Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/07/2023, processo n.º 69/23.0YHLSB.L1 | ECLI:PT:TRL:2023:69.23.0YHLSB.L1.PICRS.10
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Processo 69/23.0YHLSB.L1
Recurso de Apelação
Sumário: Marca de forma – Capacidade distintiva e arbitrariedade – Artigos 209.º
n.º 1-b) e 231.º n.º 1-c) do CPI – Artigo 4.º n.º 1- e) da Directiva (EU)
2015/2436