faltar alguma pessoa que tenha sido convocada e de que se não prescinda ou se tiver sido oferecido documento que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entender que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem a presença do faltoso ou sem resposta sobre o documento;

c) Se faltar algum dos advogados, facto que é comunicado ao mandante; neste caso, designa-se logo data para a audiência, com dispensa de cumprimento, quanto ao faltoso, do disposto no n.º 1 do artigo 105.º

3. Não é admissível o adiamento por acordo das partes, nem pode adiar-se a audiência mais do que uma vez, a não ser no caso de impossibilidade de constituição do tribunal colectivo, quando este deva intervir.

4. Quando, nos casos previstos na alínea b) do n.º 2, o tribunal entender que a audiência pode prosseguir sem grave inconveniente, a audiência inicia-se com a produção das provas que puderem de imediato produzir-se e interrompe-se antes dos debates sobre a matéria de facto; no momento da interrupção, marca-se a continuação da audiência para o dia em que possa ser ouvida a pessoa que faltou ou em que possa ser dada resposta sobre o documento oferecido, não podendo a interrupção exceder 30 dias, no primeiro caso, e 10 dias, no segundo.

5. A falta de qualquer pessoa que deva comparecer é justificada na própria audiência ou nos 5 dias imediatos, salvo tratando-se de pessoa de cuja audição prescinda a parte que a indicou.

6. A falta de alguma ou de ambas as partes que tenham sido convocadas para a tentativa de conciliação não é motivo de adiamento, mesmo que não se tenham feito representar por advogado com poderes especiais para transigir.

Artigo 555.º

(Tentativa de conciliação e discussão da matéria de facto)

1. Não havendo razões de adiamento, realiza-se a discussão da causa.

2. O juiz que preside à audiência procura conciliar as partes, se a causa estiver no âmbito do seu poder de disposição.

3. Frustrada a tentativa de conciliação, realizam-se os seguintes actos:

a) Prestação dos depoimentos de parte;

b) Exibição de reproduções mecânicas, podendo o juiz que preside à audiência determinar que ela se faça apenas com assistência das partes, dos seus advogados e das pessoas cuja presença se mostre conveniente;

c) Esclarecimentos verbais dos peritos cuja comparência tenha sido determinada;

d) Inquirição das testemunhas;

e) Debates sobre a matéria de facto, nos quais cada advogado pode replicar uma vez.

4. O juiz que preside à audiência pode, nos casos em que tal se justifique, alterar a ordem de produção de prova referida no número anterior.

5. As pessoas que tenham sido ouvidas não podem ausentar-se sem autorização do juiz que preside à audiência, que a não concede quando haja oposição das partes ou, caso intervenha o tribunal colectivo, dos juízes-adjuntos.

6. Se tiver de ser prestado algum depoimento fora do tribunal, a audiência é interrompida antes dos debates, e os juízes e advogados deslocam-se para o tomar, imediatamente ou no dia e hora que o juiz que preside à audiência designar; prestado o depoimento, a audiência continua no tribunal.

7. Nos debates, os advogados procuram fixar os factos que devem considerar-se provados e aqueles que o não foram; o advogado pode ser interrompido por qualquer dos juízes ou pelo advogado da parte contrária, mas neste caso só com o seu consentimento e o do juiz que preside à audiência, devendo a interrupção ter sempre por fim o esclarecimento ou rectificação de qualquer declaração.

8. O tribunal pode, em qualquer momento, ouvir o técnico designado.

Artigo 556.º

(Julgamento da matéria de facto)

1. Encerrada a discussão da matéria de facto, o tribunal colectivo reúne para decidir e, se não se julgar suficientemente esclarecido, pode ouvir as pessoas que entender e ordenar as diligências necessárias.

2. A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou despacho, se o julgamento incumbir a juiz singular; a decisão proferida declara quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.

3. A decisão do tribunal colectivo é tomada por maioria e o acórdão é lavrado pelo juiz que preside ao tribunal, podendo ele, bem como qualquer dos outros juízes, assinar vencido quanto a qualquer ponto da decisão ou formular declaração divergente quanto à fundamentação.

4. O juiz que preside ao tribunal colectivo faz a leitura do acórdão que, em seguida, faculta para exame a cada um dos advogados, pelo tempo que se revelar necessário para uma apreciação ponderada, tendo em conta a complexidade da causa.

5. Feito o exame, qualquer dos advogados pode reclamar contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão ou contra a falta da sua fundamentação; apresentadas as reclamações, o tribunal reúne de novo para se pronunciar sobre elas, não sendo admitidas novas reclamações contra a decisão que proferir.

6. Decididas as reclamações, ou não as tendo havido, as partes podem acordar na discussão oral do aspecto jurídico da causa; nesse caso, a discussão realiza-se logo perante o juiz a quem caiba lavrar a sentença final, observando-se quanto aos seus termos o que o artigo anterior dispõe sobre a discussão da matéria de facto, procurando os advogados interpretar e aplicar a lei aos factos que tenham ficado assentes.

Artigo 557.º

(Princípio da plenitude da assistência dos juízes)

1. Só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência de discussão e julgamento.

2. Se durante a discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar com carácter permanente algum dos juízes, repetem-se os actos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem ser preferível a repetição dos actos já praticados, o que é decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência ou à nova audiência.

3. O juiz que for transferido, provido em categoria superior ou aposentado deve concluir o julgamento, excepto se a aposentação tiver sido compulsiva ou tiver por fundamento a incapacidade para o exercício da função ou se, em qualquer dos casos, também for preferível a repetição dos actos já praticados, observado o disposto no número anterior.

4. O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efectivo.

Artigo 558.º

(Princípio da livre apreciação das provas)

1. O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.

2. Mas quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada.

Artigo 559.º

(Publicidade e continuidade da audiência)

1. A audiência é pública, salvo quando o tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e dos bons costumes, ou para garantir o seu normal funcionamento.

2. A audiência é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior, por absoluta necessidade ou nos casos previstos no n.º 4 do artigo 553.º, no n.º 4 do artigo 554.º, no n.º 6 do artigo 555.º e no n.º 2 do artigo 557.º

3. Se não for possível concluir a audiência num dia, o juiz que preside à audiência marca a continuação para o dia útil seguinte, ainda que compreendido em férias dos tribunais, e assim sucessivamente.

4. Os julgamentos já marcados para os dias em que a audiência deva continuar são transferidos de modo que o tribunal, salvo motivo ponderoso, não inicie outra sem terminar a audiência iniciada.

Artigo 560.º

(Discussão do aspecto jurídico da causa)

Se as partes não prescindirem da discussão por escrito do aspecto jurídico da causa, a secretaria, uma vez concluído o julgamento da matéria de facto, faculta o processo para exame ao advogado do autor e depois ao do réu, pelo prazo de 10 dias a cada um deles, a fim de alegarem, interpretando e aplicando a lei aos factos que tiverem ficado assentes.

CAPÍTULO V

Sentença

SECÇÃO I

Elaboração da sentença

Artigo 561.º

(Prazo da sentença)

Concluída a discussão do aspecto jurídico da causa, é o processo concluso ao juiz, que profere sentença dentro de 20 dias.

Artigo 562.º

(Sentença)

1. A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar.

2. Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.

3. Na fundamentação da sentença, o juiz toma em consideração os factos admitidos por acordo ou não impugnados, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.

4. Se tiver sido oral a discussão do aspecto jurídico da causa, a sentença pode ser logo lavrada por escrito ou ditada para a acta.

Artigo 563.º

(Questões a resolver e ordem do julgamento)

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 230.º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões que possam conduzir à absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica.

2. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

3. O juiz ocupa-se apenas das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Artigo 564.º

(Limites da condenação)

1. A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.

2. Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.

3. Se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhece do pedido correspondente à situação realmente verificada.

Artigo 565.º

(Inexigibilidade da obrigação)

1. O facto de a obrigação não ser exigível no momento da proposição da acção não impede que o tribunal conheça da sua existência, desde que o réu a conteste, nem que este seja condenado a satisfazer a prestação no momento próprio.

2. Se não houver litígio relativamente à existência da obrigação e a petição não tiver sido liminarmente indeferida, nem o réu tiver sido absolvido da instância no despacho saneador, é ele condenado a satisfazer a prestação, ainda que a obrigação se vença no decurso da causa ou em

data posterior à sentença, mas sem prejuízo do prazo a que tenha direito e da condenação do autor no pagamento das custas e dos honorários do advogado do réu.

3. Quando a inexigibilidade derive da falta de interpelação ou de não ter sido pedido o pagamento no domicílio do devedor, a dívida considera-se vencida com o acto da citação.

Artigo 566.º

(Atendibilidade dos factos supervenientes)

1. Sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão.

2. Só são, porém, atendíveis os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação material controvertida.

3. A circunstância de o facto relevante ter nascido ou se ter extinguido no decurso do processo é levada em conta para o efeito da condenação em custas.

Artigo 567.º

(Relação entre a actividade das partes e a do juiz)

O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º

Artigo 568.º

(Uso anormal do processo)

Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias da causa produzam a convicção segura de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.

SECÇÃO II

Vícios e reforma da sentença

Artigo 569.º

(Extinção do poder jurisdicional e suas limitações)

1. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

2. O juiz pode rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas provocadas pela sentença e reformá-la quanto a custas e multa.

3. O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, até onde seja possível, aos próprios despachos.

Artigo 570.º

(Rectificação de erros materiais)

1. Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

2. Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação.

3. Se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo, cabendo recurso do despacho que a fizer.

Artigo 571.º

(Causas de nulidade da sentença)

1. É nula a sentença:

a) Quando não contenha a assinatura do juiz;

b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;

d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

2. A omissão prevista na alínea a) do número anterior pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, declarando o juiz no processo a data em que apôs a assinatura; a nulidade pode ser sempre arguida no tribunal que proferiu a sentença.

3. As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário; no caso contrário, o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Artigo 572.º

(Esclarecimento ou reforma da sentença)

Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença:

a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha;

b) A sua reforma quanto a custas e multa.

Artigo 573.º

(Suprimento de omissão ou de nulidades)

1. Arguida alguma das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 571.º ou pedido o esclarecimento ou a reforma da sentença, a secretaria, independentemente de despacho, notifica a parte contrária para responder e, em seguida, o juiz decide.

2. Do despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma não cabe recurso; a decisão que deferir considera-se complemento e parte integrante da sentença.

3. Se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou esclarecimento da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento.

SECÇÃO III

Efeitos da sentença

Artigo 574.º

(Valor da sentença transitada em julgado)

1. Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 416.º e seguintes, sem prejuízo do disposto sobre os recursos de revisão e de oposição de terceiro.

2. Têm o mesmo valor que a decisão referida no número anterior os despachos que recaiam sobre o mérito da causa.

3. Se o réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto à sua medida ou à sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as circunstâncias que determinaram a condenação.

Artigo 575.º

(Caso julgado formal)

Os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se por sua natureza não admitirem recurso.

Artigo 576.º

(Alcance do caso julgado)

1. A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.

2. Se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, não ter decorrido um prazo ou não ter sido praticado determinado acto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se cumpra ou o acto se pratique.

Artigo 577.º

(Efeitos do caso julgado nas questões de estado)

Nas questões relativas ao estado das pessoas, o caso julgado produz efeitos mesmo em relação a terceiros quando, proposta a acção contra todos os interessados directos, tenha havido oposição, sem prejuízo do disposto, quanto a certas acções, na lei civil.

Artigo 578.º

(Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória)

A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção.

Artigo 579.º

(Eficácia da decisão penal absolutória)

1. A decisão penal, transitada em julgado, que tenha absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.

2. A presunção referida no número anterior prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil.

Artigo 580.º

(Casos julgados contraditórios)

1. Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que transitou em julgado em primeiro lugar.

2. É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.

CAPÍTULO VI

Recursos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 581.º

(Espécies de recursos)

1. As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.

2. Os recursos são ordinários ou extraordinários; são extraordinários os recursos de revisão e de oposição de terceiro e ordinários os restantes.

Artigo 582.º

(Noção de trânsito em julgado)

A decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 571.º e 572.º

Artigo 583.º *

(Decisões que admitem recurso ordinário)

1. Salvo disposição em contrário, o recurso ordinário só é admissível nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que a decisão impugnada seja desfavorável à pretensão do recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal; em caso, porém, de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atende-se somente ao valor da causa.

2. O recurso é sempre admissível, independentemente do valor:

a) Se tiver por fundamento a violação das regras de competência, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º, ou a ofensa de caso julgado;

b) Se a decisão respeitar ao valor da causa, de incidente ou de procedimento cautelar, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;

c) Se a decisão tiver sido proferida contra jurisprudência obrigatória.

d) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Última Instância que esteja em contradição com outro proferido por este tribunal no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória;

e) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Segunda Instância que, não admitindo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, esteja em contradição com outro por ele proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória.

3. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, o recurso é obrigatório para o Ministério Público.

Alterado pela Lei n.º 9/1999

Consulte também: Rectificação

Artigo 584.º

(Despachos que não admitem recurso)

Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no exercício de um poder discricionário.

Artigo 585.º

(Legitimidade para recorrer)

1. Os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.

2. As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem dela recorrer, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.

Artigo 586.º

(Renúncia e desistência do recurso)

1. As partes podem renunciar aos recursos; mas a renúncia antecipada só produz efeito se provier de ambas as partes.

2. Não pode recorrer a parte que, expressa ou tacitamente, aceite a decisão depois de proferida, considerando-se aceitação tácita a que deriva da prática de qualquer acto incompatível com a vontade de recorrer.

3. Não é aplicável ao Ministério Público o disposto nos números anteriores.

4. O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente do recurso interposto.

Artigo 587.º

(Recurso independente e recurso subordinado)

1. Se ambas as partes ficarem vencidas, cabe a cada uma delas recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordinado.

2. O recurso independente é interposto dentro do prazo e nos termos normais; o recurso subordinado pode ser interposto dentro de 10 dias, a contar da notificação do despacho que admita o recurso da parte contrária.

3. Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.

4. Salvo declaração expressa em contrário, a renúncia ao direito de recorrer, ou a aceitação, expressa ou tácita, da decisão por parte de um dos litigantes não obsta à interposição do recurso subordinado, desde que a parte contrária recorra da decisão.

5. Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o é, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

Artigo 588.º

(Extensão subjectiva do recurso)

1. O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário.

2. Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos não recorrentes:

a) Se estes tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente;

b) Se tiverem sido condenados como devedores solidários, a não ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente à pessoa do recorrente;

c) Se, na parte em que o interesse for comum, derem a sua adesão ao recurso.

3. A adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início dos vistos para julgamento.

4. Com o acto de adesão, o interessado faz sua a actividade já exercida pelo recorrente e a que este vier a exercer.

5. O aderente pode passar, em qualquer momento, à posição de recorrente principal, mediante o exercício de actividade própria; e se o recorrente desistir, deve ser notificado da desistência para que possa seguir com o recurso como recorrente principal.

6. O litisconsorte necessário, bem como o comparte que se encontre na situação das alíneas a) ou b) do n.º 2, podem assumir em qualquer momento a posição de recorrente principal.

Artigo 589.º

(Delimitação subjectiva e objectiva do recurso)

1. Sendo vários os vencedores, todos eles devem ser notificados do despacho que admita o recurso; mas o recorrente pode, salvo no caso de litisconsórcio necessário, excluir do recurso, no requerimento de interposição, algum ou alguns dos vencedores.

2. Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, pode o recorrente restringir o recurso a qualquer delas, especificando no requerimento a decisão de que recorre; na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente.

3. Nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.

4. Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.

Artigo 590.º

(Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido)

1. Se forem vários os fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.

2. Pode ainda o recorrido, na respectiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnada pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.

3. Na falta dos elementos de facto indispensáveis à apreciação da questão suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decisão foi proferida.

Artigo 591.º

(Prazo para a interposição)

1. O prazo para a interposição dos recursos é de 10 dias, a contar da notificação da decisão; se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 202.º, o prazo corre desde o dia seguinte àquele em que os autos deram entrada na secretaria.

2. Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre desde o dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente no acto ou foi notificada para o efeito; no caso contrário, o prazo corre nos termos do número anterior.

3. Quando, fora dos casos previstos nos números anteriores, não tenha de fazer-se a notificação, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve conhecimento da decisão.

4. Se, no caso previsto na segunda parte do n.º 1, a revelia da parte cessar antes de decorrido o prazo para a interposição do recurso, deve a decisão ser-lhe notificada e começa o prazo a correr desde a data da notificação.

Artigo 592.º

(Interposição do recurso quando haja rectificação, aclaração ou reforma da sentença)

1. Se algumas das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos dos artigos 570.º e 572.º, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento.

2. Estando já interposto recurso da primitiva sentença ou despacho ao tempo em que, a requerimento da parte contrária, é proferida nova decisão, rectificando, esclarecendo ou reformando a primeira, o recurso fica tendo por objecto a nova decisão; mas o recorrente pode alargar ou restringir o âmbito do recurso em conformidade com a alteração que a sentença ou despacho tiver sofrido.

Artigo 593.º

(Interposição do recurso)

1. O recurso interpõe-se por meio de requerimento, entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida, devendo o recorrente indicar a espécie de recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 583.º, especificar o respectivo fundamento.

2. Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o requerimento de interposição pode ser ditado para a acta.

Artigo 594.º

(Despacho sobre a admissão do recurso)

1. A interposição do recurso é indeferida quando a decisão o não admita, o recurso seja interposto fora de tempo, ou o requerente não tenha as condições necessárias para recorrer.

2. Se houver erro na espécie de recurso ou se tiver omitido a sua indicação, mandam-se seguir os termos do recurso apropriado.

3. Faltando no requerimento a menção do fundamento do recurso, quando exigida nos termos do n.º 1 do artigo anterior, é o recorrente convidado a completar o requerimento, sob pena de o recurso não ser admitido.

4. A decisão que admita o recurso, declare a sua espécie, determine o efeito que lhe compete ou fixe o regime de subida não vincula o tribunal superior, e as partes só a podem impugnar nas suas alegações.

Artigo 595.º

(Reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso)

1. Do despacho que não admita o recurso ordinário ou que o retenha, pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso.

2. Se, em vez de reclamar, a parte impugnar por meio de recurso qualquer dos despachos a que se refere o número anterior, mandam-se seguir os termos próprios da reclamação.

Artigo 596.º

(Apresentação e processamento da reclamação)

1. A reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, dentro de 10 dias, contados da notificação do despacho que não admita ou que retenha o recurso.

2. O reclamante deve expor as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e indicar os elementos com que pretende instruir a reclamação.

3. A reclamação é autuada por apenso e apresentada logo ao juiz ou relator, para ser proferida decisão que admita ou mande seguir o recurso ou que mantenha o despacho reclamado; no último caso, na decisão proferida sobre a reclamação pode mandar juntar-se certidão de outras peças necessárias.

4. Se o recurso for admitido ou mandado subir imediatamente, o apenso é incorporado no processo principal.

5. Se for mantido o despacho reclamado, é notificada a parte contrária para responder no prazo de 10 dias, juntando-se certidão das peças indicadas pelas partes e pelo tribunal e remetendo-se o apenso ao tribunal superior.

Artigo 597.º

(Julgamento da reclamação)

1. Recebido o processo no tribunal superior, é imediatamente submetido à decisão do presidente que, dentro de 10 dias, resolve se o recurso deve ser admitido ou subir imediatamente.

2. Se o presidente não se julgar suficientemente elucidado, pode requisitar os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.

3. A decisão que o presidente profira sobre a matéria da reclamação não pode ser impugnada mas, se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso, não obsta a que o tribunal ao qual o recurso é dirigido decida em sentido contrário.

4. As partes são logo notificadas da decisão proferida na reclamação, baixando o processo para ser incorporado nos autos principais, e lavrando o juiz ou o relator despacho em conformidade com a decisão superior.

Artigo 598.º

(Ónus de alegar e formular conclusões)

1. Ao recorrente cabe apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

2. Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:

a) As normas jurídicas violadas;

b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;

c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.

3. Na falta de alegação, o recurso é logo julgado deserto.

4. Quando as conclusões faltem, sejam deficientes ou obscuras, ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o n.º 2, o recorrente é convidado a apresentá-las, completá-las ou esclarecê-las, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada.

5. A parte contrária é notificada da apresentação do aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.

6. O disposto nos n.os 1 a 4 deste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público, quando recorra por imposição da lei.

Artigo 599.º

(Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto)

1. Quando impugne a decisão de facto, cabe ao recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso:

a) Quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar as passagens da gravação em que se funda.

3. Na hipótese prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe à parte contrária indicar, na contra-alegação que apresente, as passagens da gravação que infirmem as conclusões do recorrente.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º

SECÇÃO II

Recursos ordinários

SUBSECÇÃO I

Recurso para o Tribunal de Segunda Instância

DIVISÃO I

Interposição e efeitos do recurso

Artigo 600.º

(Decisões que admitem recurso para o Tribunal de Segunda Instância)

Das decisões a que se refere o artigo 583.º, quando proferidas pelos tribunais de primeira instância, cabe recurso para o Tribunal de Segunda Instância.

Artigo 601.º

(Recursos que sobem imediatamente)

1. Sobem imediatamente ao Tribunal de Segunda Instância os recursos interpostos:

a) Da decisão que ponha termo ao processo;

b) Do despacho que aprecie a competência do tribunal;

c) Dos despachos proferidos depois da decisão final.

2. Sobem também imediatamente os recursos cuja retenção os tornasse absolutamente inúteis.

Artigo 602.º

(Recursos com subida diferida)

1. Os recursos não incluídos no artigo anterior sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, tenha de subir imediatamente.

2. Se não houver recurso da decisão que ponha termo ao processo, os recursos que com ele deviam subir ficam sem efeito, salvo se tiverem interesse para o recorrente independentemente daquela decisão; neste caso, sobem depois de a decisão transitar em julgado, caso o recorrente o requeira no prazo de 10 dias.

Artigo 603.º

(Recursos que sobem nos próprios autos)

Sobem nos próprios autos os recursos interpostos das decisões que ponham termo ao processo no tribunal recorrido ou suspendam a instância e aqueles que apenas subam com os recursos dessas decisões.

Artigo 604.º

(Recursos que sobem em separado)

1. Sobem em separado dos autos principais os recursos não compreendidos no artigo anterior.

2. Forma-se um único processo com os recursos que subam conjuntamente, em separado dos autos principais.

Artigo 605.º

(Subida dos recursos nos procedimentos cautelares)

Nos procedimentos cautelares, observam-se as seguintes regras:

a) O recurso interposto do despacho que indefira liminarmente o respectivo requerimento ou que recuse a concessão da providência sobe imediatamente, nos próprios autos do procedimento cautelar;

b) O recurso do despacho que ordene a providência sobe imediatamente, em separado;

c) Os recursos interpostos de despachos anteriores aos referidos nas alíneas a) ou b) sobem juntamente com os recursos aí mencionados;

d) Os recursos de despachos posteriores aos referidos nas alíneas a) ou b) só sobem quando o procedimento cautelar estiver findo;

e) O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência sobe imediatamente, em separado.

Artigo 606.º

(Subida dos recursos nos incidentes da instância)

1. Sobe imediatamente e em separado o recurso interposto do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes.

2. Em relação aos outros incidentes da instância, o regime é o seguinte:

a) O recurso interposto do despacho que não admita o incidente sobe imediatamente e sobe nos próprios autos do incidente ou em separado, consoante o incidente for processado por apenso ou juntamente com a causa principal;

b) Admitido o incidente, se este for processado por apenso, os recursos interpostos dos despachos que nele sejam proferidos só sobem quando o processo do incidente estiver findo;

c) Admitido o incidente, se este for processado juntamente com a causa principal, os recursos de despachos nele proferidos sobem com os recursos interpostos das decisões proferidas na causa principal.

3. Havendo recursos que devam subir nos autos do incidente processado por apenso, são estes autos, para o efeito, desapensados da causa principal.

Artigo 607.º

(Recursos com efeito suspensivo)

1. Têm efeito suspensivo os recursos que subam imediatamente nos próprios autos.

2. Dos outros, só têm efeito suspensivo:

a) Os recursos interpostos de decisões sobre algum ou alguns dos pedidos formulados;

b) Os recursos interpostos de despachos que tenham aplicado multas;

c) Os recursos de despachos que tenham condenado no cumprimento de obrigação pecuniária, garantida por depósito ou caução;

d) Os recursos de decisões que tenham ordenado o cancelamento de qualquer registo;

e) Os recursos a que o juiz fixar esse efeito;

f) Os recursos a que a lei atribuir expressamente esse efeito.

3. O juiz só pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos da alínea e) do número anterior, quando o recorrente o tiver pedido no requerimento de interposição do recurso e, depois de ouvir o recorrido, reconhecer que a execução imediata da decisão pode causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Artigo 608.º

(Recurso de decisões sobre o mérito da causa, com efeito meramente devolutivo)

1. A parte vencedora pode requerer que ao recurso da decisão sobre o mérito da causa seja atribuído efeito meramente devolutivo nos seguintes casos:

a) Quando a sentença se funde em escrito assinado pelo réu;

b) Quando a sentença ordene demolições, reparações ou outras providências urgentes;

c) Quando arbitre alimentos, fixe a contribuição do cônjuge para os encargos da vida familiar ou condene em indemnização cuja satisfação seja essencial para garantir o sustento ou habitação do lesado;

d) Quando a suspensão da execução ameace causar à parte vencedora prejuízo considerável.

2. A atribuição do efeito meramente devolutivo é requerida nos 10 dias subsequentes à notificação do despacho que admita o recurso, pedindo-se desde logo a extracção do traslado, com indicação das peças que, além da sentença, este deva abranger.

3. A decisão é proferida depois de ouvido o recorrente e só pode ser impugnada na respectiva alegação.

4. Sendo deferido o requerimento, é imediatamente extraído o traslado, que é pago pelo requerente.

5. No caso a que se refere a alínea d) do n.º 1, a parte vencida pode evitar a execução provisória, desde que declare, quando ouvida, que está pronta a prestar a caução que o juiz arbitrar.

Artigo 609.º

(Recurso de decisões sobre o mérito da causa, com efeito suspensivo)

1. Não querendo ou não podendo obter a execução provisória da decisão sobre o mérito da causa, pode a parte vencedora requerer que o recorrente preste caução, se não estiver já garantida com hipoteca judicial.

2. A prestação de caução deve ser requerida dentro dos 10 dias subsequentes à notificação do despacho que admita o recurso ou do despacho que indefira o pedido de atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso.

Artigo 610.º

(Fixação da caução)

Se houver dificuldades na fixação da caução a que se referem o n.º 5 do artigo 608.º e o artigo 609.º, calcula-se o seu valor mediante avaliação feita por um único perito nomeado pelo juiz.

Artigo 611.º

(Traslado para se processar o incidente da caução)

1. Se a prestação da caução ou a falta dela causar demora excedente a 10 dias, deve o juiz mandar extrair traslado para o processamento do incidente, seguindo o recurso os seus termos.

2. O traslado contém, além da sentença, as peças indispensáveis, designadas no despacho previsto no número anterior.

Artigo 612.º

(Fixação da subida e do efeito do recurso)

O despacho que admita o recurso deve declarar:

a) Se este sobe ou não imediatamente e, no primeiro caso, se sobe nos próprios autos ou em separado;

b) O efeito do recurso.

DIVISÃO II

Apresentação das alegações e expedição do recurso

Artigo 613.º

(Oferecimento das alegações)

1. No despacho em que defira o requerimento de interposição do recurso, o juiz solicita ao organismo representativo dos advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes, incertos e impossibilitados, se não puderem ser representados pelo Ministério Público.

2. O recorrente alega por escrito no prazo de 30 dias, a contar da notificação do despacho que admite o recurso, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, a contar da notificação da apresentação da alegação do recorrente.

3. Se tiverem recorrido ambas as partes, o primeiro recorrente tem ainda, depois de notificado da apresentação da alegação do segundo, direito a produzir nova alegação, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os fundamentos do segundo recurso.

4. Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.

5. Se a ampliação do objecto do recurso for requerida pelo recorrido nos termos do artigo 590.º, pode ainda o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 20 dias posteriores à notificação do requerimento.

6. Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores.

Artigo 614.º

(Exame ou consulta do processo)

Durante o prazo para a alegação, sem prejuízo do andamento regular da causa quando o recurso o não suspenda, a parte tem direito ao exame do processo no tribunal, incumbindo à secretaria passar as certidões necessárias à instrução do recurso.

Artigo 615.º

(Instrução dos recursos com subida em separado)

1. Se o recurso tiver de subir imediatamente e em separado, as partes devem indicar, após as conclusões das respectivas alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso.

2. Independentemente de requerimento, são sempre transcritos, por conta do recorrente, a decisão impugnada e o requerimento de interposição do recurso; e certifica-se narrativamente a data da apresentação do requerimento de interposição, a data da notificação ou publicação da decisão impugnada, a data da notificação do despacho que admitiu o recurso e o valor da causa.

3. Se faltar algum elemento que o tribunal superior considere necessário ao julgamento do recurso, requisita-o ao tribunal onde a decisão impugnada foi proferida.

Artigo 616.º

(Junção de documentos)

1. As partes podem juntar documentos às alegações nos casos a que se refere o artigo 451.º ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância.

2. Os documentos supervenientes podem ser juntos até se iniciarem os vistos aos juízes; até esse momento podem ser também juntos os pareceres de advogados, jurisconsultos ou técnicos.

3. É aplicável à junção de documentos e pareceres, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 467.º e 468.º

Artigo 617.º

(Sustentação ou reparação da decisão pelo tribunal recorrido)

1. Findo o prazo para apresentação das alegações, a secretaria autua as alegações do recorrente e do recorrido com as respectivas certidões e documentos e faz tudo concluso ao juiz.

2. Se a decisão recorrida não tiver conhecido do mérito da causa, o juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar a decisão.

3. No caso de reparação da decisão, se o recurso desta interposto não suspendeu a respectiva execução, junta-se ao processo principal certidão do novo despacho, para ser cumprido.

4. Se o juiz omitir o despacho previsto no n.º 2, o relator manda baixar o processo para que seja proferido.

Artigo 618.º

(Expedição do recurso)

1. Quando não haja lugar ao despacho previsto no n.º 2 do artigo anterior, o juiz, após a conclusão dos autos, manda expedir o recurso para o tribunal superior.

2. Se o juiz proferir despacho a sustentar a decisão, pode mandar juntar ao processo as certidões que entenda necessárias e o processo é expedido para o tribunal superior.

3. Se o juiz proferir despacho a reparar a decisão, pode o recorrido requerer, dentro de 10 dias a contar da notificação do despacho de reparação, que o processo de recurso suba, tal como está, para se decidir a questão sobre que recaíram as duas decisões opostas; quando use desta faculdade, o recorrido fica tendo, a partir desse momento, a posição de recorrente.

4. Se o recurso não subir imediatamente, ficam suspensos os seus termos posteriores até ao momento em que deva subir.

5. Se a subida não tiver lugar nos autos principais, são as partes notificadas para indicar, se o não tiverem já feito, as peças do processo de que pretendem certidão.

6. O recurso é expedido para o tribunal superior com a cópia da decisão recorrida e, quando a decisão de facto tenha sido impugnada e a prova gravada, com o suporte material da gravação.

DIVISÃO III

Julgamento do recurso

Artigo 619.º

(Atribuições dos juízes que intervêm no recurso)

1. O juiz a quem o processo for distribuído fica sendo o relator, competindo-lhe assegurar todos os seus termos até final, designadamente:

a) Ordenar a realização das diligências que considere necessárias;

b) Corrigir a qualificação dada ao recurso, o efeito atribuído à sua interposição ou o regime fixado para a sua subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.º 4 do artigo 598.º;

c) Declarar a suspensão da instância;

d) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;

e) Julgar extinta a instância por algum dos fundamentos indicados nas alíneas b) a e) do artigo 229.º ou julgar findo o recurso, pelo não conhecimento do seu objecto;

f) Julgar os incidentes suscitados;

g) Julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 621.º

2. Na decisão do objecto do recurso e de todas as questões que se suscitarem intervêm, pela ordem de precedência, os juízes seguintes ao relator.

3. A designação de cada um dos juízes-adjuntos fixa-se no momento em que o processo lhe for com vista.

4. Se qualquer dos actos compreendidos nas atribuições do relator for sugerido por algum dos adjuntos, cabe ao relator ordenar a sua prática, se concordar com a sugestão, ou submeter esta à conferência, no caso contrário; realizada a diligência ordenada pelo relator, podem os adjuntos ter nova vista para examinar o seu resultado.

Artigo 620.º

(Reclamação do despacho do relator)

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 595.º e 596.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária.

2. A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata; neste caso, o relator manda o processo a vistos por 10 dias, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 626.º

3. Do acórdão da conferência cabe recurso que sobe a final.

Artigo 621.º

(Exame preliminar e decisão liminar do objecto do recurso)

1. Distribuído o processo, o relator aprecia se o recurso é o próprio, se deve manter-se o efeito que lhe foi atribuído, se alguma circunstância obsta ao conhecimento do seu objecto, ou se as partes devem ser convidadas a aperfeiçoar as conclusões das alegações apresentadas.

2. Pode ainda o relator julgar sumariamente o objecto do recurso, quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado; a decisão do relator pode consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que se junta cópia.

Artigo 622.º

(Erro na espécie de recurso)

1. Se o relator entender que o recurso não é o próprio, ouve as partes no prazo de 10 dias e, de seguida, decide, processando-se os termos subsequentes do recurso conforme a espécie que venha a ser julgada adequada.

2. Se a questão tiver sido levantada por alguma das partes na sua alegação, o relator ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder.

Artigo 623.º

(Erro quanto ao efeito do recurso)

1. Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, ouve as partes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.

2. Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

3. Decidindo o relator que ao recurso, recebido no efeito meramente devolutivo, deve atribuir-se efeito suspensivo, manda expedir ofício, se o recorrente o requerer, para ser suspensa a execução; o ofício contém unicamente a identificação da sentença cuja execução deve ser suspensa.

4. Quando, ao invés, o relator julgue que o recurso, recebido no efeito suspensivo, devia sê-lo no efeito meramente devolutivo, manda passar traslado, se o recorrido o requerer; o traslado, que baixa à primeira instância, contém somente a decisão que corrija o efeito do recurso e a sentença recorrida, salvo se o recorrido requerer que abranja outras peças do processo.

Artigo 624.º

(Erro quanto ao regime de subida)

1. Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos próprios autos, são estes requisitados, para se lhes juntar o processo em que o recurso tenha subido.

2. Tendo subido nos próprios autos o recurso que deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do recurso, que são autuadas com as alegações; seguidamente, os autos principais baixam à primeira instância.

3. Tendo subido imediatamente o recurso que só em momento posterior devia ter subido, baixa o processo ao tribunal de primeira instância, para subir na altura própria.

Artigo 625.º

(Não conhecimento do objecto do recurso)

1. Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

2. Sendo a questão suscitada pelo recorrido, na sua alegação, o relator ouve o recorrente que não tenha tido oportunidade de responder.

Artigo 626.º

(Preparação da decisão)

1. Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objecto do recurso, se não se verificar o caso previsto no n.º 2 do artigo 621.º, dá-se vista aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de 15 dias a cada um, e depois ao relator, pelo prazo de 30 dias, a fim de ser elaborado o projecto de acórdão.

2. Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos adjuntos, dispensar os vistos ou determinar a sua substituição pela entrega a cada um dos juízes que devam intervir no julgamento de cópia das peças processuais relevantes para a apreciação do objecto do recurso.

3. Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o relator faz entrega aos juízes que nele devem intervir de cópia do projecto de acórdão.

4. Quando a complexidade das questões a apreciar o justifique, pode o relator elaborar, no prazo de 15 dias, um memorando, contendo o enunciado das questões a decidir e da solução para elas proposta, com indicação sumária dos respectivos fundamentos, de que se distribui cópia aos restantes juízes com intervenção no julgamento do recurso.

Artigo 627.º

(Julgamento do objecto do recurso)

1. Os juízes, depois de examinarem o processo, põem nele o seu visto, datando e assinando; terminados os vistos, a secretaria faz entrar o processo em tabela para julgamento.

2. No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão.

3. No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, dão o seu voto os juízes-adjuntos, segundo a ordem de precedência.

4. No caso a que alude o n.º 4 do artigo anterior, concluída a discussão e formada a decisão do tribunal sobre as questões a que se refere o memorando, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ter ficado vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de 30 dias.

5. A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo presidente.

Artigo 628.º

(Julgamento dos recursos que sobem conjuntamente)

1. Os recursos que tenham subido conjuntamente são apreciados pela ordem da sua interposição.

2. Os recursos que não incidam sobre o mérito da causa e que tenham sido interpostos pelo recorrido em recurso de decisão sobre o mérito só são apreciados se a sentença não for confirmada.

3. Os recursos que não incidam sobre o mérito da causa só são providos quando a infracção cometida tenha influído no exame ou decisão da causa ou quando, independentemente da decisão do litígio, o provimento tenha interesse para o recorrente.

Artigo 629.º

(Modificabilidade da decisão de facto)

1. A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Instância:

a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 599.º, a decisão com base neles proferida;

b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;

c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.

2. No caso a que se refere a segunda parte da alínea a) do número anterior, o Tribunal de Segunda Instância reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que tenham servido de fundamento à decisão de facto impugnada.

3. O Tribunal de Segunda Instância pode determinar a renovação dos meios de prova produzidos em primeira instância que se mostrem absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade, quanto à matéria de facto objecto da decisão impugnada, aplicando-se às diligências ordenadas, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na primeira instância e podendo o relator determinar a comparência pessoal dos depoentes.

4. Se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do n.º 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode o Tribunal de Segunda Instância anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na primeira instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da

decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.

5. Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode o Tribunal de Segunda Instância, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de primeira instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou escritos ou repetindo a produção da prova, quando necessário; sendo impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa limita-se a justificar a razão da impossibilidade.

Artigo 630.º

(Regra da substituição ao tribunal recorrido)

1. O Tribunal de Segunda Instância conhece do objecto do recurso, mesmo que a sentença proferida na primeira instância seja declarada nula ou contrária a jurisprudência obrigatória.

2. Se o tribunal recorrido não tiver conhecido de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o Tribunal de Segunda Instância, se entender que o recurso procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.

3. O relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

Artigo 631.º

(Elaboração do acórdão)

1. O acórdão definitivo é lavrado de harmonia com a orientação que tiver prevalecido, devendo o juiz vencido, quanto à decisão ou quanto aos fundamentos, assinar em último lugar, com a sucinta menção das razões de discordância.

2. O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 562.º a 568.º

3. Se o relator ficar vencido relativamente à decisão ou a todos os seus fundamentos, o acórdão é lavrado pelo primeiro adjunto vencedor, o qual assegura ainda os termos que se seguirem, para integração, aclaração ou reforma do acórdão.

4. Se o relator ficar apenas vencido quanto a algum dos fundamentos ou relativamente a qualquer questão acessória, o acórdão é lavrado pelo juiz que o presidente designar.

5. Quando o Tribunal de Segunda Instância confirmar inteiramente e sem voto de vencido o julgado em primeira instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos,

pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos invocados na decisão impugnada.

6. Quando a decisão de facto não tenha sido impugnada nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto, o acórdão limita-se a remeter para os termos da decisão da primeira instância proferida sobre aquela matéria.

Artigo 632.º

(Publicação no tribunal do resultado da votação)

1. Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, publica-se no tribunal o resultado da votação, após o respectivo registo no suporte documental adequado, que os juízes assinam.

2. O juiz a quem competir a elaboração do acórdão fica com o processo e apresenta o acórdão na primeira sessão seguinte.

3. O acórdão tem a data da sessão em que for assinado.

Artigo 633.º

(Vícios e reforma do acórdão quanto a custas e multa)

1. É aplicável ao acórdão do Tribunal de Segunda Instância o disposto nos artigos 569.º a 573.º, sendo ainda nulo o acórdão lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.

2. O pedido de rectificação, aclaração ou reforma do acórdão quanto a custas e multa, bem como a arguição de nulidade, são apreciados e decididos em conferência, podendo o relator, sempre que o julgue conveniente, mandar dar vista dos autos, por 5 dias, a cada um dos juízes-adjuntos.

Artigo 634.º

(Acórdão lavrado contra o vencido)

Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no suporte documental a que se refere o n.º 1 do artigo 632.º

Artigo 635.º

(Reforma do acórdão, nos casos de anulação pelo Tribunal de Última Instância)

1. Se, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 651.º, o Tribunal de Última Instância anular o acórdão e o mandar reformar, intervêm na reforma, sempre que possível, os mesmos juízes.

2. O acórdão é reformado nos precisos termos que o Tribunal de Última Instância tiver fixado.

Artigo 636.º

(Baixa do processo)

Se do acórdão não for interposto recurso, a secretaria faz baixar oficiosamente o processo à primeira instância, designadamente, quando seja o caso, para efeitos de execução, não ficando no Tribunal de Segunda Instância traslado algum.

Artigo 637.º

(Reacção contra as demoras abusivas)

1. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado, à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, leva o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo das sanções aplicáveis à litigância de má fé, que o respectivo incidente se processe em separado.

2. O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados; neste caso, os autos prosseguem os seus termos no tribunal recorrido, anulando-se o processado, se a decisão vier a ser modificada.

SUBSECÇÃO II

Recurso para o Tribunal de Última Instância

DIVISÃO I

Interposição e efeitos do recurso

Artigo 638.º

(Decisões que admitem recurso para o Tribunal de Última Instância)

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, das decisões referidas no artigo 583.º, quando proferidas pelo Tribunal de Segunda Instância, cabe recurso para o Tribunal de Última Instância.

2. Mesmo que o valor da causa exceda a alçada do Tribunal de Segunda Instância, não é admitido recurso do acórdão deste tribunal que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diverso fundamento, a decisão proferida na primeira instância, salvo se o acórdão for contrário a jurisprudência obrigatória.

Artigo 639.º

(Fundamento do recurso)

Salvo no caso previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 583.º, o recurso para o Tribunal de Última Instância pode ter por fundamento a violação ou a errada aplicação da lei substantiva ou da lei de processo, bem como a nulidade do acórdão recorrido.

Artigo 640.º

(Recursos que sobem imediatamente)

1. Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos interpostos dos acórdãos que conheçam do objecto do recurso ou se abstenham de dele conhecer.

2. Sobem imediatamente e em separado os recursos cuja retenção os poderia tornar absolutamente inúteis.

Artigo 641.º

(Recursos com subida diferida)

Os recursos interpostos de acórdãos proferidos no decurso de processo pendente no Tribunal de Segunda Instância só sobem com o recurso interposto da decisão que puser termo ao processo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 642.º

(Subida nos incidentes processados por apenso)

1. Nos incidentes processados por apenso, sobem imediatamente os recursos interpostos do acórdão que não admita o incidente, bem como os interpostos do acórdão que lhe ponha termo.

2. Com o recurso do acórdão que põe termo ao incidente sobem os recursos interpostos dos acórdãos anteriores, devendo para esse efeito desapensar-se o processo do incidente.

Artigo 643.º

(Efeito do recurso)

1. O recurso para o Tribunal de Última Instância só tem efeito suspensivo nas questões sobre o estado das pessoas e nos casos a que se referem as alíneas b) a f) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 607.º

2. Nos recursos de decisões que recaiam sobre o mérito da causa, observa-se o seguinte:

a) Se o recurso for admitido no efeito suspensivo, pode o recorrido exigir a prestação de caução, sendo nesse caso aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 609.º e seguintes;

b) Se o efeito for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer, no prazo indicado no n.º 2 do artigo 608.º, que se extraia traslado; o relator fixa o prazo para o traslado, que compreende unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças.

Artigo 644.º

(Fixação da subida e do efeito do recurso)

É aplicável aos recursos interpostos para o Tribunal de Última Instância o disposto no artigo 612.º

DIVISÃO II

Apresentação das alegações e expedição do recurso

Artigo 645.º

(Apresentação das alegações)

À apresentação das alegações no recurso para o Tribunal de Última Instância é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 613.º

Artigo 646.º

(Expedição do recurso quando subir imediatamente)

1. Notificado às partes o despacho que admita o recurso, se este tiver de subir imediatamente e em separado observa-se o disposto nos artigos 614.º e 615.º e no n.º 6 do artigo 618.º

2. Quando tenha de subir nos próprios autos, seguem-se os mesmos termos, exceptuados os que se referem à passagem de certidões e à autuação, em separado, das alegações e documentos.

Artigo 647.º

(Termos do recurso que não suba imediatamente)

1. Se o recurso não subir imediatamente, ficam suspensos os termos do recurso posteriores à apresentação das alegações, aplicando-se o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 618.º

2. O recurso interposto de decisão que não incida sobre o mérito da causa fica sem efeito se, por qualquer motivo, não tiver seguimento o recurso com o qual devia subir.

Artigo 648.º

(Junção de documentos)

Com as alegações podem juntar-se apenas documentos supervenientes, sem prejuízo da inalterabilidade da matéria de facto.

DIVISÃO III

Julgamento do recurso

Artigo 649.º

(Âmbito do julgamento)

1. Aos factos materiais que o tribunal recorrido considerou provados, o Tribunal de Última Instância aplica definitivamente o regime que julgue adequado em face do direito vigente.

2. A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Artigo 650.º

(Insuficiência da matéria de facto e contradição na decisão de facto)

1. Se entender que a matéria de facto pode e deve ser ampliada para fundamentar a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão de facto que inviabilizam a decisão de direito, o Tribunal de Última Instância manda julgar novamente a causa no Tribunal de Segunda Instância.

2. O Tribunal de Última Instância fixa logo o regime jurídico aplicável ao caso; se, por insuficiência da matéria de facto, ou contradição na decisão de facto, o não puder fazer, fica a nova decisão que o Tribunal de Segunda Instância proferir sujeita a recurso para o Tribunal de Última Instância, nos mesmos termos que a primeira.

Artigo 651.º

(Nulidade do acórdão)

1. Quando julgar procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do artigo 571.º ou quando o acórdão tiver sido lavrado contra o vencido, o Tribunal de Última Instância supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar- se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.

2. Se julgar procedente alguma das restantes nulidades do acórdão, o Tribunal de Última Instância manda baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada.

3. A nova decisão que vier a ser proferida, de acordo com o disposto no número anterior, admite recurso nos mesmos termos que a primeira.

Artigo 652.º

(Regime subsidiário)

Em tudo quanto não seja regulado nos preceitos anteriores, são aplicáveis ao recurso para o Tribunal de Última Instância as disposições relativas ao julgamento do recurso para o Tribunal de Segunda Instância, com excepção do que se estabelece no artigo 629.º

DIVISÃO IV*

Julgamento ampliado do recurso

Artigo 652.º- A*

(Uniformização da jurisprudência)

1. O presidente do Tribunal de Última Instância pode determinar, até à elaboração do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção da formação referida no n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, quando verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com a de acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

2. Quando se verifiquem as circunstâncias a que se refere o número anterior, o julgamento ampliado do recurso pode ser sugerido pelas partes, pelo Ministério Público, pelo relator ou por qualquer dos juízes-adjuntos.

3. Constitui função do julgamento ampliado do recurso a resolução da questão fundamental de direito controvertida, com vista à uniformização da jurisprudência.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

Artigo 652.º - B*

(Especialidades no julgamento)

1. Determinado o julgamento ampliado do recurso, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, para emissão de parecer sobre a questão que origina a necessidade de uniformização da jurisprudência.

2. O relator determina a extracção de cópias das peças processuais necessárias à apreciação do recurso, as quais são entregues a cada uma das entidades que devam intervir no julgamento, permanecendo o processo principal na secretaria.

3. Cada uma das entidades que intervêm no julgamento, incluindo o presidente do Tribunal de Última Instância, dispõe de um voto, sendo a decisão tomada por maioria.

4. O acórdão de uniformização da jurisprudência é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

Artigo 652.º-C*

(Eficácia do acórdão)

1. O acórdão proferido nos termos dos artigos anteriores constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais de Macau, a partir da respectiva publicação.

2. No processo em que o recurso foi interposto, o acórdão é eficaz a partir do momento em que é proferido, devendo o Tribunal de Última Instância julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência nele estabelecida.

3. Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 583.º, o processo baixa ao Tribunal de Segunda Instância, devendo este tribunal julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

Artigo 652.º - D*

(Revogação do acórdão)

1. Sempre que, em julgamento ampliado de um recurso, vingue orientação diferente da jurisprudência obrigatória anteriormente estabelecida, é proferido novo acórdão, o qual revoga o acórdão antecedente e passa a constituir jurisprudência obrigatória; caso contrário, no processo em que o recurso foi interposto, o objecto do recurso é julgado em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão em vigor.

2. O presidente do Tribunal de Última Instância pode determinar o julgamento ampliado de um recurso, oficiosamente ou mediante sugestão das partes, do Ministério Público, do relator ou dos juízes-adjuntos, quando, em recurso pendente naquele tribunal, verifique que a maioria dos juízes que intervêm na conferência se pronuncia pela alteração da jurisprudência obrigatória.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

SECÇÃO III

Recursos extraordinários

SUBSECÇÃO I

Recurso de revisão

Artigo 653.º

(Fundamentos)

A decisão transitada em julgado só pode ser objecto do recurso de revisão com os seguintes fundamentos:

a) Quando se mostre, por sentença transitada em julgado, que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz ou de algum dos juízes que na decisão intervieram;

b) Quando se reconheça, por sentença transitada em julgado, ter havido falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou de declaração de perito, que possam ter determinado a decisão a rever, a menos que a matéria da falsidade tenha sido discutida no processo em que a decisão foi proferida;

c) Quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que a decisão foi proferida, sendo o documento suficiente, por si só, para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

d) Quando tenha sido declarada nula ou anulada, por sentença transitada em julgado, a confissão, desistência ou transacção em que a decisão se funde;

e) Quando seja nula a confissão, desistência ou transacção, por violação do preceituado nos artigos 79.º e 239.º, sem prejuízo do que dispõe o n.º 3 do artigo 243.º;

f) Quando, tendo corrido à revelia a acção e a execução ou só a acção, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou é nula a citação efectuada;

g) Quando seja contrária a outra que constitua caso julgado para as partes, formado anteriormente.

Artigo 654.º

(Limitação do direito ao recurso)

Não é admissível recurso de revisão de decisão que já tenha sido impugnada por essa via, a não ser por fundamento que só posteriormente se tenha revelado.

Artigo 655.º

(Caducidade do direito ao recurso)

O direito ao recurso de revisão caduca se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão a rever.

Artigo 656.º

(Prazo para a interposição do recurso)

O prazo para a interposição do recurso de revisão é de 60 dias, a contar:

a) Nos casos das alíneas a), b) e d) do artigo 653.º, do trânsito em julgado da sentença em que o recurso de revisão se funda;

b) Nos outros casos, da data em que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base ao recurso de revisão.

Artigo 657.º

(Interposição antecipada do recurso)

Se, devido a demora anormal na tramitação da causa em que se funda o recurso de revisão, existir risco de caducidade do direito ao recurso de revisão, pode o interessado interpor recurso mesmo antes de naquela ser proferida decisão, requerendo logo a suspensão da instância no recurso, até que essa decisão transite em julgado.

Artigo 658.º

(Tribunal em que é interposto o recurso)

O recurso de revisão é interposto no tribunal onde se encontrar o processo em que foi proferida a decisão a rever, mas é dirigido ao tribunal que a proferiu.

Artigo 659.º

(Instrução do requerimento)

1. O requerimento de interposição do recurso deve especificar o respectivo fundamento.

2. Com o requerimento de interposição deve o requerente apresentar, nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e g) do artigo 653.º, a certidão da sentença ou o documento em que o pedido se funda; nos outros casos, o requerente deve procurar mostrar a verificação do fundamento invocado.

3. O requerimento de interposição é autuado por apenso ao processo.

Artigo 660.º

(Indeferimento imediato)

1. O processo é remetido ao tribunal a que for dirigido o recurso de revisão, se for diverso daquele em que foi interposto.

2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 594.º, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não vier deduzido ou instruído nos termos do artigo anterior e também quando for manifesto que não há fundamento para o recurso de revisão.

3. Se o recurso for admitido, notifica-se pessoalmente a parte contrária para, em 20 dias, responder.

4. O recurso de revisão não tem efeito suspensivo.

Artigo 661.º

(Julgamento)

1. Logo após a resposta do recorrido ou o termo do prazo respectivo, o tribunal realiza as diligências necessárias e conhece do fundamento do recurso de revisão.

2. Se o recurso de revisão tiver sido dirigido a um tribunal superior, pode este requisitar ao tribunal de primeira instância donde o processo subiu as diligências necessárias.

3. As decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originariamente sujeitas no decurso da acção em que foi proferida a sentença impugnada.

Artigo 662.º

(Procedência do recurso de revisão)

Se o fundamento for julgado procedente, é revogada a decisão, observando-se o seguinte:

a) No caso da alínea f) do artigo 653.º, anulam-se os termos do processo posteriores à citação do réu ou ao momento em que a citação devia ter sido efectuada e ordena-se que o réu seja citado para a causa;

b) Nos casos das alíneas a) e c) do mesmo artigo, profere-se nova decisão, procedendo-se às diligências indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito;

c) Nos casos das alíneas b), d), e e), seguem-se os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento do recurso de revisão não tenha prejudicado.

Artigo 663.º

(Prestação de caução)

Se estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente nem qualquer outro credor ser pago em dinheiro ou em outros bens sem prestar caução.

SUBSECÇÃO II

Oposição de terceiro

Artigo 664.º

(Fundamento)

Quando o litígio assente sobre um acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 568.º, por não se ter apercebido da fraude, pode a decisão final, depois do trânsito em julgado, ser impugnada mediante recurso de oposição de terceiro que com ela tenha sido prejudicado.

Artigo 665.º

(Legitimidade activa)

1. Considera-se terceiro, para o efeito da interposição do recurso, quem não interveio no processo em que foi proferida a decisão impugnada, nem representa quem nele decaiu, bem como o incapaz que só tenha intervindo na acção como parte por intermédio do seu representante legal.

2. Têm nomeadamente legitimidade para interpor o recurso os sucessores e os credores de qualquer das partes, quando a decisão impugnada for efeito de dolo ou de conluio entre estas, em prejuízo do recorrente.

Artigo 666.º

(Prazo de interposição)

1. O prazo para a interposição do recurso é de 3 meses, a contar da data em que o recorrente teve conhecimento da decisão que pretende impugnar, desde que sobre o trânsito em julgado desta não tenham decorrido mais de 5 anos.

2. Relativamente ao incapaz, na situação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, o prazo de interposição do recurso não finda antes de decorrido um ano sobre o termo da incapacidade.

Artigo 667.º

(Processamento do recurso)

1. O recurso é dirigido ao tribunal que proferiu a decisão; se o processo já se encontrar em tribunal diferente, neste é apresentado o requerimento de interposição, que é autuado por apenso e remetido para o tribunal competente.

2. Admitido o recurso, são os recorridos notificados pessoalmente para, em 20 dias, responderem; depois da resposta ou do termo do prazo respectivo é efectuada a prova sumária dos fundamentos alegados pelas partes e decide-se se o recurso deve ter seguimento.

3. Tendo o recurso seguimento, observam-se os termos, posteriores ao fim dos articulados, do processo correspondente à acção em que foi proferida a sentença.

4. É aplicável à execução da decisão recorrida o disposto no artigo 663.º

Artigo 668.º

(Oposição dirigida aos tribunais superiores)

Se for dirigido aos tribunais superiores, o recurso segue, com as necessárias adaptações, os termos do recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância ou para o Tribunal de Última Instância, consoante o caso; mas as diligências de prova necessárias, que não possam realizar-se nesses tribunais, são requisitadas ao tribunal de primeira instância donde o processo subiu.

Artigo 669.º

(Recursos)

A decisão proferida na oposição de terceiro está sujeita ao regime geral de recursos, tendo em conta o tribunal de onde procede.

TÍTULO II

Do processo sumário

Artigo 670.º

(Petição inicial)

1. A petição inicial deve conter os seguintes elementos:

a) Os nomes e residências das partes e, sempre que possível, as suas profissões e locais de trabalho;

b) Os factos que servem de fundamento à acção;

c) O pedido.

2. É dispensada a narração de forma articulada da petição inicial.

3. Com a petição, deve o autor oferecer logo as provas.

Artigo 671.º

(Citação e contestação)

1. O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias.

2. É aplicável à contestação o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 672.º

(Resposta à contestação)

1. Se o réu tiver deduzido reconvenção ou a acção for de simples apreciação negativa, cabe ao autor, nos 15 dias subsequentes à notificação ordenada pelo artigo 411.º, responder à contestação.

2. É aplicável à resposta do autor o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 670.º

Artigo 673.º

(Apreciação imediata das questões — Marcação da audiência de discussão e julgamento)

1. Findos os articulados, pode o juiz apreciar logo as excepções dilatórias ou nulidades de que lhe cumpra conhecer.

2. Se o réu não tiver contestado, consideram-se reconhecidos os factos alegados pelo autor, nos termos dos artigos 405.º e 406.º; quando os factos reconhecidos determinem a procedência da acção, pode o juiz limitar-se a condenar o réu no pedido, mediante simples adesão aos fundamentos alegados pelo autor, se constarem da petição inicial.

3. A falta de resposta à contestação tem o efeito previsto no artigo 410.º

4. Se a acção tiver de prosseguir, o juiz marca o dia para a audiência de discussão e julgamento, que deve efectuar-se dentro de 30 dias.

Artigo 674.º

(Prova testemunhal)

1. É reduzido a seis o limite do número de testemunhas a que se refere o artigo 533.º e a três o limite fixado no artigo 534.º

2. A inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz, quando as partes não tenham constituído mandatário judicial.

3. As testemunhas são apresentadas pelas partes, sem necessidade de notificação, salvo se a parte que as indicou requerer oportunamente que sejam notificadas.

Artigo 675.º

(Prova pericial)

A prova pericial é realizada por um único perito.

Artigo 676.º

(Audiência de discussão e julgamento)

1. Não é motivo de adiamento da audiência a falta de qualquer das partes, ainda que justificada.

2. Cabe ao juiz decidir sobre o adiamento ou a suspensão da audiência, se faltarem testemunhas que tenham sido convocadas.

3. Se as partes estiverem presentes ou representadas por mandatário judicial, o juiz procura conciliá-las; se o não conseguir, determina a realização das diligências probatórias.

4. Se ao juiz parecer indispensável, para a decisão da causa, que se proceda a alguma diligência probatória que não possa ter lugar na audiência, determina a suspensão desta e marca logo dia para a realização da diligência; o julgamento deve concluir-se dentro de 30 dias.

5. Finda a produção de prova, pode cada uma das partes ou, caso estejam representadas, os seus mandatários judiciais, fazer uma breve alegação oral.

6. A sentença, julgando a matéria de facto e de direito, é sucintamente fundamentada.

7. A sentença é ditada para a acta, salvo se o juiz, em atenção à complexidade da causa, entender aconselhável lavrá-la por escrito.

LIVRO IV

DO PROCESSO COMUM DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Título executivo

Artigo 677.º

(Espécies de títulos executivos)

À execução apenas podem servir de base:

a) As sentenças condenatórias;

b) Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;

c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artigo 689.º, ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto;

d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

Artigo 678.º

(Exequibilidade das sentenças condenatórias)

1. As sentenças condenatórias só constituem título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se os recursos contra elas interpostos tiverem efeito meramente devolutivo.

2. A execução iniciada na pendência de recurso extingue-se ou modifica-se em conformidade com a decisão definitiva comprovada por certidão; as decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser.

3. Enquanto a sentença exequenda estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução.

4. Quando se execute sentença contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, pode o executado obter a suspensão da execução prestando caução, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 701.º

Artigo 679.º

(Exequibilidade dos despachos e decisões arbitrais)

1. São equiparados às sentenças condenatórias, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou actos de autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obrigação.

2. As decisões proferidas por tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões referidas no número anterior.

Artigo 680.º

(Exequibilidade de decisões e outros títulos do exterior de Macau)

1. Salvo disposição em contrário de convenção internacional aplicável em Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, as decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo competente tribunal de Macau.

2. Não carecem de revisão nem de confirmação pelos tribunais de Macau para ser exequíveis quaisquer outros títulos exarados fora de Macau.

Artigo 681.º

(Exequibilidade dos documentos exarados ou autenticados por notário)

Os documentos exarados ou autenticados por notário, nos quais se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, podem servir de base à execução, desde que se prove por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo eles omissos, por documento revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.

Artigo 682.º

(Exequibilidade dos documentos particulares com assinatura a rogo)

Os documentos particulares com assinatura a rogo só têm força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário, nos termos da lei notarial.

Artigo 683.º

(Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários)

1. As certidões extraídas dos inventários valem como título executivo, desde que contenham:

a) A identificação do inventário, mediante a designação do inventariado e do inventariante;

b) A indicação de que o interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário;

c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença;

d) A relacionação dos bens que o interessado pretenda exigir, de entre os que lhe tiverem cabido na partilha.

2. Se a sentença de partilha de primeira instância tiver sido modificada em recurso e a modificação afectar o quinhão do interessado, a certidão deve reproduzir a decisão definitiva, na parte respeitante ao mesmo quinhão.

3. Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, basta que contenha, além do elemento a que se refere a alínea a) do n.º 1, o que do processo constar a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento.

Artigo 684.º

(Cumulação inicial de execuções)

1. É permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes, se não se verificarem os obstáculos fixados no n.º 1 do artigo 71.º

2. É aplicável à cumulação de execuções o disposto nos n.os 3 e 4 daquele mesmo artigo.

Artigo 685.º

(Cumulação sucessiva de execuções)

Enquanto uma execução não for julgada extinta, pode o exequente requerer, no mesmo processo, a execução de outro título, desde que se verifiquem as condições impostas para a cumulação inicial de execuções.

CAPÍTULO II

Fase preliminar da execução

Artigo 686.º

(Função da fase)

A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida, quando esta o não seja em face do título executivo.

Artigo 687.º

(Escolha da prestação, na obrigação alternativa)

1. Sendo a obrigação alternativa e pertencendo ao devedor a escolha da prestação, é este notificado para declarar por qual das prestações opta, dentro do prazo fixado pelo tribunal.

2. Na falta de declaração, a execução pode seguir quanto à prestação que o credor escolher.

3. Cabendo a escolha a terceiro, é este notificado para a efectuar; na falta de escolha pelo terceiro, bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à escolha, é esta efectuada pelo tribunal, a requerimento do exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1219.º

Artigo 688.º

(Obrigação condicional ou dependente de prestação)

1. Se a obrigação estiver dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar que se verificou a condição ou que se realizou ou ofereceu a prestação.

2. Se a prova não puder ser feita por documento, cabe ao credor, no requerimento inicial da execução, oferecer outras provas, que são logo produzidas, podendo ser ouvido o devedor quando se julgue necessário, sem prejuízo da faculdade de vir a deduzir oposição mediante embargos de executado.

3. Quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação ou do facto de não ter sido pedido o pagamento no domicílio do devedor, a obrigação considera-se vencida com a citação do executado.

Artigo 689.º

(Liquidação pelo exequente)

1. Se a obrigação for ilíquida e a liquidação depender de simples cálculo aritmético, cabe ao exequente, no requerimento inicial da execução, fixar o quantitativo a pagar.

2. Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquidação dos juros é feita a final pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele.

3. Não estando determinado o dia a partir do qual devem ser contados os juros, é esse dia, a requerimento prévio do credor, fixado por despacho em harmonia com o título executivo, depois de ouvidas as partes.

Artigo 690.º

(Liquidação pelo tribunal)

1. Quando a obrigação for ilíquida e a liquidação não depender de simples cálculo aritmético, cabe ao exequente especificar no requerimento inicial da execução os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir por um pedido líquido.

2. O executado é citado para contestar a liquidação, dentro do prazo fixado para a dedução de embargos, com a explícita advertência da cominação relativa à falta de contestação.

Artigo 691.º

(Contestação da liquidação)

1. Se a liquidação for contestada ou, não o sendo, for aplicável o disposto no artigo 406.º, seguem-se os termos subsequentes do processo sumário de declaração.

2. Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de prova pericial.

3. Se a liquidação não for contestada e não for aplicável o disposto no artigo 406.º, considera-se fixada a obrigação nos termos requeridos pelo exequente e ordena-se o seguimento da execução.

Artigo 692.º

(Cumulação de oposições à liquidação e à execução)

1. Quando o executado pretenda opor-se à execução por meio de embargos, deve deduzir logo essa oposição e cumulá-la com a que pretender formular contra a liquidação.

2. Se a execução for embargada e os embargos forem recebidos, observam-se os termos do respectivo processo, sendo a matéria da liquidação instruída, discutida e julgada com a dos embargos.

3. Se os embargos forem rejeitados, prossegue apenas o litígio relativo à liquidação, nos termos do artigo anterior.

Artigo 693.º

(Liquidação por árbitros)

1. A liquidação é feita por um, dois ou três árbitros, nos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem.

2. À nomeação dos árbitros é aplicável o disposto quanto à nomeação de peritos; o terceiro árbitro só intervém na falta de acordo entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles.

3. O juiz homologa o laudo dos árbitros e, no caso de divergência, o laudo do terceiro.

Artigo 694.º

(Obrigação só parcialmente líquida ou exigível)

1. Se uma parte da obrigação for ilíquida e outra líquida, pode esta executar-se imediatamente.

2. Requerendo-se a execução imediata da parte líquida, a liquidação da outra parte, quando requerida na pendência da execução, é deduzida por apenso; se o apenso subir em recurso, junta-

se-lhe certidão do título executivo e também dos articulados, quando a execução se funde em sentença.

3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, quando se execute obrigação que só parcialmente seja exigível.

TÍTULO II

DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

CAPÍTULO I

Processo ordinário

SECÇÃO I

Citação e oposição

Artigo 695.º

(Citação ou notificação para a execução)

1. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 177.º-A, e não havendo fundamento para indeferir liminarmente ou determinar o aperfeiçoamento do requerimento inicial de execução, o juiz ordena a citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou nomear bens à penhora.*

2. A citação é substituída por notificação quando o executado já tenha sido citado no âmbito das diligências a que alude o artigo 686.º ou quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois no mesmo processo a execução por outro título.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/2004

Artigo 696.º

(Oposição por meio de embargos)

1. O executado pode opor-se à execução por meio de embargos.

2. Os embargos são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação ou da notificação do executado.

3. Se a matéria da oposição for superveniente, o prazo conta-se do dia em que ocorrer o respectivo facto ou dele tiver conhecimento o embargante.

4. Não é aplicável à dedução de embargos o disposto no n.º 2 do artigo 403.º

Artigo 697.º

(Fundamentos dos embargos à execução baseada em sentença)

Se a execução se basear em sentença, os embargos só podem ter algum dos fundamentos seguintes:

a) Inexistência ou inexequibilidade do título;

b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;

c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;

d) Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa, quando o réu não tenha intervindo no processo;

e) Incerteza, iliquidez ou inexigibilidade da obrigação exequenda, não supridas na fase preliminar da execução;

f) Caso julgado anterior à sentença que se executa;

g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento, salvo tratando- se da prescrição do direito ou da obrigação, que pode ser provada por qualquer meio.

Artigo 698.º

(Fundamentos dos embargos à execução baseada em decisão arbitral)

1. Além dos fundamentos expressamente previstos em disposições especiais, à execução baseada em decisão arbitral pode o executado opor não só os fundamentos mencionados no artigo anterior, mas ainda aqueles que lhe seria permitido invocar na impugnação judicial da mesma decisão.

2. Os fundamentos de anulação da decisão arbitral não podem ser invocados nos embargos à execução quando as partes tenham convencionado a possibilidade de impugnação por recurso daquela decisão.

3. O decurso do prazo para intentar a acção de anulação da decisão arbitral não obsta a que se invoquem os seus fundamentos nos embargos à execução.

Artigo 699.º

(Fundamentos dos embargos à execução baseada noutro título)

1. Se a execução se basear noutro título pode o executado opor, além dos fundamentos referidos no artigo 697.º, na parte em que sejam aplicáveis, quaisquer outros que lhe seria permitido deduzir como defesa no processo de declaração.

2. A homologação, por sentença judicial, da conciliação, confissão ou transacção das partes, em que a execução se funda, não impede que na oposição o executado alegue qualquer das causas que determinam a nulidade ou a anulabilidade desses actos.

Artigo 700.º

(Termos dos embargos)

1. Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são logo rejeitados:

a) Se tiverem sido deduzidos fora do prazo;

b) Se o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 697.º a 699.º;

c) Se for manifesta a improcedência da oposição do executado.

2. Se os embargos forem recebidos, é o exequente notificado para os contestar no prazo de 20 dias, seguindo-se depois, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor dos embargos.

3. À falta de contestação dos embargos é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 405.º e no artigo 406.º, não se considerando, porém, reconhecidos os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento inicial da execução.

Artigo 701.º

(Efeito do recebimento dos embargos)

1. O recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante requerer a suspensão e prestar caução.

2. Se a execução se fundar em documento particular sem a assinatura reconhecida e o embargante alegar a não genuinidade da assinatura e juntar documento que constitua princípio de prova, pode o juiz, ouvido o embargado, suspender a execução.

3. A suspensão da execução, quando decretada após a citação dos credores, não abrange o apenso destinado à verificação e graduação dos créditos.

4. Se os embargos não compreenderem toda a execução, esta prossegue na parte não embargada, ainda que o embargante preste caução.

5. Cessa a suspensão da execução se o processo de embargos estiver parado durante mais de 30 dias, por negligência do embargante em promover os seus termos.

Artigo 702.º

(Prestação de caução)

Quando a execução embargada prossiga, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento, estando ainda pendentes os embargos, sem prestar caução.

Artigo 703.º

(Extinção da execução por iniciativa do juiz)

Ainda que não tenham sido deduzidos embargos, pode o juiz, até ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao pagamento, declarar extinta a execução por fundamentos que não tenha apreciado e que podiam ter determinado o indeferimento liminar do requerimento inicial da execução.

SECÇÃO II

Penhora

SUBSECÇÃO I

Bens que podem ser penhorados

Artigo 704.º

(Objecto da execução)

1. Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.

2. Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele.

Artigo 705.º

(Bens absolutamente impenhoráveis)

São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial:

a) As coisas ou direitos inalienáveis;

b) Os bens do domínio público do Território e das restantes pessoas colectivas públicas;

c) Os bens cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;

d) Os bens especialmente destinados ao exercício público de culto religioso;

e) Os túmulos;

f) Os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado, salvo se se tratar de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação;

g) Os utensílios indispensáveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes.

Artigo 706.º

(Bens relativamente impenhoráveis)

1. São impenhoráveis, salvo tratando-se de execução para entrega de coisa certa ou para pagamento de dívida com garantia real, os bens do domínio privado do Território e das restantes pessoas colectivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos e de pessoas colectivas de utilidade pública, desde que esses bens se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública.

2. São também impenhoráveis os objectos indispensáveis ao exercício da função ou profissão do executado, ou à sua formação profissional, salvo se:

a) O executado os nomear à penhora;

b) A execução se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou do custo da sua reparação;

c) Forem penhorados como elementos corpóreos de uma empresa comercial.

Artigo 707.º

(Bens parcialmente impenhoráveis)

1. Não podem ser penhorados:

a) Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado;

b) Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, e de outras pensões de natureza semelhante.

2. A parte penhorável dos rendimentos referidos no número anterior é fixada pelo juiz entre um terço e um sexto, tendo em atenção a natureza da dívida exequenda e as condições económicas do executado.

3. Pode o juiz excepcionalmente isentar de penhora a totalidade dos rendimentos a que alude o n.º 1, tendo em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar.

Artigo 708.º

(Impenhorabilidade de quantia pecuniária)

É impenhorável a quantia pecuniária, ainda que depositada em instituição bancária, resultante da satisfação de crédito impenhorável, nos mesmos termos em que o era o crédito originariamente existente.

Artigo 709.º

(Penhora de bens comuns do casal, na execução movida contra um só dos cônjuges)

1. Na execução movida contra um só dos cônjuges, podem ser penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.

2. Qualquer dos cônjuges pode requerer, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir nos bens penhorados.

3. Apensado o requerimento ou junta a certidão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser nomeados outros que lhe tenham cabido, contando-se o prazo para a nova nomeação a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

Artigo 710.º

(Penhora nos casos de comunhão ou compropriedade)

Nos casos de comunhão num património autónomo ou de compropriedade em bens indivisos, se a execução for movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada dos bens indivisos.

Artigo 711.º

(Bens a penhorar na execução contra o herdeiro)

1. Na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança.

2. Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado pode requerer que seja levantada, indicando ao mesmo tempo os bens da herança que tenha em seu poder; o requerimento é deferido se, ouvido o exequente, este não fizer oposição.

3. Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado só pode obtê-lo, tendo a herança sido aceite pura e simplesmente, desde que alegue e prove:

a) Que os bens penhorados não provieram da herança;

b) Que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.

Artigo 712.º

(Penhora de bens do devedor subsidiário)

1. Na execução movida contra devedor subsidiário, não podem penhorar-se os bens deste enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal, desde que o devedor subsidiário fundadamente invoque o benefício da excussão, no prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 696.º

2. Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o benefício da excussão prévia, pode o exequente requerer, no próprio processo, execução contra o devedor principal, que é citado para integral pagamento.

3. Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se revelarem insuficientes, pode o exequente requerer, no mesmo processo, execução contra o devedor subsidiário.

4. Tendo os bens do devedor principal sido excutidos em primeiro lugar, pode o devedor subsidiário obter a suspensão da execução nos seus próprios bens, indicando bens do devedor principal que tenham sido posteriormente adquiridos ou que não fossem conhecidos.

5. Quando a responsabilidade de certos bens pela dívida exequenda depender da verificação da falta ou insuficiência de outros, pode o exequente promover logo a penhora dos bens que respondem subsidiariamente pela dívida, desde que demonstre a insuficiência manifesta dos que por ela deviam responder prioritariamente.

Artigo 713.º

(Penhora de navio ou de mercadorias carregadas em navio já despachado para viagem)

1. O navio despachado para viagem não pode ser penhorado, a não ser por dívidas ao Território ou contraídas para o aprovisionamento da mesma viagem, ou para pagamento de salários de assistência ou salvação, ou em consequência de responsabilidade por abalroação.

2. O juiz que ordene a penhora oficia imediatamente à autoridade marítima do porto, para que esta impeça a saída do navio.

3. As mercadorias já carregadas em navio despachado para viagem não podem ser penhoradas, salvo se todas pertencerem a um único carregador e o navio não transportar passageiros.

4. Considera-se despachado para viagem o navio logo que esteja em poder do respectivo comandante o desembaraço passado pela autoridade marítima do porto.

Artigo 714.º

(Descarga, no caso de penhora, de mercadorias carregadas)

1. Ainda que o navio já esteja despachado para viagem, efectuada a penhora de mercadorias carregadas, pode ser autorizada a sua descarga se o credor satisfizer por inteiro o frete em dívida, as despesas de carga, estiva, desarrumação, sobredemora e descarga ou prestar caução ao pagamento dessas despesas.

2. Oferecida a caução, sobre a sua idoneidade é ouvido o comandante, que diz, dentro de 5 dias, o que se lhe oferecer.

3. Autorizada a descarga, faz-se o averbamento respectivo no conhecimento pertencente ao comandante e comunica-se o facto à autoridade marítima do porto.

Artigo 715.º

(Apreensão de bens em poder de terceiro)

Os bens do executado são apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem prejuízo dos direitos que a este seja lícito opor ao exequente.

Artigo 716.º

(Declaração, no acto da penhora, de que os bens pertencem a terceiro)

1. Se, no acto da penhora, o executado, ou alguém em seu nome, declarar que os bens visados pela diligência pertencem a terceiro, cabe ao funcionário averiguar a que título se acham os bens em poder do executado e exigir a apresentação dos documentos que houver, em prova das alegações produzidas.

2. Em caso de dúvida, o funcionário efectua a penhora, cabendo ao tribunal resolver se deve ser mantida, ouvido o exequente e o executado e obtidas as informações necessárias.

SUBSECÇÃO II

Nomeação dos bens

Artigo 717.º

(Nomeação pelo executado)

1. O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo os bens indicados ser penhoráveis e suficientes para pagamento do crédito do exequente e das custas.

2. No acto de nomeação deve o executado fornecer todos os elementos que definam a situação jurídica dos bens, identificando, designadamente, os direitos, ónus ou encargos que sobre eles incidam.

Artigo 718.º

(Restrições à liberdade de nomeação)

1. A nomeação recai sobre os bens móveis ou imóveis situados em Macau, sem distinção.

2. Se nomear imóveis, o executado apresenta no acto da nomeação os títulos respectivos ou, não os tendo, indica a proveniência desses bens; os títulos ficam depositados na secretaria para serem entregues ao adquirente.

3. Só na falta dos bens referidos no n.º 1 podem ser nomeados à penhora os direitos.

Artigo 719.º

(Bens que não carecem de nomeação)

Tratando-se de dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora começa, independentemente de nomeação, pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para se conseguir o fim da execução.

Artigo 720.º

(Devolução da nomeação ao exequente)

1. O direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente, independentemente de despacho, nos seguintes casos:

a) Quando o executado não nomeie dentro do prazo legal;

b) Quando, na nomeação, o executado não observe o disposto no artigo 718.º;

c) Quando não forem encontrados alguns dos bens nomeados.

2. Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este pode ainda nomear outros bens nos seguintes casos:

a) Quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados;

b) Quando sobre os bens penhorados incidam direitos, ónus ou encargos e o executado tenha outros que não estejam nessas condições;

c) Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou proceda a oposição a esta deduzida pelo executado;

d) Quando o exequente desista da penhora nos termos do n.º 4 do artigo 764.º

3. Nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1, o exequente nomeia bens suficientes para pagamento do seu crédito e das custas; nos da alínea c) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2, o exequente indica os necessários para suprir a falta ou insuficiência; nos outros casos do n.º 2, levanta-se a penhora dos bens sobre os quais incidam direitos, ónus ou encargos ou dos abrangidos pelos embargos, oposição ou desistência, e o exequente nomeia os necessários para suprir a falta.

Artigo 721.º

(Como se faz a nomeação)

1. A nomeação deve identificar, tanto quanto possível, os bens a penhorar e, tratando-se de imóveis, sugerir quem deve ser nomeado depositário.

2. O executado faz a nomeação por requerimento ou por termo, que é lavrado independentemente de despacho; o exequente fá-la mediante requerimento, no qual alega as razões pelas quais lhe foi devolvido o direito de nomeação.

3. Quanto aos prédios, o nomeante indica a sua denominação ou números de polícia, se os tiverem, situação e confrontações, e o número da descrição se estiverem descritos no registo predial.

4. Relativamente aos bens móveis, o nomeante designa o lugar em que se encontram e faz a sua especificação, se for possível.

5. Na nomeação dos créditos, o nomeante declara a identidade do devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento.

6. Quanto ao direito a bens indivisos, o nomeante indica o administrador e os comproprietários dos bens e ainda a quota-parte que neles pertence ao executado.

Artigo 722.º

(Averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado)

1. Sempre que o exequente justificadamente alegue séria dificuldade na identificação ou localização de bens penhoráveis do executado, incumbe ao juiz determinar a realização das diligências adequadas.

2. Pode ainda o juiz determinar que o executado preste ao tribunal as informações que se mostrem necessárias à realização da penhora, sob pena de ser considerado litigante de má fé.

SUBSECÇÃO III

Penhora de bens imóveis

Artigo 723.º

(Efectivação da penhora de imóveis)

1. O despacho que ordene a penhora, bem como a realização desta, são notificados ao executado, sendo a notificação acompanhada de cópia do requerimento de nomeação de bens à penhora.

2. Quando, porém, a imediata notificação do despacho que ordena a penhora for susceptível de pôr em risco a eficácia da diligência, pode o juiz determinar que a notificação apenas se realize depois de efectuada a penhora.

3. A penhora de imóveis é feita mediante termo no processo, pelo qual os bens se consideram entregues ao depositário; o termo é assinado pelo depositário, devendo identificar o exequente e o executado e indicar todos os elementos necessários à inscrição no registo.

4. Em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo, o qual tem por base a certidão do respectivo termo; ao processo junta-se certificado do registo e certidão dos direitos, ónus ou encargos que incidam sobre os bens abrangidos pela penhora.

5. A secretaria oficiosamente extrai certidão do termo, que remete ao exequente, com vista à inscrição no registo da penhora.

6. O registo provisório da penhora não obsta a que o juiz, ponderados os motivos da provisoriedade, possa determinar o prosseguimento da execução, não se fazendo, porém, a adjudicação dos bens penhorados, a consignação dos seus rendimentos ou a respectiva venda, sem que o registo se tenha entretanto convertido em definitivo.

Artigo 724.º

(Nomeação do depositário)