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Law No. 12.091 of November 11, 2009 (Amendments to Law No. 9.610 of February 19, 1998), Бразилия

Последняя редакция на WIPO Lex

Подробности

Год версии 2010

Даты

вступление в силу: 11 января 2010 г.

Опубликован: 12 ноября 2009 г.

Промульгация: 11 ноября 2009 г.

Тип текста Основное законодательство по ИС

Предмет Авторское право и смежные права

Примечания Law No. 12.091 of November 11, 2009 entered into force on January 11, 2010, 60 (sixty) days after its official publication, in accordance with its Article 3. This Law added item VII (the name of the voice actors in the credits of audiovisual works) to § 2 of Article 81 under Chapter VI of Law No. 9.610 of February 19, 1998.

Имеющиеся тексты

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Португальский Lei nº 12.091 de 11 de novembro de 2009 (Alterações à Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998)

Английский Law No. 12.091 of November 11, 2009 (Amendments to Law No. 9.610 of February 19, 1998)

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Lei nº 12.091 de 11 de novembro de 2009 (Alterações à Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Vigência

Acrescenta inciso VII ao § 2^o do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos
das obras audiovisuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera a redação do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2^o O § 2o do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 81. ................................................

.............................................................................................

§ 2^o .....................................................

.............................................................................................

VII - o nome dos dubladores.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de novembro 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

Дополнительный текст(-ы)

Титульный лист уведомления ВТО (3 текст(ов))

Французский Loi n° 12.091 du 11 novembre 2009 (Modifications de la loi n° 9.610 du 19 février 1998)

Испанский Ley N° 12.091 de 11 de noviembre de 2009 (Modificaciones a la Ley N° 9.610 de 19 de febrero de 1998)

Английский Law No. 12.091 of November 11, 2009 (Amendments to Law No. 9.610 of February 19, 1998)

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Lei nº 12.091 de 11 de novembro de 2009 (Alterações à Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Vigência

Acrescenta inciso VII ao § 2^o do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos
das obras audiovisuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera a redação do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2^o O § 2o do art. 81 da Lei n^o 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 81. ................................................

.............................................................................................

§ 2^o .....................................................

.............................................................................................

VII - o nome dos dubladores.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de novembro 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

Законодательство

Изменяет (1 текст(ов))

Закон № 9.610 от 19.02.1998 г. (Закон «Об авторском праве и смежных правах» в редакции Временной меры № 907 от 26 ноября 2019 г.) (BR310)

Справочный индекс документа ВТО

IP/N/1/BRA/8

IP/N/1/BRA/C/4

Данные недоступны.

№ в WIPO Lex BR323