Постановление № 16/2006 от 26.05.2006 г. «Об утверждении 7-ой Законодательной Правительственной программы на 2006-2011 гг.», Кабо-Верде

1.9.1 Sociedade da informação é uma opção estratégica para a Transformação

Hoje, é consensual que a próxima fase dedesenvolvimento dos países e da humanidade passa pelaaposta no desenvolvimento da Sociedade da Informação edo Conhecimento. Por este motivo, a comunidade internacional e os diversos países estão a desenvolverestratégias concertadas e individuais para a promoção dodesenvolvimento da Sociedade da Informação (SI), por vezesdesignada de forma mais abrangente como Sociedade doConhecimento. Neste contexto, Cabo Verde tem vindo a dar passos significativos.

O Programa Estratégico para a Sociedade da Informação(PESI), aprovado em Outubro de 2005, descreve aestratégia para o desenvolvimento da Sociedade daInformação em Cabo Verde, representando o culminar deum processo de envolvimento alargado da sociedade caboverdiana e o início de um desafio extremamente importantepara o país e para o bem-estar dos seus cidadãos.

Com o desenvolvimento da Sociedade da Informação pretende o Governo criar um impacto determinante natransformação de Cabo Verde, em todos os domínios de actividade humana, na organização da produção, na formade trabalhar, no processo de distribuição de bens e serviços,no processo educativo, na disseminação da cultura, naprestação de serviços públicos, sociais e de saúde, na justiça,e na forma de governar e de interagir com os cidadãos.

Como factor de coesão interna, as TIC oferecem oportunidades de integração de uma economia insular comoa de Cabo Verde nos mercados globais a custos maisreduzidos, de criar empregos com menor nível deinvestimento de capital, de prestar serviços públicos deforma mais eficiente, entre outras, contribuindo, ao mesmo tempo, para o reforço da coesão nacional, diminuindo osefeitos da insularidade, nomeadamente no importantesobre o reforço dos laços com a diáspora espalhada pelomundo fora, no sentido da construção de uma Nação caboverdiana Global, reunida numa vasta teia de interconectividade.

O Governo tomará as medidas necessárias para que essaconstrução de acompanhe de transformações sociais,legislativas, económicas e organizacionais. A apostafundamental e sustentável passa pela cibercidadania, istoé, pela democratização e massificação do processo digital epela construção de novas formas de organização sócioeconómica e de governação.

Enfim, com o desenvolvimento da Sociedade da Informação enquanto opção estruturante pretende oGoverno obter resultados concretos para os grandesdesafios de desenvolvimento do país:

1.9.2. As TIC: factor de competitividade da economia e fonte de novas oportunidades de desenvolvimento

As TIC são uma oportunidade para Cabo Verde. Adeslocalização produtiva provocada por esta economia doconhecimento, permite a Cabo Verde criar uma indústriaTIC baseada nas suas vantagens competitivas,nomeadamente, em segmentos na cadeia de valor ondeserviços desintermediados geograficamente (teletrabalho)poderão ser prestados de forma mais competitiva em CaboVerde, por exemplo, os serviços associados a call centres,BPO, produção de conteúdos multimédia, desenvolvimentode software, aplicações web, etc. O objectivo é acrescentar

o sector das TIC como um dos vectores de especializaçãode Cabo Verde, para além do Turismo, Pescas, IndústriaLigeira, Transportes, aliás associado ao projecto demontagem de uma nova praça financeira em Cabo Verdee à actual capacidade no sector das telecomunicações.

Assim, o Governo desenvolverá a sua actuação no sentido de:

Para este efeito, o Governo prevê um conjunto deprogramas integrados de intervenção à volta de três eixosde actuação:

o impulso à inovação

O desenvolvimento económico, social e humano do país,bem como de uma sociedade baseada na informação, no conhecimento e na aprendizagem/ inovação requer uminvestimento na aprendizagem de novas competências emTIC em todo o ciclo formativo, na escola, no ensino superiore ao longo da vida, orientado para os jovens, para ostrabalhadores e empresas, para os cientistas, para aAdministração Pública, para técnicos profissionais eprofissões emergentes e para os cidadãos em geral.

Os Institutos Técnicos Superiores e a futuraUniversidade de Cabo Verde serão determinantes na formação e aumento da qualificação dos recursos humanosnas áreas de TIC e no apoio às novas empresas naelaboração de planos de negócio, planos técnicos de infraestruturação, gestão e manutenção do parque informático,concepção ou parametrização de aplicações.Adicionalmente, a parceria entre as empresas e o mundocientífico é fundamental para a investigação edesenvolvimento necessários à introdução de inovação no sector económico.

No âmbito desta visão, serão definidas políticas emecanismos que mobilizem as TIC para a qualificação docapital humano de Cabo Verde, actuando em duasvertentes: i) no aumento da qualidade e do acesso aosistema educativo e formativo e ii) na formação doscidadãos em TIC. O enfoque será na promoção de condiçõesequitativas de acesso às TIC nas escolas primárias esecundárias, na dinamização de campus virtuais e doensino a distância, na formação permanente dosprofessores, no desenvolvimento de novos currículos nasTIC, e na formação em TIC para os vários segmentos dapopulação.

O objectivo transversal é promover uma cultura digitalde maior participação através das TIC e a aprendizagemconstante, aumentar sem clivagens os utilizadores decomputadores e comunicações na Administração Pública,nas empresas e na sociedade em geral, e formarespecialistas, professores, cientistas e técnicos intermédiose superiores em TIC.

Neste âmbito o Governo propõe-se implementar umanova abordagem, inovadora e ambiciosa, na capacitaçãodos recursos e na formação das novas gerações para quesejam realizadas todas as vantagens e oportunidadesproporcionadas pelas novas tecnologias da informação eda comunicação, seguindo três eixos de actuação, cada umprocurando ir ao encontro das necessidades específicas dosvários segmentos da população no sentido de educar,graduar e formar continuamente:

1.10. Promoção do Sector privado e desenvolvimento empresarial

Ao sector privado é reservado o papel de motor docrescimento. Ao Estado competirá regular a economia ecriar condições para o seu desenvolvimento. Por isso, éobjectivo do Governo apoiar a criação de um tecidoempresarial forte e dinâmico.

O investimento privado ultrapassou já o investimentopúblico no financiamento do crescimento da economiacabo-verdiana. O investimento privado tem-se concentradoem sectores mais dinâmicos e competitivos, facilitandoassim uma melhor afectação dos recursos com incidência notável na produtividade e modernização tecnológica. Oinvestimento privado externo, representa 50% doinvestimento privado, contribuindo decisivamente paracolmatar as insuficiências quantitativas da poupançainterna para o investimento e sobretudo para ganhos deprodutividade, devido à sua concentração em sectoresdinâmicos.

A Boa Governação e a Estabilidade Macroeconómica são os pilares fundamentais da competitividade global do paíspara promover o investimento privado. Contudo políticasespecíficas e pró-activas da promoção do investimentoprivado vão ser prosseguidas.

Os principais obstáculos ao desenvolvimento do sectorprivado continuam a ser as dificuldades de acesso aocrédito, a pequenez do mercado, a formação e qualificaçãoprofissional, a assistência técnica para a elaboração emontagem de projectos e uma gestão moderna.

Assim, as politicas de promoção do sector privadonacional serão dirigidas no sentido de:

Relativamente a promoção do investimento externo oGoverno adoptará medidas de promoção para responder asituações que têm a ver com (a) investimentos externos depequenos aforradores em empreendimentos imobiliários,e em pequenos negócios particularmente e a montante e ajusante do sector do turismo (b) incremento doinvestimento no sector financeiro, particularmente eminstituições financeiras internacionais (c) investimentosimobiliários integrando equipamentos turístico eresidencial (d) investimentos de portfolio através de fundosde investimento cotados na Bolsa de Cabo-verde e através de participação de aforradores estrangeiros em empresasnacionais cotados também na Bolsa.

O Governo tomará medidas para conferir maior dinâmicaao investimento, nomeadamente:

O Governo terá que rever a sua política de incentivosno sentido de uma maior racionalização e orientação parasectores alvo bem como a adequação das medidas aosprincípios da OMC.

O Governo tomará medidas para tornar mais eficazes eracionais os programas de promoção de Cabo Verde noexterior com vista a reforçar os sectores prioritários dodesenvolvimento.

O Governo dará continuidade ao processo de privatizaçãoem curso, devendo conclui-lo durante o mandato. Serão objecto de uma atenção especial os dossiers mais complexose sensíveis, nomeadamente a ENAPOR, a CABNAVE os TACV e a EMPROFAC. Entretanto, será prosseguida amodernização das empresas públicas, de forma a prestaremmelhores serviços à economia e reforçarem a sua competitividade.

Por outro lado, a privatização deverá contribuir para adinamização da Bolsa de Valores de Cabo Verde. Neste sentido, as acções destinadas aos trabalhadores das empresas a privatizar e aos pequenos accionistas (incluíndoemigrantes e público em geral) serão colocadas em Bolsa,à semelhança do que se fez, recentemente e com sucessona oferta pública de venda da Sociedade Caboverdeana deTabacos. Também as participações residuais do Estadoem empresas como a ENACOL ou a INPHARMA serãocolocadas em Bolsa, sempre que não haja direitos depreferência dos actuais accionistas ou o exercício dessesmesmos direitos.

O Governo reforçará a capacidade nacional de regulação,seja a nível da consolidação do enquadramento legal destaactividade (já foram dados alguns passos importantes,nomeadamente com a transformação de institutos públicoscom competências de regulação em agências de regulação,ao abrigo do Regime Jurídico Geral das AgênciasReguladoras), seja a nível da regulamentação dos váriossectores económicos regulados.

Com vista a consolidação, eficiência e eficácia da regulação económica, o Governo accionará as seguintesmedidas:

1.12. Um ambiente macroeconómico ao serviço da economia

Durante o mandato que ora termina a evoluçãomacroeconómica caracteriza-se por um crescimentosustentado do PIB a uma taxa média anual de 5,6%. As últimas projecções disponíveis para 2005 confirmam umcenário positivo, prevendo-se uma taxa de crescimento emtorno de 7,0% do PIB, acima do limite superior de 6,5%previsto no Orçamento do Estado para 2005.

A evolução positiva da economia real durante a últimalegislatura traduziu-se na melhoria do nível de vida doscabo-verdianos, reflectida numa taxa média de crescimento do PIB per capita em torno de 3,7%, numa envolventetambém caracterizada pela estabilidade dos preços, porconseguinte pela melhoria do poder de compra dos caboverdianos e pela redução da pobreza.

Com efeito a inflação evidenciou um percursodescendente, tendo o ano de 2004 registado uma situaçãode deflação de -1,9%. A meta de inflação não superior a 1%para 2005 foi cumprida, não obstante o mau ano agrícolae uma conjuntura internacional marcada pelo aumentovertiginoso do preço do petróleo.

O crescimento contínuo da economia foi acompanhadoda melhoria da envolvente macroeconómica global, dofuncionamento das instituições, aspectos que contribuempara explicar a percepção generalizada de perspectivaspositivas para o país e a maior confiança dos empresários,dos investidores externos e dos cabo-verdianos de uma maneira geral, na evolução presente e futura da economia.

De 2001 a 2004 o défice orçamental global atingiu emmédia cerca de 3,3% do PIB, no quadro duma trajectóriadescendente. Confrontando o ano de 2004, com um défice orçamental de cerca de 1,5% do PIB, com o ano de 2000, regista-se uma melhoria significativa de 18,3 pontospercentuais.

O maior rigor patenteado na gestão das finançaspúblicas contribuiu para a recuperação da credibilidadejunto dos parceiros, traduzida na mobilização de recursospara o desenvolvimento do país que resultaram naassinatura de vários acordos de crédito e de donativos, num montante global de cerca de 600 milhões de dólares.

A evolução para a ajuda orçamental juntamente com aselecção de Cabo Verde para os Fundos do MillenniumChallenge Account, constituíram na última legislatura ocorolário da boa governação que vem sendo praticada nopaís e da sua credibilidade acrescida no exterior.

O desempenho na mobilização de recursos externos,conjugado com a política orçamental, permitiu a libertaçãode espaço na economia a favor do financiamento internodo sector privado pelo sistema financeiro nacional. Ocrédito à economia cresceu em média cerca de 13% de 2001 a 2004 contra os 3,1% de 2000.

As reservas cambiais que em 2000 atingiam apenas ummês de importações de bens e serviços, ascenderam a 2,6meses em 2004, com base numa trajectória contínua decrescimento. No final do mandato, as reservas externas ultrapassaram 3,5 meses de importações. Isto significaque as reservas externas foram multiplicadas por cercade seis vezes no espaço de cinco anos.

A consolidação da estabilidade macroeconómica alcançada com este Governo, reforçou significativamentea credibilidade do regime cambial, do escudo cabo-verdianoe a confiança dos agentes económicos na economia do país,facilitando o relacionamento dos nossos empresários comos seus parceiros externos e contribuindo para o acesso afinanciamentos pelas empresas nacionais no exterior, emmelhores condições de mercado.

Nesta legislatura construiremos novas âncoras desustentabilidade, de mobilidade social e de melhoria das condições de vida para todos, apoiados nos pilares sólidosda estabilidade, da capacitação das pessoas, doinvestimento e do crescimento económico com sustentabilidade.

Na esfera económico-financeira, o objectivo central daestratégia de desenvolvimento será a aceleração docrescimento económico combinada com a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade financeira. Nesta legislatura será melhorada a consistência das políticasmacroeconómicas e microeconómicas, contribuindo assim para o aumento sensível da taxa de crescimento potencialdo produto interno bruto. Estas políticas, conjugadas com

o indispensável maior dinamismo do sector privado,deverão traduzir-se ao longo da legislatura, numaaceleração significativa da taxa de crescimento e numaredução substancial da taxa de desemprego.

Mas esta superação qualitativa e estrutural da economiado país, com destaque para o crescimento e o emprego,não será possível sem um aumento dos níveis de exigênciaem termos globais, da capacidade empresarial, a adopçãode novas atitudes em relação ao trabalho, ao conhecimento, à educação, à formação profissional e à cultura de um modogeral, de forma a atingir níveis de competência e deprodutividade compatíveis com as expectativas maiselevadas decorrentes da transição para um país dedesenvolvimento médio.

o Governo, assuma a modernização, o crescimento económico acelerado e a redução substancial do desempregocomo objectivos inadiáveis. O crescimento económico maiselevado, gerador de mais emprego, rendimentos eoportunidades para todos os cabo-verdianos, contribuirápara a redução significativa da pobreza e será combinadocom a estabilidade macroeconómica, um requisitopermanente da boa governação e do desenvolvimentosustentado do país.

O sector financeiro, com base na sua modernização, no seu aprofundamento e no aumento da concorrência, deveráevoluir em consonância com a melhoria do perfil produtivoda economia e com o reforço do papel do sector privado.Neste contexto, que será caracterizado por uma envolventeglobal de maior confiança e credibilidade dos operadoreseconómicos, o crédito à economia deverá conhecer também uma aceleração, crescendo em média anualmente a um ritmo de dois dígitos.

O nível das reservas cambiais, que deverá beneficiardum maior contributo das exportações de bens e serviçose dos fluxos crescentes de capitais externos investidos emCabo Verde, deverá evoluir em média em torno dos 4 meses de importações de bens e serviços, durante o próximomandato.

O défice orçamental global durante o período serácompatível com uma trajectória de sustentabilidade dadívida pública, situando-se em média num valorconsonante com a estabilidade macroeconómica e a dinâmica de crescimento da economia.

Com uma governação focalizada na modernização, natransparência, na eficiência e na eficácia, aprofundaremosa reforma em curso, prosseguiremos com a política de rigorna gestão das finanças públicas, mantendo o déficeorçamental global e a dívida pública em níveis sustentáveisao longo do ciclo económico. Asseguraremos um excedentecorrente primário, dando assim continuidade à política decanalização dos empréstimos públicos para o investimentopúblico e continuaremos com uma estratégia deendividamento público baseada num nível prudente dadívida pública face ao produto interno bruto e àspossibilidades orçamentais do Estado e que garanta umatrajectória de sustentabilidade da dívida pública.

O controle estrutural do défice público, funcionandocomo um objectivo orientador da política orçamental nestalegislatura, será assegurado com a conclusão deimportantes reformas iniciadas na legislatura anterior.

Prosseguiremos uma política financeira que deverátraduzir-se na melhoria da notação do país em termos dedívida pública, na redução do risco país e beneficiando dacredibilidade acrescida do país, aumentaremos o peso dasparcerias público-privado na estrutura do financiamentodos investimentos. A persistência nesta legislatura com apolítica da consolidação orçamental contribuirá tambémpara o reforço da credibilidade e da confiança alcançadasno quinquénio transacto. Nesta conformidade, destaca-seem termos legislativos, a adopção de uma nova lei deenquadramento orçamental focalizada na abordagemorçamento programa, da nova lei de bases de planeamento,centrada numa gestão por resultados e que introduz oquadro de despesas a médio prazo, a aprovação do códigoaduaneiro, enquanto corpo jurídico único e texto normativoo mais exaustivo possível a nível do direito aduaneiro e ocódigo de mercados públicos que visa a implementação deum quadro jurídico único, claro e transparente para todasas aquisições do Estado.

Com o suporte da nova geração de instrumentos de gestãodas finanças públicas, elaborados no quadro da reformaem curso, enquadrada pela Avaliação da Gestão dasFinanças Públicas (CFAA) e pela Avaliação da Gestão dosMercados Públicos (CPAR) – abordagem orçamentoprograma, plano nacional de contabilidade públicadigráfica, nova lei de enquadramento orçamental, novalei de bases do planeamento, quadros de despesas a médioprazo global e sectoriais, consolidação do sistema integradode gestão orçamental e financeira (SIGOF), introdução dafigura do controlador financeiro e melhoria do sistema deseguimento e avaliação – aumentaremos a qualidade dadespesa pública, a eficiência, a eficácia e o “value formoney”, reforçaremos o peso dos investimentos públicosna despesa pública total, garantiremos uma trajectóriaascendente e sustentada dos investimentos públicos, combase numa programação plurianual e na melhoria daprevisibilidade do financiamento.

A estratégia de consolidação orçamental para alegislatura norteia-se pelo princípio de que a preservaçãode défices públicos compatíveis com a estabilidademacroeconómica não será feita à custa do investimento público. O Governo nesta legislatura dará assimcontinuidade à política de identificação e implementaçãode projectos de investimento público que melhorem acompetitividade da economia de Cabo Verde e contribuampara o aumento da capacidade competitiva das empresasnacionais. Prosseguirá em parceria com o sector privadoe com uma importante participação de financiamentoprivado, com o programa de investimentos estruturantesnos domínios estratégicos de desenvolvimento do país.

As áreas da educação, da saúde e das infra-estruturas continuarão a merecer uma grande prioridade no quadroda estratégia de redução da pobreza; no próximo mandato,beneficiando das vantagens de uma políticamacroeconómica bem sucedida, certamente iremos potenciar os avanços alcançados na consolidação de pilaresessenciais à sustentabilidade do nosso desenvolvimento. O passado recente da economia do país demonstra por umlado, que sem uma adequada gestão das finanças públicas não é possível um crescimento económico sustentável epor outro, que o investimento público funciona como umaalavanca importante para o crescimento da economia deCabo Verde.

1.12.4 Uma Política Fiscal favorável ao ambiente de negócios

Nesta legislatura a política fiscal do Governo continuaránorteada pela preservação de finanças públicas saudáveis,que possibilitem o financiamento de investimentos públicosessenciais ao desenvolvimento de Cabo Verde e a provisãode bens públicos indispensáveis à redução da pobreza e àmelhoria do bem-estar.

Aprofundaremos a reforma fiscal em curso visando acriação de um regime fiscal favorável aos rendimentos dotrabalho e a uma envolvente de negócios competitiva.Haverá uma diminuição da carga tributária das famílias,nos diferentes escalões, que serão actualizados em funçãoda inflação. Prosseguiremos com a política de reduçãoprogressiva do Imposto Único sobre o Rendimento pessoascolectivas (iur-PC) e simplificaremos o regime fiscal,conferindo-lhe maior equidade, transparência e eficiência,com realce para os benefícios e isenções fiscais. A DirecçãoGeral das Contribuições e Impostos deverá conhecer nestalegislatura uma melhoria significativa do seu desempenho,suportada sobretudo na capacitação dos seus recursoshumanos e no reforço da componente institucional pelavia nomeadamente da revisão do Código Geral Tributário,do Código do Processo Tributário, do Código do Imposto deSelo, da criação do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Regulamento da Inspecção Tributária.

Do lado da receita corrente, a principal contribuição seráda receita fiscal, fundamentalmente pela via do aumentodo desempenho da administração fiscal e do combate àevasão e fraude fiscais. O reforço da capacidade demobilização interna de recursos públicos, crucial nestafase de transição, deverá traduzir-se num ritmo de crescimento das receitas correntes acima do das despesascorrentes, promovendo por esta via o controle estruturaldo défice público.

1.12.5. Uma Política Monetária e Financeira pela estabilidade da moeda

Prosseguiremos uma estratégia, nomeadamente em sedede política orçamental e no plano institucional, quecontribuirá para a consolidação das condições favoráveisà realização pelo Banco de Cabo Verde de uma políticamonetária e financeira de salvaguarda da estabilidademonetária e financeira do país, da credibilidade interna eexterna do sistema monetário e financeiro, reflectidas, “inter alia”, num crescimento moderado dos preços, quenão deverá ultrapassar os 3%, num nível de reservascambiais em média em torno dos 4 meses de importaçõesde bens e serviços, numa estrutura de taxas de juronominais abaixo dos dois dígitos e na ausência de atrasadosexternos e internos.

A consolidação do Acordo de Cooperação Cambial nalegislatura anterior traduziu-se numa credibilidadereforçada do escudo cabo-verdiano e na melhoria substancial das relações económicas e financeiras dos operadores nacionais com os seus parceiros de negócio noexterior, nomeadamente da União Europeia. No quadrodo aprofundamento das relações económicas com a UniãoEuropeia, beneficiando do contexto macroeconómicofavorável existente no país e da maior confiança entre osoperadores, serão adoptadas medidas com vista aoaprofundamento do Acordo de Cooperação Cambial.

1.12.6. Uma Política de Rendimentos pela salvaguarda do poder de compra

No âmbito da política de rendimentos a salvaguarda dopoder de compra dos trabalhadores será realizada numquadro de crescimento salarial compatível com aestabilidade de preços e com o crescimento daprodutividade, evitando assim impactes negativos sobre acompetitividade da economia. Importa pois assegurar acompatibilização do poder de compra dos trabalhadores,da criação de emprego e a redução do desemprego com oaumento da produtividade do trabalho numa envolvente crescentemente competitiva no contexto da internacionalização, da captação do investimentoempresarial privado e da promoção das exportações. Nestequadro a política de rendimentos será conjugada commedidas visando o aumento da flexibilidade do mercado de trabalho, uma maior empregabilidade, a modernizaçãoda legislação laboral e uma concertação socialcomprometida com o crescimento e o desenvolvimentosustentável de Cabo Verde.

O Governo continuará a considerar o Turismo como o motor principal da economia. Serão identificadas eimplementadas politicas acertadas que respondam commelhor eficácia aos problemas e dêem resposta aos novosdesafios impostos pela modificação na situação do mercado para, entre outras:

1.13.1 Melhorar a qualidade da oferta de alojamentos

Até 2002 o investimento no turismo caracterizou-se pelaconstrução de instalações tipo resorts, operando namodalidade “all included” e auto-suficiente em infraestruturas básicas.

Mais recentemente novos tipos de investidores têmprocurado Cabo-Verde, apresentado também tipos deprodutos diferentes. São no essencial operadoresimobiliários interessados em grandes porções de terreno,para desenvolvimento de um mix de produtos que em regraintegram residências, hotéis, golfe, marines, destinados aum segmento de clientes de maior poder de compra.

Esta nova tendência traz vantagens que se relacionamcom maiores efeitos multiplicadores na economia atravésde maior utilização do mercado interno de produtos eserviços, além da promoção de qualidade no turismo.Também impõe maiores desafios no concernente à eficiência e qualidade de infra-estruturas de fornecimentode água, energia, saneamento, rodoviárias eaeroportuárias.

Assim, impõe-se um conjunto de medidas acertadas pararesponder a esta situação nova criada pelo mercado, comosejam:

Existe já uma procura do turismo rural em Cabo Verde.A reputação do país no domínio da música é reconhecidointernacionalmente. Importa pois promover uma políticade diversificação assente nesses dois produtos, turismorural e turismo cultural, em combinação ou desassociados dos produtos principais sol e praia. As políticas de promoçãodesses dois produtos de diversificação, de forte impacto naeconomia local, devem ser prosseguidas em coordenaçãocom as autarquias locais e associações cívicasrepresentativas e com organismo central que se ocupa doambiente. Devem ser enquadradas também no âmbito deprogramas de criação de emprego no meio rural e fomentodo empreendedorismo jovem.

A competitividade do sector resulta também e em grandemedida da qualidade dos produtos e serviços oferecidos.Neste particular é importante o perfil profissional doinvestidor e sua capacidade financeira e empresarial.Constitui aposta do Governo promover a graduação doturismo cabo-verdiano para além do patamar médio baixo.

Assim, as políticas públicas pró-activas de promoção doinvestimento no sector do turismo devem alvejar ospromotores investidores com perfil para investimento em empreendimentos integrados com mix de produtos queincluem infra-estruturas hoteleiras e imobiliária, associados a empreendimentos de promoção da qualidadecomo sejam o golfe e as marinas.

A fim de facilitar o acesso de empreendedores nacionaisa este tipo de empreendimentos o Governo desenvolverápolíticas específicas de apoio ao sector privado nacional,visando sua associação com capital e know externos.

Ainda relativamente a promoção do investimento privadonacional no sector, o Governo desenvolverá um conjuntode políticas visando a sua capacitação empresarial efinanceira para intervenção em projectos e negócios quese desenvolverão em vários segmentos a montante ejusante do sector, como sejam a restauração, o serviço detransporte para os hotéis, o aluguer de viaturas, oartesanato, a produção agro-pecuária e serviços demanutenção e reparação mecânica e eléctrica entre outros.Essas políticas abarcarão a formação profissional,incentivos para operações de locação financeira, assistênciatécnica e criação de linhas de crédito específicas com apoiopúblico. São políticas de promoção do crescimento emactividades económicas com propensão para criação doemprego particularmente jovem e independente, e por issoestarão na agenda prioritária do Governo.

A importância do turismo para a economia nacionalrequer especialização a alto grau de profissionalismo navertente promocional. Esta exigência deverá ser satisfeitaatravés de da autonomização da função promoção turísticano seio da Cabo Verde Investimentos, por um lado, e dorecurso ao “outsourcing” de serviços de especialistas, poroutro lado.

A proliferação e visibilidade de resíduos sólidos em CaboVerde têm sido consideradas por especialistas do sectorcomo um dos grandes factores limitativos dacompetitividade do turismo cabo-verdiano. A sua nãoresolução atempada poderá comprometer o futuro dodesenvolvimento deste importante sector da economianacional. O lixo é um fenómeno visivelmente preocupantenas cidades e até nos campos e praias de Cabo-Verde, comoum problema ambiental grave.

Para além de politicas ambientais incorporadas nosplanos ambientais municipais, torna-se imperativo napresente legislatura resolver o problema da disposição dosresíduos sólidos, através de soluções tecnológicas adequadasnomeadamente a incineração e o aterro. O Governo promoverá parcerias público privado, com esta finalidade.

1.13.6. Promover ganhos de produtividade e melhoria da qualidade do serviço

A baixa qualidade do serviço, (restauração, atendimento,acomodação e entretenimento) quer ao nível do know-howquer ao nível da produtividade no trabalho constitui umdos factores críticos da competitividade do turismo. Poroutro lado, a falta de pessoal qualificado para serviços deapoio como sejam de manutenção e reparação diversos temreflectido também na qualidade baixa do serviço em geral.

O Governo desenvolverá políticas tendentes a promoverganhos de produtividade e melhoria da qualidade doserviço, através da formação do factor humano. Impõe-sea preparação e adopção urgente de um Plano Nacional deFormação para o Turismo, com identificação dasnecessidades para os próximos anos em qualificações, dasinstituições intervenientes e forma de coordenação, e das modalidades de cooperação publico privado envolvendooperadores privados, centros de formação, instituições deensino e autarquias locais

Isso sem prejuízo de prossecução de algumas iniciativasjá assumidas como: a construção da Escola Hoteleira eTurismo, a operacionalização do projecto da transformaçãodo Hotel Atlântico em Hotel Escola e a instituição de um Restaurante Escola que possa dar resposta às expectativasde formação profissional sentidas em áreas chave comoCozinha/Pastelaria e Mesa/Bar, por exemplo.

1.13.7. Desenvolver infra-estruturas de apoio ao turismo

Os grandes investimentos em carteira e outros queperspectivam um aumento visível da vendabilidade de CaboVerde como destino impõe um desenvolvimento aceleradode infra-estruturas estruturantes que facilitem aimplantação desses investimentos e integrem o todonacional no circuito do turismo.

No que respeita às infra-estruturas industriais deprodução de energia eléctrica e de água bem como naregeneração das águas usadas e tratamento dos resíduossólidos, o Governo promoverá políticas que favorecerão aconcorrência e o estabelecimento de parcerias públicoprivado que facilitem o seu financiamento e operação.

A esperada adesão de Cabo Verde à Organização Mundialdo Comércio vem obrigando o país a um esforçoconsiderável de revisão legislativa com vista à adequaçãodas regras do comércio interno e externo às regras destaorganização planetária.

O Governo continuará o processo de adequação e demodernização da legislação comercial. Tal processo irá nosentido de uma maior liberalização, simplificação efacilitação, tanto das actividades de comércio interno como externo.

No quadro da politica de internacionalização dos serviçose incremento do turismo, o Governo tendo também em conta as eficiências que serão introduzidas pelos nósintermodais de transporte (porto- aeroporto internacional)em três ilhas, promoverá politicas que facilitem odesenvolvimento de Zonas Francas Comercias em Cabo-Verde.

Neste contexto, o Governo fomentará a criação de um sector comercial moderno e organizado, através deconveniente regulação e regulamentação do mercadointerno e da promoção da concorrência, bem como, doreforço da capacidade humana e institucional.

O sector energético em Cabo Verde vem sendo alvo deprofundas reformas cuja face mais visível foi a privatizaçãodas empresas públicas ENACOL (Combustíveis) eELECTRA (electricidade). A nova configuração do mercadode energia exige um quadro legal e institucional quepermita um equilíbrio entre as exigências de um mercadolivre, o interesse dos “utilizadores de energia” e ainda asprioridades do Governo.

O Governo elege como Objectivo Central da PoliticaEnergética a dotação do País de um Sistema EnergéticoModerno e Eficiente capaz de garantir a provisão dosserviços necessários ao processo de desenvolvimento,crescimento e competitividade da economia Cabo-Verdianae melhoria do conforto e da qualidade de vida daspopulações.

O Governo de Cabo Verde prosseguirá as metas eobjectivos já fixadas para o sector que vão no sentido daconsolidação da sua reforma, da criação de um mercado energético competitivo e mais eficiente, de maior rigor etransparência.

A estratégia do Governo visará a concretização dosseguintes objectivos estratégicos principais:

O Governo faz igualmente uma aposta clara na utilizaçãode energias renováveis e de novas tecnologias, na melhoriae expansão de infra-estruturas, garantindo um maioracesso das populações ao serviço de energia e água, e nafacilitação do acesso à energia eléctrica e água em condiçõesde qualidade e de preço satisfatórios para umdesenvolvimento sustentado, contribuindo para a melhoriada saúde pública e para a redução da pobreza.

O Governo agirá de forma vigorosa com vista a aumentara participação da energia eléctrica gerada por parqueseólicos de forma a se atingirem os 25% de taxa depenetração da electro-eólica nas redes. O Governo pretendeainda atingir a meta de 2 % de energia solar no balançoenergético para o ano 2010.

Para atingir tal objectivo o Governo adoptará, entreoutras, medidas para:

O sub-sector dos combustíveis foi e deve continuar a ser alvo de importantes acções visando a sua reestruturação.No quadro das reformas económicas, o estabelecimento deum novo mecanismo de fixação dos preços constitui umdos instrumentos relevantes.

Com efeito, o mercado interno cresceu significativamentenos últimos anos, arrastando com ele os subsídios assumidos pelo Orçamento do Estado. Em 2000 o montante dos subsídiospassou de 314 milhões ECV para 2.160 milhões.

O Governo desenvolverá programas, planos e projectosvisando:

A par de uma boa gestão da oferta, a gestão racional dautilização de energia é um sector que pode permitiralcançar vários dos objectivos estratégicos, desde a reduçãoda dependência externa à minimização do impactoambiental, sem esquecer os benefícios para a economia ea competitividade.

O Governo aprovará legislação que introduzirá uma sériede exigências do ponto de vista ambiental para a aprovaçãode qualquer empreendimento turístico. O “rótulo verde”,isto é, a sustentabilidade ambiental destes investimentos, é fácil de vender pelo que as medidas podem ser facilmenteaceites pelos empreendedores.

Por outro lado, o Governo aprovará o quadro de medidase incentivos para as unidades e os produtores que inovemem matéria de eficácia e racionalização energética.

1.17. Dessalinização de água do mar e regeneração de águas usadas

Perspectiva-se que, mantendo o ritmo de crescimentoeconómico, haverá necessidade de duplicação da capacidadeactual de produção de água dessalinizada no horizonte de2010, principalmente nas ilhas da Boavista onde acapacidade de produção está muito aquém dasnecessidades, na Ilha do Sal, no Maio e na Cidade da Praia.

O Governo integrará a dessalinização de água do mar ea regeneração de águas usadas na planificação dos recursoshídricos, com o objectivo de garantir o acesso a água potávela todos os habitantes e, por outro lado, garantir oabastecimento de água às novas unidades agrícolasmodernas de tecnologia de ponta.

O Governo apostará na promoção de montagem de PPPs(Parcerias Publico Privado) para a resolução daproblemática do investimento e da operação dos novossistemas industriais de produção e regeneração de água.

O paradigma de desenvolvimento industrial deverásofrer alterações para ter em conta o novo contexto mundial ditado pela globalização. O Governo procederá àrevisão da política industrial no âmbito da discussão eaprovação do novo Estatuto Industrial.

A produção industrial para o mercado internacionalparticularmente nos segmentos intensivo em mão de obrade baixo custo, como confecções e calçados tornou-se mais problemática com a liberalização introduzida recentementepela OMC que facilitou o acesso de países altamentecompetitivos aos grandes mercados consumidores. Estasituação interpela uma nova política industrial.

Por outro lado, o incremento do turismo e dos serviços poderá ter um efeito induzido significativo em certo tipode produção industrial, nomeadamente, a construção civil,bens alimentares e bebidas.

Assim o Governo procederá à revisão da políticaindustrial no âmbito da discussão e aprovação do novoEstatuto Industrial. No quadro desta revisão será dadaatenção especial ao novo contexto de competitividadeinternacional criada pela liberalização do comércio, àimportância estratégia para a economia de um produçãoindustrial virada para exportação, e ao tipo de produçãoindustrial e seu aumento induzido pelo incremento doturismo e dos serviços.

1.19. Promover os Transportes e Comunicações: elementos vitais de competitividade

As bases de especialização da economia cabo-verdianaem matéria de prestação de serviços internacionais deexcelência estão lançadas. Os transportes constituem umelemento vital de sucesso dessa estratégia. O Governoprosseguirá e consolidará a dinâmica de infraestruturaçãoe de modernização da Legislatura anterior.

O sector dos transportes aéreos e serviços aeroportuáriossofreu grandes e profundas transformações. Estão criadasas condições fundamentais que nos permitem projectarcom sucesso a criação de um hub regional. No horizontede um ano e meio estarão em funcionamento quatroaeroportos internacionais. Isto vem abrir perspectivas semprecedentes para a internacionalização da economia caboverdiana, com destaque para o desenvolvimento do turismoe o seu alargamento a todo o país.

No domínio da aviação civil as seguintes acções irãoconstituir o essencial das medidas com impacto importantena consolidação das conquistas do passado recente:

Com a conclusão, no primeiro ano deste novo mandato,das obras de extensão dos aeroportos de S. Pedro e daBoavista, estarão criadas as condições mínimas para oinício de operações internacionais nesses aeroportos,aspecto de grande importância especialmente para odesenvolvimento do turismo nessas ilhas.

As diligências no sentido da obtenção de financiamentopara o estudo de viabilidade técnica e financeira deconstrução de um aeroporto em Santo Antão e sua execuçãoainda no âmbito deste mandato serão reforçadas.

A modernização e a expansão do sector marítimo eportuário prosseguem a bom ritmo. Com a introdução dasprimeiras unidades de transporte horizontal, iniciou-seuma nova era de transportes marítimos inter-ilhas comimpacto muito positivo ao nível do transporte depassageiros e de mercadorias.

Grandes obras de infra-estruturas portuárias vão serconcretizadas, a saber:

No que respeita os transportes marítimos as acções adesenvolver, visam:

Tendo em atenção os enormes ganhos em termos deeficiência, celeridade e mobilidade de pessoas e mercadoriasque a introdução gradual do transporte horizontal vemrepresentando no sistema de transportes inter-ilhas,sobejamente patente no percurso Mindelo-Porto Novo, oGoverno dará uma atenção muito especial ao reforço daintermodalidade dos transportes em Cabo Verde. Para isso,procurará exercer uma influência positiva junto dosarmadores nacionais no sentido de claramente optarempela aquisição de navios do tipo roll on-roll off adaptadosao tipo e volume de tráfego existente, ao mesmo tempoque criará as condições em todos os portos, designadamentecom a construção de rampas, para que aquele tipo deoperação seja possível em todo o território nacional.

A rápida ligação entre os nós aeroporto-porto em todasas ilhas constitui, por sua vez, um objectivo a ter presentena definição de novos projectos, bem patente aliás noformato encontrado com a integração dos projectos deCircular da Praia/Aeroporto da Praia e Expansão emodernização do Porto da Praia.

Serão concluídas todas as obras estruturantes iniciadas ou adjudicadas nas ilhas de Santiago, Santo Antão, Maio,

S. Nicolau e S. Vicente e, igualmente, serão criadas ascondições necessárias para se dar continuidade aoprograma de construção de estradas estruturantes emtodas as ilhas, nomeadamente o anel do Fogo e a via rápidaPraia-Tarrafal.

No domínio das telecomunicações a política do Governovisa a melhoria da oferta para o consumidor final e comofilosofia substancial a liberalização do mercado, ou seja oestabelecimento duma plena concorrência no sector;

1.20. Mar: recurso estratégico, fonte de riqueza e de progresso para Cabo Verde

Sendo Cabo Verde um país insular com uma ZEEestimada em 700.000 km2, uma extensa orla costeira e uma situação geo-económica privilegiada, o Mar é,certamente, uma fonte considerável de recursos ao nível de bens e serviços que a ele podem ser associados.

O domínio das questões marítimas e dos desafios ligadosao Mar é uma área em que se deve apostar com vista apromover os interesses e valores de Cabo Verde para além das suas próprias fronteiras, pelo que é fundamental quehaja um conhecimento sólido das características do seuespaço marítimo, incluindo o subsolo marinho.

Deste modo, é imperativo o desenvolvimento deactividades de investigação científica para, com base noconhecimento científico e tecnológico, se possa proteger eexplorar aquilo que se conhece, de forma sustentável.

Por outro lado, Cabo Verde tem que caminhar para aplena capacidade do exercício dos seus direitos em toda aextensão dos seus espaços marítimos definidos sob suasoberania ou jurisdição nacional, clarificando os poderesdo Estado.

Enquadrado no que definimos como economia marítima,é sabido que o Mar exerce uma forte influência no tecidosocio-económico do arquipélago, sendo inúmeras asactividades envolventes, destacando-se, os transportesmarítimos, a pesca, o turismo, os desportos náuticos, aconstrução e reparação naval, para além de se constituirem fonte privilegiada de obtenção de água e de produçãode sal.

Em matéria energética, Cabo Verde pode desenvolverprogramas e projectos decisivos no que respeita as energiasrenováveis ligadas ao Mar tornados possíveis pelodesenvolvimento tecnológico.

A protecção ambiental marinha é outro desafio da maiorimportância já que constitui uma condicionante para ofuturo dos oceanos, pelo que é indispensável que os aspectosambientais da protecção integrem o conjunto das dimensõesda vida marítima nomeadamente as actividades económicas e seus impactos.

É com este entendimento que o Governo deverádesenvolver uma política de longo prazo que seja ambiciosamas realista, inclusiva de todas as entidades públicas eprivadas intervenientes no Mar, integradora dos objectivose aspirações dos vários sectores, prudente no respeito àesfera de competências de cada entidade com osindispensáveis ajustes de uma actuação complementar eexequível numa base de pequenos mas seguros progressos.

Nesse quadro, será levada a cabo a elaboração deestratégia nacional e um modelo de gestão, a seremdesenvolvidos por uma instância dos assuntos do Mar.

Essa estratégia, para além de propor objectivos, definiráprioridades e estabelecerá princípios de uma articulaçãoequilibrada dos interesses em presença.

No sector das pescas, foram ultrapassados os principaisconstrangimentos identificados em 2001, nomeadamente:

o levantamento do embargo às exportações dos produtosda pesca e a abertura do mercado europeu de exportaçãoaos operadores privados; implementação do sistema decontrolo de qualidade dos produtos da pesca; foram criadasas possibilidades de actuação de embarcações de pescanacionais com a assinatura de acordos de pesca e/ouprotocolos de implementação, nomeadamente com oSenegal, a Mauritânia e a Guiné-bissau; revisão eactualização da legislação e a modernização das infraestruturas; foi rubricado o protocolo do Acordo de pescacom a União Europeia para o período 2001-2006 e assinado um novo Acordo de parceria no domínio das pescas entreCV e a UE para o período 2006-2011, que entrará em vigora 1 de Setembro de 2006; foi adoptado o Plano de Gestãodos Recursos das Pescas para o período 2004-2014,instrumento estratégico de gestão do sector que define umconjunto de medidas visando a exploração sustentada dosrecursos haliêuticos.

Para a presente legislatura o Governo pretendeconsolidar o desenvolvimento sustentado da produçãohaliêutica, com base nos seguintes eixos estratégicos: (i) aexploração racional e planificada dos recursos haliêuticasnuma perspectiva de valorização e de integração marítimado país, (ii) o reforço das capacidades empresariais e dacompetitividade, tanto a nível artesanal como industrial,e (iii) o alargamento da base produtiva, visando a promoçãodos nichos competitivos (aquacultura, turismo, etc.).

Com a consolidação dessas estratégias o Governoprossegue os seguintes objectivos:

A actuação do Governo se desenvolverá em torno dos seguintes programas:

Reforço das capacidades empresariais e dacompetitividade, incluindo:

Modernização e gestão integrada das infra-estruturasde pesca, com especial realce para a criação de umacapacidade de prestação de serviços às embarcações de pescae à criação de condições para transformar Cabo Verde numcentro regional de apoio à pesca industrial. Implementaçãode novos modelos de gestão através do estabelecimento deparcerias publico - privado. Trata-se de promover amodernização e a utilização integrada das infraestrutrasde frio e dos meios de captura, valorizando a vertente MARcomo um dos eixos principais da estratégia dedesenvolvimento do país.

Reestruturação institucional, criando as condições paraa implementação do Plano de Gestão dos Recurso da Pescae para o reforço da capacidade empreendedora e técnica dosector. A acção do Governo incluirá a reestruturação do INDP, com a integração do Instituto na rede daUniversidade de Cabo Verde e a constituição das bases para o Centro de Investigação Oceanográfica; a adaptaçãodo FDP para a função de promoção, em particular para ascomunidades de pesca artesanal, associada àimplementação de mecanismos adaptados definanciamento; o desenvolvimento da formação profissionale qualificação dos operadores; a implementação de pacotesde assessoria técnica, aconselhamento e assistência comercial, dirigidas ao sector público e aos operadoresprivados, na estruturação do negócio e respectiva gestão.

O homem cabo-verdiano, portador de uma culturaprópria e rica, é o principal capital de que o país dispõepara o seu desenvolvimento. A capacitação dos recursoshumanos continuará a constituir uma aposta prioritáriado Governo nesta Legislatura. Neste particular, investirnuma juventude capacitada é a melhor garantia paraenfrentar com sucesso os desafios do amanhã.

O Governo dará especial atenção ao desenvolvimento dacultura, da educação, da saúde e do desporto. Políticasparticulares serão dirigidas aos jovens. Contudo, acapacitação dos recursos humanos interpela todos ossectores e áreas de actividade.

A cultura é a principal força impulsionadora dodesenvolvimento integral da Nação cabo-verdiana. Adinâmica cultural da Nação é um facto. Com efeito, novos espaços de cultura têm surgido ou se encontram em projecto,vários produtos culturais apareceram no mercado ou seencontram nos laboratórios de produção. Digressões,espectáculos e festivais entraram na rotina das agendasdos artistas e criadores. Também os encontros de reflexão, as exposições artísticas, as feiras de livro e do artesanato,os prémios culturais dentro e fora do País, as homenagens,

o resgate, a conservação e a valorização do patrimóniohistórico, a investigação sociocultural, os fóruns e debates,a animação cultural e os produtos audiovisuais têmaumentado significativamente. A própria cidadania culturalfoi uma das grandes conquistas da Nação, particularmentenestas três décadas de Cabo Verde soberano.

2.1.1. Recentrar a cultura na projecção de Cabo Verde

A visão do Governo é de que a cultura é o elementoidentitário, construtor da unidade e da coesão nacionais, é factor da inovação tecnológica e da sustentabilidade daNação, tanto no aspecto social como no económico, pelo que,para os próximos tempos, a mesma assenta em dois pilares:

Projecção Nacional e Internacional, em que a promoçãoda cultura cabo-verdiana no mercado da globalizaçãodeverá ter como conceito estratégico a diversidade culturaldo país, integrado ao programa de promoção e marketingcomo destino turístico e de investimento. À luz de tal desafio, é preciso considerar as diversas esferas de actuaçãoe a articulação mais efectiva entre o Ministério da Cultura, os institutos ligados ao sistema nacional da Cultura, osartistas e criadores, assim como os mecenas, produtores etodos aqueles que participam da cadeia da produçãocultural, em parcerias regulares entre estes e osConsulados, Embaixadas e as Associações comunitárias em vários países do mundo.

Igualmente, importa que Cabo Verde tenha umaparticipação mais efectiva e activa nas organizações eactividades internacionais em prol da cultura,designadamente no contexto da CPLP (IILP e Reuniõesdos Ministros da Cultura), da CEDEAO, da UNESCO etc.

Promoção da inclusão em que a cidadania plena constituia essência da nossa política cultural. Esta cidadania é umprocesso em construção e, em cada etapa dodesenvolvimento de Cabo Verde, ela deve ser perspectivadanos seus aspectos matriciais. Um dos aspectos escrutinadosé a indexação entre a cultura, educação e cidadania. Outro aspecto tem sido a cidadania cultural a partir da premissae da meta da inclusão cultural. O mapa do acesso, daprodução e consumo dos bens e serviços culturais não é detodo harmonioso e a realidade nos interpela a uma políticamais afirmativa no sentido de descontinuarmos a exclusão.

A cultura não é da responsabilidade única do Estado.Bem pelo contrário, ela deve ser assumida por todos. Aopção política do Governo será orientada no sentido dacriação de sinergias em prol do desenvolvimento deparcerias, o que terá de passar pela introdução das redes:a rede dos centros de investigação, a rede de museus e denúcleos museológicos, a rede dos centros culturais, a rededos arquivos e das bibliotecas, a rede das associações egrupos organizados, a rede dos jovens talentos, a rede doshomens e mulheres de cultura. Todas essas redes devem proporcionar programas educativos e de cidadania, emarticulação com o Ministério da Cultura e o Sistema Nacional da Cultura, dirigidos aos diferentes públicos.

Essa opção política terá de passar ainda pelaaproximação às rotas internacionais (no sentido de pontes)que, já de si, determinam a inserção em universos deescala e economias mais globalizadas. As redes e as rotas(monumentos e sítios, a rota da música, a rota doartesanato, das artes plásticas e das festas tradicionais, arota do teatro, da dança e do audiovisual) no territórionacional e na diáspora, podem refazer o desenho geoestratégico de Cabo Verde e permitir mais inserção a partirda dimensão e da potencialidade cultural do Arquipélago.

A nossa visão tem a ver ainda com as condições de sustentabilidade para a Cultura, alçada à condição de factorestratégico do desenvolvimento de Cabo Verde. Por isso, éfundamental a adopção e implementação de uma políticaorientada para a Educação e a Cidadania, uma outra paraa Indústria (sobretudo a do Turismo de matriz cultural,histórico e ambiental) e a promoção da competitividade, euma outra ainda para a criação e aperfeiçoamento dosinstrumentos jurídicos de defesa da propriedade artísticae intelectual.

É com base nos pressupostos acima referidos que oPrograma do Governo, na área da cultura, para esta VIILegislatura, vai dar especial atenção a acções de afirmação,preservação, promoção da criatividade, divulgação,projecção e dinamização da nossa cultura, quais sejam osseguintes domínios de intervenção:

Implementação da Investigação: O Governo esforçar-seá para promover a investigação, nos mais diversosdomínios da cultura.

Com efeito, o desenvolvimento do País e a implementaçãoda Universidade Pública de Cabo Verde exigem oconhecimento profundo da nossa realidade social, culturale histórica. Ora, esse conhecimento não será possível semuma política sustentável de uma investigação sistemáticae sistémica.

Salvaguarda do Património: A Salvaguarda doPatrimónio Cultural é uma exigência da consciência daNação. Por isso, o Governo tomará em devida conta a defesa e a afirmação do património material e imaterial de CaboVerde.

Para dar corpo a esta política, serão criados ouconsolidados museus temáticos; a criação do Museu Nacional será um objectivo a ser atingido; o ArquivoHistórico Nacional e os arquivos regionais serão o objectode uma permanente atenção do Governo; Os monumentose sítios históricos serão preservados e consolidados; amemória histórica do nosso povo será resgatada não sóatravés da pesquisa, mas também através da construçãode monumentos e de marcos históricos.

Em colaboração coma as respectivas edilidades, umaatenção especial será dada a algumas áreas urbanas dereconhecido valor patrimonial e histórico, nomeadamentea Cidade de Santiago, o Plateau da cidade da Praia, a cidadede São Filipe, a Vila de Ribeira Grande, a Vila de RibeiraBrava e o centro de Mindelo.

A prossecução da recolha, do tratamento e da divulgaçãodas tradições orais será uma preocupação constante.

A pesquisa subaquática será reavaliada e reprogramada,tendo sempre presente a real capacidade do país em reaver oespólio existente, recuperá-lo, acondicioná-lo e preservá-lo.

Afirmação da Língua Nacional: A construção de um realbilinguismo em Cabo Verde é uma exigência do valorhistórico, social, cultural, patrimonial e sentimental dasduas principais línguas da nossa vivência antropológica: a Cabo-verdiana e a Portuguesa. Assim, o Governo, combase na Resolução nº 48/2005, de 14 de Novembro, e naesteira do anterior Programa do Governo, continuará a«aprofundar a política de promoção e valorização da línguacabo-verdiana tendo em vista a sua oficialização. Em concomitância, tomará, igualmente, medidas no sentidode fazer com que o País caminhe, progressivamente, paraum bilinguismo assumido».

O Governo, antes do fim da Legislatura e tendoconstruído um consenso alargado para a revisãoconstitucional, deverá apresentar à Assembleia Nacionala proposta da Oficialização da Língua Cabo-verdiana.

Promoção das Artes e das Letras: É sobretudo através da música, teatro, dança, literatura, artes plásticas eartesanato, que Cabo Verde marca a sua diferença nomundo, exerce a cidadania cultural, une e configura, emparte, a Nação Global Cabo-verdiana, dialoga com outrasculturas e participa no mercado da globalização.

Para tanto, o Governo desta VII Legislatura: dispensaráincentivos à arte e à criatividade; promoverá a parceriacom a cidadania, com o mecenato e com a cooperação nosentido de dotar o País de espaço e de equipamentosculturais adequados; desenvolverá acções de formação, decooperação e de troca de experiências, a nível nacional einternacional; dará atenção à criação progressiva de pólosde cultura em todos os Municípios do País, bem como aofomento de indústrias culturais, através de incentivos aos grupos e associações; prestará grande atenção a uma fortecomplementaridade entre a cultura e a educação, para queos talentos, na área cultural, e desde a mais tenra idade, possam ter um terreno propício ao desenvolvimento; atravésda diplomacia cultural promoverá um vasto mercado paraa criação artística do nosso povo; suscitará a promoção decréditos especiais em joint-venture com os artistas e asentidades financeiras, no sentido de facilitar o financiamento da cultura e garantir a sustentabilidadeda arte.

Enquadramento do audiovisual e do cinema: Odesenvolvimento e o bem-estar já não podem dispensar oque o audiovisual hoje põe ao serviço do homem. O Cinema,nesse campo, merece um olhar muito atento, não sedescurando a necessidade de criação de um organismo,ligado ao Ministério da Cultura, que faça a promoção dacriação cinematográfica, audiovisual e multimédia.Tratando-se de um fenómeno cujo impulso, em Cabo Verde,é ainda recente e exige avultados meios para investimento,

1. o Governo da VII Legislatura estará atento à dinâmicanacional e à experiência transnacional no sentido de adoptar
1. o modelo organizacional que melhor se adapte e que melhorsirva os interesses do País e nos potencie para novosmercados e novas plateias. Enquanto estivermos à procuradesse modelo, o Governo não deixará de contribuir: para aformação dos produtores e dos artistas; para a criação, emjoint-venture, de espaços de produção e divulgação doaudiovisual; para o estímulo em matéria de incentivos, delegislação e de protecção da propriedade intelectual.

Consolidação da Leitura Pública: A leitura pública exige

2. o estatuto de alfabetizado, o gosto pela leitura, a existênciade livrarias e de bibliotecas públicas ou privadas.

Na perspectiva da inovação e de transformaçãoculturais, o Governo continuará apostando na erradicaçãoprogressiva do analfabetismo; na criação do hábito deleitura na escola, na família e na sociedade; na criação e no funcionamento de bibliotecas públicas; no incentivo àcriação de livrarias; na dinamização e diversificação de feiras do livro; na participação em certames nacionais einternacionais ligados ao livro; na formação na área dolivro e da biblioteconomia; no estímulo a edições e lançamentos de livros; no encorajamento aos editores e àseditoras; na promoção de prémios literários e culturais;na promoção de redes de bibliotecas, a nível nacional einternacional; no estímulo à circulação do livro caboverdiano na diáspora, no espaço da CPLP e junto dasUniversidades estrangeiras onde a cultura e a literaturacabo-verdianas são objectos de estudos.

2.2. Educação para o desenvolvimento: um desígnio nacional

Ao longo dos trinta anos de país independente,particularmente nos últimos cinco anos de governação deCabo Verde, importantes medidas de política educativa,expressas em acções concretas traduzidas em ganhossubstanciais para o funcionamento do Sistema Educativoe, consequentemente, para a melhoria da qualidade doensino e da formação por ele ministrados, foramestrategicamente implementadas com reconhecido sucesso.

Apesar dessas importantes medidas implementadas eque se configuram no reconhecimento do cabo-verdianoda melhoria do sistema educativo, a nível nacional, com evidentes ganhos para todos subsistemas e níveis de ensinoe de formação profissional, existe a consciência danecessidade de se dar continuidade ao processo irreversíveliniciado, consolidando as conquistas alcançadas, reforçandooutras e organizando-se para novos desafios que se colocamà presente legislatura, nomeadamente a implementaçãode medidas de politica nacional mais adequadas com o novoquadro de exigência resultantes do processo dedesenvolvimento de Cabo Verde iniciado em 2001, desta feita reforçadas com as de país de desenvolvimento médio

O Programa do Governo da VI Legislatura elegeu paraa legislatura de 2001-2005 um conjunto de medidas quevisaram, sobretudo, a redução e ou eliminação de disfunções, constrangimentos e lacunas, na alturaidentificadas como forças de bloqueio ao processo demelhoria e de transformação do sistema educativo.

O quadro que agora, no início da presente governação,se configura de mais positivo e animador, e por isso mais“desafiante”, deixa patentear avanços significativos quefazem alterar, para melhor, a radiografia apresentada noinicio de 2001, e a partir dos quais novas acções serãodesenvolvidas.

A evolução do sistema educativo cabo-verdiano, particularmente nos últimos cinco anos, caracteriza-se porum crescimento acelerado que requer a implementação deum conjunto de medidas estratégicas capazes decombaterem as insuficiências e os efeitos negativosdecorrentes da fraqueza institucional. Na verdade, e apesarda orientação politica nacional no sentido da descentralização, o sistema educativo continua a evoluir segundo uma matriz institucional de cariz centralizadorano qual os serviços centrais do Ministério da Educaçãocontinuam a ter papel dominante na planificação e gestãodo sistema.

Consciente da necessidade de se avançar com medidas inovadoras e descentralizadoras, o governo da novalegislatura propõe-se implementar uma politica que visea promoção da descentralização responsável e progressivada gestão da educação, tendo em conta as potencialidadese capacidades dos municípios.

A modernização do sistema educativo constitui, hoje,um marco de amplos consensos e de uma percepção clarasobre o carácter estratégico do sector da educação para odesenvolvimento do país e para o reforço da cidadania e daintegração sócio-cultural.

As mudanças a serem introduzidas no sistema deverão ter em conta a situação macro-económica do país e asperspectivas do seu crescimento e naturalmente, a procurade ganhos sócio-económicos a nível interno e a nívelinternacional, onde a competitividade e a qualidade dosrecursos humanos, em termos de saber fazer tecnológico,constituem os critérios de base de sucesso na chamada nova economia.

Por outro lado, a adversidade climática e a inexistência de riquezas naturais confirmam a actualidade dopressuposto por todos assumido que o principal recurso é

o homem. Importa, pois, conferir qualidade aos recursoshumanos, prepará-los para se adaptarem aos rápidosavanços tecnológicos e à sociedade da informação.

Não obstante se ter edificado um sistema estruturado e que consagra o direito à educação, gerou-se um sentimentogeneralizado e bem enraizado na opinião pública, daurgência de se efectuar um esforço adicional para seuaperfeiçoamento.

A legitimidade de um sistema baseia-se na confiançaque o próprio sistema engendra, porquanto é capaz deresponder às demandas e necessidades sociais e resolveros conflitos que se produzem no seu interior. Não seatingindo esta confiança, importa avaliar, reformular,modernizar e adaptar.

Na senda da modernização, as mudanças deverão conferir qualidade ao sistema educativo. O conceito dequalidade engloba vectores de actuação do Governo, taiscomo a relevância das aprendizagens para a vida actual efutura do(a)s educando(a)s e da sociedade onde se inserem; a eficácia ou capacidade do sistema em fazer com que atotalidade do(a)s aluno(a)s frequentem um nível deescolaridade no tempo previsto para tal; a equidade, queimplica tratamento diferenciado para situações desiguaise, seguramente, mais apoio para aquele(a)s que mais onecessitam; e a eficiência ou a capacidade do sistema, emcomparação com outros, atingir resultados superiores, comos mesmos ou menores recursos. A modernização pressupõe igualmente o aprimoramento das competênciascientíficas e tecnológicas.

Neste contexto, o Governo propõe-se desenvolverprogramas de melhoria da qualidade e da equidade naeducação, adoptando os seguintes princípios orientadores:

Sem nunca substituir ou limitar a intervenção do Estado como promotor da educação, o Governo consideraimprescindível o papel de outros parceiros, nomeadamenteas igrejas, as ONGs e as OSCs.

Nesse sentido, o Governo promoverá e fomentará o ensinoprivado entendido como uma opção e complemento aoensino público e adoptará medidas que garantam a suaqualidade.

Para se viabilizar a modernização do sistema, ancorado nos princípios acima definidos, torna-se necessáriodesenvolver estudos, avaliar opções programáticas edesenvolver cenários alternativos que permitam olançamento das bases de um Programa de Desenvolvimentode Recursos Humanos, na vigência desta legislatura. Noprocesso de modernização do sistema, o Governo deverá,através do diálogo permanente com a sociedade e osdiferentes actores sociais, evitar a armadilha das soluções burocráticas e tecnocráticas.

2.2.2. Maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços de educação

A realização dos objectivos do sistema educativo e suamodernização implicam, necessariamente, uma capacidadeinstitucional sólida nas áreas de gestão, planeamento eavaliação e, naturalmente, a capacidade técnica para aimplementação de programas e projectos dedesenvolvimento do sistema.

O grande desafio que se coloca a nível da gestão daeducação para os próximos cinco anos, é o de melhorar aqualidade dos serviços prestados. A qualidade que sealmeja, pressupõe mudanças na forma e filosofia de prestação de serviços e no relacionamento com o cidadão anível dos serviços centrais e delegações do MEES e aindanas escolas e serviços especializados.

O bom desempenho do sistema deverá ser aferido emfunção da qualidade de serviço prestado ao público e aosclientes do sistema. Para isso, a descentralização e o aprofundamento da autonomia das escolas constituemainda desafios incontornáveis. Tais medidas deverão ser precedidas e/ou acompanhadas de transferência de recursoshumanos, materiais e financeiros. O desenvolvimento institucional, o reforço dos serviços do Ministério e das Câmaras, delegações, direcções de estabelecimentos deensino e coordenações pedagógicas merecerão uma atençãoespecial. Por outro lado, será necessário aprimorar osmecanismos de supervisão e de avaliação indispensáveisà pilotagem do sistema.

Adoptar-se-á um modelo de gestão compartilhadaatravés do diálogo permanente com as direcções das escolas,organizações representativas dos professores e do pessoalda educação, pais e encarregados de educação e estudantes.A descentralização responsável exigirá o aprofundamentodo diálogo e da concertação com os Municípios e com aAssociação Nacional dos Municípios de Cabo Verde parase preparar a transferência gradativa da gestão de umaparte do sistema para as Câmaras.

Apesar dos avanços conseguidos nos últimos cinco anose de um crescente reconhecimento da sua importânciasocial, o subsistema continua ainda padecendo da falta deuma visão holística da criança e, portanto de umaabordagem integrada da pequena infância, constituindoeste facto um forte constrangimento à eficácia das acçõesdesenvolvidas, a um maior envolvimento dos diferentes parceiros e a um melhor aproveitamento dos recursosdisponíveis.

Consciente desta realidade e do facto de que o sistemanacional de educação só será eficiente se tiver em consideração uma visão estratégica, sistémica e global,com medidas abrangentes, nomeadamente relativas aoenquadramento global de pequena infância, o Governopromoverá a definição de uma política de enquadramentoe apoio à pequena infância, com alargamento do apoiosocial às famílias mais desfavorecidas.

Destinada a crianças entre 4/6 anos, a frequência àeducação pré-escolar não é obrigatória e os custos sãosuportados pelas famílias, pelo Estado, pelo Poder Local ediversas outras entidades não-governamentais. Mais de65% das crianças frequentam este subsistema. Apesar dosganhos conseguidos nos últimos cinco anos, com oalargamento e melhoria da rede de cobertura e dacapacitação dos agentes educativos, prevalecem, ainda,neste subsistema assimetrias no atendimento e na qualidade das ofertas, abrangendo sobretudo as zonassocialmente mais desfavorecidas.

O Governo privilegiará o desenvolvimento de umapolitica integrada da criança pelo que desenvolverá medidas de coordenação das acções ao nível institucional e políticoe implementará programas transversais que fomentemum clima de cooperação e participação de todos os actoresno processo educativo – a família, a comunidade e a criançacomo centro de todo o processo.

O Governo dará continuidade na melhoria e consolidação dos ganhos já alcançados e implementará novas medidas,visando criar as condições para a generalização da educaçãopré-escolar, ao mesmo tempo que dará continuidade àsacções visando progressivamente capacitar o pessoal deenquadramento docente e tornar a rede física maisequitativa.

O Governo continuará a desenvolver a sua política deformação de monitores e demais agentes educativos eassegurará a orientação e o apoio pedagógico.

Os esforços de avaliação das condições pedagógicas,económicas e sanitárias dos jardins de infância iniciadosna legislatura anterior serão continuados e normas emedidas correctivas serão introduzidas de modo a consolidar e alargar o atendimento e a participação dasfamílias.

O Governo criará ainda condições para o enquadramentosócio-laboral dos agentes educativos do pré-escolar, emparceria com os municípios, os privados e as ONG’S deforma a tornar atractiva a respectiva carreira e incentivara expansão da educação pré-escolar.

2.2.4. Ensino Básico: uma escolaridade obrigatória de qualidade

O Governo dará continuidade às inovações introduzidas neste nível de ensino durante a legislatura anterior eadoptará medidas para o reforço da melhoria da qualidadepedagógica, para a diminuição das assimetrias geográficase sociais no acesso e, também para o desenvolvimento deatitudes, valores, comportamentos, capacidades, aptidões,ao mesmo tempo que promoverá a aquisição deconhecimentos e técnicas.

A qualidade do ensino ministrado neste nível continuaráa ser o objectivo primeiro, destacando, entre outras, asseguintes medidas:

2.2.5. Ensino Secundário: na senda da eficácia e da sustentabilidade

A universalização do ensino básico provocou um rápidocrescimento deste nível de ensino que tem tido comoobjectivo fundamental somente a continuação dos estudos.

Considera-se que neste nível de ensino se deve privilegiara aquisição de técnicas de aprendizagem (aprender aaprender) aliada a uma sólida base em línguas, nastecnologias e nas ciências, tendo em vista uma educaçãogeral de qualidade e com um padrão curricular comum.

Assim, para a presente Legislatura o Governo se propõe no seu programa:

o sector assenta na consolidação dos ganhos e valorizaçãocientífica e profissional da carreira docente, o que passará,de entre outras medidas previstas, pela renovação dasinstituições e dos sistemas de formação, de acompanhamento, de actualização e de avaliação daformação de docentes.

Prevê-se, igualmente, o relançamento de dispositivos deorientação escolar e profissional para apoiarem osestudantes com informações claras que facilitem asescolhas e opções de formação (secundário geral ou técnicoe superior).

Os indícios de insegurança material, física e pessoal(professores, alunos) na proximidade e no interior de certosestabelecimentos de ensino secundário deverão constituir objecto de medidas correctivas de fundo e de despistagem.

2.2.6. Ensino Superior: reforço da massa crítica para o desenvolvimento e sustentabilidade

A realidade do ensino superior em Cabo Verde está hojemarcada por uma forte procura social, por um quadroplural de instituições públicas e privadas, pela tendênciaao estabelecimento no país de instituições estrangeiras eainda pelo lançamento das condições para a instalação dauniversidade pública.

Esta forte vitalidade, fruto do sucesso das políticaspúblicas em matéria de educação básica e secundárialevadas a cabo nos últimos 30 anos, vem ultrapassando,no entanto, a capacidade do Estado em enquadrá-la,jurídica e institucionalmente, a ponto de se poder declararque existe um défice de enquadramento estratégico, jurídicoe institucional dessa nova realidade do ensino superior.

A problemática do acesso ao ensino superior é outravertente que deverá ser objecto de um diálogo aberto coma sociedade de modo a se obter a clarificação dos papéis, as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado nofinanciamento, e os consensos mínimos a volta das condições e critérios de acesso.

Tendo em conta a opção política de Cabo Verde por umensino de qualidade e o entendimento do ensino superiorcomo instrumento de desenvolvimento duradouro do paíse motor de sua inserção competitiva no mercado mundial,propõe-se as seguintes medidas de desenvolvimento destesubsistema para os próximos cinco anos:

Para além disso, o Governo vai continuar a desenvolver esforços tendentes a criação das condições infraestruturais convencionais e apostar fortemente nas novas tecnologiasde informação e comunicação para a edificação de umsistema de ensino superior com enfoque na formação àdistância como meio de redução de assimetrias.

No que diz respeito ao ensino superior no estrangeiro, oGoverno propõe-se continuar a analisar os resultadosacadémicos e a qualidade de vida dos estudantes noexterior, a par da forma como os seus estudos sãoorganizados e financiados, a fim de se definirem enegociarem novos acordos com universidades deacolhimento e optimizar as relações custo/eficácia.

2.2.7. Educação de Adultos: Promoção do Desenvolvimento Pessoal e Social

O subsistema de educação extra-escolar compreende asactividades de educação de base de adultos, o ensino secundário recorrente e a aprendizagem e formaçãoprofissional, numa perspectiva de capacitação para oexercício de uma profissão.

A educação básica de adultos abrange a alfabetização,com incidência maior na faixa etária dos 15 aos 49 anos, a pós alfabetização e outras acções de educação permanentenuma perspectiva de elevação do nível cultural.

A aprendizagem e acções de formação profissional serãoorganizadas na perspectiva de capacitação de jovens eadultos para o exercício de uma profissão e de luta contraa pobreza e exclusão social.

O ensino recorrente corresponde à vertente da educação de adultos que, de uma forma organizada esegundo um plano de estudo, conduz à obtenção de umgrau e à atribuição de um diploma ou certificado,equivalentes aos conferidos pelo ensino regular. Atravésdesta modalidade especial de ensino, presencial ou àdistância, é assegurada uma nova oportunidade de acessoà escolaridade aos que dela não usufruíram na idadeprópria, aos que abandonaram precocemente o sistemaeducativo e aos que o procuram por razões de promoçãocultural ou profissional. O Ensino Recorrente organizase de forma autónoma no que respeita a condições de acesso,currículos, programas, avaliação, etc., tendo em vistaadaptar-se aos diferentes grupos, bem como às experiênciaspessoais e profissionais e conhecimentos adquiridos ao longoda vida. A população que frequenta os cursos do ensinorecorrente é essencialmente constituída por adultos queabandonaram precocemente o sistema escolar e que a eleregressam anos mais tarde e, ainda, por jovens quedeixaram, entre outros motivos por razões de ordemlaboral, os cursos diurnos, para ingressarem nos cursos nocturnos. O ensino recorrente por unidade capitalizávelé uma modalidade que se caracteriza pela flexibilidade eadaptabilidade dos ritmos de aprendizagem àdisponibilidade, aos conhecimentos e às experiências dosjovens e adultos.

Um dos grandes desafios do subsistema de educação extra-escolar para os próximos anos é a implementaçãode sistema nacional de formação de adultos à distância, através da rádio, enquanto modalidade especial de ensinoe que permite ampliar a oferta de oportunidades de cursossócio profissionais, a partir dos locais de trabalho e ofereceroportunidades de aprendizagem para jovens e adultos àprocura de emprego, através de abordagens pedagógicasinovadoras que permitam uma experiência de ensinoaprendizagem adequada às características dosparticipantes e as demandas de conhecimento e actividadesprofissionais. Serão implementados, sob forma de unidadescapitalizáveis, vários cursos de formação à distância,ligados ao sector dos serviços, com especial destaque para

o turismo, meio ambiente e educação para cidadania.

Para o apoio a estas medidas o governo vai apostar nasNovas Tecnologias de Informação e Comunicação e naRádio Educativa, instituição que evoluirá para umInstituto Radiofónico.

2.2.8. Ciência e Tecnologia ao serviço do desenvolvimento

A emergência e a consolidação de uma cultura modernae científica passam pelo reforço do ensino da ciência e dastecnologias em todos os níveis de ensino. È urgente, pois,melhorarem-se as condições de acesso à informação e ao conhecimento de documentação científica, tanto paraalunos como para professores, e imprimir um novo impulsoà inovação nas estruturas escolares, face aos desafios impostos pela globalização, através da difusão, adaptaçãoe uso de novos processos, formas de organização, produtose serviços.

Com a entrada em efectividade da universidade pública,espinha dorsal de um sistema coerente de produção edivulgação do saber científico e tecnológico, estarão, emcerta medida, reunidas as condições para esse novoimpulso, eficaz para a sociedade e para o sector produtivo.

A vertente ciência e tecnologia, até agora poucoalimentada e explorada no nosso sistema de ensino, deveráser preferencialmente preparada ao longo deste Programae dos que se lhe seguirem, para um serviço mais útil,dinâmico e de qualidade às políticas educativa e económicado Governo e fazer a ponte a uma efectiva articulação entreas instituições de ensino superior, as empresas e o mundodo trabalho.

Ela deverá, através do conhecimento e da inovação, ser um meio de resposta aos problemas estruturais queafectam o desenvolvimento científico, tecnológico eeconómico do país, como uma falange de apoio dauniversidade pública, que se quer em funcionamentoproximamente. Deve actuar também transversalmentesobre domínios de intervenção, essenciais a uma estratégiade crescimento sustentado, sem esquecer, no entanto, que incentivos à educação e à inovação poderão promover odesenvolvimento, mas têm que ser complementadas pormedidas de política avaliáveis.

Para isso, o Governo, em parceria com o sector privadoe a comunidade científica internacional, deve investir na criação e promoção de uma elite técnica e científicanacional, selectivamente escolhida, conforme as prioridades de desenvolvimento do país e de entre as nossasmelhores capacidades. A sua preparação deverá ocorrerem centros de formação de renome, tendo em vista (i) aconstituição paulatina, mas cuidada, de centros dereferência nacionais em áreas com alguma projecçãoregional, (ii) a transferência de conhecimentos e detecnologias (iii) a garantia de crédito e de alguma dimensãointernacional às nossas instituições e empresas.

Em ordem à obtenção de resultados palpáveis de umatal política o Governo terá de centrar a sua acção,prioritariamente, em:

A estratégia de transformação de Cabo Verde, no sentidode um desenvolvimento sustentável, harmonioso e com equilíbrio ambiental, orientada para a melhoria contínuadas condições de vida dos cabo-verdianos, torna imperativoum forte investimento na formação e na qualificaçãoprofissional dos recursos humanos. Esta orientação seráimplementada com o envolvimento de todos os agentes eno quadro de uma ampla parceria com o sector privado.

O Governo da VII Legislatura continuará a eleger aformação e a qualificação profissional como grandesprioridades nacionais, numa perspectiva de valorização dosrecursos humanos e como instrumento privilegiado dedesenvolvimento socioeconómico, dentro do novo contexto da economia mundial globalizada.

Assim, a Formação Profissional, será encarada de forma sistémica e como factor de desenvolvimento e valorização do capital humano, e instrumento crucial para o desenvolvimento socioeconómico do país em geral,devendo, por conseguinte, proporcionar ao mercadonacional as competências e qualificações coerentes com asestratégias de crescimento e competitividade, definidas.

Pretende-se desenvolver uma formação profissionalabrangente e integradora, susceptível de dar resposta àsnecessidades do país e às expectativas das jovens geraçõese da sociedade em geral. Neste quadro o Neste N Governo empenhar-se-á, na criação das condiçõesinstitucionais, humanas e financeiras necessárias à estruturação do sistema nacional de formação, através da implementação do Plano Estratégico de FormaçãoProfissional para o período 2006/2010.

Entretanto, para que os instrumentos legais e de políticaaprovados possam ser cabalmente implementados, emordem ao desenvolvimento da capacidade empreendedorada sociedade cabo-verdiana e, sobretudo, da juventude, aprincipal beneficiária do sistema de formação profissional,impõem-se, como medidas prioritárias:

O Governo desenvolverá parcerias com as empresas eoutras entidades privadas, através de medidas específicasde fomento e de estímulo à participação de todos os actores,tendo em vista o desenvolvimento da oferta, em todo o país.

O Governo, propõe-se, ainda, no domínio das políticasespecíficas de Emprego a:

No quadro do desenvolvimento do País, o sector da saúdeé chamado cada vez mais a garantir à população o melhornível possível de bem-estar físico, mental e social,assegurando a protecção e a promoção da saúde, por umlado e a prevenção, o tratamento e a reabilitação da doença, por outro.

Ao longo dos últimos anos Cabo Verde atingiu um nívelapreciável na prestação de cuidados para responder àsnecessidades básicas em matéria de saúde das suas populações, sendo contudo necessário estar-se atento àssuas expectativas que nesta matéria são progressivamentemais elevadas e de maior exigência.

A satisfação das crescentes necessidades, obriga o Estadoe a sociedade a investirem cada vez mais neste sector, quer em termos de recursos humanos, financeiros emateriais, quer ainda no que concerne à organização e àgestão.

Se é verdade que os elevados custos inerentes àprogressiva melhoria dos cuidados de saúde requerem doEstado e dos operadores privados maior afectação derecursos, não é menos verdade que a comparticipação dosindivíduos e das famílias é fundamental e deverá constituir uma das condições do sucesso da política em curso. Asustentabilidade do sector da saúde terá de ser assumida como um dever de todos.

Para alcançar novos patamares de qualidade ediversidade na prestação de cuidados de saúde, sem perderde vista os imperativos e os limites da descentralização eda sustentabilidade do sistema ligados às realidadessociais, financeiras e geográficas do país, na presentelegislatura, a grande prioridade, no contexto da reformapreconizada pelo Governo, é a aprovação da PolíticaNacional de Saúde.

Essa política obedecerá aos princípios por que se rege oServiço Nacional de Saúde, designadamente aUniversalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sanitária; a Solidariedade de todos na garantia do direito à saúde e na contribuição para ofinanciamento dos cuidados de saúde; a Defesa da equidadena distribuição dos recursos e na utilização dos serviços; a Salvaguarda da dignidade humana e a preservação daintegridade física e moral dos utentes e prestadores; aSalvaguarda da ética e deontologia profissionais naprestação de serviços.

Será ainda desencadeado um conjunto de acções nosseguintes eixos estratégicos:

2.4.1. Serviço Nacional de Saúde moderno e sustentável

Para elevar a qualidade dos cuidados prestados àspopulações e reduzir a necessidade do recurso àsevacuações para o exterior, será implementado umconjunto de medidas com destaque para as seguintes:

Para assegurar patamares mais elevados na prestaçãode serviços de saúde à população, será reforçada a apostana qualificação e gestão dos recursos humanos,privilegiando entre outras:

Para se atingir os resultados esperados serão envidadosos esforços necessários de diálogo, de concertação e trabalhoconjunto com os departamentos governamentais influentesnos factores determinantes da saúde, com as organizaçõesrepresentativas dos profissionais do sector, com asorganizações da sociedade civil e com os parceirosinternacionais do desenvolvimento de Cabo Verde.

2.5. Juventude no centro do desenvolvimento económico e social

O Compromisso do Governo visa proporcionar aos jovensmais e melhores condições de participação na vida social,política, económica e cultura do país e, no sentido doaprofundamento e reforço das políticas de valorização docapital humano, presta uma atenção prioritária ao papelcada vez mais activo dos jovens nas oportunidades dedesenvolvimento.

2.5.1. Apoiar o florescimento de iniciativas empresariais jovens

Para o aumento e consolidação da competitividade daeconomia cabo-verdiana, é fundamental o rejuvenescimentoda força de trabalho, ou melhor, o Governo vai apostar emmedidas e acções que promovam a emergência de umacultura empresarial e o florescimento de um tecido vivode iniciativas empresariais jovens.

Para tanto, com as instituições financeiras serão incentivadas a criar linhas de crédito específicas eincentivos fiscais destinadas a fomentar e apoiar ainstalação de micro, pequenas e médias empresas jovensque sejam competitivas, assegurando-se mecanismos eeficazes para a sua concessão e, a fundo perdido, a prestaçãoda assistência indispensável à elaboração, implementaçãoe gestão dos respectivos projectos de investimento.

2.5.2. Formação profissional e dignificação do trabalho

A política de formação profissional deverá visar a rápidaintegração dos jovens no mundo do trabalho e na vida socialactiva, quer na perspectiva de criação da própria empresa,quer na satisfação da oferta de trabalho, pelo que se daráparticular atenção à componente gestão de negócios.

No desenvolvimento de medidas de políticas relativas àformação profissional por parte dos diferentes departamentos governamentais será acordada grandeatenção aos jovens, de modo a que a sua qualificação ecapacitação corresponda ao perfil de empregabilidade domercado de trabalho.

Com as instituições públicas e privadas serãodesenvolvidas acções de formação em exercício, pelo queincentivos específicos serão criados, tanto para os jovensempregados como para as empresas em particular as dainiciativa dos jovens.

As estruturas do departamento governamental dajuventude vai aprofundar e reforçar as iniciativas deformação profissional, dando, também, atenção acrescidaà cooperação com instituições de países amigos,nomeadamente Portugal.

Será dinamizado o Programa de Inserção e EmpregoJovem e sua integração com os diferentes programasnacionais e de cooperação internacional. Ainda nesseâmbito, com as entidades patronais e respectivasassociações representativas, serão desenvolvidas parceriasvisando o recrutamento de jovens, mediante incentivosnomeadamente de natureza fiscal para as empresasempregadoras nacionais e estrangeiras.

Ainda nesse quadro, visando o envolvimento adequadode empresas e pessoas singulares na formação, capacitaçãoe sensibilização da juventude e respectivas associações,será adoptada com urgência a Lei do Mecenato Juvenil.

Para fomentar a emergência de micro, pequenas emédias empresas serão adoptados incentivos fiscaisespeciais que estimulem o jovem empresário a capacitarse e fixar-se nas suas regiões de origem, o que nos seusefeitos multiplicadores gerará mais emprego directo eindirecto e tornará atractiva a actividade económica.

As Câmaras Municipais serão convidadas a participardo esforço de elaboração e implementação de programas eprojectos orientados para a emergência de empresas deprodução de bens e serviços, em particular no sector doturismo.

Será dado grande impulso ao Crédito Jovem Habitaçãoe através de outros programas, no sentido de serem criadascondições favoráveis aos jovens para a aquisição dehabitação própria.

2.5.4. Reforçar e aprofundar a participação dos jovens

A participação e apropriação do processo dodesenvolvimento por parte dos jovens vai merecer doGoverno o maior empenho, como via privilegiada deassegurar patamares mais elevados de desenvolvimentoeconómico e social.

Daí a importância ainda maior que o Governo vai conferirao Associativismo Juvenil como modelo de organização eespaço de desenvolvimento integral dos jovens, deaprendizagem de princípios e valores essenciais aodesenvolvimento de um espírito de sã convivência e de vivência democrática, constituindo um fórum de partilhade ideias e concretização das mesmas, na perspectiva deluta por uma democracia política, económica, social ecultural que vá de encontro à expectativa de todos os jovenscabo-verdianos.

O Fundo de Apoio ao Associativismo Juvenil deverá serimplementado no mais curto espaço de tempo possível, peloque, a breve trecho, o Governo assegurará os recursosindispensáveis à prossecução dos fins para que foi criado,isto é, a concessão de apoios e incentivos a associações eagrupamentos juvenis, de acordo com os critérios neledefinidos.

Entre outras medidas e acções visando a participaçãodos jovens, será prosseguida com mais vigor o alargamentoCorpo de Jovens Voluntários de Cabo Verde a todas asregiões do país, ao mesmo tempo que a sua intervenção dequalidade nas áreas produtiva, social e cultural.

Nesse âmbito, será prosseguida com empenho renovadoa instalação de Centros de Juventude e Telecentros em todos os Concelhos, considerando a sua importância comoespaços de encontro e formulação de iniciativas juvenis,bem como de intercâmbio, lazer, acesso às novas tecnologiasde informação e comunicação, formação, etc.

Do mesmo modo, será prosseguida com determinação aabertura e funcionamento das Pousadas de Juventude quevirão desempenhar um papel importante no fomento damobilidade e intercâmbio juvenil entre as diferentes ilhase regiões do país, bem assim no fomento de iniciativasvisando a criação do emprego jovem.

A realização de Campos de Férias de carácter municipalserá continuada com a preocupação de elevar cada vez maisa participação dos jovens, o intercâmbio e o debate de ideias.

Implementação do programa “Lazer e Desporto na Rua”com o objectivo de ocupar o tempo livre dos jovens e alargaros espaços de encontro e intercâmbio.

A massificação do programa Cartão-jovem no país e nadiáspora será intensificada, como um instrumento privilegiadode promoção da mobilidade e intercâmbio juvenil.

O cartão-jovem, como instrumento privilegiado demobilidade, intercâmbio juvenil e concessão de serviçosespeciais será promovido com maior intensidade no país ena diáspora.

Os jovens estarão no centro das políticas e medidas depolítica da acção governativa no domínio cultural, o queimplicará uma estreita coordenação e envolvimento dosrespectivos departamentos governamentais.

Os Centros de Juventude e os telecentros, bem como as Pousadas de Juventude, enquanto espaços de encontro eintercâmbio juvenil, proporcionarão oportunidade depromoção, produção e inovação culturais dos jovens.

O Festival da Juventude cabo-verdiana vai ser institucionalizado, tendo como objectivo o encontro dejovens talentos e de referência, no país e na diáspora, navertente cultural, desportiva e musical.

Também, acontecerá a criação do CCY/Cabo Verde(Centro de Jovens Criativos/Cabo Verde) em estreitaparceira com CCY/Estados Unidos, visando a capacitaçãoe aperfeiçoamento de jovens talentos cabo-verdianos nodomínio da música, teatro e artes plásticas.

2.6. Desporto: dinamizar e massificar a prática desportiva

O Desporto constitui um poderoso factor dedesenvolvimento humano, porque contribui de formadecisiva para a formação física e intelectual dos cidadãospois, incute, em particular nas crianças e nos jovens,valores, entre outros, como a solidariedade, o respeito aopróximo, a tolerância, o sentido colectivo e a cooperação.

Sendo o desenvolvimento um processo integrado ehumano, o desporto é tido pelo Governo como uminvestimento, de acordo com os recursos disponíveis nosplanos individual, social e institucional. Ao mesmo tempo,sendo entendimento que o desporto é um factor de bemestar social e de desenvolvimento, esse investimento conta, por sua vez, com um forte envolvimento da sociedade civilnas suas diferentes formas de participação.

Para os próximos cinco anos Governo incidirá a suaacção nos planos: (i) social - nomeadamente para com osmais desfavorecidos, deficientes, reclusos e terceira idade;

(ii)

recreação e lazer - qualidade de vida, ou seja, bemestar físico, mental e factor de saúde para todas as faixasetárias da população cabo-verdiana; (iii) educacional complemento da actividade escolar e dinamização dodesporto escolar; (iv) formativo - formar novas geraçõesna área desportiva, capazes de compreender e detransmitir os fundamentos da actividade desportiva; (v)infraestrutural - planificação as construções desportivascom base no conhecimento da realidade desportiva nacional;

(vi)

organizacional - adequação a organização desportivanacional ao desenvolvimento do país; (vii) legislativo adequação da legislação desportiva ao desenvolvimento dopaís e do desporto nacional e internacional.

Com base nesses pressupostos, com o firme propósito doDesporto acompanhar o processo de transformação de CaboVerde, serão levadas a cabo as seguintes acções:

Para a presente legislatura o Governo vai prosseguir comas políticas públicas de desenvolvimento, particularmenteas políticas sociais activas, pelo que serão melhoradas eaprofundadas as políticas em curso e introduzidas inovações,com vista a, por um lado, fazer face aos muitos e complexosproblemas sociais, que ainda subsistem na sociedade caboverdiana, afectando largas camadas da população, principalmente as em situação de maior vulnerabilidade,e, por outro, responder e ajustar aos desafios e às exigênciasdo processo de desenvolvimento do país.

Esta determinação do Governo tem como pressupostobásico, a ideia de que para que haja uma efectiva inclusãodas pessoas mais afectadas pela pobreza, e que seencontram em situação de marginalização e ou risco deexclusão social, torna-se necessário o desenvolvimento de políticas sociais activas que permitirão respostas duráveise sustentáveis no campo da empregabilidade, e também aintegração dessas pessoas nas instâncias de participaçãoda vida social e económica das suas comunidades de pertença e do país de um modo geral.

É convicção também do Governo, que só uma forte apostana coesão social produz efeitos consistentes na mudançadas condições de vida dos muitos cidadãos cabo-verdianos que ainda não têm todos os seus direitos sociais e económicosgarantidos, devido essencialmente à falta de recursos parasatisfazer a todos os problemas e às necessidades básicasdas populações, sobretudo as camadas mais pobres.

Nesse sentido, continuam a constituir seus principaisdesafios: reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, epromover a justiça e a coesão sociais, pelo que importainvestir na criação de condições para a melhoria de vidados cidadãos cabo-verdianos e garantir-lhes o direito deacesso aos principais serviços sociais básicos,designadamente, à educação, ao emprego, à formaçãoprofissional, à saúde, água e saneamento, protecção social,justiça e à habitação social.

Assim e na sequência da anterior legislatura, reforça asua intenção de continuar a desenvolver esforços na busca de solução para ultrapassar esses desafios, através daimplementação de politicas macroeconómicas em estreitaarticulação com politicas publicas sectoriais.

No domínio das políticas públicas sociais, será dadaprioridade à consolidação do processo de reforma do sistemada protecção social em curso, com relevância para odesenvolvimento do sistema da protecção social – regimenão contributivo que deverá processar-se em articulaçãocom as demais politicas públicas sectoriais.

Assim, consciente das vulnerabilidades do país e daspopulações, particularmente de determinados grupossociais, o governo compromete-se a envidar esforços nosentido da eliminação e/ou redução dos principais factoresque contribuem para situações de pobreza e de exclusãosocial, tendo como principal objectivo, reverter o quadrode vulnerabilidade em que o país e muitos cidadãos caboverdianos ainda se encontram.

Com base nestes pressupostos, o governo estabelece comoobjectivos globais os seguintes:

Será dada continuidade à implementação e aoaprofundamento da estratégia de transformaçãoeconómica, articulando as políticas macroeconómicas esociais, com vista ao aumento da produtividade, a criaçãode riqueza e uma repartição mais justa dos recursos atodos os cidadãos cabo-verdianos.

Para isso, e a fim de garantir a estabilidademacroeconómica, a disciplina fiscal e a credibilidadeexterna já alcançadas, a aposta continua a ser, emassegurar a atracção de investimentos estrangeiros parafinanciar os grandes investimentos já identificados,principalmente a infra-estruturação do país, o reforço dotecido empresarial e os projectos do sector social, entreoutros, o que permitirá o aumento da competitividade dopaís, o crescimento substancial das exportações,proporcionando mais emprego, o que contribuirá para aredução da taxa do desemprego e da pobreza, econsequentemente para o bem-estar das populações.

Também será privilegiado o incentivo às iniciativas nodomínio da economia informal e da economia solidária, com vista a promoção do mutualismo como forma degarantir a auto- organização das comunidades em prol daassistência médica, medicamentosa e funerária, assistência nos estudos e formação profissional, assistência na perdade emprego ou rendimentos familiar, de entre outras, alémdo desenvolvimento de actividades geradoras de rendimentopara as camadas mais desfavorecidas, em especial às domeio rural, das comunidades piscatórias e das mulhereschefe de família, experimentando e promovendo formasalternativas de protecção e co-responsabilização social.

Nesse sentido medidas serão adoptadas em matéria deregulamentação e normatização do sector das microfinanças, de atribuição de crédito e de criação de oportunidades de formação para o reforço da capacidadetécnica e profissional nesses domínios.

Para atingir esse objectivo, o governo releva de extremaimportância o desenvolvimento de parcerias entre sectores,público, privado e a sociedade civil, o que irá permitir nãoapenas a resolução imediata dos problemas desses gruposem situação de vulnerabilidade, mas também e sobretudo a emergência de uma rede de pequenas e médias empresas de produção, e de prestação de bens e serviços. Isso, teriaimpacto a vários níveis, principalmente na mudança dascondições de vida de largas camadas da população, e nodesenvolvimento das comunidades e do país de um modogeral.

Tendo sido já definido no âmbito da política social dogoverno, um quadro institucional e estratégico no qual seinscrevem vários instrumentos de combate à pobreza, deque se destacam o Programa Nacional de Luta contra aPobreza – PNLP e o Documento de Estratégia deCrescimento e de Redução da Pobreza – DECRP, devem ser concentrados esforços na articulação e coordenação dos vários planos e programas sectoriais em curso no país eque concorrem para o mesmo fim, e são dirigidos aindivíduos, grupos, famílias e comunidades maiscarenciados.

Nesse sentido, poderá permitir uma efectiva participaçãode todos os actores que intervêm no processo de combate apobreza, na medida em que haverá uma melhoroptimização de recursos e de sinergias, com impacto nosresultados pretendidos, ou seja, na mudança das condiçõesde vida dos grupos mais atingidos pela pobreza e seuengajamento no processo de desenvolvimento do país.

Constituem preocupações do governo a melhoria dascondições laborais dos trabalhadores, o aumento da competitividade do sector da economia de mercado e odesenvolvimento socio-económico sustentado do país.

Igualmente, a criação de condições que permitem aoestado exercer as suas competências de regulação efiscalização do mercado de trabalho, de concertação social, bem como a promoção de prevenção de acidentes, doençase conflitos laborais.

Nessa perspectiva, o governo retoma os propósitosestabelecidos na anterior legislatura, com realce para amelhoria do Sistema de Administração do Trabalho, o reforço da Concertação Social e das relações entre os principais parceiros sociais e a regulamentação da Lei deBases em matéria de Segurança, Higiene e Saúde noTrabalho.

Será dada particular atenção às situações que seprendem com as questões dos trabalhadores emigrantes eos trabalhadores do sector informal, devendo ser adoptadasmedidas para a regulamentação de todas as matériasconcernentes às mesmas.

Assim, é intenção do governo empenhar-se na criaçãode condições com vista à reestruturação e o reforço da capacidade organizacional e institucional no domínio dasrelações e condições de trabalho.

Concretamente, propõe-se a melhoria do Sistema daAdministração do Trabalho, através de, entre outros:

O governo atribui grande importância à protecção socialcomo uma componente de desenvolvimento, devendo aspolíticas neste domínio serem prosseguidas em estreitaarticulação com as demais politicas públicas sociais e coma estratégia económica do país. A orientação vai ainda nosentido da consolidação das reformas do sistema em curso, de modo a garantir o direito de acesso de todos os grupossociais e profissionais à segurança social.

Assim, e na sequência do processo desencadeado nalegislatura anterior, vai ser dada continuidade àimplementação de algumas medidas, tendo em conta aLei de Bases da Protecção Social e o processo de reformaem curso, que preconiza uma reestruturação global, sendode realçar alguns aspectos que serão privilegiados:

Tendo sido adoptados na legislatura anterior importantesinstrumentos de planificação e gestão para essa área, taiscomo, a Estratégia de Desenvolvimento da ProtecçãoSocial, Carta Social, a Estratégia de Promoção e Defesados Direitos da Criança, a Reforma Legal e Institucionalem Matéria da Infância e Adolescência, torna-se necessário a implementação dos mesmos no sentido de viabilizar econsolidar o desenvolvimento do sistema da protecção socialem Cabo Verde.

É ainda preocupação do governo continuar a investir nodesenvolvimento de equipamento e serviços sociais, deforma a responder às necessidades sociais em váriosdomínios, e destinados a diferentes grupos da população,fundamentalmente àqueles em situação de maiorvulnerabilidade ou em situação de risco e exclusão social, designadamente, crianças e jovens, idosos, portadores dedeficiência, repatriados, toxicodependentes bem comomulheres chefe de família em situação de pobreza.

Essas preocupações fundamentam-se essencialmente nanecessidade de se organizar respostas que contribuam paraa integração e (re) inserção sociais desses grupos na suacomunidade e na sociedade cabo-verdiana de um modo geral.

No que respeita especificamente a políticas de integraçãoe inserção sociais, toda a intervenção vai ser orientada no sentido de procura de soluções para os problemas queafectam os indivíduos, grupos e famílias desfavorecidos,sobretudo os que se encontram em situação de risco, demodo a contribuir para a mudança das suas condições devida e do seu bem-estar.

Para a materialização desses objectivos, vai-se apostarno reforço da capacidade institucional dos sectores deintervenção, com particular atenção para os organismospúblicos e as organizações e associações que actuam nessaárea e que desenvolvem actividades com grupos ecomunidades no combate à pobreza.

Nessa óptica, e em articulação com outros parceiros,será dada continuidade ao desenvolvimento de programasque contribuem para a integração e inserção dos referidosgrupos, entre outros, Programas de Apoio a:

No quadro do reforço da capacidade institucional, serãocriadas condições para tomada de decisões eimplementação de medidas ajustadas aos problemas enecessidades inerentes às respectivas problemáticas,nomeadamente sobre:

(i) a situação das famílias das crianças em risco; (ii) asituação dos deficientes em Cabo Verde (iii) conclusão darevisão do processo de descentralização dos ex-serviços dapromoção social, que permitirá a instituição de um novoquadro de intervenção ao nível dos municípios; o (iv) estabelecimento de quadros normativos reguladores daintervenção no domínio da protecção social; (v) a divulgaçãoda carta social de Cabo Verde e concepção de instrumentosde seguimento e actualização da mesma; (vi) asorganizações cabo-verdianas no domínio da economiasolidária.

Também, e com o objectivo de prestar um serviço demelhor qualidade aos beneficiários do Regime nãoContributivo, será implementado o Centro Nacional dasPensões Sociais que assegurará toda a gestão das pensõesa nível nacional segundo uma filosofia moderna de gestão,permitindo ultrapassar os muitos problemas existentesnesse domínio.

3.5. Melhoria da intervenção no domínio da menoridade

Em matéria de intervenção no domínio da menoridade, é objectivo do governo o desenvolvimento de um sistemade protecção dos direitos da criança, sendo que as grandeslinhas orientadoras de intervenção vão no sentido de consolidar todo o processo de reforma legal e institucionalem matéria da infância e adolescência já iniciada, comenfoque em três grandes áreas:

3.5.1. A promoção e Divulgação dos Direitos da Criança, em que se pretende:

A organização de todo o processo da reforma legal einstitucional em matéria da infância e adolescência:

3.5.3. Intervenção Sócio-educativa para a responsabilização dos jovens em conflito com a Lei

Com o objectivo de contribuir para a formação eresponsabilização dos jovens em conflito com a lei, éimprescindível a organização e implementação de umprograma de Medidas Sócio - educativas a ser desenvolvidoem Centros criados para o efeito e através de actividadesque se inscrevem no domínio da protecção e reinserçãosocial e familiar.

3.6. Apoio Sócio-Educativo: compensar as desigualdades

Uma democraticidade efectiva do sistema educativo, quegaranta uma real igualdade de oportunidades de acesso esucesso escolar, passa pela introdução de medidas decompensação da situação socio-económica degradada dasfamílias de muitas crianças em idade escolar.

Enquadrando-se numa política de generalização daeducação de base e do reforço do ensino pré-escolar, a acçãosocial escolar visa melhorar a qualidade do sistemaeducativo, aumentar a capacidade de aprendizagem dosestudantes e contribuir para a igualdade de oportunidadesde acesso e de sucesso dos alunos mais carenciados.

A política de acção social escolar estará virada para acompensação das desigualdades sociais, tanto nas condiçõesde acesso como de sucesso, através da aplicação de critériosde discriminação positiva que visem a compensação sociale educativa dos alunos economicamente carenciados.

Para melhorar a sua capacidade de resposta o serviçode acção social escolar deverá ser consolidado e reforçado numa base sustentável e o seu papel traduzir-se-á numconjunto diversificado de acções, em que avultam acomparticipação em refeições, serviços de cantina,transportes, manuais e material escolar, concessão debolsas de estudo, um programa de saúde escolar e dealojamento (residências estudantis) para alunoscarenciados e oriundos de zonas sem cobertura do ensino secundário geral e técnico e apoio aos programas deformação profissional.

A execução de um programa de reforço dos mecanismosde acção social escolar deverá considerar a valorização das dotações financeiras dirigidas para a acção social escolare para um esforço de distribuição dessas dotações queatenda às prioridades estabelecidas.

O Governo propõe assim dirigir a sua atenção para osseguintes vectores fundamentais:

Apesar dos ganhos conseguidos com o Projecto de SaúdeEscolar, persistem ainda problemas e necessidades emtermos de saúde a nível de higiene, nutrição, saneamentoe adopção de comportamentos saudáveis, para além dosdesafios que se colocam ao país, particularmente nocombate à SIDA. Por isso, o Governo aposta naimplementação de um Programa Nacional de SaúdeEscolar (PNSE) enquadrado nas estratégias maiores deredução da pobreza e de desenvolvimento do país numcontexto de vulnerabilidade económica e social, estabelecendo como prioridade o seguinte:

Ciente que, apesar dos avanços significativos alcançadosno país a vários níveis, muitas famílias vivem ainda emsituação de grande vulnerabilidade económica, social ecultural, e consciente também das transformações que sevêm operando na família cabo-verdiana com reflexos noseu funcionamento e estrutura, bem como na rede de relações familiares e sociais, o governo nesta legislaturaelegeu a Família como uma das suas áreas privilegiadasde intervenção.

Com efeito, o governo vem acompanhando compreocupação as transformações operadas na família caboverdiana, resultado em parte da evolução de todo o contextosocial, económico e político, e das influências externas,assim como a ocorrência de certos fenómenos, como o aumento de situações de famílias mono-parentais, violênciadoméstica, delinquência juvenil, crianças em situação derua, casos de prostituição e abuso sexual infantil,toxicodependência, entre outros.

consequentemente contribuir para o desenvolvimento dopaís, e sobretudo garantir a continuidade da nação caboverdiana.

Assim, e tendo em conta a importância, o valor e oestatuto atribuídos à família, o governo propõe-se:

Todos esses factores conjugados reforçaram adeterminação do governo em repensar as actuações quevêm sendo dirigidas às famílias, importando assim definiruma política e uma estratégia de intervenção centradasna família, como forma de fazer face às varias problemáticas que afectam a família cabo-verdiana.Igualmente, isso permitirá também viabilizar os seusdireitos, promover o exercício da cidadania, e

A promoção de uma economia competitiva, com qualidadede vida e sustentabilidade ambiental esteve e está no cerne das preocupações do Governo. É assim que o país conheceuavanços significativos designadamente nos sectores daeducação, saúde, infra estruturas de abastecimento de água, acesso ao saneamento básico, electrificação e dedesenvolvimento integrado das comunidades rurais, comimpacto positivo na qualidade de vida das populações.

Os avanços registados nos últimos anos, em decorrênciados programas e projectos implementados e das reformasintroduzidas, traduziram-se, entre outros, em:

Na linha das orientações da Cimeira sobre Desenvolvimento Durável, bem como das Convenções das Nações Unidas emanadas do Rio e os Objectivos deDesenvolvimento do Milénio-ODM, o Governo propõe-sepromover um desenvolvimento responsável e sustentávelde todos os sectores, que compatibilize as necessidades eas aspirações das gerações presentes e futuras, preservando

o ambiente, promovendo o crescimento económico eassegurando uma gestão sustentável dos recursosnaturais.

O Governo irá reforçar a sua acção, prosseguindo apolítica de promoção de um desenvolvimento com qualidadeambiental. Neste domínio e com base nos ganhos jáalcançados com a elaboração do Plano de Acção Nacional para o Ambiente entramos decididamente numa nova fasede implementação da política ambiental, que será orientadapara a defesa dos princípios de desenvolvimento durável,integrando de forma harmoniosa as componentesambiental, económica e sócio-cultural visando a protecçãoe a gestão integrada dos recursos naturais, a luta contraa pobreza e a adequação dos modos de produção e consumo.

Para a presente legislatura o Governo promoverá umaabordagem que favoreça a diversificação das actividadesprodutivas e o desenvolvimento integrado das comunidadesrurais, através do ordenamento das bacias hidrográficas,em paralelo com o alargamento da rede de infra-estruturase dos serviços essenciais, com realce para a electrificaçãorural e vias de acesso. A finalidade é a utilização sustentada e racional do conjunto dos recursos “no território”,associando, ao mesmo tempo, acções integradas depromoção da produção, de desenvolvimento das infraestruturas socio-económicas e de reforço da capacidade degestão dos utilizadores e das organizações comunitárias.

O Governo prosseguirá a política de gestão integradados recursos hídricos e saneamento, tendo como objectivosa exploração durável da água e de todos os recursos a elaligados, a melhoria das condições de vida das populações,bem como a dinamização das actividades económicas

O Ordenamento do território é erigido, para a presentelegislatura em instrumento estratégico para a promoçãodo desenvolvimento que pretendemos, devendo contribuirpara uma gestão eficiente e parcimoniosa do território edos recursos naturais.

O Governo adoptará medidas e acções de articulaçãodas diversas políticas sectoriais no território, de formaharmoniosa e sustentada, com vista a garantir odesenvolvimento, a preservação e a valorização dos recursosnaturais, a coesão territorial e a melhoria da qualidade devida das populações. A coordenação entre as políticas e osprogramas a nível sectorial e local, constituirá outro eixoimportante de acção.

4.1. Ordenamento do território, descentralização e desenvolvimento regional

Sendo Cabo Verde um país insular, os factores decompetitividade nacional colocam especificidades muitofortes e peculiares a cada ilhas as quais na sua naturezaeconómica, social e cultural, recomendam a adopção depolíticas de descentralização e desenvolvimento regionalque potenciem os recursos locais, promovam a emergênciade complementaridades e assegurem o desenvolvimentoharmonioso e integrado do território nacional.

Daí que se tenha de adoptar medidas e acções dearticulação das diversas políticas sectoriais no território,de forma harmoniosa e sustentada, com vista o desenvolvimento, a preservação e valorização dos recursosnaturais, a coesão territorial e a melhoria da qualidade devida das populações, o que, por sua vez, implica acoordenação entre os sectores e os níveis da administração dos poderes central e local.

O Ordenamento do Território é erigido ao estatuto deparceiro estratégico do desenvolvimento sustentável, nassuas vertentes de sustentabilidade ambiental, económica e social, devendo por isso “contribuir para uma gestãoeficiente e parcimoniosa do território e dos recursosnaturais, a bem do desenvolvimento económico e social sustentável, da defesa e salvaguarda do ambiente e damelhoria da qualidade de vida dos cabo-verdiano.

Importantes instrumentos foram já adoptados tais comoa nova Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico e a Lei das Expropriações,encontrando-se em curso de apreciação pelo Governo a Leide Uso dos Solos, a Lei do Cadastro e a Lei da Produção Cartográfica; teve já início a elaboração dos PlanosUrbanísticos Municipais de cerca de uma dezena deMunicípios.

Está tendo lugar a integração da problemática doplaneamento urbanístico nos Planos Ambientais Municipais,bem assim observações GPS para a modernização da RedeGeodésica Nacional e cálculo das coordenadas de transformação para a produção de cartografia nacional.

Foram já produzidas fotografias aéreas e ortofotomapas de todo opaís, à escala 1:10.000, e de 40.000 ha, de zonas urbanas, a 1:2.000;teve início a montagem de um Sistema de Informação Geográfica deBase Territorial, SIT, com a aquisição de equipamentos informáticose a concepção da arquitectura do sistema.

Está sendo elaborado o enquadramento legal para aMontagem de um Sistema Nacional de Cadastro, que permitaum melhor conhecimento do território nacional e dos territórios municipais, bem como a actualização dos rendimentoscolectáveis, para efeitos de incidência do IUP, e que confiramaior segurança jurídica aos negócios imobiliários.

Considerando a transversalidade do ordenamento do território, no departamento governamental de tutela será criadauma instância de coordenação e complementaridade integradacompreendendo a DG do Ambiente, a DGASP, a DGPE, e outrasinstituições com intervenção na gestão do solo.

4.1.2. Desenvolvimento regional e coesão territorial

A coesão territorial deve assentar no desenvolvimento adequado e gradual da estratégia de desenvolvimentosustentável do país, através de mecanismos de quepotenciem os recursos das regiões através de clustersregionais como as zonas de desenvolvimento turísticointegrado e zonas de reserva e protecção turística, osprodutos culturais materiais e imateriais, os recursos dabiodiversidade, as áreas protegidas, etc.

Na implementação dos instrumentos de planeamento ena integração das políticas sectoriais, as componenteseconómica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, exigem a criação de condições apropriadaspara transformar as regiões com habitação e serviços dequalidade, redes de infra-estruturas e acessibilidades, pólosde servidão, equipamentos colectivo, em convergência como objectivo último que é o de elevados índices dedesenvolvimento humano.

O Governo promoverá iniciativas com vista uma visãointegrada das regiões que promova e reforce a coesãoterritorial sustentada por projectos integradores dascomplementaridades, projectos regionais de carácter sócioeconómico e ambiental e demais com incidência na qualidade de vida como sejam a saúde, educação,segurança, mobilidade regional e outros.

Trata-se de um processo que implicará a identificaçãode pólos de desenvolvimento regional e local, a integraçãodos instrumentos de políticas com base territorial, aqualificação dos recursos humanos, o desenvolvimento deuma rede de núcleos de povoamento com pólos decompetências especializadas.

Com efeito, será necessário: a adopção de um Plano deDesenvolvimento Regional com base em diagnóstico dasnecessidades de investimento público ou privadocontribuindo para o reforço da coesão territorial; aelaboração de estudos prospectivos e de análise da evoluçãoeconómica e social do país que forneçam elementos de fundamentação do conjunto de quadros de referência sobreas prioridades do investimento público à escala regional;negociação das perspectivas financeiras indispensáveis àmaximização do processo; reforço da infra-estruturação dopaís para contribuir para a superação das assimetriasregionais; cobertura regional em matéria de distribuiçãode água potável e de tratamento de águas residuais,tratamento dos resíduos sólidos e dos resíduos industriais; valorização da componente ambiental; reforço da políticade desenvolvimento da economia rural como instrumento de fixação das populações do interior do país.

O Governo da VI Legislatura criou as condiçõesessenciais para que Cabo Verde entre numa nova fase deimplementação da política ambiental.

Concebemos e estamos a implementar, num quadroalargado de parceria (público/privado, ONG, organismosde investigação nacionais e internacionais), com sucesso,

o Segundo Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANAII), no horizonte 2004-2014, tendo como objectivo geralfornecer uma orientação estratégica para guiar o usoracional dos recursos naturais e a gestão sustentável dasactividades económicas.

Mobilizamos os recursos, através da ajuda orçamental,para a implementação do PANA II e assinamos já osprotocolos para os Planos Ambientais Municipais. De igualmodo, prossegue a execução dos programas e projectossectoriais designadamente nos sectores da educação, saúde,ordenamento do território, recursos hídricos, biodiversidade, das pescas, da agricultura, energia,indústria, etc.

A educação ambiental está sendo abordada de forma global, como instrumento transversal de apoio àimplementação de todos o programas e para a mudançados comportamentos e dos padrões de consumo.

Avanços significativos são de destacar nos domíniosinstitucional e legal, com a estruturação do sistema decoordenação e gestão, com a criação do sistema deinformação ambiental e com o processo de regulamentaçãoda legislação ambiental.

O Governo prosseguirá a promoção de umdesenvolvimento com qualidade ambiental, integrando deforma harmoniosa as três vertentes essenciais do desenvolvimento durável, seja a componente económica,a ambiental e o desenvolvimento socio-cultural, com os seguintes objectivos:

Atenção especial será dispensada ao reforço dacapacidade institucional do sector do ambiente, tanto noque concerne a consolidação da estrutura orgânica paradar resposta aos desafios e, assegurar a execução do PANA IIe a implementação das Convenções e ProtocolosInternacionais, como, na consolidação dos sistemas de informação nacional para o ambiente e de seguimento daqualidade ambiental, no reforço da legislação, nacapacitação de quadros no domínio do ambiente comatenção devida para a inspecção ambiental e avaliação deimpactes ambientais.

(i) o reforço da integração do ambiente nas políticassectoriais, através dos mecanismos de revisão do PANA II e dos instrumentos de planeamento pluri - anual ; (ii) Oordenamento do território, com a elaboração dos diferentes planos, a montagem de um Sistema Nacional de Cadastroe a criação de um Sistema de Informação Territorial.

A implementação das convenções das Nações Unidasno domínio do ambiente, em particular as ligadas áDiversidade Biológica e à Luta contra a desertificação eefeitos da seca e mudanças climáticas, merecerão uma atenção particular do Governo.

A gestão dos fenómenos climatéricos é de fundamentalimportância num país insular com uma extensa orlacosteira, de origem vulcânica e com um vulcão emactividade e vulnerável, face aos fenómenos associados às mudanças climáticas.

A ocorrência de alguns fenómenos naturais extremosexigiram a mobilização de apoios externos para fazer faceaos eventuais danos e transtornos, merendo realce os episódios frequentes e intensos de bruma seca, a invasãode gafanhotos, os devastadores ciclones tropicais que seformaram nas nossas águas, inundações decorrentes dechuvas torrenciais, entre outros.

Deu-se início a um processo de desenvolvimento econsolidação institucional, com os sectores de Meteorolgiae Geofísica participando de forma activa nos programasalargados de intervenção governamental ao nível do MeioAmbiente, da Aeronáutica, Agricultura, Pescas, Turismo,Luta Contra a Pobreza, Saúde e outros sectores da vida económica.

Para os próximos cinco anos a acção do Governo seráorientada pelos seguintes eixos prioritários:

4.3.1. Desenvolvimento integrado das comunidades rurais

Com base numa participação alargada das comunidadese na responsabilização dos beneficiários, a modernizaçãoda agricultura conheceu progressos: a área irrigada comsistemas de rega modernos aumentou de formasignificativa ; a diversificação das culturas, em particularno domínio da horticultura, conheceu um grandeincremento, com impacto no abastecimento regular domercado; o ordenamento das bacias hidrográficasprossegue, com importantes projectos em curso e/ou emfase de arranque, nas principais ilhas agrícolas; projectosinovadores foram executados, com destaque para aprimeira barragem de Cabo Verde, marcando a viragemna mobilização das águas de escorrimento superficial; ainvestigação agrária conheceu um novo dinamismo; foramelaborados e estão sendo implementados o plano estratégicode desenvolvimento agrícola a longo prazo (horizonte 2015)e o plano de acção prioritário a médio prazo (horizonte2005-2008).

Para a VII legislatura o Governo promoverá umaabordagem que favoreça a modernização e a diversificaçãodas actividades produtivas e o desenvolvimento integradodas comunidades rurais, através do ordenamento das bacias hidrográficas, em paralelo com o alargamento darede de infra-estruturas e dos serviços essenciais, com realce para a electrificação rural e as vias de acesso.

A finalidade é a utilização sustentada e racional do conjunto dos recursos “no território”, associando, acçõesintegradas de promoção da produção, de desenvolvimento das infra-estruturas socio - económicas e de reforço da capacidade de gestão dos utilizadores e das organizaçõescomunitárias .

A acção do Governo será orientada para uma melhorintegração da actividade agrícola no processo dedesenvolvimento económico e o reforço da multi funcionalidade do sector, articulando a protecção doambiente, o ordenamento do território, a gestão dosrecursos naturais com especial realce para a optimizaçãoda utilização da água, a segurança alimentar, a criação /manutenção de empregos e o aumento da produção e daqualidade.

A “ nova agricultura” estimulará o surgimento de fileirascompetitivas, incluindo a prestação de serviços, em especial

1. o turismo rural, em particular através da articulação com
2. o processo de desenvolvimento de parques naturais e devalorização dos recursos ambientais e conservação da natureza. Neste sentido, serão reforçadas as acções nos domínios da formação, da extensão rural e do crédito, visando criar novas oportunidades e reduzir osdesequilíbrios no acesso aos recursos.

O desenvolvimento do sector do turismo abre novas perspectivas à produção agro–pecuária. Assim, a melhoriada qualidade e do circuito de comercialização e o reforçoda capacidade empreendedora dos produtores, merecerãouma atenção particular.

O desenvolvimento integrado das comunidades ruraisprosseguirá os seguintes objectivos:

Para a concretização desses objectivos as intervençõesdeverão articular-se de forma complementar em torno dosseguintes eixos:

os incêndios florestais e à restauração de ecossistemas

degradados.

consolidação do desenvolvimento durável serão,

desenvolvidas as seguintes acções:

Essa reestruturação visa o reforço da capacidadeinstitucional face às demandas, muito em particular dosprodutores, pelo que será orientada na seguinteperspectiva: implementação da componente InvestigaçãoAgrária do Plano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola;reestruturação do Instituto Nacional de Investigação eDesenvolvimento Agrário, com a integração do Centro deFormação Agrária na rede de instituições da Universidadede Cabo Verde; estruturação da oferta formativa pararesponder aos desafios da modernização, com destaque paraas áreas de extensão rural, pecuária, inspecção fito e zoosanitária; desenvolvimento de pacotes tecnológicosadaptados ás diferentes zonas agro-ecológicas, tendo emconta ao diferentes sectores (produção vegetal, animan( �reforço do apoio metodológico às organizações responsáveispela execução e aos diferentes parceiros do sector agrícola;difusão das informações cientificas e técnicas e dos resultados da investigação.

As acções levadas a cabo nos últimos anos e, nomeadamente, a descentralização da produção edistribuição de água, com a criação nos municípios ruraisdo país dos Serviços Autónomos de Água e Saneamento,SAAS e a concessão da produção e distribuição a empresasprivadas e municipais são medidas que contribuíram parao aumento da disponibilidade de água, para oabastecimento às populações e o incremento das actividadeseconómicas.

Programas inovadores de mobilização de águas foramimplementados: A primeira barragem da história de CaboVerde encontra-se em fase de conclusão e passos concretosjá foram dados no sentido da construção de mais barragens.Um programa alargado de construção de infraestruturasde captação, stockagem das águas de escorrimentosuperficial, bem como de mobilização das águassubterrâneas está em curso. O aproveitamento das águasresiduais é hoje uma realidade, com a irrigação de cercade 70 ha em S. Vicente.

Ao nível das infra-estruturas de abastecimento de águae saneamento urbano foram realizados investimentos importantes nos centros urbanos e secundários, e estãoem curso os projectos de abastecimento de água e desaneamento do Sal e da Boa Vista. Estão, ainda, programados os projectos para Pedra Badejo, Calheta,Praia e Mindelo.

Os investimentos realizados permitiram uma taxamédia de cobertura invejável a nível nacional, de cerca de80%, com maior aproximação dos pontos de distribuiçãodas comunidades e a melhoria sensível da quantidade eda qualidade de água potável disponível por habitante,colocando ao nosso alcance os Objectivos doDesenvolvimento do Milénio, no horizonte 2015, para àágua e saneamento, seja,”reduzir para metade apercentagem da a população que não tem, o acesso à águapotável, de forma durável”.

– agricultura turismo, indústria, etc. aumentou de formasignificativa e os projectos em curso ou já identificados, visando a gestão integrada dos recursos hídricos, atravésdo aumento das capacidades instaladas no domínio dadessalinização, do melhor aproveitamento das águas deescorrimento superficial, do alargamento dos sistemas detratamento e de aproveitamento das águas residuais,constituem a garantia da consolidação dos resultadosalcançados.

O Governo prosseguirá a política de gestão integradados recursos hídricos e saneamento, tendo como objectivos:

O objectivo fundamental da intervenção do Governo nodomínio do saneamento será a estruturação de um sistema capaz de responder às necessidades fundamentais desalubridade. Assim, a acção do Governo será orientada para a infraestruturação básica e a implementação deprocedimentos e de práticas que assegurem melhoriascrescentes das condições de vida e a promoção de umambiente sadio.

A estratégia será orientada para o alargamento e amodernização das infra - estruturas de saneamento básico, designadamente nos domínios da recolha e tratamento dosafluentes, da recolha, tratamento dos resíduos sólidos e sua reciclagem.

Enquadra-se, nesta perspectiva, o estabelecimento denovas parcerias para a criação de unidades modernas detratamento e gestão de resíduos, em particular nos centrosurbanos, visando a uma maior eficácia no sistema de recolha e acomodação ou tratamento dos resíduos sólidos a nível nacional e local.

O desenvolvimento do acesso facilitado das populaçõesaos serviços de água e saneamento, através do reforço emodernização de infra-estruturas de distribuição de águapotável, da recolha de águas residuais e da promoção dasligações domiciliárias de água e esgotos, nos meios urbanose rurais, será outro eixo prioritário da acção do Governo.O Governo incentivará a realização de investimentos em sistemas modernos de tratamento e reciclagem de águasresiduais, na perspectiva da gestão integrada dos recursoshídricos e do aumento da disponibilidade de água.

No quadro da implementação do Plano de Acção Nacionalpara o Ambiente serão desenvolvidas medidas específicasde apoio técnico e financeiro às Câmaras Municipais e aosServiços Autónomos na gestão dos sistemas de saneamento.

A educação ambiental será reforçada e serão estabelecidas parcerias com as Organizações nãogovernamentais e as organizações da sociedade civil para

o desenvolvimento de programas de informação esensibilização.

O estádio de desenvolvimento do país não tem permitidoque o acesso generalizado à habitação própria, comoprincipio caro à sociedade cabo-verdiana e com assento emsede constitucional, se democratize e vá ao encontro da grande maioria dos cidadãos, particularmente dos maisdesfavorecidos.

O crescimento acelerado dos centros urbanos teve, como consequência, um crescimento excessivo da taxa deurbanização que, a nível nacional, atingiu, em 2000, 53,3%da população total do país, com percentagens de 89,3%,89,4% e 92,8% respectivamente na Praia, Sal e São Vicente,crescimento esse que deve ser acompanhado por políticas,programas, medidas e acções adequadas e suficientes nodomínio da promoção habitacional, do desenvolvimentourbanístico e da gestão e administração urbanas e daqualidade de vida.

A maior parte das cidades e aglomerados urbanos, hábem pouco tempo, não detinham planos urbanísticos.

Em consequência desses constrangimentos, o déficithabitacional não pára de crescer e a qualidade de vida nascidades e aglomerados urbanos tem vindo a deteriorar-se.

Pelos evidentes reflexos a nível do aprofundamento dosprincípios da democracia, da cidadania, do civismo, dajustiça e equidade sociais, imperioso se torna que sejamcriadas condições para que todos os cidadãos,particularmente os mais desfavorecidos, tendencialmentepossam vir a ter acesso a uma casa condigna.

Urge, pois que a temática da habitação seja erigida aoestatuto de desígnio nacional, por forma a constituir umautêntico instrumento de inclusão social com o envolvimento de todos os agentes e operadores,designadamente o Estado, os municípios, a IFH, osoperadores privados, os grupos financeiros, as ONG, osorganismos da sociedade civil e as famílias.

Assim, entende o Governo levar a cabo as seguintesMedidas:

Entende ainda o governo criar condições para osurgimento de um mercado dinâmico, capaz de atrair oinvestimento privado nacional para a infra estruturação,construção e reabilitação, urbanas, nomeadamente pelaactualização da Lei do arrendamento e pela laboração delegislação que regula a promoção imobiliária e fundiária

5.1. Um Estado para um país arquipélago e de diásporas e promotor da boa governação

O processo de Transformação de Cabo Verde numaNação próspera, sustentada numa economia moderna ecompetitiva está intimamente ligado a um outro grandedesafio que é a consolidação da nossa Democracia assentena solidez das suas instituições. A consolidação do regimedemocrático é assim para as próximas décadas umimperativo fundamental e tem como pressuposto aconsolidação da Boa Governação enquanto factor chave detoda a estratégia de desenvolvimento de Cabo Verde.

A necessidade de responder às demandas de umasociedade cada vez mais informada e consciente dos seus direitos, mas que também deve estar ciente dos seusdeveres, determina ao Governo, uma postura e acçõesvoltadas no sentido de reforçar a cidadania e consolidar os procedimentos do Estado de Direito Democrático. Por isso,

o programa do Governo vai de encontro a um fortecompromisso de se trabalhar para a intensificação dademocracia e o reforço da cidadania, apostando fortementeem acções de aproximação do poder aos cidadãos.

Acreditamos, que com a expansão da cidadania e aconsolidação do regime democrático cria-se um enormepotencial de transformação do próprio Estado e da formade Governar e é este o caminho para o surgimento deformas inovadoras de intervenção nos mais diversos domínios. O estímulo à liberdade, enquanto valorfundamental da consolidação da democracia, é o pilar paraa construção de uma Nação empreendedora e inovadora.A aposta na ampliação e reforço da cidadania vai permitir que a vontade de acção da sociedade civil e dos cidadãosestimule o surgimento de uma sociedade com maisqualidade e melhores condições de vida. É neste sentidoque se projecta mais democracia, empreendedorismo ecidadania.

O Governo tem, pois, uma visão do Estado que quer,um Estado que favoreça a equidade social, a inovação e oempreendedorismo, em sintonia com os desafios do século

XXI. Para tanto é fundamental o compromisso deconsolidar o processo de reforma do Estado, reinventar aforma de governar, de forma que o Estado possa reflectiras mudanças aceleradas que a era da tecnologia e daeconomia globalizada vêm impondo às Nações. Esseimperativo de reforma do Estado, é o caminho do reforçoda democracia, uma vez que as organizações públicasprecisam adoptar mecanismos modernos e flexíveis detrabalho, voltados para a satisfação do cidadão e dasempresas e abertos à sociedade. Para além disso, éfundamental que a máquina pública esteja orientada para

1. o desafio de desenvolvimento económico, redução da pobreza, inclusão social e expansão da cidadania e dosdireitos democráticos e com um forte sentido de equilíbrioterritorial, conciliando os objectivos locais com os do podercentral. No âmbito dos grandes desafios de Reforma doEstado para os próximos anos, elege-se comos eixos de acçãoos princípios da democracia e participação cidadã na gestãopública do Estado, a transparência, a eficiência, a ética e
2. o reforço da governabilidade democrática a nível local.

Com este quadro conceitual, o grande desafio da Reformado Estado será assumido com ousadia e determinação.

Assim, um coerente pacote de políticas e medidas, a partirde uma visão estratégica, construída com o máximo deconsenso possível e integrando uma Agenda para a Reformado Estado, será executado, no quadro de um processoambicioso de reconceituação do Estado. Um Estado capazde dar respostas às exigências de um país arquipélago ede diásporas. Um Estado social, moderno e sintonizadocom os valores da Constituição da Republica, garantidor erespeitador das liberdades e da legalidade democrática.Um Estado regulador e fomentador do empreendedorismoindividual e social. Um Estado descentralizado, mas eficaz, que favoreça a articulação e integração de capacidades,competências, recursos institucionais, financeiros ehumanos a nível de cada região de forma a impulsionarum desenvolvimento equilibrado e sustentado do país.

5.2. Processo Eleitoral: Pela consolidação da democracia e da representação política

Apesar de jovem a democracia cabo-verdiana tem sidoapresentado como um modelo. Temos, entretanto, aambição de melhorar a qualidade e consolidar essademocracia e os mecanismos de escolha e representaçãopolítica.

O reforço da cultura democrática e a valorização da democracia representativa aos olhos do cidadão, atravésda sua dimensão participativa e participada, passa poruma reforma do sistema eleitoral. Passa também, já hoje

– e passará mais no futuro –, por todo o potencial dasociedade da informação, pelo que urge delinear e executar um programa consistente nesse domínio, de modo a queassegure um maior envolvimento dos cidadãos – tanto nopaís como na diáspora - na vida política, melhorando asua relação com as instituições representativas daRepública.

Perspectiva-se, assim, a tomada das seguintes medidasque se consideram fundamentais para o desenvolvimentoda democracia em Cabo Verde:

5.3. Descentralização e Regionalização para um desenvolvimento equilibrado

A consolidação e o aprofundamento do poder localpressupõe um conjunto de reformas globais e de acção einiciativas públicas visando o desenvolvimentoinstitucional dos municípios, a capacitação dos seusrecursos humanos, a consolidação da autonomia municipal, a modernização da administração municipal,

o fomento da solidariedade municipal e a consolidação datutela de legalidade.

Novas competências surgem no horizonte da acçãomunicipal, implicando capacidades financeiras, humanas,técnicas e logísticas. Um novo rigor no planeamento tornase condição fundamental; uma nova ousadia é requeridana complementaridade e partilha de recursos eequipamentos; há que adequar a orgânica do Município ereforçar as suas relações com os munícipes;

Neste quadro, torna-se imperativo para o Governo aadopção e implementação de políticas capazes de fortalecera confiança nas autarquias locais na sua tarefa depromoção do desenvolvimento local, permitindo que estasalcancem cada vez mais, níveis mais eficientes e eficazes de satisfação das necessidades locais.

Prosseguindo com a política de descentralização oGoverno propõe-se implementar as seguintes medidas:

Assim, para além de outras medidas de políticapreconizadas no PND, será elaborada uma estratégia deparceria entre as entidades públicas (Governo, Municípios) e as OSC, visando reforçar (através da apropriação) aparticipação da sociedade civil no processo dedescentralização.

Será prosseguida uma política de administração localque assume a descentralização administrativa como umadas vias para a correcção de certas assimetrias regionais,através de medidas que aproximem mais o poder doscidadãos, aposta em parcerias público-privadas etransferência de competências e de meios para as entidadesmunicipais nomeadamente nas áreas da educação e saúde.

5.4. Alargar os espaços de participação do cidadão e das Organizações da Sociedade Civil

O nosso objectivo é o de, cada vez mais e melhor, CaboVerde ser uma sociedade de cidadania responsável e deum Governo que dê cabal resposta à demanda dos cidadãos.

Vamos também investir fortemente na educação para acidadania para que haja uma melhor assumpção dequalidade dos direitos e deveres do cidadão, uma maior emelhor apropriação e usufruto dos ganhos dodesenvolvimento nos planos cívico, político, económico ecultural, de efeitos elevados no exercício da democracia e do poder, nos planos local e nacional.

Continuará a ser prestada a devida atenção ao reforçodo papel da sociedade civil organizada no processo dedesenvolvimento de Cabo Verde, conferindo-lhe espaçosmais alargados de participação do cidadão na gestão directade interesses colectivos nas várias esferas de intervenção económica, cultural, social e cívico, forma privilegiada dosjovens, mulheres, operadores económicos, agentes culturaise desportivos e agentes do desenvolvimento comunitário,exercerem o quotidiano da democracia e da cidadania.

Muito em particular, serão desenvolvidas parcerias comONG e outras organizações da sociedade civil emprogramas e projectos de luta contra a pobreza,desenvolvimento comunitário, gestão de equipamentosocial, bem como para a gestão de serviços prestados pelaadministração pública que associações representativasestão qualificadas para o seu exercício com eficiência eeficácia.

Para o efeito, o Governo continuará incentivando acções de capacitação institucional das organizações da sociedadecivil, desenvolverá medidas de políticas de reforço aincentivos com base em critérios a definir conjuntamentecom as organizações representativas, para além da criaçãode condições que facilitem o acesso ao crédito, muito emespecial quando se trate de iniciativas geradoras derendimento e de emprego.

O quadro normativo que regula a organização e ofuncionamento das Organizações da Sociedade Civil, bemcomo as relações com os poderes públicos carece, hoje, deregulamentação e de criação de novos instrumentos, comvista à sua adequação à evolução que a dinâmicaassociativa privada, sem fins lucrativos, vem conhecendono país no último decénio e no mundo.

Pretende o Governo criar as condições institucionais e legais para o desenvolvimento de parcerias efectivas com as ONG’s e demais organizações da sociedade civil semfins lucrativos; o reforço da sua capacidade de intervenção;a melhoria da sua organização interna; e a implementaçãode uma política clara e transparente de financiamento dasactividades de desenvolvimento de base.

A integração da abordagem género em Cabo Verde temsido um desafio face às percepções sócio-culturais aindasubsistentes na sociedade e que muitas vezes constituementrave ao desenvolvimento, formulação e implementaçãode políticas.

As novas exigências e as novas oportunidadesconseguidas pelo país exigem criação e implementação depolíticas relacionadas com a igualdade, equidade e paridade entre os sexos.

De realçar a elaboração a aprovação do Plano Nacionalpara a Igualdade e Equidade de Género, visando uma maiordemocratização do sistema de relações do poder, a melhoriade oportunidades a todos os níveis, a mudança decomportamentos e atitudes e uma eventual discriminaçãopositiva da mulher quando tal se mostrar necessário.

Ganhos importantes são, ainda, de destacar na definiçãode um contexto legal favorável à igualdade entre os sexos,na redução das disparidades no acesso ao ensino e noexercício das actividades económicas, da saúde, à ratificação de tratados e convenções e cartas internacionais por parte do Governo.

Apesar dos avanços já alcançados, sobretudo no planojurídico-legal, impõe-se o reforço de acções no sentido dacriação de condições para o exercício efectivo da cidadaniaque, ao mesmo tempo, favoreçam a eliminação gradualdas situações de violência e discriminação, da protecçãode direitos e muito em particular no plano da participaçãopolítica e económica.

Com este entendimento o Governo, em estreita coordenação com as organizações da sociedade civil, propõese desenvolver as seguintes acções:

5.6. Comunicação social cada vez mais livre e qualificada

A existência de uma Comunicação Social livre, independente e pluralista é o esteio do necessário e salutarespírito crítico na sociedade, factor caracterizador doEstado Democrático, pelo papel que lhe cabe na garantia do exercício, pelos cidadãos, do seu direito à livre expressãode pensamento e criação, bem como de informar e seinformar.

No decorrer desta legislatura, a Comunicação Socialterá que se afirmar como um instrumento essencial noprocesso de desenvolvimento e de transformação de CaboVerde numa sociedade cada vez mais moderna, pelo papelque lhe cabe na promoção do homem e da mulher caboverdianos como cidadãos plenos e abertos à modernidade.

A Comunicação Social terá que ser perspectivada numarelação directa com os valores da nossa identidade nacional, assim como os valores intrínsecos à democracia e à sã convivência democrática, não esquecendo os valores comoa dignidade da pessoa humana e a universalidade dasconquistas em seu benefício; aliás, factores imperativosna existência de uma sociedade desenvolvida, que respeita

o pluralismo social, de tolerância e inclusão. Deve,outrossim, contribuir para a inserção do País na sociedadeglobal e de informação, realidade incontornável nestemilénio.

Decorre daí a necessidade de se acelerarem as reformas na Comunicação Social, de forma a ultrapassar osconstrangimentos que se nos apresentam a cada dia.

Desde logo, é essencial continuar a garantir aos Órgãosda Comunicação Social do Estado e aos seus profissionais

o indispensável ambiente de liberdade, isenção eindependência, numa perspectiva de qualidade,profissionalismo e rigor na prestação dos serviços aoscidadãos. De resto, é notória a influência que aComunicação Social exerce não só no quotidiano doscidadãos, assim como na formação das suas opiniões e daidecorre a necessidade de se garantir um quadro legal deresponsabilização social e de salvaguarda do direito a umainformação livre, rigorosa, pluralista e responsável.

O Governo continuará a primar por uma lógica de defesaintransigente do direito à livre expressão do pensamento ecriação, promovendo a liberdade de imprensa e editorial,num contexto onde a liberdade e independência dos meiosde comunicação face aos poderes político e económico sejauma realidade, viabilizando o confronto das correntes de opinião que o pluralismo social e a sociedade democráticalegitimam.

No tocante a medidas de política, o Governo actuará nosentido de:

1. Reformar e modernizar o sector público daComunicação Social, procurando que o seu funcionamentose proceda num contexto de rigor, modernidade eautonomia. Assim sendo, o Governo pretende avançar comas seguintes medidas:

5.7. Administração Pública favorecedora do desenvolvimento e do exercício da Cidadania e da Democracia

A Administração Pública é um sector estratégico para odesenvolvimento de Cabo Verde. O processo demodernização e transformação da Administração Pública é fundamental na consolidação do Estado de Direito Democrático e da Boa Governação e é determinante paraa estratégia de crescimento para a próxima década.

Não obstante os ganhos obtidos e reconhecidos,subsistem ainda muitos constrangimentos naAdministração Pública cabo-verdiana que continuam adificultar uma rápida modernização do sector inibindomelhores níveis de eficiência, pelo que, indo ao encontrodas expectativas dos cidadãos, empresas e sociedade civil,é preciso consolidar as acções da governação 2001-2005 eestender os resultados a toda a Administração Pública Central e Local, de forma que todos tiram vantagem deuma Administração Pública eficiente e moderna.

O Governo, na próxima legislatura, vai priorizar umprograma de modernização da Administração Públicarealista, feito a passos positivos, firmes e consequentes,ao serviço dos cidadãos e das empresas e promotora daDemocracia, do desenvolvimento económico e da modernização de Cabo Verde.

Neste sentido, as medidas preconizadas pelo Governoate ao final da legislatura, visam:

Nos próximos anos o Governo vai concretizar um forteprograma de modernização e transformação daAdministração Pública, com suporte na utilizaçãointensiva das Novas Tecnologias na administração públicaem todas as esferas do governo, de forma a estimular amudança de cultura organizacional e a construção de umaAdministração Pública flexível e conectada.

Pretende-se criar, assim, um novo modelo de governaçãotraduzida em bens e serviços públicos de alta qualidade,orientados para os cidadãos e para as empresas, cujaestratégia será assente nos seguintes princípios básicosde orientação: (i) Desburocratização/simplificaçãoadministrativa; (ii) Descentralização; (iii) Transparência;

(iv) Responsabilização; (v) Ética; (vi) Profissionalismo; (vii)Competitividade; (viii) Enfoque no Cidadão e nas empresas.

O atendimento público ao cidadão/cliente mereceráatenção permanente, com eliminação dos procedimentosoperacionais desnecessários, de forma facilitar a vida docidadão e das empresas, priorizando as acções de bomatendimento e privilegiando os serviços mais procurados(Saúde, Finanças, Educação, Justiça).

Pautando-se a Administração Pública pela transparênciae responsabilização, será estimulada a participação dasociedade civil no processo decisório de forma a possibilitarum maior controlo social das acções do Governo e estimulando assim a uma maior legitimidade da acçãoestatal, bem como acções de responsabilização dos agentespúblicos pelos resultados das suas acções e um maiorcontrolo e avaliação das acções nos diversos sectores da administração pública.

O desafio da modernização da Administração Pública impõe a adopção do princípio do profissionalismo como eixoestratégico de modernização e transformação daAdministração Pública. O mérito será assim o principionorteador da legitimação organizacional no sentido degarantir recursos humanos qualificados de forma quepossam desempenhar as suas funções com eficiência equalidade.

Para prosseguir os objectivos e estratégias acimareferidos serão adoptadas as medidas seguintes:

Concepção de uma politica de recursos humanoscoerente com as necessidades da Administração Pública.

5.8. Justiça mais célere, ao serviço do cidadão e do desenvolvimento

Nos últimos cinco anos, houve uma profunda intervençãono sector da Justiça e da promoção da Cidadania, a partirde um vigoroso e coerente movimento de reformas, tendopor base um Plano Estratégico para a Justiça sufragadopelos diversos operadores do sector, o que permitiu que asreformas fossem feitas sem grandes sobressaltos e na basedo diálogo e de articulações institucionais correctas.

No âmbito da política legislativa, foram concluídosdiversos projectos de complexidade e dimensão apreciáveis,sendo de destacar os novos Códigos Penal e de ProcessoPenal, a Lei da Organização e do Processo do TribunalConstitucional, bem como o Estatuto do Provedor de Justiça. Por outro lado, a justiça está mais ao alcance doscidadãos e a garantia de acesso está mais reforçada ediversificada. Nesta conformidade, foram adoptadassoluções propiciadoras de maior celeridade na resoluçãode conflitos, designadamente através dos mecanismoslegislativos da Mediação e da Arbitragem. Foram tambémmelhoradas as instalações de diversos tribunais. Foram ainda tomadas providências de reforço da capacidaderesposta dos tribunais, mediante aumento do número deagentes judiciários, esforços para sua capacitação eformação bem como para a melhoria das suas condiçõesmateriais de trabalho.

No domínio dos registos e notariado, prosseguiram-seprofundas reformas com o objectivo de colocar o nosso paísna linha dos países seguros para o investimento, reforçandoa certeza e a segurança jurídicas necessárias para odesenvolvimento dos negócios.

Outrossim, foram lançadas as bases da reforma do sistema prisional, investindo na melhoria das condiçõesde funcionamento, no reforço das instalações e da segurança penitenciária, tendo sido criadas as condiçõespara o lançamento de uma política de reinserção socialdos reclusos e dos crianças e jovens em conflito com a lei.

Foi intensificado o combate à criminalidade e à droga,com elevação do nível de respostas à sofisticação ecomplexificação da criminalidade e, em especial, de centroscriminosos organizados e transnacionais. Neste particular,destaca-se a aprovação da Lei de Branqueamento deCapitais e da Lei de Protecção de Testemunhas, o reforçodos meios humanos e materiais da Polícia Judiciária, o reforço da Procuradoria-Geral da República com 3Procuradores-Gerais Adjuntos e a intensa formação ecapacitação dos diversos agentes judiciários.

A cooperação judiciária a nível internacional foiaprofundada e reforçada, projectando-a em parceriasestratégicas para o combate à criminalidadetransfronteiriça, tendo sido possível concluir acordosimportantes neste domínio.

Desde modo, no sector da Justiça, será prosseguida nestalegislatura a realização dos objectivos e estratégias do Planoacima referido, com os ajustamentos que se revelaremnecessários.

Para além da instalação do Tribunal Constitucional e da Provedoria da Justiça, na legislatura que ora inicia oGoverno terá como eixos principais da sua intervenção nosector da Justiça:

Será dada atenção à área do processo penal, de forma agarantir as perspectivas abertas com as reformasconducentes a uma maior celeridade da justiça penal,assim fazendo combate ao sentimento de impunidade.

Face aos novos desafios provocados pela crescentesofisticação do crime organizado, serão envidados esforçospara dotar todo o sistema de investigação criminal dosmeios adequados ao cumprimento das suas funções. Nestesentido, constituirá prioridade deste Governo reforçar osmeios da magistratura do Ministério Público,nomeadamente através da criação de um gabineteespecializado para o combate à criminalidade económicofinanceira e da corrupção, para uma maior celeridade eeficácia das investigações dos correspondentes feitos-crime.

A alteração de regras processuais civis, tornando-as maisleves, desburocratizadas e de imediata acessibilidade, será uma prioridade da agenda legislativa do sector, a par dareforma do contencioso administrativo.

Do ponto de vista institucional, será igualmente dadaprioridade à revisão dos estatutos dos magistrados ereavaliado o sistema de gestão das magistraturas. Serãoainda possibilitadas assessorias técnicas nos quadrosorgânicos do Supremo Tribunal de Justiça, daProcuradoria-Geral da República, bem como dos ConselhosSuperiores das Magistraturas Judicial e do MinistérioPúblico, para possibilitar maior celeridade e melhorqualidade das decisões destes órgãos no exercício das suasfunções e atribuições.

Tendo em conta a necessidade de melhoria contínua das condições para que os tribunais exerçam a sua funçãosoberana de administrar a justiça em tempo oportuno, oGoverno promoverá nesta legislatura o alargamento donúmero de juízes que integram o Supremo Tribunal deJustiça, bem como o seu funcionamento por secçõesespecializadas.

A capacitação profissional será uma aposta de fundo,tendo em vista a rentabilização auspiciosa de toda areforma legislativa e da logística material e tecnológica jáimplementada.

O Governo empenhar-se-á em aproveitar as condiçõesjá criadas para desenvolver um sistema judicial fluido emoderno, capaz de antecipar o previsível crescimento dalitigância judicial. Nesta sede, assume especial relevo apromoção e a divulgação dos mecanismos alternativos decomposição dos litígios já introduzidos no quadro jurídico,como sejam a mediação e a arbitragem.

Será ainda dada uma especial atenção à necessidade doreforço da capacidade do sistema judiciário, nomeadamenteatravés da adopção das seguintes medidas:

5.8.2. Garantir melhores condições de segurança nas prisões. Promover políticas efectivas de reinserção social dos reclusos e crianças e jovens em conflito com a lei

Na área dos serviços penitenciários, vai ser lançado umprograma estratégico específico para a continuação doredimensionamento do parque prisional face ao aumentoda população prisional e a sobrecarga dos actuaisestabelecimentos prisionais, de forma a adequá-los ànecessidade de uma mais efectiva separação de reclusosem função da idade, da distinção entre preventivos econdenados e dos níveis de perigosidade de certos reclusos,quando houver. Nesta área, serão igualmente executados projectos articulados que promovam a reinserção socialde reclusos a partir das condições institucionais já criadaspara o efeito.

Especial atenção será dada à consolidação das medidasinstitucionais e legais já tomadas em matéria deenquadramento e reinserção social de crianças e jovensem conflito com a lei a par com a conclusão da reforma dosistema de justiça juvenil no quadro da revisão, em curso,do quadro legal e institucional da criança e do adolescente.

5.8.3. Prestar melhor serviço de registos notariado e identificação aos cidadãos e às empresas

O processo de modernização e informatização dos serviçosde registos notariado e identificação será generalizado atodo o país e serão estabelecidos novos serviços lá onde ocrescimento da demanda revele a necessidade de reforço dos meios existentes, apostando-se sobretudo no acessodiferenciado aos serviços, utilizando a via on-line ou balcões diversificados incluindo as Câmaras de Comércio e Indústria e as Casas do Cidadão.

Para a modernização das áreas vocacionadas para asempresas, serão concretizados os projectos na área dalegislação comercial para adequar o sistema às crescentesexigências e complexidades das sociedades modernas. Oprocesso de constituição de empresa no mesmo dia, emfase final de implementação será concluído rapidamente.A tabela de emolumentos será revista na limha das diversas propostas existentes nesta matéria.

Continuará a ser dada especial atenção à promoção doregisto das crianças à nascença com acções coordenadascom parceiros interessados.

Paralelamente, promover-se-á de forma programada aformação dos agentes do sector e ampliar-se-à o quadro depessoal lá onde se mostrar necessário.

5.8.4. Elevar o nível do combate à criminalidade e à droga

De forma a fazer face com eficácia aos novos desafios emergentes, a estratégia do Governo pretende responderaos problemas e necessidades prioritários, de formatransversal, e orientada em função de três vertentes fundamentais:

O Governo tomará, assim, as medidas pertinentes parauma melhor capacitação da Polícia Judiciária, quer quantoa nível do reforço dos recursos humanos, quer a nível damelhoria dos meios materiais e técnico-científicos para umamaior eficiência da sua actuação, para se fazer face aosdesafios que se colocam à sociedade cabo-verdiana perante

o surgimento de fenómenos de criminalidade cada vez maiscomplexa e organizada.

Neste contexto, o apetrechamento do Laboratório dePolícia Cientifica, a aquisição de meios de vigilância e deobtenção de provas, a entrada em funcionamento doSistema de Informação Criminal constituirão prioridadeessencial dos próximos tempos no combate ao crime. Serápromovida a adopção de uma Lei de Organização daInvestigação Criminal, de molde repartir racionalmenteas competências entre os diversos órgãos de polícia criminalexistentes no país, permitindo que os mesmos órgãosdediquem o melhor do seu esforço, especialmente àcriminalidade complexa ou tendencialmente organizada.A carreira dos agentes da investigação criminal serávalorizada e dignificada, tornando-a mais atractiva emotivante.

A cooperação internacional no domínio do combate àcriminalidade organizada transnacional continuará a seruma prioridade estratégica e o Governo estimulará a buscade parcerias entre os diversos órgãos e serviços encarreguesda luta contra o tráfico de drogas e a criminalidade conexacom organizações internacionais congéneres com as quaispossa celebrar acordos estratégicos de cooperação,

Deste modo, prosseguir-se-á a estratégia nacional jádefinida na legislatura finda, no sentido do reforço da lutacontra o tráfico e o consumo de droga, enquanto objectivoessencial para a redução da oferta de drogas, para aredução da procura e o combate cerrado à criminalidadetransnacional e organizada.

5.9. Segurança nacional ao serviço da democracia e do desenvolvimento: promover a segurança das pessoas e bens e afirmar a autoridade do Estado

Os efeitos da globalização e da dinâmica dedesenvolvimento económico do país criaram mais riquezase mais oportunidades e melhoraram a qualidade de vidadas pessoas mas também fizeram aumentar os factores derisco e introduziram novas ameaças à Paz, à segurança eà estabilidade política e social. A rapidez e a sofisticaçãodas comunicações, a fragilidade ambiental, aspossibilidades de acesso a armas extremamentesofisticadas e das mais variadas espécies, a criminalidade organizada, o tráfico de drogas, de armas e de sereshumanos, o branqueamento de capitais, são apenas algunsdos muitos factos da vida moderna que podem servir desuporte à nossa afirmação.

São factos que constituem autênticos desafios a todos oscidadãos e não apenas aos órgãos do Estado e que requeremuma importante coordenação de esforços com vista ànecessária articulação de acção entre o Estado e a sociedade civil com o objectivo de se conseguir a desejada eficácia eno mais estrito respeito pelos direitos e garantiasindividuais. Para isso, há que adoptar e assumir umaconcepção de segurança nacional que coloque a defesa dalegalidade democrática e o respeito pelas liberdades e dasgarantias do cidadão no primeiro plano das suaspreocupações, sem contudo descuidar a segurança dosbens, a segurança alimentar e ambiental, a prevenção e aredução dos efeitos negativos das catástrofes naturais e asegurança rodoviária, sem esquecer a imprescindívelcontribuição dada pelas entidades ligadas à Saúde Públicaquando desenvolvem actividades de luta contra as doençascomo o HIV/SIDA ou outras epidemias.

A concepção de Segurança nacional assumida peloGoverno não podia, assim, deixar de ser integrada e tendoem devida conta a situação internacional e a realidade nacional.

A componente da Segurança Nacional ligada à políticaexterna tende a ganhar importância crescente e ganhauma relevância renovada a utilidade do nosso país noquadro internacional de procura de caminhos para a Paz.Neste quadro, a Segurança cooperativa deve tambémtransformar-se num importante factor de política externae da acção diplomática do Estado.

O Governo vai continuar a encorajar reflexões e estudossobre a Segurança Nacional, como fez ao longo dos últimosanos e adoptar medidas institucionais consentâneas ecorrespondentes, como foi o caso em relação ao «ConceitoEstratégico de Defesa e Segurança Nacional» e vaicontinuar a adoptar medidas legais e institucionais visandoa operacionalização das orientações estratégicas contidasneste importante documento.

O alargamento do debate dessas orientações a toda asociedade será prosseguido, permitindo a socialização dosvalores nacionais permanentes e contribuindo para quehaja uma consciência nacional mais apurada dasvulnerabilidades nacionais; o conhecimento mais apuradodas principais alianças a construir, em função dosinteresses nacionais; o envolvimento crescente de sectores não militares nas questões de segurança nacional; bemcomo a renovação do contrato de confiança entre o país eas suas instituições de defesa e segurança nacional.

Na sequência das reformas iniciadas na governaçãoanterior, foi instituído um sistema de segurança nacionalgarantidor da tranquilidade e ordem pública e, logo,favorecedor do desenvolvimento, assente em três pilaresfundamentais: as forças policiais (a Polícia Nacional e aPolícia Judiciária, já atrás referida), o Sistema deinformações da República (SIR) e as Forças Armadas.

Melhorar o sistema de coordenação e articulação dessas forças tendente ao desmantelamento de redes de crime organizado e ao reforço da segurança nacional, será umobjectivo a ser prosseguido

Criada muito recentemente, a Polícia Nacional enquadraa Polícia de Ordem Pública, a Guarda-fiscal, a Polícia Marítima, e a Polícia Florestal. O primeiro grande objectivodesta decisão foi a necessidade de procura de maior eficáciaaliada à maior racionalização e eficácia na gestão dos meiose assegurar sob um comando único uma maior coordenaçãodesses serviços vitais. Assim, o funcionamento efectivo da Polícia Nacional constituirá uma prioridade.

A qualificação e especialização das diferentes forçaspoliciais integradas na Polícia Nacional; o reforço dainteligência policial; a normalização progressiva da ráciopolícia/população pela via da formação e ingresso de novosagentes policiais; o reforço dos meios técnicos e humanosdas fronteiras; o reforço do policiamento de proximidadena lógica de prevenção do crime e da co-responsabilizaçãodos cidadãos na produção da segurança; a consolidação dadinâmica da desconcentração das esquadras policiais e oreforço da operacionalidade das forças policiais,constituirão metas a prosseguir no sector.

Paralelamente, a Polícia Nacional vai continuar a ser dotada dos meios necessários à melhoria da sua acção de garante da ordem pública e da legalidade democrática.

Em conformidade com as normas constitucionais e as regras de controlo normais de um Estado de DireitoDemocrático deverá ser criado e posto a funcionar umServiço de Informações da República (SIR), capaz defornecer dados que permitam uma avaliação sistemáticados níveis de perigo e riscos nacionais que possam existir,bem como chamar a atenção das entidades especializadaslegalmente competentes para a evolução dos principaisfactores de risco para a Segurança Nacional.

A criação do SIR é um factor de suma importância paraa eficácia do sistema integrado de defesa e segurançanacionais que se pretende erigir, indispensável para asustentabilidade do processo de desenvolvimentoeconómico, social e cultural do país, a prevenção e ocombate à grande criminalidade, à protecção dos cidadãose das instituições democráticas e a salvaguarda daintegridade e da unidade do território nacional.

Como é natural, e tendo em conta a situação do país, aadopção dos meios legais, institucionais, financeiros etecnológicos necessários, bem como os recursos humanosindispensáveis, deve ser sempre gradual e devidamentetida em conta a nova estrutura orgânica existente.

As Forças Armadas devem continuar a ser adequadas àrealidade nacional e a um sentido crescente da sua utilidade prática e não apenas doutrinária, e simultaneamente,continuar a consolidar a sua função constitucional de garante da Paz, da soberania, da estabilidade democráticae da unidade nacional e territorial.

Foram adoptadas medidas que visam estruturar asForças Armadas em duas componentes essenciais que são a Guarda Nacional, enquadrando a Polícia Militar e osFuzileiros Navais, e a Guarda Costeira, com capacidadepara reforçar a segurança interna nas cidades, a protecçãodo meio ambiente e dos pontos sensíveis, a segurança dolitoral, do mar interior e, se possível, da zona económicaexclusiva, bem como a busca e salvamento no alto-mar e o combate aos actos ilícitos, como o tráfico de estupefacientes, praticados no espaço marítimo sobjurisdição cabo-verdiana.

As Forças Armadas deverão continuar a ser, nos termos da Constituição da República, uma instituição permanentee regular e corporizam a política de defesa militar, a qual,deverá ter em conta a reavaliação que actualmente se fazem quase todos os países do mundo.

Os eixos prioritários da política militar de defesa deveráter em conta a qualificação permanente dos recursoshumanos e o aperfeiçoamento da gestão estratégica dosmeios necessários ao cumprimento das suas missões.

O Governo vai continuar a encetar as medidas necessárias à constante adequação das estruturas, dosmeios e dos procedimentos à realidade nacional e aoprogresso tecnológico, devendo, para isso, procurar asparcerias internacionais para o efeito, adequar e alargara cooperação militar com os parceiros tradicionais, adoptarinstrumentos legais de programação militar, aprovar eimplementar um novo diploma orgânico e adaptar aestrutura hierárquica das Forças Armadas à novaorgânica e à dinâmica do processo de desenvolvimento dopaís.

o novo figurino de segurança mundial resultante dasalterações ocorridas e que já ditaram a reavaliação do papeldas forças armadas num número crescente de países.

Com a aprovação do regime geral das Forças Armadasforam criadas importantes condições para se prosseguir asua reestruturação. Assim, o Governo desenvolverá as seguintes acções:

A segurança dos cidadãos, a prevenção das catástrofes,a preservação do meio e o equilíbrio ecológico; a protecção dos bens e infra-estruturas económicas e o normal funcionamento do tecido socio-económico constituem desafios e objectivos que, em grande medida, só serãoalcançados com um Sistema Nacional de Protecção Civil credível, e que sirva eficiente e eficazmente os cidadãoscabo-verdianos e aqueles que nos visitam, enquantoturistas ou que aqui queiram instalar a sua residência.

Os riscos de catástrofes naturais (quer sejam resultantesdas mudanças ao nível do clima, tremores de terra, maremotos, chuvas torrenciais, inundações e tempestades,ou ainda de uma irrupção vulcânica), agravadas peloaumento dos riscos tecnológicos e o perigo do país serafectado por desperdícios biológicos, radioactivos e produtosquímicos transportados por via marítima ou terrestre sãosituações que vêm potenciando ainda mais o agravamentodos riscos colectivos.

Este quadro reclama esforços e actuação articulados dogoverno e dos demais órgãos públicos com competência namatéria e bem assim das entidades privadas, sociedadecivil e cidadãos, numa postura de realização permanente.

Assim, importante se torna que o país seja dotado demedidas tendentes a minimizar estas situações de perigos,privilegiando acções de carácter preventiva e desensibilização dos cabo-verdianos para os riscos susceptíveispara o país e para as populações, sem desvalorizar os ganhosconseguidos na legislatura anterior e os esforços no sentidode se prover os SNPC de meios adequados e decompetências necessárias para o cabal cumprimento dasua missão.

Assim, o Governo propõe-se para esta Legislaturaadoptar as seguintes medidas:

No domínio da segurança rodoviária, como parteintegrante da política de transportes rodoviários, pretende

o Governo ao longo desta Legislatura adoptar as medidasque se impõem com vista a, um tempo, facilitar o comércioe o acesso aos serviços através de uma rede rodoviária funcional e mantida de forma sustentada, e oferecer aos cidadãos uma rede de serviços de transporte rodoviáriosegura, acessível, diversificada e devidamenteregulamentada.

A diminuição dos acidentes rodoviários é um pontoimportante e um desafio que merecerá toda a atenção doExecutivo, quer seja pela via da sensibilização doscondutores e peões, quer pelo endurecimento das medidasde fiscalização e prevenção rodoviárias, quer ainda pelamelhoria das condições das vias.

A problemática da imigração, embora releve da políticainterna, tem reflexos evidentes na política externa,especialmente nas relações com os Estados membros daCEDEAO, de onde provém a quase maioria dos imigrantes,pelo que uma articulação estreita passará a existir entreessas duas dimensões.

O Governo entende que, a par do esforço de integraçãodos imigrantes na sociedade cabo-verdiana, garantindolhes condições legais e dignas de permanência, asfragilidades e vulnerabilidades de Cabo Verde, bem comoa sua limitada “capacidade de carga” (económica, espaciale demográfica) recomendam uma gestão rigorosa daimigração.

O Governo pretende, pois, implementar medidas paraatingir ambos os objectivos: a integração e o controlorigoroso dos fluxos.

Cabo Verde é, pela sua situação geográfica, história,cultura, economia e população, uma nação aberta aoexterior, com crescente projecção e integração num mundocada vez mais globalizado marcado pela intensificação dasrelações de interdependência, oferecendo importantesoportunidades de afirmação pela via da competitividade,inovação e conhecimento, mas marcado também pelosurgimento e recrudescimento de novas ameaças, comrealce para o terrorismo fundamentalista, a criminalidadetransnacional organizada, bem como para conflitos infraestatais que continuam a comprometer a paz e odesenvolvimento.

Os cabo-verdianos assumem hoje e cada vez mais acomunhão de um desígnio nacional, independentemente de viverem no território nacional ou fora dele. Essa assunção concretiza-se tanto na participação nas decisõesrelativas às questões essenciais de condução da vida daRepública, quanto na conjugação de esforços para odesenvolvimento ou ainda na projecção da identidade ecultura cabo-verdianas e promoção e defesa dos interessesde Cabo Verde. Esta partilha de desígnio faz de Cabo Verdeuma Nação Global capaz de vencer os desafios que se lhecolocam e projectar-se vigorosamente no plano externo.Importa, pois, que toda a acção dos poderes públicos caboverdianos se estribe nesse princípio basilar.

A crescente afirmação de Cabo Verde no planointernacional pressupõe uma clara articulação entre apolítica interna e a política externa de modo a que ointeresse nacional possa ser devidamente equacionado,promovido e defendido em tudo quanto seja posicionamentoexterno do país.

É neste contexto e com este entendimento que CaboVerde tem vindo a procurar assegurar a sua actuaçãointernacional, garantindo a um tempo um desenvolvimento robusto da economia e preservando a paz,a estabilidade interna e a sua segurança, esta sempreentendida na acepção mais lata de segurança humana,abrangendo o território, os bens, as pessoas e as instituiçõesdo país.

Cabo Verde é também uma nação de vocação eminentemente atlântica, o que lhe confere um papel derelevante utilidade geo-estratégica que importa serassumido por inteiro, com a preocupação primeira demanter e consolidar as parcerias existentes, construirnovas parcerias de alcance estratégico e erigir aliançasseguras e eficazes ao serviço do interesse nacional.

Enquanto país saheliano e insular com vulnerabilidadesmúltiplas e de parcos recursos naturais, Cabo Verde devecontinuar a apostar na boa governação e na crescentecredibilização do Estado e das suas instituições, assumindo a transparência e a boa governação como recursosestratégicos para o desenvolvimento e factoresdeterminantes para o estabelecimento de parcerias ealianças de que o país precisa, seja para mobilizar recursospara programas de desenvolvimento seja para garantir apaz, a estabilidade e a solidez das instituições do Estadode Direito Democrático.

Como resultado da governação dos últimos anos, CaboVerde patenteia hoje uma boa imagem e credibilidadeexternas e projecta de si no plano externo umarepresentação de país confiável, seguro e competitivo. Esseresultado é largamente reconhecido pela comunidadenacional e pela universalidade dos nossos parceiros dedesenvolvimento.

Hoje, importa dar continuidade a esse percurso deresultados e revigorar a acção externa do Estado,aprofundando e actualizando a capacidade de identificaçãoe compreensão das oportunidades e desafios que se lheapresentam e, consequentemente, afinar os instrumentose mecanismos de actuação, em nome de uma crescente coerência, eficácia e complementaridade da actuação dosdiferentes órgãos e actores com atribuições no domínio dapolítica externa.

Face ao mundo cambiante prenhe de oportunidades eameaças, a política externa de Cabo Verde, nas suasdiversas vertentes, deverá estar atenta à evolução das relações internacionais e poder, a cada momento, procederaos ajustamentos e reorientações que se impõem, de acordocom os interesses do Estado e da sociedade cabo-verdianos, designadamente no que se refere a:

Nessa actuação alguns elementos enformadores deactuação avultam como incontornáveis, a saber: a necessidade do reforço contínuo da imagem e credibilidadede Cabo Verde no mundo; a graduação de Cabo Verde paraa saída do grupo dos Países Menos Avançados, com osdesafios e oportunidades daí decorrentes; a necessidade doestabelecimento de parcerias estratégicas que sirvam deâncora à segurança e ao desenvolvimento do país; aassunção do investimento externo directo como vertente central da acção diplomática; a manutenção e o reforçodas relações bilaterais com os parceiros tradicionais dedesenvolvimento; a defesa da paz e segurançainternacionais, privilegiando o imperativo da crescenteafirmação do multilateralismo na regulação internacional,designadamente através de uma Organização das NaçõesUnidas reformada e fortalecida; o reforço da utilidade e empenhamento de Cabo Verde, enquanto país africano, noContinente em que se insere, com destaque para a subregião da África Ocidental; a defesa da especificidade dospequenos Estados insulares nas relações internacionais,nomeadamente nas questões relacionadas com o comérciointernacional, o financiamento do desenvolvimento e a protecção ambiental; a afirmação das comunidades caboverdianas nos países de acolhimento e o reforço do seupapel no processo de desenvolvimento de Cabo Verde, emresultado da assunção plena da condição de Nação Globalque somos; a afirmação da identidade cabo-verdiana nomundo, mediante uma diplomacia pública participada,nomeadamente cultural, com forte envolvimento da diáspora e da sociedade civil; e, o recurso aos mecanismosde segurança cooperativa para garantir a paz e aestabilidade aos cabo-verdianos, tirando partido pleno doestatuto de nação atlântica que é Cabo Verde.

6.3. Uma Diplomacia ao serviço do desenvolvimento na era da globalização

Com a adopção, em Dezembro de 2004, pela Assembleiageral das Nações Unidas, das resoluções A/Res/59/209 eA/Res/59/210, dando início ao processo de saída de CaboVerde do grupo dos Países Menos Avançados, abriu-se umanova etapa de desafios e oportunidades para Cabo Verde, aqual requer inovação, criatividade e ousadia na gestão dassuas relações com a comunidade internacional, impondose cada vez mais assegurar a boa governação como recursoestratégico.

O maior desafio que se coloca a Cabo Verde e àcomunidade internacional é fazer com que a graduação deCabo Verde se constitua num ensejo para o reforço doprocesso de desenvolvimento sustentado, o que passa pelooportuno e pleno aproveitamento das oportunidades quetal decisão encerra. Trata-se de desafio a ser enfrentado e vencido por toda a comunidade nacional, em parceria coma comunidade internacional.

Por outro lado, importa desenvolver uma política decooperação que leve em devida conta a tendência para aredução da ajuda pública ao desenvolvimento eimplementar políticas capazes de contrariar os efeitos dessaredução.

Neste contexto, o Governo, ciente da especialresponsabilidade que lhe cabe, propõe-se, na gestão dasrelações de cooperação de Cabo Verde, prosseguir osseguintes objectivos:

6.4. Uma Política Externa de afirmação de Cabo Verde no Mundo

O Governo procurará uma participação cada vez maisactiva e útil de Cabo Verde na cena internacional, com vista a uma melhor promoção e defesa dos seus interessese à afirmação da sua identidade no mundo:

Face à complexidade das relações internacionais dosnossos dias, esse empenhamento na cena internacionalimplica um permanente esforço no sentido de garantir aconcordância prática entre os princípios estruturantes dapolítica externa e a necessidade de defesa intransigente dointeresse nacional.

De entre as acções a levar a cabo pelo Governo paracumprir esse desiderato, cabe destacar as seguintes:

6.5. Afirmação das comunidades cabo-verdianas no exterior

As Comunidades Cabo-Verdianas no exterior são parteincontornável da Nação Global que somos, cabendo aospoderes públicos criar todas as condições para a sua efectivae crescente participação no processo de desenvolvimentoeconómico, político e social do país, garantindo a suaintegração nas diversas dimensões das políticas públicasenquanto actores ou beneficiários.

Para além disso, cabe também aos poderes públicosapoiá-las efectivamente na projecção da identidade nacionale na promoção dos seus interesses junto das respectivassociedades de acolhimento. Para tanto, será desejável queos cabo-verdianos, e especialmente os das novas geraçõese os descendentes, estejam plenamente integrados nessassociedades, preocupação que continuará a merecer atençãoprioritária na actuação externa do governo, que tambémcontinuará a dar especial atenção ao reforço da ligaçãodos emigrantes cabo-verdianos à realidade do país.

6.6. Cultura e desporto, eixos importantes da diplomacia

A Cultura de Cabo Verde, enquanto elementofundamental da nossa identidade, deve constituir-se num importante instrumento de afirmação e projecção de CaboVerde no mundo.

O Governo adoptará medidas de política, para, no quadrode uma verdadeira Diplomacia Cultural desenvolvida emparceria com o sector privado, promover Cabo Verdeatravés da sua cultura e converter a cultura numa fonte de riqueza para Cabo Verde e para os cabo-verdianos.

A participação de Cabo Verde em competições desportivasinternacionais deverá de igual modo ser enquadrada numaperspectiva clara de promoção do país e assumida comouma dimensão importante da política externa caboverdiana.

Para a concretização dessa orientação, o Governo tomará medidas no sentido de:

Garantir o necessário entrosamento entre a acção cultural externa e uma moderna política cultural para opaís, também ela servida por uma estratégia de afirmaçãode Cabo Verde no mundo;

Convindo normalizar o regime de substituição dosMembros de Governo, nas suas ausências e impedimentos;

Tendo em conta a recente nomeação de novos Membros do Governo operada através do Decreto-Presidêncial nº 2/2006, de 7 de Março;

Nas suas ausências e impedimentos, os Ministros sãosubstituídos de acordo com o seguinte regime: