Decree-Law No. 33/2007 of September 24, 2007, on the Use of Digital Signatures, Cabo Verde

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Decreto-Lei nº 33/2007
de 24 de Setembro

1. A evolução tecnológica determina a revisão do regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei nº 49/2003, de 24 de Novembro, em ordem à adopção de uma terminologia tecnologicamente neutra. Assim, as referências que traduziam a opção pelo modelo tecnológico prevalecente, a assinatura digital produzida através de técnicas criptográfi cas, são eliminadas. A expressão «assinatura digital» é substituída, consoante os casos, por «assinatura electrónica qualifi cada» ou por «assinatura electrónica qualifi cada certifi cada por entidade certifi cadora credenciada». As referências a «chaves privadas» são substituídas por «dados de criação de assinatura» e as referências a «chaves públicas» são substituídas por «dados de verificação de assinatura».

Estabelecem-se três modalidades de assinaturas electrónicas: a assinatura electrónica, a assinatura electrónica avançada e a assinatura electrónica qualifi cada, que correspondem a diferentes graus de segurança e fi abilidade.

Introduzem-se, correspondentemente, novas defi nições no artigo 2.º e são reforçados os deveres das entidades certificadoras que emitem certifi cados qualifi cados. A avaliação e certifi cação da conformidade dos produtos de assinatura electrónica utilizados na prestação de serviços de assinatura electrónica qualifi cada por uma entidade certifi cadora ou na criação e verifi cação de assinatura electrónica qualifi cada é atribuída a organismos de certifi cação. Para além do mais, visando assegurar uma melhor e maior fi scalização destas entidades pelos titulares e por terceiros, entendeu-se criar um registo junto da autoridade credenciadora, que, ainda que tenha um carácter meramente declarativo, é obrigatório para as entidades certifi cadoras que emitem certifi cados qualificados.

Mantém-se a possibilidade de as entidades certifi cadoras que emitem assinaturas electrónicas especialmente seguras e fi áveis, as assinaturas electrónicas qualifi cadas, solicitarem a sua credenciação junto da autoridade credenciadora. As assinaturas electrónicas qualifi cadas emitidas por uma entidade certifi cadora credenciada têm a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, enquanto as restantes modalidades de assinatura electrónica são livremente apreciadas pelo tribunal.

Clarifica-se o regime aplicável às assinaturas electrónicas de pessoas colectivas ao admitir-se expressamente que pessoas colectivas possam ser titulares de um dispositivo de criação de assinatura. Todavia, o presente Decreto-Lei não estabelece, em matéria de representação das pessoas colectivas, um regime diverso do resultante das disposições que regulam especialmente esta questão. Dentro da posição adoptada de neutralidade das tecnologias em relação ao direito, cabe à entidade certifi cadora verifi car se a assinatura garante a intervenção das pessoas singulares que, estatutária ou legalmente, representam a pessoa colectiva.

As disposições relativas aos certifi cados de outros Estados são, igualmente, alteradas para assegurar a livre circulação dos produtos de assinatura electrónica no mercado interno.

Todavia, a evolução tecnológica determinará a médio prazo a revisão e adaptação do regime estabelecido no presente diploma.

2. A contratação electrónica representa o tema de maior delicadeza deste diploma. Esclarece-se expressamente que o preceituado abrange todo o tipo de contratos, sejam ou não qualificáveis como comerciais.

O princípio instaurado continua a ser o da liberdade de recurso à via electrónica, para que a lei não levante obstáculos, com as excepções que se apontam. Para isso haverá que afastar o que se oponha a essa celebração. Particularmente importante se apresentava a exigência de forma escrita, consagrando-se a regra de que as declarações emitidas por via electrónica satisfazem as exigências legais de forma escrita quando oferecem as mesmas garantias de fi dedignidade, inteligibilidade e conservação.

Outro ponto muito sensível é o do momento da conclusão do contrato, estando em causa o signifi cado do aviso de recepção da encomenda, que pode tomar-se como aceitação ou não. Adopta-se esta última posição, pois o aviso de recepção destina-se a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, apenas, e não a exprimir uma posição negocial. Mas esclarece-se também que a oferta de produtos ou serviços em linha representa proposta contratual ou convite a contratar, consoante contiver ou não todos os elementos necessários para que o contrato fi que concluído com a aceitação.

Procura também regular-se a chamada contratação entre computadores, portanto a contratação inteiramente automatizada, sem intervenção humana. Estabelece-se que se regula pelas regras comuns enquanto estas não pressupuserem justamente a actuação humana. Esclarece-se também em que moldes são aplicáveis nesse caso as disposições sobre erro.

O transporte de mercadorias é o ramo comercial onde se prevê recurso mais frequente ás comunicações electrónicas, de onde a necessidade de uma normação que facilitasse o emprego desses meios de comunicação. Em dois artigos, são enunciadas disposições aplicáveis quer aos documentos de transporte não negociáveis quer à transferência de direitos sobre as mercadorias por meio de um conhecimento de embarque negociável ou transferível, abrangendo Os princípios enunciados nos dois artigos são aplicáveis não só ao transporte marítimo, como também ao transporte de mercadorias por outros meios, como o transporte aéreo e o transporte rodoviário.

Institui-se uma entidade de supervisão para a contratação electrónica Quando a competência não couber a entidades especiais, funciona uma entidade de supervisão central: essa função é desempenhada pela A Agência Nacional das Comunicações (ANAC). A entidade de supervisão tem funções no domínio da instrução dos processos contra-ordenacionais, que se prevêem, e da aplicação das coimas respectivas.

3. Estabelece-se pela primeira vez um regime sancionatório para as infracções no âmbito das assinaturas e da contratação electrónicas. O montante das coimas é fixado entre molduras muito amplas, de modo a serem dissuasoras, mas, simultaneamente, se adequarem à grande variedade de situações que se podem configurar.

Às contra-ordenações podem estar associadas sanções acessórias; mas as sanções acessórias mais graves terão necessariamente de ser confi rmadas em juízo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão.

Prevêem-se providências provisórias, a aplicar pela entidade de supervisão competente, e que esta pode instaurar, modifi car e levantar a todo o momento. Enfi m, é ainda objectivo deste diploma permitir o recurso a meios de solução extrajudicial de litígios para os confl itos surgidos neste domínio, sem que a legislação geral traga impedimentos, nomeadamente à solução destes litígios por via electrónica.

1. Alterações, de maior ou menor envergadura, ora introduzidas no Decreto-Lei nº 49/2003, de 24 de Novembro, fazem-lhe perder a identidade inicial e reclamam uma outra sistemática, pelo que se optou, não pela sua republicação, mas, sim, pela edição de um novo diploma no qual são conservadas todas as disposições do diploma anterior que se mostrem ajustadas à evolução tecnológica.
2. Foram ouvidas a Agencia Nacional de Comunicações e as Associações de Defesa dos Consumidores.

Nestes termos,

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Objecto

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

a) Actos notariais e de registo;

b) Actos processuais;

c) Actos que titulam relações jurídicas pessoais;

d) Actos relativos a procedimentos concursais;

Artigo 3º

Definições

i) Identifi ca de forma unívoca o titular como autor do documento;

ii) A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular;

iii) É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo;

iv) A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste.

o prazo de validade da mesma chave;

i) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura só possam ocorrer uma única vez e que a confi dencialidade desses dados se encontre assegurada;

ii) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura não possam, com um grau razoável de segurança, ser deduzidos de outros dados e que a assinatura esteja protegida contra falsificações realizadas através das tecnologias disponíveis;

iii) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura possam ser efi cazmente protegidos pelo titular contra a utilização ilegítima por terceiros; e

iv) Os dados que careçam de assinatura não se-jam modifi cados e possam ser apresentados ao titular antes do processo de assinatura.

Artigo 4º

Interpretação

e) Apoiar as novas práticas comerciais.
Artigo 5º

Modificação mediante acordo

CAPÍTULO II

Mensagens de Dados

Secção I

Aplicação dos requisitos jurídicos às mensagens de dados

Nenhuma declaração ou informação contida numa mensagem de dados pode ser contestada quanto à sua validade e efi cácia jurídicas com fundamento único no facto de se encontrar em forma de mensagem de dados.

Não podem ser contestadas validade e efi cácia jurídicas e força probatória de uma informação com fundamento único no facto de não se encontrar contida na mensagem de dados desde que a mesma fi gura implicitamente na mensagem de dados em forma de remissão.

Nos casos em que a lei sujeita a validade do acto à observância de forma escrita, este requisito considerase cumprido numa mensagem de dados, desde que a informação contida nesta seja acessível para consultas posteriores.

1. Quando a lei exija que a informação seja apresentada e conservada na sua forma original, este requisito con-sidera-se satisfeito através de uma mensagem de dados na medida em que:

1. A mensagem de dados satisfaz o requisito legal de forma escrita quando o seu conteúdo seja susceptível de representação como declaração escrita.
2. Quando lhe seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certifi cada por uma entidade certifi cadora credenciada, a mensagem de dados com o conteúdo referido no número anterior tem a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil.
3. Quando lhe seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certifi cada por uma entidade certifi cadora credenciada, a mensagem de dados cujo conteúdo não seja susceptível de representação como declaração escrita tem a força probatória prevista no artigo 368.º do Código Civil e na legislação processual penal.

4. O disposto nos números anteriores não obsta à utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de mensagem de dados, incluindo outras modalidades de assinatura electrónica, desde que tal meio seja adoptado pelas partes ao abrigo de válida convenção sobre prova ou seja aceite pela pessoa a quem for oposto

o documento.

1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor probatório das mensagens de dados aos quais não seja aposta uma assinatura electrónica qualifi cada certifi cada por entidade certifi cadora credenciada é apreciado nos termos gerais de direito.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor probatório das mensagens de dados aos quais não seja aposta uma assinatura electrónica qualifi cada certifi cada por entidade certifi cadora credenciada é apreciado nos termos gerais de direito.

As cópias de mensagens de dados electrónicos, sobre idêntico ou diferente tipo de suporte, são válidas e efi cazes nos termos gerais de direito e têm a força probatória atribuída às cópias fotográfi cas pelo nº 2 do artigo 387º do Código Civil e pelas correspondentes disposições da lei processual penal, se forem observados os requisitos aí previstos.

1. Quando a lei exija que determinados documentos, registos ou informações sejam conservados, essa exigência considera-se satisfeita quando se cumprirem as condições seguintes:

2. A pessoa que, por força de lei, esteja obrigada a guardar em arquivo certos documentos ou registos pode para tal recorrer aos serviços de terceiros, contanto que seja observado o disposto no nº 1.

1. Uma mensagem de dados considera-se como sendo da autoria do declarante se foi expedida pelo próprio.

2. Considera-se, ainda, como sendo da autoria do declarante a mensagem de dados expedida por:

3. Ao destinatário assiste o direito de considerar que a mensagem de dados é da autoria do declarante se:

O destinatário tem legitimidade para considerar cada mensagem de dados como autónoma em face das demais recebidas e actuar em conformidade, salvo se a mensagem de dados for a duplicação de outra mensagem de dados e o destinatário sabia ou podia ter sabido desse facto, se tivesse usado de diligência de um homem médio ou utilizado os procedimentos acordados ou regulamentados.

1. A expedição de uma mensagem de dados verifi ca-se quando esta entra num sistema de informação fora do controlo do declarante ou da pessoa que expediu a mensagem de dados em nome do declarante.
2. O momento da recepção de uma mensagem de dados é determinado do seguinte modo:

3. Uma mensagem de dados considera-se como tendo sido:

o sistema de informação está localizado ser diferente do lugar onde a mensagem de dados é considerada como recebida nos termos do número anterior.

1. Se a mensagem de dados for do declarante ou se presumir sê-lo, ou se o destinatário tiver razões para actuar nessa pressuposição, este tem legitimidade para:

1. O destinatário não tem a legitimidade referida no número anterior se conhecia ou podia ter conhecido, se tivesse usado de diligência de um homem médio ou utilizado os procedimentos acordados ou regulamentados, que a transmissão determinou um erro na mensagem de dados tal como foi recebida.
2. O destinatário também não tem a legitimidade referida na alínea b) do nº 1 se a mensagem estiver sujeita a confi rmação da recepção, imposta pelo declarante ou com ele acordada, enquanto essa confi rmação não for efectuada.

1. Se o declarante receber do destinatário a confi rmação da recepção, presume-se que a mensagem de dados em questão foi recebida pelo destinatário, mas esta presunção não implica que a mensagem de dados corresponda à mensagem recebida.

2. Se a confi rmação recebida referir que a mensagem de dados satisfaz as exigências técnicas acordadas ou estabelecidas em padrões aplicáveis, presume-se que essas exigências foram satisfeitas.

A confi rmação da recepção de uma mensagem de dados é efectuada pelo modo ou método específi co acordado entre as partes ou, inexistindo tal acordo, através de:

1. O declarante pode exigir ou acordar com o destinatário, antes ou durante a expedição de uma mensagem de dados, que a recepção desta seja confirmada.
2. Se o declarante tiver determinado que a mensagem de dados é condicionada à confi rmação da recepção, a mensagem de dados é inefi caz até ao momento em que seja efectuada tal confirmação.
3. Se o declarante não tiver estabelecido que a mensagem de dados é condicionada à confi rmação da recepção, e esta não tiver sido recebida pelo declarante dentro do prazo que, no caso, se mostrar aplicável ou razoável, o declarante pode comunicar ao destinatário que não foi recebida confi rmação e estabelecer um prazo para esse efeito.
4. Se a confi rmação da recepção não for recebida no prazo indicado, o declarante pode, mediante comunicação ao destinatário, revogar ou anular a mensagem de dados ou exercer quaisquer outros direitos que, pelo facto, lhe assistam.

Concessão de direitos e aquisições de obrigações por meio de mensagens de dados

1. Quando se conceda algum direito a uma pessoa determinada e a nenhuma outra, ou quando esta adquira alguma obrigação, e a lei requeira que, para que o acto produza efeito, o direito ou a obrigação tenham de transferir-se a essa pessoa mediante o envio ou a utilização de um documento impresso, este requisito considera-se satisfeito se o direito ou obrigação se transfere pelo uso de uma ou mais mensagens de dados, sempre que se empregue um método confi ável para garantir a singularidade das ditas mensagens electrónicas.
2. Para os fi ns do número anterior, o grau de confiabilidade requerido deve ser determinado à luz dos fi ns para os quais os direitos ou obrigações foram transferidos e levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso, inclusive qualquer acordo relevante.

3. As normas jurídica que se apliquem obrigatoriamente aos contratos de transporte de mercadorias que constem de um documento impresso não deixam de ser aplicáveis a um contrato de transporte de mercadorias que conste de uma ou mais mensagens de dados pela simples razão de que o contrato consta de uma tal mensagem ao invés de um documento impresso.

1. O documento electrónico comunicado por um meio de comunicações electrónicas considera-se enviado e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço electrónico defi nido por acordo das partes e neste for recebido.
2. São oponíveis entre as partes e a terceiros a data e a hora da criação, da expedição ou da recepção de um documento electrónico que contenha uma validação cronológica emitida por uma entidade certificadora.
3. A comunicação do documento electrónico, assinado de acordo com os requisitos do presente diploma, por meio de comunicações electrónicas que assegure a efectiva recepção equivale à remessa por via postal registada e, se a recepção for comprovada por mensagem de confi rmação dirigida ao remetente pelo destinatário com assinatura digital e recebida pelo remetente, equivale à remessa por via postal registada com aviso de recepção.
4. Os dados e documentos comunicados por meio de comunicações electrónicas consideram-se em poder do remetente até à recepção pelo destinatário.
5. Os operadores que assegurem a comunicação de documentos electrónicos por meio de comunicações electrónicas não podem tomar conhecimento do seu conteúdo, nem duplicá-los por qualquer meio ou ceder a terceiros qualquer informação, ainda que resumida ou por extracto, sobre a existência ou sobre o conteúdo desses documentos, salvo quando se trate de informação que, pela sua natureza ou por indicação expressa do seu remetente, se destine a ser tornada pública.

1. Os organismos públicos podem emitir documentos electrónicos com assinatura digital aposta em conformidade com as normas do presente diploma.
2. Nas operações relativas à criação, emissão, arquivo, reprodução, cópia e transmissão de documentos electrónicos que formalizem actos administrativos através de sistemas informáticos, incluindo a sua transmissão por meios de telecomunicações, os dados relativos ao organismo interessado e à pessoa que tenha praticado cada acto administrativo devem ser indicados de forma a torná-los facilmente identifi cáveis e a comprovar a função ou cargo desempenhado pela pessoa signatária de cada documento.
3. Os serviços e entidades públicas podem, mediante aprovação da entidade de direcção, superintendência ou tutela, emitir normas regulamentares relativas aos requisitos a que devem obedecer os documentos que recebam por via electrónica, sem prejuízo das instruções e directivas que sejam superiormente defi nidas com vista à uniformização de procedimentos.

Contratação Electrónica

Secção I

Contratação electrónica em geral

Artigo 23º

Âmbito

As disposições deste capítulo são aplicáveis a todo o tipo

Artigo 24º

Liberdade de celebração

a) Familiares e sucessórios;

b) Que exijam a intervenção de tribunais, entes públicos ou outros entes que exerçam poderes públicos, nomeadamente quando aquela intervenção condicione a produção de efeitos em relação a terceiros e ainda os negócios legalmente sujeitos a reconhecimento ou autenticação notariais;

c) Reais imobiliários, com excepção do arrendamento;

d) De caução e de garantia, quando não se integrarem na actividade profissional de quem as presta.

Artigo 25º

Forma

Artigo 26º

Erro nas comunicações electrónicas

a) A pessoa ou o consumidor absteve-se de tomar as medidas cabíveis, inclusive medidas em conformidade com as instruções recebidas da

outra parte, para devolver ou destruir os bens ou serviços recebidos, quando os houver;

b) A pessoa ou consumidor fez uso ou recebeu um valor ou proveito material dos bens ou serviços recebidos da outra parte.

Artigo 27º

Informações prévias

a) O processo de celebração do contrato;

b) O arquivamento ou não do contrato pelo prestador de serviço e a acessibilidade àquele pelo destinatário;

c) A língua ou línguas em que o contrato pode ser celebrado;

d) Os meios técnicos que o prestador disponibiliza para poderem ser identifi cados e corrigidos erros de introdução que possam estar contidos na ordem de encomenda;

e) Os termos contratuais e as cláusulas gerais do contrato a celebrar;

f) Os códigos de conduta de que seja subscritor e a forma de os consultar electronicamente;

g) O mais que for determinado pela entidade de supervisão do comércio electrónico.

Artigo 28º

Ordem de encomenda e aviso de recepção

Artigo 29º

Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais

Artigo 30º

Proposta contratual e convite a contratar

Artigo 31º

Operações automatizadas

3. São aplicáveis as disposições sobre erro:

a) Na formação da vontade, se houver erro de programação;

b) Na declaração, se houver defeito de funcionamento da máquina;

c) Na transmissão, se a mensagem chegar deformada ao seu destino.

Artigo 32º

Entidade de supervisão central

a) Elaborar regulamentos e dar instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente capítulo;

b) Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre o comércio electrónico;

c) Instaurar e instruir processos contra-ordenacionais e, bem assim, aplicar as sanções previstas;

d) Determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades e por razões de urgência;

e) Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos de que tenha conhecimento;

f) Publicitar outras informações, nomeadamente decisões judiciais neste domínio.

Secção II

Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, esta secção aplica-se a quaisquer dos seguintes actos, entre outros, que guardem relação com um contrato de transporte de mercadorias, ou com o seu cumprimento:

1. Com reserva ao disposto no número seguinte, nos casos em que a lei requeira que qualquer dos actos enunciados no artigo anterior se realize por escrito ou por meio de um documento impresso, este requisito é satisfeito se o acto se realiza por meio de uma ou mais mensagens de dados.
2. Aplica-se o disposto no nº 1 tanto se o requisito nele previsto esteja expresso em forma de uma obrigação quanto se a lei simplesmente preveja consequências para quando o acto não se realize por escrito ou por meio de um documento impresso.
3. Quando uma ou mais mensagens de dados forem utilizadas para efectuar qualquer um dos actos enunciados nas alíneas f) e g) do artigo anterior, não é válido nenhum documento impresso utilizado para efectivar quaisquer daqueles actos a menos que o uso de mensagens de dados se haja interrompido e substituído pelo uso de documentos impressos.
4. Todo documento impresso que se emita nos termos do número anterior deve conter uma declaração sobre tal substituição, não podendo, em caso algum, a substituição das mensagens de dados por documentos impressos, afectar os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Assinaturas Electrónicas

Artigo 35º

Igualdade de tratamento das tecnologias de assinatura

Artigo 36º

Assinatura

a) Se o dispositivo de assinatura, no contexto em que for utilizado, corresponder exclusivamente ao signatário e estiver, no momento da assinatura, sob o seu controle exclusivo;

b) Se a assinatura permitir a identifi cação do signatário;

c) Se for possível detectar qualquer alteração da assinatura electrónica feita depois do momento da assinatura; e

d) Se for possível detectar qualquer alteração da informação ocorrida após o momento da assinatura nos casos em que o requisito legal da assinatura tenha por objetivo assegurar a integridade da informação à qual a assinatura corresponda.

Artigo 37º

a) Os dados de criação da assinatura electrónica não podem praticamente ser encontrados mais de uma vez e que sua confi dencialidade esteja razoavelmente assegurada;

b) Exista garantia sufi ciente de que os dados de criação da assinatura electrónica não podem ser obtidos por dedução e que a assinatura seja protegida contra falsifi cação pelos meios técnicos actualmente disponíveis;

c) Os dados de criação da assinatura electrónica possam ser protegidos de maneira fi ável pelo signatário legítimo contra uso indevido por outrem.

Artigo 38º

Normas de conduta do signatário

Artigo 39º

Assinatura electrónica qualificada

a) A pessoa que apôs a assinatura electrónica qualifi cada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada;

b) A assinatura electrónica qualifi cada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico;

c) O documento electrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada.

Artigo 40º

Conduta da parte que se fia no certificado

Artigo 41º

Quem pretenda utilizar uma assinatura electrónica qualificada ou avançada deve, nos termos do nº 1 do artigo 66º, gerar ou obter os dados de criação e verifi cação de assinatura, bem como obter o respectivo certifi cado emitido por entidade certifi cadora nos termos deste diploma.

Certificação

Secção I

Certificação

Subsecção I

Acesso à actividade de certificação

Artigo 42º

Livre acesso à actividade de certificação

Artigo 43º

Livre escolha da entidade certificadora

1. É livre a escolha da entidade certificadora.

Artigo 44º

Entidade competente para a credenciação

Artigo 45º

Credenciação da entidade certificadora

a) Estejam dotadas de capital e meios fi nanceiros adequados;

b) Dêem garantias de absoluta integridade e independência no exercício da actividade de certifi cação de assinaturas digitais;

c) Disponham de recursos técnicos e humanos que satisfaçam os padrões de segurança e de efi cácia que sejam previstos na regulamentação a que se refere o artigo 89º;

d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.

Artigo 46º

Pedido de credenciação

a) Estatutos da pessoa colectiva e, tratando-se de sociedade, contrato de sociedade;

b) Tratando-se de sociedade, relação de todos os sócios, com especifi cação das respectivas participações, bem como dos membros dos órgãos de administração e de fi scalização, e, tratandose de sociedade anónima, relação de todos os accionistas com participações signifi cativas, directas ou indirectas;

c) Declarações subscritas por todas as pessoas singulares e colectivas referidas no nº 1 do artigo 48º de que não se encontram em nenhuma das situações indiciadoras de inidoneidade referidas no respectivo nº 2;

d) Prova do substrato patrimonial e dos meios fi nanceiros disponíveis e, designadamente, tratando-se de sociedade, da realização integral do capital social;

e) Descrição da organização interna e plano de segurança;

f) Demonstração dos meios técnicos e humanos exigidos, nos termos do diploma regulamentar a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 34º, incluindo certifi cados de conformidade dos produtos de assinatura electrónica emitidos por organismo reconhecido de certifi cação acreditado nos termos previstos no artigo 87º;

g) Designação do auditor de segurança;

Requisitos de idoneidade

i) Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos ou no tempo decorrido desde a constituição, se for inferior, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;

j) Comprovação de contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.

a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição;

b) Projecto de estatutos ou contrato de sociedade;

c) Declaração de compromisso, subscrita por todos os fundadores, de que no acto de constituição, e como condição dela, estará integralmente realizado o substrato patrimonial exigido por lei.

a) Programa geral da actividade prevista para os próximos três anos;

b) Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;

c) Declaração que todos os elementos referidos no nº 1 e nos números 3 e 4 do artigo 83º não sofreram alteração desde a sua apresentação à autoridade credenciadora.

Artigo 47º

Requisitos patrimoniais

a) Condenada, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confi ança, infidelidade, falsifi cação, falsas declarações, insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações inerentes à actividade seguradora ou dos fundos de pensões, branqueamento de capitais, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais;

b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro;

c) Sujeita a sanções, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às normas legais ou regulamentares que regem as actividades de produção, autenticação, registo e conservação de documentos, e designadamente as do notariado, dos registos públicos, do funcionalismo judicial, das bibliotecas públicas, e da certifi cação de assinaturas electrónicas qualificadas.

Artigo 49º

Auditor externo de segurança

Artigo 50º

O membro do Governo responsável pelas Finanças define, por Portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º.

1. A autoridade credenciadora pode solicitar dos requerentes informações complementares e proceder, por si ou por quem para o efeito designar, às averiguações, inquirições e inspecções que entenda necessárias para a apreciação do pedido.
2. A decisão sobre o pedido de credenciação deve ser notificada aos interessados no prazo de 15 dias úteis, a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da recepção das informações complementares solicitadas ou da conclusão das diligências que entenda necessárias, não podendo no entanto exceder o prazo de seis meses sobre a data da recepção daquele.
3. A autoridade credenciadora pode incluir na credenciação condições adicionais desde que necessárias para assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da actividade pela entidade certificadora.
4. A emissão da credenciação deve ser acompanhada da emissão pela autoridade credenciadora do certifi cado das chaves a ser usado pela entidade certifi cadora na emissão de certificados.

o nº 2 do artigo 42º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

2 Se o pedido estiver defi cientemente instruído, a autoridade credenciadora, antes de recusar a credenciação, notifica o requerente, dando-lhe prazo de 30 dias para suprir a deficiência.

2. A caducidade da credenciação é inscrita no registo a que se refere o número 2 do artigo 42º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

1. A credenciação é revogada, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos termos da lei, quando se verifi que alguma das seguintes situações:

1. A revogação da credenciação compete à autoridade credenciadora, em decisão fundamentada que deve ser notificada à entidade no prazo de 8 dias úteis.
2. A decisão de revogação é inscrita no registo a que se refere o nº 2 do artigo 42º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

1. Se por qualquer motivo deixarem de estar preenchidos os requisitos legais e estatutários do normal funcionamento dos órgãos de administração ou fi scalização, a autoridade credenciadora fi xa prazo para ser regularizada a situação.

revogada a credenciação nos termos do artigo anterior. Artigo 56º

1. As entidades certifi cadoras credenciadas devem organizar e manter, permanentemente actualizado, um registo informático dos certifi cados qualifi cados emitidos, suspensos, revogados ou caducados, o qual deve ser protegido contra alterações não autorizadas e estar acessível a qualquer pessoa para consulta, designadamente por meios informáticos.
2. As entidades certifi cadoras devem utilizar sistemas fi áveis de conservação dos certificados, de tal forma que:

Devem ser comunicadas à autoridade credenciadora, no prazo de 30 dias, as alterações das entidades certifi cadoras relativas a:

1. O registo das pessoas referidas no nº 1 do artigo 48º deve ser solicitado à autoridade credenciadora no prazo de 15 dias após assumirem qualquer das qualidades nele referidas, mediante pedido da entidade certifi cadora ou dos interessados, juntamente com as provas de que se encontram preenchidos os requisitos defi nidos no mesmo artigo, sob pena de a credenciação ser revogados.

1. Pode a entidade certificadora ou os interessados solicitar o registo provisório, antes da assunção por estes de qualquer das qualidades referidas no nº 1 do artigo 48º, devendo a conversão do registo em defi nitivo ser requerida no prazo de 30 dias a contar da designação, sob pena de caducidade.
2. Em caso de recondução, esta é averbada no registo, a pedido da entidade certificadora ou dos interessados.
3. O registo é recusado em caso de inidoneidade, nos termos do artigo 48º, e a recusa deve ser comunicada aos interessados e à entidade certifi cadora, a qual toma as medidas adequadas para que aqueles cessem imediatamente funções ou deixem de estar para com a pessoa colectiva na relação prevista no mesmo artigo, seguindose no aplicável o disposto no artigo 56º;
4. Sem prejuízo do que resulte de outras disposições legais aplicáveis, a falta de registo não determina por si só a invalidade dos actos jurídicos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções.

1. A entidade certifi cadora tem por atribuição geral assegurar elevados níveis de segurança do sistema indispensável para a criação da confi ança relativamente ás firmas electrónicas.
2. Compete à entidade certifi cadora que emite certifi cados qualificados:

3. As entidades de certifi cação, previamente autorizadas pela entidade de credenciação, podem delegar nas unidade de registos a função de validação de identidade e de outros dados dos subscritores de certifi cados, bem como a função de registo das apresentações e dos trâmites que lhes sejam formulados.

1. As entidades certifi cadoras credenciadas devem estar dotadas de um sistema de validação cronológica de documentos electrónicos, podendo o mesmo ser utilizado para a prestação de serviços ao público.
2. O sistema de validação cronológica é aprovado pela autoridade credenciadora, a qual deve verifi car, em particular, a segurança, fi abilidade e idoneidade do método de aferição da data e hora.
3. A data e hora constantes de declaração de validação cronológica emitida por entidade credenciada são oponíveis entre as partes e perante terceiros.

1. As entidades certifi cadoras só podem coligir dados pessoais necessários ao exercício das suas actividades e obtê-los directamente das pessoas interessadas na titularidade de pares de chaves e respectivos certifi cados, ou de terceiros junto dos quais aquelas pessoas autorizem a sua colecta.
2. Os dados pessoais coligidos pela entidade certifi cadora não podem ser utilizados para outra fi nalidade que não seja a de certifi cação, salvo se outro uso for consentido expressamente por lei ou pela pessoa interessada.
3. As entidades certifi cadoras e a autoridade credenciadora devem respeitar as normas legais vigentes sobre a protecção, tratamento e circulação dos dados pessoais e sobre a protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
4. As entidades certifi cadoras devem comunicar à autoridade judiciária, sempre que esta o ordenar nos termos legalmente previstos, os dados relativos à identidade dos titulares de certifi cados que sejam emitidos com pseudónimo seguindo-se, no aplicável, o regime estabelecido na legislação processual penal.

1. A entidade certifi cadora é responsável civilmente pelos danos sofridos pelos titulares dos certifi cados e quaisquer terceiros, em consequência do incumprimento culposo dos deveres decorrentes do presente diploma e sua regulamentação.
2. São nulas as convenções de exoneração e limitação da responsabilidade previstas no nº 1.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades certifi cadoras não são responsáveis pelos prejuízos resultantes do uso de um certifi cado que ultrapasse os limites fi xados para a sua utilização ou o valor das transacções para os quais o certifi cado possa ser utilizado, desde que tais limites tenham sido claramente levados ao conhecimento dos usuários através de declaração feita no próprio certificado.

1. Nenhuma entidade certifi cadora credenciada pode iniciar a actividade de emissão de certifi cados qualifi cados sem antes assegurar adequada publicidade à declaração de práticas de certifi cação, designadamente por meios informáticos.
2. A declaração de práticas de certifi cação deve obedecer a padrões internacionalmente reconhecidos, sem prejuízo da sua conformidade com as disposições da presente lei.
3. A declaração de práticas de certifi cação e as respectivas alterações devem ser submetidas à aprovação da autoridade credenciadora.

1. No caso de pretender cessar voluntariamente a sua actividade, a entidade certifi cadora deve comunicar essa intenção à autoridade credenciadora e às pessoas a quem tenha emitido certifi cados que permaneçam em vigor, com a antecipação mínima de três meses, indicando também qual a entidade certificadora à qual transmite a sua documentação ou a revogação dos certifi cados no termo daquele prazo, devendo neste último caso colocar a sua documentação à guarda da autoridade credenciadora.
2. A entidade certifi cadora que se encontre em risco de decretação de falência, de processo de recuperação de empresa ou de cessação da actividade por qualquer outro motivo alheio à sua vontade deve informar imediatamente a autoridade credenciadora.
3. No caso previsto no número anterior, se a entidade certificadora vier a cessar a sua actividade, a autoridade credenciadora promove a transmissão da documentação daquela para outra entidade certifi cadora ou, se tal transmissão for impossível, a revogação dos certifi cados emitidos e a conservação dos elementos de tais certifi cados pelo prazo em que deveria fazê-lo a entidade certificadora.
4. A cessação da actividade de entidade certifi cadora que emite certifi cados qualifi cados é inscrita no registo a que se refere o nº 2 do artigo 32º e publicada na II Série do Boletim Oficial.

1. Os serviços de certifi cação podem ser prestados e administrados total ou parcialmente por terceiros.
2. Para os fi ns do número anterior, as entidades de certificação devem demonstrar o seu vínculo contratual com a entidade de certificação que possua a a tecnologia.
3. A autoridade de credenciamento e de controle determina as condições sob as quais as entidades de certifi cação possam prestar seus serviços por intermédio de um terceiro.

1. A entidade certifi cadora emite, a pedido de uma pessoa singular ou colectiva interessada e a favor desta, os dados de criação e de verifi cação de assinatura ou, se tal for solicitado, coloca à disposição os meios técnicos necessários para que esta os crie, devendo sempre verifi car, por meio legalmente idóneo e seguro, a identidade e, quando existam, os poderes de representação da requerente.
2. A entidade certifi cadora emite, a pedido do titular, uma ou mais vias do certifi cado e do certifi cado complementar.
3. A entidade certifi cadora deve tomar medidas adequadas para impedir a falsifi cação ou alteração dos dados constantes dos certifi cados e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis recorrendo a pessoal devidamente habilitado.
4. A entidade certifi cadora fornece aos titulares dos certificados as informações necessárias para a utilização correcta e segura das assinaturas, nomeadamente as respeitantes:

1. O certifi cado qualifi cado deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

2. A pedido do titular podem ser incluídas no certifi cado ou em certifi cado complementar informações relativas a poderes de representação conferidos ao titular por terceiro, à sua qualifi cação profi ssional ou a outros atributos, mediante fornecimento da respectiva prova, ou com a menção de se tratar de informações não confirmadas.

2. A suspensão com um dos fundamentos previstos na alínea b) do número anterior deve ser sempre motivada e comunicada no prazo máximo de 24 horas ao titular, bem como imediatamente inscrita no registo do certifi cado, podendo ser levantada quando se verifi que que tal fundamento não corresponde à realidade.

2. A decisão de revogação do certifi cado com um dos fundamentos previstos nas alíneas b), c), e d) do número 1, deve ser sempre fundamentada e comunicada ao titular, bem como imediatamente inscrita.

1. A suspensão e a revogação do certifi cado são oponíveis a terceiros a partir da inscrição no registo respectivo, salvo se for provado que o seu motivo já era do conhecimento do terceiro.
2. A entidade certifi cadora conserva as informações referentes aos certifi cados durante um prazo não inferior a 20 anos a contar da suspensão ou revogação de cada certificado e facultá-las-á a qualquer interessado.
3. A revogação ou suspensão do certifi cado indicará a data e hora a partir das quais produzem efeitos, não podendo essa data e hora ser anterior àquela em que essa informação for divulgada publicamente.
4. A partir da suspensão ou revogação de um certifi cado, ou do termo do seu prazo de validade, é proibida a emissão de certifi cado referente aos mesmos dados de criação de assinatura pela mesma ou outra entidade certificadora.

1. O titular do certificado deve tomar todas as medidas de organização e técnicas que sejam necessárias para evitar danos a terceiros e para preservar a confi dencialidade de toda a informação transmitida.
2. Em caso de dúvida quanto à perda de confi dencialidade dos dados de criação de assinatura, o titular deve pedir a suspensão do certifi cado e, se a perda for confi rmada, a sua revogação.
3. A partir da suspensão ou revogação de um certifi cado ou do termo do seu prazo de validade, é proibida ao titular a utilização dos respectivos dados de criação de assinatura para gerar uma assinatura electrónica.
4. Sempre que se verifi quem motivos que justifi quem a revogação ou suspensão do certifi cado, deve o respectivo titular efectuar, no prazo de 24 horas, o correspondente pedido de suspensão ou revogação à entidade certificadora.
5. As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a quem no certifi cado conste como representado.

1. Os certifi cados emitidos por entidades certifi cadoras sediadas no exterior são equiparados aos certifi cados qualificados emitidos por entidade certifi cadora estabelecida em Cabo Verde, desde que se verifi que alguma das seguintes circunstâncias:

2. Nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior, Artigo 75º

a entidade certifi cadora de Cabo Verde é responsável pelo certificado emitido no exterior nos mesmos termos em que

o é pelos certificados qualificados que emite.

3. A autoridade credenciadora deve divulgar pelos meios de publicidade que considerar adequados, bem como facultar aos interessados, as informações de que dispuser acerca quer dos certifi cados emitidos por entidades certifi cadoras sediadas no exterior que sejam reconhecidos em Cabo Verde, quer, a pedido dos mesmos, das entidades certifi cadoras credenciadas em Estados estrangeiros.

Autoridade Credenciadora

Artigo 73º

Designação de autoridade credenciadora

Compete à Autoridade de Credenciação:

A autoridade de credenciação pode exigir dos prestadores de serviços que armazenem informações fornecidas pelos destinatários de seus serviços que ajam com as precauções que deles se possam razoavelmente esperar, a fi m de detectar e impedir atividades ilícitas, conforme vier a ser definido em lei.

1. O credenciamento da entidade certifi cadora é suspenso sempre que a entidade certifi cadora falte gravemente com as obrigações previstas no presente diploma.
2. A autoridade credenciadora suspende o credenciamento por um período máximo de um mês após ouvida a entidade certificadora.
3. Em caso de reincidência ou de falta grave à suas obrigações, o credenciamento é revogado.

Regime Sancionatório e Fiscalização

Secção I

Regime sancionatório

Artigo 77º

Regime sancionatório

Sem prejuízo de outras consequências legalmente pre-vistas e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, a violação ou incumprimento das disposições do presente diploma.

Artigo 78º

Sanções

1. As infracções cometidas no âmbito do presente diploma são punidas com as seguintes sanções:

a) Coima de 1. 000.000$00 (um milhão de escudos) a 5.000.000$00 (cinco milhão de escudos), pela violação do disposto nos artigos 59º, 61º e 67º.

b) Coima de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) a 2500.000$00 (dois milhões e quinhentos mil escudos), pela violação do disposto nos artigos 49º, 63º, 64º, 83º, nº s 2 e 3;

c) Coima de 40.000$00 (quarenta mil escudos) a 150 000$00 (cento e cinquenta mil escudos) nos restantes casos.

2. A emissão de certifi cados com a designação de qualifi cados sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 42º é punida nos termos da alínea a) do número anterior.

Artigo 79º

Sanções acessórias

1. Às contra-ordenações acima previstas pode ser aplicada a sanção acessória de apreensão de bens que sejam veículo da prática da infracção.

2. Em função da gravidade da infracção, da culpa do agente ou da prática reincidente das infracções, pode ser aplicada, simultaneamente com as coimas previstas no artigo anterior, a sanção acessória de encerramento do estabelecimento ou revogação da do certificado.

Artigo 80º

Publicidade

Pode dar-se adequada publicidade à punição por contra-ordenação, bem como às sanções acessórias aplicadas nos termos do presente diploma.

Artigo 81º

Destino das coimas

O montante das coimas cobradas reverte para o Estado e para a entidade que as aplicou na proporção de 60 % e 40%, respectivamente.

Artigo 82º

Disposições finais e transitórias

Artigo 87º

Organismos de certificação

Artigo 88º

Regimes criptográficos especiais

Artigo 89º

Normas regulamentares

Artigo 90º

Endereços electrónicos dos serviços públicos

Artigo 91º

Remissões

Revogação

Entrada em vigor

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

DRIGUES PIRES Referendado em 17 de Setembro de 2007. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

–––––––
Decreto-Lei nº 34/2007
de 24 de Setembro

pessoa singular ou sociedade comercial. Esse limite à concentração da propriedade de farmácias – que abrange não só a propriedade, mas tam-bém a exploração e a gestão das farmácias, detidas ou exercidas de forma directa ou indirecta - continua-se a justifi car para garantir um certo equilíbrio na concorrência, equilíbrio esse difícil de assegurar numa situação em que não houvesse nenhum condicionamento à propriedade da farmácia;

-Em consequência do alargamento do número de farmácias por pessoa singular ou colectiva, regras muito mais exigentes são estabelecidas nomeadamente, no tocante ao regime de incompatibilidades que é alargado e reforçado, através do elenco expresso de situações em que são proibidas a propriedade, a exploração ou a gestão de farmácias tais como, no caso dos profissionais de saúde prescritores de medicamentos, das empresas da indústria farmacêutica, das empresas de distribuição grossista de medicamentos, das empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde e dos subsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos;

-

A consagração do concurso público como procedimento conducente à atribuição de alvará de licenciamento de farmácias, visando-se com essa medida assegurar a necessária transparência, igualdade dos concorrentes e concorrência na atribuição dos alvarás, bem como que os mesmos sejam concedidos aos concorrentes com melhor capacidade para o desempenho da actividade farmacêutica;

-

A conformação das infracções à presente lei como contra-ordenações, prevendo-se igualmente a possibilidade de aplicação de sanções acessórias nos casos de maior gravidade.

CAPITULO I