Processo
n.º 40/16.8YHLSB.L1.S1
7.ª Secção (Cíven( �o:p>
Recurso
de Revista
SUMÁRIO
Propriedade industrial - Concorrência desleal – Firma - Denominação
social - Sinais distintivos – Confusão - Nome de domínio
– Internet - Direito Internacional - Registo Nacional de
Pessoas Coletivas - Hierarquia das leis - Impugnação da matéria
de facto - Questão nova
I - A firma Next Management LLC goza da protecção
conferida pelo art. 8.º da CUP, podendo reagir contra
o direito à firma da ré, Next Models
Lisbon – Agência de Modelos, Lda.
II - Havendo risco de associação entre a actividade da autora e da ré, relativa a serviços do mesmo
âmbito, há risco de o consumidor médio não as saber distinguir, o que determina
ser possível a ocorrência de concorrência desleal entre elas, por via da
atribuição de direitos à ré conflituantes com os direitos da autora, muito em
especial quanto à firma e aos nomes de domínio.