1208 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Chao Keng Kuai. — O Secretário-Geral, Alfredo Soares Ferreira Couto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Os modelos dos títulos e certificados que provam os direi- tos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial, previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo De- creto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são os constantes dos anexos I a XXXVII ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro.
10 de Outubro de 2000.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
澳門理工學院理事會——主席：李向玉，副主席：周經桂，秘
書長：高濠輝
第 202/2000 號行政長官批示
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職
權，並根據十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法
律制度》第六條第四款及第二十三條第一款的規定，作出本批
示。
一、十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律
制度》所規定的工業產權批給申請的表格及工業產權權利註冊證
及證明書式樣，載於本批示附件一至三十七，其亦為本批示的組
成部分。
二、本批示自公佈翌日起生效，其效力追溯至十二月十三日
第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律制度》生效之日。
二零零零年十月十日
行政長官 何厚鏵
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1209
附件一 ANEXO I
1210 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二 ANEXO II
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1211
附件三 ANEXO III
1212 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件四 ANEXO IV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1213
附件五 ANEXO V
1214 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件六 ANEXO VI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1215
附件七 ANEXO VII
1216 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件八 ANEXO VIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1217
1218 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件九 ANEXO IX
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1219
附件十 ANEXO X
1220 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十一 ANEXO XI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1221
附件十二 ANEXO XII
1222 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十三 ANEXO XIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1223
附件十四 ANEXO XIV
1224 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十五 ANEXO XV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1225
附件十六 ANEXO XVI
1226 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十七 ANEXO XVII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1227
附件十八 ANEXO XVIII
1228 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1229
1230 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1231
附件十九 ANEXO XIX
1232 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十 ANEXO XX
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1233
1234 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1235
1236 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十一 ANEXO XXI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1237
1238 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十二 ANEXO XXII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1239
1240 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十三 ANEXO XXIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1241
1242 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十四 ANEXO XXIV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1243
1244 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十五 ANEXO XXV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1245
1246 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十六 ANEXO XXVI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1247
1248 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1249
1250 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十七 ANEXO XXVII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1251
1252 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十八 ANEXO XXVIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1253
1254 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1255
附件二十九 ANEXO XXIX
1256 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件三十 ANEXO XXX
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1257
附件三十一 ANEXO XXXI
1258 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1259
1260 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件三十二 ANEXO XXXII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1261
附件三十三 ANEXO XXXIII
1262 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1263
附件三十四 ANEXO XXXIV
1264 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1265
附件三十五 ANEXO XXXV
1266 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1267
附件三十六 ANEXO XXXVI
1268 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件三十七 ANEXO XXXVII
1208 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Chao Keng Kuai. — O Secretário-Geral, Alfredo Soares Ferreira Couto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Os modelos dos títulos e certificados que provam os direi- tos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial, previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo De- creto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são os constantes dos anexos I a XXXVII ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro.
10 de Outubro de 2000.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
澳門理工學院理事會——主席：李向玉，副主席：周經桂，秘
書長：高濠輝
第 202/2000 號行政長官批示
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職
權，並根據十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法
律制度》第六條第四款及第二十三條第一款的規定，作出本批
示。
一、十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律
制度》所規定的工業產權批給申請的表格及工業產權權利註冊證
及證明書式樣，載於本批示附件一至三十七，其亦為本批示的組
成部分。
二、本批示自公佈翌日起生效，其效力追溯至十二月十三日
第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律制度》生效之日。
二零零零年十月十日
行政長官 何厚鏵
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1209
附件一 ANEXO I
1210 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二 ANEXO II
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1211
附件三 ANEXO III
1212 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件四 ANEXO IV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1213
附件五 ANEXO V
1214 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件六 ANEXO VI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1215
附件七 ANEXO VII
1216 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件八 ANEXO VIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1217
1218 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件九 ANEXO IX
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1219
附件十 ANEXO X
1220 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十一 ANEXO XI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1221
附件十二 ANEXO XII
1222 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十三 ANEXO XIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1223
附件十四 ANEXO XIV
1224 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十五 ANEXO XV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1225
附件十六 ANEXO XVI
1226 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件十七 ANEXO XVII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1227
附件十八 ANEXO XVIII
1228 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1229
1230 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1231
附件十九 ANEXO XIX
1232 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十 ANEXO XX
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1233
1234 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1235
1236 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十一 ANEXO XXI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1237
1238 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十二 ANEXO XXII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1239
1240 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十三 ANEXO XXIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1241
1242 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十四 ANEXO XXIV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1243
1244 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十五 ANEXO XXV
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1245
1246 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十六 ANEXO XXVI
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1247
1248 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1249
1250 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十七 ANEXO XXVII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1251
1252 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件二十八 ANEXO XXVIII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1253
1254 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1255
附件二十九 ANEXO XXIX
1256 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件三十 ANEXO XXX
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1257
附件三十一 ANEXO XXXI
1258 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1259
1260 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件三十二 ANEXO XXXII
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1261
附件三十三 ANEXO XXXIII
1262 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1263
附件三十四 ANEXO XXXIV
1264 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1265
附件三十五 ANEXO XXXV
1266 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1267
附件三十六 ANEXO XXXVI
1268 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日
附件三十七 ANEXO XXXVII