Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS
Portaria MAA 503/1997 04/12/1997
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 503, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista
o disposto no art. 53 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e arts. 29 e 30 do Decreto n° 2.366,
de 5 de novembro de 1997, resolve:
Art. 1º Aprovar a Tabela anexa, fixando os valores dos serviços de que tratam a Lei n° 9.456/97,
e o Decreto nº 2.366/97.
Art. 2º A arrecadação dos valores fixados na forma do artigo anterior se dará através do Fundo
Federal Agropecuário – FFAP, em conformidade com a Lei Delegada n° 8, de 11 de outubro de
1962.
Art. 3º Cabe ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, em articulação com o
Fundo Federal Agropecuário – FFAP:
I - elaborar o Plano Anual de Trabalho, relativo à aplicação dos recursos arrecadados;
II - aplicar o produto da arrecadação dos valores dos serviços de que trata o art. 1º desta Portaria
em conformidade com o estabelecido no parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 2.366/97;
III - elaborar relatórios técnicos/financeiros anuais da execução das atividades dos projetos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLINDO PORTO
ANEXO
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS DECORRENTES DA LEI Nº 9.456, DE 25 DE
ABRIL DE 1997 E DECRETO Nº 2.366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997
ESPECIFICAÇÃO FATO GERADOR VALOR (R$ 1,00)
1. Pedido de Proteção
a) Requerimento Requerimento 200,
b) Expedição do Certificado Provisório de Proteção
Certificado 600,
2. Anuidade manutenção do certificado
400,
3. Transferência de Titularidade Transferência 600,
4. Outras Alterações no Certificado de Proteção
Alteração 200,
5. Testes de Laboratório Teste 60,
6. Ensaios Comparativos de Campo (DHE) ensaio / ano 200
7. Certidões Certidão 50,
* Incidente um ano após a data da concessão do Certificado de Proteção (art. 26, da Lei nº 9.456, de 1997)
D.O.U., 04/12/1997