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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário, Tribunal de Justiça; Procedimento Comum 0813303-40.2023.8.19.0001; Juiz em Exercício: Alexandre de Carvalho Mesquita; Órgão Julgador: 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital; Data do Julgamento: 8/2/2023