5608 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 198 — 23 de Agosto de 2004
GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Mapa Oficial n.o 2/2004
Mapa a que se refere o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, em conjugação com o artigo 2.o da Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto, e em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do primeiro dos citados diplomas, na redacção da Lei Orgânica n.o 1/2000, de 21 de Junho, o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira torna público o mapa com o número de depu- tados a eleger à Assembleia Legislativa da Região Autó- noma da Madeira na eleição fixada para o dia 17 de Outubro próximo pelo Decreto do Presidente da Repú- blica n.o 39/2004, de 2 de Agosto, bem como a sua dis- tribuição pelos círculos eleitorais:
Número de eleitores
Número de deputados
Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 858 3 Câmara de Lobos . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 260 8 Funchal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 126 29 Machico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 694 6 Ponta do Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 918 2 Porto Moniz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 153 2 Porto Santo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 190 2 Ribeira Brava . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 805 3 Santa Cruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 117 8 Santana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 831 3 São Vicente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 181 2
Total . . . . . . . . . . . 226 133 68
Assinado em 13 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.o 148/2004
Por ordem superior se torna público que, por nota de 2 de Abril de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Roménia depositado, no dia 21 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Rela- tiva à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, feita na Haia em 15 de Novembro de 1965
Nos termos do artigo 28.o, §§ 2.o e 3.o, da Convenção, esta entrou em vigor entre os Estados Partes e a Romé- nia no dia 1 de Abril de 2004.
Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 210/71, de 18 de Maio, estando em vigor, para o nosso país, desde 25 de Feve- reiro de 1974.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Julho de 2004. — O Director, Luís Serradas Tavares.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Decreto-Lei n.o 212/2004 de 23 de Agosto
Decorridos 18 anos sobre o estabelecimento da auto- -regulação interprofissional do sector vitivinícola em Portugal, a experiência entretanto adquirida e a evo- lução registada aconselham que se efectue uma pro- funda reforma do sector, quer na sua vertente insti- tucional e orgânica, quer no plano regulamentar, à luz da revisão da Organização Comum do Mercado (OCM) entretanto efectuada.
Assume assim especial relevo a alteração do regime jurídico constante da Lei n.o 8/85, de 4 de Junho, lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas, através da aprovação de um diploma coerente e actualizado que discipline o reconhecimento e a protecção das deno- minações de origem (DO) e indicações geográficas (IG) utilizadas nos produtos do sector vitivinícola, bem como o seu controlo e certificação, definindo-se, também, o regime aplicável às respectivas entidades certificadoras.
Paralelamente, prevê-se a descentralização gradual de outras atribuições, designadamente através de dele- gação nos serviços regionais do Ministério da Agricul- tura, Desenvolvimento Rural e Pescas e nas entidades certificadoras.
O reforço de atribuições das entidades certificadoras recomenda a concentração das actuais comissões viti- vinícolas regionais (CVR), reduzindo o seu número, de forma a obter dimensão crítica, economias de escala e meios humanos e técnicos que permitam o exercício cabal das suas competências, importando, simultanea- mente, definir princípios claros e equilibrados de repre- sentatividade, ao nível da composição dos órgãos sociais, evitando indefinições e ambiguidades susceptíveis de pôr em causa a desejável estabilidade da auto-regulação interprofissional.
Com este modelo, pretende-se também suprimir a representação do Estado nos órgãos sociais das enti- dades certificadoras, sendo assegurado pelo conselho fiscal ou pelo fiscal único o acompanhamento efectivo da respectiva actividade no plano contabilístico e de gestão.
Destinando-se este diploma à definição das bases essenciais do regime a instituir no sector da vinha e do vinho, mostra-se aconselhável remeter para portarias a definição de certos aspectos organizativos de natureza regulamentar, de modo a permitir uma resposta mais flexível às questões que se coloquem a cada momento no sector. É, também, em nome dessa flexibilidade que, desde já, se admite a consagração de um regime diverso para a região vitivinícola do Douro, atendendo à sua especificidade.
No que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevê-se a aplicabilidade do regime ora consagrado, com as necessárias adaptações, através de regulamentação própria.
O presente diploma, cujo texto beneficiou de um debate alargado e do contributo das entidades interes- sadas, visa cumprir esses objectivos à luz das orientações estratégicas da reforma que se pretende imprimir, reco- nhecendo a capacidade de autogestão dos interesses profissionais e definindo um novo modelo no seu relacionamento com o Estado.
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Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Organização institucional do sector vitivinícola
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objecto
O presente diploma estabelece a organização insti- tucional do sector vitivinícola, disciplina o reconheci- mento e protecção das respectivas denominações de ori- gem (DO) e indicações geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, definindo ainda o regime apli- cável às entidades certificadoras dos produtos vitivi- nícolas.
Artigo 2.o
Definições
1 — Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Denominação de origem (DO)» o nome geo- gráfico de uma região ou de um local deter- minado, ou uma denominação tradicional, asso- ciada a uma origem geográfica ou não, que serve para designar ou identificar um produto viti- vinícola originário de uvas provenientes dessa região ou desse local determinado e cuja qua- lidade ou características se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja vinifi- cação e elaboração ocorrem no interior daquela área ou região geográfica delimitada;
b) «Indicação geográfica (IG)» o nome do país ou de uma região ou de um local determinado, ou uma denominação tradicional, associada a uma origem geográfica ou não, que serve para desig- nar ou identificar um produto vitivinícola ori- ginário de uvas daí provenientes em pelo menos 85%, no caso de região ou de local determinado, cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a essa ori- gem geográfica e cuja vinificação ocorra no inte- rior daquela área ou região geográfica deli- mitada;
c) «Entidade certificadora (EC)» entidade que, satisfazendo os requisitos definidos em caderno de encargos aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pes- cas, seja por este reconhecida como tal, adqui- rindo assim competência, no âmbito da respec- tiva região, para certificar vinhos, promover, defender e controlar as DO e IG e exercer as demais funções que lhe forem legalmente atri- buídas.
2 — Os regulamentos das DO previstos no artigo 6.o deste diploma podem admitir, no respeito da regula- mentação comunitária, que certas operações de elabo- ração, nomeadamente o engarrafamento, ocorram no exterior da área geográfica delimitada.
Artigo 3.o
Âmbito
1 — Uma DO pode ser empregue relativamente a:
a) Vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD);
b) Vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD);
c) Vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada (VEQPRD);
d) Vinhos frisantes de qualidade produzidos em região determinada (VFQPRD);
e) Aguardentes de vinho e bagaceira; f) Vinagres de vinho.
2 — Uma IG pode ser empregue relativamente a:
a) Vinhos de mesa; b) Vinhos espumantes; c) Vinhos frisantes; d) Vinhos licorosos; e) Aguardentes de vinho e bagaceira; f) Vinagres de vinho.
CAPÍTULO II
Denominações de origem e indicações geográficas
Artigo 4.o
Reconhecimento e defesa das DO e IG
1 — As DO e IG a que se refere o presente diploma são reconhecidas e extintas por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 — Os registos já efectuados ou a efectuar são trans- feridos para a titularidade da entidade certificadora competente quando pertençam a entidades que não obtenham ou venham a perder o reconhecimento como entidades certificadoras.
3 — As DO e IG constituem património colectivo, cuja defesa compete às entidades certificadoras e, suple- tivamente, ao organismo competente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
4 — O reconhecimento da DO ou IG confere legi- timidade à respectiva entidade certificadora, ao orga- nismo competente do Ministério da Agricultura, Desen- volvimento Rural e Pescas e a qualquer interessado para impedir a utilização ilícita daquelas designações.
5 — As DO e as IG são imprescritíveis e não podem tornar-se genéricas.
Artigo 5.o
Âmbito de protecção
1 — A DO ou a IG só pode ser utilizada em produtos do sector vitivinícola que, cumulativamente, respeitem a regulamentação vitivinícola aplicável, cumpram as
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regras de produção e comércio específicas dessa desig- nação e tenham sido certificados pela respectiva enti- dade certificadora.
2 — É proibida a utilização, directa ou indirecta, das DO ou IG em produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos constantes no número anterior, nomea- damente em rótulos, etiquetas, documentos ou publi- cidade, mesmo quando a verdadeira origem do produto seja indicada ou que as palavras constitutivas daquelas designações sejam traduzidas ou acompanhadas por ter- mos como «género», «tipo», «qualidade», «método», «imitação», «estilo» ou outros análogos.
3 — É igualmente proibida a utilização, por qualquer meio, de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos, ou qualquer indicação ou sugestão falsa ou falaciosa, que sejam susceptíveis de confundir o consumidor quanto à proveniência, natureza ou qualidades essen- ciais dos produtos.
4 — A proibição estabelecida nos n.os 2 e 3 aplica-se igualmente a produtos não vitivinícolas quando a uti- lização procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio de que goze uma DO ou IG vitivinícola ou possa prejudicá-las.
5 — É vedada a reprodução das DO ou IG em dicio- nários, enciclopédias, obras de consulta semelhantes ou em publicidade quando daí se possa depreender que as mesmas constituem designações genéricas.
6 — O disposto neste artigo é aplicável, com as devi- das adaptações, ao uso das menções tradicionais das DO e IG abrangidas por este diploma que constem expressamente da respectiva regulamentação.
7 — Os operadores cujos produtos satisfaçam todos os requisitos previstos no n.o 1 não podem ser impedidos de utilizar a DO ou IG nesses produtos, salvo em con- sequência de decisões proferidas no âmbito de processos de infracção.
Artigo 6.o
Regulamento de produção e comércio
1 — O uso de uma DO em produtos do sector viti- vinícola fica subordinado ao cumprimento de regras específicas de produção e comércio, constantes de regu- lamento próprio, a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que deve, designadamente, disciplinar os seguintes aspectos:
a) Delimitação da área ou região de proveniência; b) Natureza do solo; c) Castas aptas à produção; d) Práticas culturais e formas de condução; e) Rendimentos por hectare; f) Métodos de vinificação; g) Práticas enológicas; h) Título alcoométrico volúmico natural mínimo; i) Características físico-químicas e organolépticas; j) Disposições particulares sobre apresentação,
designação e rotulagem, sempre que necessário.
2 — O uso de uma IG em produtos do sector viti- vinícola fica igualmente subordinado a regulamentação própria, a aprovar por portaria do Ministro da Agri- cultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que deve definir, pelo menos, a delimitação da região de pro- veniência, as castas e as regras específicas de produção e apresentação, designação e rotulagem, sempre que necessário.
Artigo 7.o
Símbolos de garantia
1 — Os produtos com direito a uma DO ou a uma IG só podem ser comercializados exibindo nos recipien- tes o respectivo símbolo ou selo de garantia, aprovado e emitido pela entidade certificadora competente e publicado na 2.a série do Diário da República.
2 — Os símbolos e selos referidos no número anterior são numerados sequencialmente, para permitirem um adequado controlo de utilização, podendo ainda conter outras marcas de controlo, a definir pela própria enti- dade certificadora.
Artigo 8.o
Menções específicas tradicionais
Sem prejuízo do disposto na lei geral, na rotulagem dos produtos vitivinícolas com direito a uma DO ou IG podem figurar, consoante os casos, as seguintes menções:
a) «Denominação de Origem Controlada» ou «DOC»;
b) «Indicação geográfica» ou «IG», ou ainda, nos produtos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, «Vinho Regional» ou «Vinho da Região de».
Artigo 9.o
Registos obrigatórios
1 — Estão sujeitos a registo obrigatório, junto da res- pectiva entidade certificadora:
a) As parcelas de vinha aprovadas como aptas para a produção de vinho com direito a DO ou IG;
b) A titularidade e o explorador das parcelas de vinha aprovadas;
c) A identificação dos operadores que se dedicam à produção e ao comércio dos produtos com direito a DO ou IG, bem como das respectivas instalações, com excepção dos retalhistas ou outros agentes económicos que só comerciali- zem produtos já embalados;
d) Os quantitativos dos produtos vitivinícolas aptos a certificação, certificados, desclassificados e introduzidos no consumo;
e) Os quantitativos de produtos, aptos ou certi- ficados, cujo trânsito seja efectuado a granel;
f) Os resultados das análises laboratoriais rea- lizadas;
g) Os resultados dos controlos efectuados em cada operador;
h) As referências da série dos símbolos ou selos de garantia fornecidos a cada operador.
2 — O registo dos elementos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior é efectuado mediante parti- cipação obrigatória dos operadores, cuja inscrição, nos termos da legislação aplicável, constitui condição prévia para o exercício da respectiva actividade e para a cer- tificação dos seus produtos.
3 — Os registos referidos nos números anteriores devem ser efectuados em suportes que permitam a total compatibilização com o sistema de informação da vinha e do vinho.
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CAPÍTULO III
Entidades responsáveis pelo controlo e certificação
Artigo 10.o
Descentralização
1 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, as funções de controlo da pro- dução e comércio e de certificação de produtos viti- vinícolas com direito a DO ou IG, bem como a respectiva área geográfica de actuação, são atribuídas a uma única entidade certificadora a designar por portaria do Minis- tro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na sequência do procedimento definido nos termos do n.o 3 do artigo 11.o
2 — Para cada DO ou IG é designada apenas uma entidade certificadora, a qual pode, todavia, controlar e certificar diversas DO e IG.
3 — Em caso de inexistência de entidade certificadora designada para uma dada região, ou de grave dificuldade ou impasse que ponha em causa o seu regular funcio- namento, as funções de controlo e certificação das respectivas DO e IG são exercidas por outra entidade certificadora a designar por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Artigo 11.o
Entidades certificadoras
1 — As entidades certificadoras revestem a natureza de associações de direito privado, de carácter inter- profissional.
2 — As entidades certificadoras são constituídas por escritura pública, devendo os respectivos estatutos satis- fazer o disposto no presente diploma e demais regu- lamentação aplicável.
3 — Podem ser designadas entidades certificadoras as já existentes ou outras entidades, constituídas ou a constituir, que satisfaçam as condições constantes de um caderno de encargos a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pes- cas, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, definindo o prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos e os meios técnicos, humanos e materiais necessários, e que preen- cham, nomeadamente, as seguintes condições:
a) Tenham sido legalmente constituídas e tenham os seus corpos sociais regularmente preenchi- dos;
b) Assegurem a representação maioritária e equi- tativa de todos os interesses profissionais da pro- dução e do comércio ligados ao produto;
c) Possuam capacidade estatutária para actuarem na totalidade da área ou região geográfica delimitada;
d) Disponham dos meios humanos e materiais, próprios ou contratados, necessários à realiza- ção das operações de controlo e certificação;
e) Ofereçam garantias adequadas de objectividade e imparcialidade;
f) Disponham de organização e estruturas bastan- tes para a boa execução dos procedimentos de certificação específicos das DO e IG da sua região;
g) Se submetam aos procedimentos de apreciação prévia e de auditoria por parte das entidades competentes.
4 — Os estatutos das entidades certificadoras devem conter normas prevendo e regulando as seguintes atribuições:
a) Disciplina dos operadores nela inscritos, defi- nindo o elenco das sanções disciplinares apli- cáveis em caso de infracção às regras esta- tutárias;
b) Contribuição para uma melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado, designa- damente através de pesquisas e estudos de mercado;
c) Promoção de um melhor aproveitamento do potencial de produção;
d) Fomento da pesquisa e divulgação de métodos e instrumentos para melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, vini- ficação e comercialização, que sejam compatí- veis com a salvaguarda e a melhoria do meio ambiente.
5 — Os boletins de análise emitidos pelas entidades certificadoras constituem documentos autênticos rela- tivamente aos produtos cuja certificação lhes esteja confiada.
Artigo 12.o
Atribuições e competências
1 — Constituem atribuições das entidades certifica- doras a promoção e defesa das DO e IG, seu controlo, certificação e utilização, competindo-lhes, nomeada- mente:
a) Efectuar o controlo e a certificação dos produtos com direito a DO ou IG, emitindo ou auten- ticando a respectiva documentação;
b) Proceder à divulgação e promoção dos produtos a certificar;
c) Efectuar a classificação das parcelas de vinha propostas pelos viticultores como aptas à pro- dução dos produtos com direito a DO ou IG;
d) Assegurar um controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos opera- dores da sua área de actuação, nomeadamente em sistema de contas correntes, devendo, para o efeito, recepcionar e utilizar as declarações de existências, de colheita e de produção, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas;
e) Demandar judicialmente ou participar dos auto- res das infracções à disciplina das DO e IG e demais infracções económicas ou tributárias, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensão de documentos e outros objectos que constituam resultado ou instrumento de prática de infracções detectadas;
f) Aplicar as sanções de natureza disciplinar pre- vistas nos respectivos estatutos ou no manual de procedimentos;
g) Colaborar com os organismos oficiais compe- tentes no âmbito do sector vitivinícola, exer- cendo as competências que lhe venham a ser delegadas.
2 — Compete ainda às entidades certificadoras, rela- tivamente aos operadores nelas inscritos, exercer o con- trolo da produção, circulação e comércio das uvas e
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dos produtos do sector vitivinícola que se encontrem ou se destinem à área geográfica que lhes esteja atri- buída, podendo para o efeito realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição ou venda por grosso ou a retalho e solicitar-lhes toda a docu- mentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do sector vitivi- nícola.
3 — As entidades certificadoras podem ainda exercer as funções referidas no número anterior, relativamente a outros agentes económicos, desde que em conjugação ou por delegação das autoridades competentes neste domínio, podendo, neste caso, levantar autos de todas as irregularidades ou infracções detectadas.
Artigo 13.o
Representatividade
As entidades certificadoras devem assegurar a repre- sentação directa ou indirecta dos interesses profissionais ligados à produção e ao comércio dos produtos viti- vinícolas da região, em condições de paridade na com- posição dos órgãos sociais, salvo quando, comprovada e objectivamente, a estrutura do sector de actividade não o permita.
Artigo 14.o
Estrutura orgânica
1 — São órgãos sociais das entidades certificadoras:
a) O conselho geral; b) A direcção; c) O conselho fiscal ou o fiscal único.
2 — Os mandatos dos membros dos órgãos sociais têm a duração de três anos.
Artigo 15.o
Conselho geral
1 — O conselho geral, cuja composição e competên- cias são definidas nos estatutos da respectiva entidade certificadora, deve reflectir a representação exclusiva e de forma paritária dos interesses profissionais da pro- dução e do comércio de produtos vitivinícolas com direito a DO ou IG, devendo a representatividade daquela ser aferida, no que respeita aos viticultores, em função da quantidade da produção de uvas declarada e, quanto aos vitivinicultores, em função do volume do vinho produzido e, a da última, em função do número de litros introduzidos em consumo.
2 — Os vitivinicultores-engarrafadores, independen- temente da regra estabelecida no número anterior, devem ter representação assegurada.
3 — A representação dos interesses profissionais é assegurada através de associações e cooperativas de âmbito regional ou nacional, não podendo os agentes económicos, para cada interesse, ser considerados como representados simultaneamente por mais de uma enti- dade, nem podendo alguma entidade representar ambos os grupos de interesses profissionais.
4 — Para efeito do cálculo da representatividade a que se referem os números anteriores, só podem ser consideradas as associações ou federações regularmente
constituídas e em normal funcionamento, devidamente comprovado.
5 — Quando esteja atribuído à entidade certificadora o controlo de mais do que uma DO ou IG, o conselho geral pode deliberar estruturar-se em secções especia- lizadas, às quais cabe deliberar sobre as matérias espe- cíficas dessas designações, assegurando-se a adequada representatividade da produção e do comércio e o res- peito pela paridade de membros, bem como a obser- vância do disposto no n.o 2.
6 — Cabe ao conselho geral o exercício das compe- tências próprias da assembleia geral das associações, designadamente:
a) Eleger e destituir o seu presidente, que pode ser o presidente da direcção, e os membros do conselho fiscal ou o fiscal único;
b) Definir e aprovar a política geral da entidade certificadora bem como apreciar a acção dos restantes órgãos sociais;
c) Apreciar e aprovar o relatório e contas de cada exercício, os planos de actividade e os orça- mentos;
d) Aprovar os regulamentos internos; e) Decidir sobre as alterações dos estatutos e deli-
berar sobre a extinção da associação; f) Deliberar sobre qualquer outro assunto não
cometido por lei ou pelos estatutos a outros órgãos sociais, por sua iniciativa ou sob proposta da direcção ou do conselho fiscal ou do fiscal único.
Artigo 16.o
Direcção
1 — A direcção é constituída por um presidente, a eleger pelo conselho geral, e por dois vogais, sendo um designado pela produção e outro pelo comércio, cujos mandatos terminam com a cessação de funções do presidente.
2 — Compete à direcção:
a) Elaborar anualmente o plano de actividades, o orçamento e o relatório de gestão e as contas a apresentar ao conselho geral;
b) Dirigir os serviços e assegurar a gestão corrente da entidade certificadora;
c) Representar a entidade certificadora em juízo e fora dele;
d) Programar e dirigir os meios e as operações de controlo e certificação e exercer as demais com- petências inerentes à qualidade de entidade cer- tificadora reconhecida;
e) Promover a realização de auditorias internas e de revisão periódicas do sistema da qualidade;
f) Tomar as medidas necessárias para a execução das directivas definidas pelo conselho geral;
g) Aprovar o seu regulamento interno; h) Requerer a convocação do conselho geral.
Artigo 17.o
Conselho fiscal ou fiscal único
1 — O presidente e os vogais do conselho fiscal ou o fiscal único são designados pelo conselho geral.
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2 — Um dos vogais do conselho fiscal ou o fiscal único é, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
3 — Compete ao conselho fiscal ou fiscal único:
a) Fiscalizar a actuação da direcção e dos serviços e velar pela observância da lei, dos estatutos e dos regulamentos da entidade certificadora, bem como dos procedimentos a que está obri- gada por efeito do seu reconhecimento, nomea- damente os requisitos referidos no artigo 11.o;
b) Verificar a regularidade dos livros, registos con- tabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
c) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à entidade cer- tificadora ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
d) Verificar a exactidão do balanço e da demons- tração de resultados;
e) Verificar se os critérios valorimétricos adopta- dos pela entidade certificadora conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resul- tados;
f) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas, assim como sobre as pro- postas apresentadas pela direcção;
g) Requerer a convocação do conselho geral, quando o julgue conveniente, e convocá-lo quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo.
4 — O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
5 — O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o pre- sidente, a maioria dos seus membros ou o vogal revisor oficial de contas o convoquem.
Artigo 18.o
Receitas
Constituem receitas das entidades certificadoras:
a) O produto da cobrança das taxas de certificação e da venda dos símbolos ou selos de garantia relativos às DO e IG por si controladas e certificadas;
b) O produto da prestação de serviços a terceiros; c) A quota-parte do produto das coimas nas infrac-
ções por si levantadas; d) As comparticipações, subsídios ou donativos
concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
e) O produto da alienação de bens próprios; f) Quaisquer outras receitas que legalmente e a
qualquer título lhes sejam consignadas.
CAPÍTULO IV
Coordenação
Artigo 19.o
Controlo e auditoria
1 — A actividade desenvolvida pelas entidades cer- tificadoras é acompanhada e auditada tendo em vista
a concessão ou a manutenção do respectivo reconhe- cimento.
2 — O reconhecimento de uma entidade certificadora pode ser suspenso ou retirado por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
a) A pedido da mesma; ou b) Em caso de incumprimento das suas atribuições
e competências ou dos requisitos definidos para o reconhecimento, nomeadamente os enuncia- dos no artigo 11.o
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 20.o
Entidades certificadoras em funções
1 — Até à designação de novas entidades certifica- doras, nos termos do disposto no artigo 10.o, as actuais comissões vitivinícolas regionais (CVR) e suas associa- ções mantêm as atribuições que lhes foram reconhecidas ao abrigo da Lei n.o 8/85, de 4 de Junho, passando a exercer, a partir da entrada em vigor do presente diploma, as competências nele previstas para as enti- dades certificadoras.
2 — As CVR já existentes que se candidatem ao reco- nhecimento como entidade certificadora de determi- nada região devem, até à data da apresentação da can- didatura, realizar as adaptações estatutárias e satisfazer as condições estabelecidas no artigo 11.o deste diploma.
3 — As CVR já existentes que não se candidatem ao reconhecimento como entidade certificadora ou que não realizem as adaptações estatutárias previstas no artigo 11.o podem perder a qualidade de entidade cer- tificadora, nos termos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o
Artigo 21.o
Designações existentes
1 — As DO e IG vitivinícolas reconhecidas por diplo- mas legais anteriores à publicação deste diploma man- têm o reconhecimento, ficando doravante sujeitas ao regime estabelecido no presente diploma, sem prejuízo das excepções previstas no artigo seguinte.
2 — As entidades que certificam os vinhos com direito a indicação de proveniência regulamentada (IPR) devem requerer o seu reconhecimento como DO ou como sub-região de uma DO ou IG, caso preencham os respectivos requisitos, no prazo de um ano e sob pena de caducidade desse sinal distintivo.
Artigo 22.o
Regiões vitivinícolas do Douro, Açores e Madeira
1 — A aplicação do disposto no presente diploma às DO «Porto», «Douro» e IG «Terras Durienses» far-se-á sem prejuízo das normas especiais previstas nos res- pectivos estatutos e regulamentos e salvaguardando as competências próprias da entidade certificadora dessa região.
2 — A aplicação do disposto no presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira far-se-á com as necessárias adaptações através de regulamen- tação própria dos respectivos órgãos de Governo Regio-
5614 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 198 — 23 de Agosto de 2004
nal, sem prejuízo das competências da entidade coor- denadora nacional enquanto instância de contacto junto da União Europeia relativamente às matérias previstas na organização comum do mercado vitivinícola.
Artigo 23.o
Revogações
São revogados:
a) A Lei n.o 8/85, de 4 de Junho; b) O Decreto-Lei n.o 519-D/79, de 22 de Dezem-
bro; c) O Decreto-Lei n.o 429/86, de 29 de Dezembro; d) O Decreto-Lei n.o 350/88, de 30 de Setembro,
com excepção dos artigos 5.o e 6.o; e) O Decreto-Lei n.o 333/89, de 28 de Setembro; f) O Decreto-Lei n.o 341/89, de 9 de Outubro; g) O Decreto-Lei n.o 342/89, de 10 de Outubro; h) O Decreto-Lei n.o 296/90, de 22 de Setembro; i) O Decreto-Lei n.o 299/90, de 24 de Setembro; j) O Decreto-Lei n.o 70/91, de 8 de Fevereiro; l) O Decreto-Lei n.o 309/91, de 17 de Agosto;
m) O Decreto-Lei n.o 10/92, de 3 de Fevereiro; n) O Decreto-Lei n.o 13/92, de 4 de Fevereiro; o) O Decreto-Lei n.o 34/92, de 7 de Março; p) O Decreto-Lei n.o 375/93, de 5 de Novembro; q) O Decreto-Lei n.o 376/93, de 5 de Novembro; r) O Decreto-Lei n.o 246/94, de 29 de Setembro; s) O Decreto-Lei n.o 323/94, de 29 de Dezembro; t) O Decreto-Lei n.o 326/97, de 26 de Novembro;
u) O Decreto-Lei n.o 72/98, de 26 de Março; v) O Decreto-Lei n.o 116/99, de 14 de Abril; x) O Decreto-Lei n.o 117/99, de 14 de Abril; z) O Decreto-Lei n.o 263/99, de 14 de Julho;
aa) O Decreto-Lei n.o 442/99, de 2 de Novembro; bb) O Decreto-Lei n.o 443/99, de 2 de Novembro; cc) O Decreto-Lei n.o 449/99, de 4 de Novembro; dd) O Decreto-Lei n.o 43/2000, de 17 de Março; ee) O Decreto-Lei n.o 45/2000, de 21 de Março; ff) O Decreto-Lei n.o 103/2000, de 2 de Junho;
gg) O Decreto-Lei n.o 135/2000, de 13 de Julho; hh) O Decreto-Lei n.o 219/2002, de 22 de Outubro;
ii) O Decreto-Lei n.o 220/2002, de 22 de Outubro; jj) O Decreto-Lei n.o 53/2003, de 27 de Março; ll) O Decreto-Lei n.o 216/2003, de 18 de Setembro;
mm) A Portaria n.o 400/92, de 13 de Maio; nn) A Portaria n.o 112/93, de 30 de Janeiro; oo) A Portaria n.o 157/93, de 11 de Fevereiro, com
excepção do previsto para o «Vinho Regional Trás-os-Montes», sub-região «Terras Durien- ses»;
pp) A Portaria n.o 158/93, de 11 de Fevereiro; qq) A Portaria n.o 351/93, de 24 de Março; rr) A Portaria n.o 196/94, de 5 de Abril; ss) A Portaria n.o 382/97, de 12 de Junho; tt) A Portaria n.o 1202/97, de 28 de Novembro;
uu) A Portaria n.o 623/98, de 28 de Agosto; vv) A Portaria n.o 370/99, de 20 de Maio; xx) A Portaria n.o 213/2000, de 8 de Abril; zz) A Portaria n.o 244/2000, de 3 de Maio;
aaa) A Portaria n.o 28/2001, de 16 de Janeiro; bbb) A Portaria n.o 364/2001, de 9 de Abril; ccc) A Portaria n.o 394/2001, de 16 de Abril;
ddd) A Portaria n.o 424/2001, de 19 de Abril; eee) A Portaria n.o 1450/2001, de 22 de Dezembro.
Artigo 24.o
Entrada em vigor
1 — O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
2 — O regime previsto nos diplomas ora revogados mantém-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias previstas nos artigos 5.o a 11.o do presente diploma, relativamente às matérias que as mesmas visam regulamentar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2004. — José Manuel Durão Barroso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona — Carlos Manuel Tavares da Silva — Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
Promulgado em 2 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
Decreto-Lei n.o 213/2004 de 23 de Agosto
Constitui orientação estratégica do Governo estabe- lecer um regime de infracções destinado a dissuadir efi- cazmente as práticas no âmbito do sector vitivinícola, permitindo a adequação efectiva das sanções à gravidade e benefícios resultantes da actividade ilícita e clarifi- cando o papel a desempenhar neste contexto pelas diver- sas entidades com funções no sector.
Nesse sentido, aprova-se agora um regime adaptado à especificidade desta matéria, agravando as penas rela- tivas às infracções mais graves e criando mecanismos cautelares que permitam uma actuação célere e eficaz das autoridades fiscalizadoras, a fim de evitar a impu- nidade dos infractores e minorar as repercussões nega- tivas dos actos ilícitos. Este regime acolhe também uma disciplina específica para defesa das denominações de origem e indicações geográficas respeitantes a produtos vitivinícolas. A especial relevância que estas designações assumem no nosso país e a importância estratégica do sector vitivinícola justificam assim um padrão sancio- natório mais severo do que o previsto para a genera- lidade das infracções económicas e contra a propriedade industrial, pelo que as infracções ao sector vitivinícola deixam de estar sujeitas ao regime previsto no Decre- to-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Pro- priedade Industrial.
Por outro lado, no seguimento do que já havia sido determinado pelo Decreto-Lei n.o 295/97, de 24 de Outubro, atribui-se ao Instituto da Vinha e do Vinho competência para aplicar as coimas e sanções acessórias relativas às contra-ordenações neste domínio, bem como para ordenar as medidas preventivas que se revelem necessárias para evitar a continuação da actividade ilí- cita, ou para salvaguarda dos interesses do sector viti- vinícola, incluindo o arranque da vinha ilegal previsto na regulamentação comunitária. Para os produtos viti- vinícolas com direito às DO (denominação de origem) ou IG (indicação geográfica) da Região Demarcada do Douro e da Região Autónoma da Madeira, tais com- petências são atribuídas, respectivamente, ao Instituto