Despacho del Jefe del Ejecutivo N° 202/2000 de 16 de octubre de 2000 que regula los Modelos de Certificados que acrediten los Derechos de Propiedad Industrial y los Formularios de Solicitud de Registro de la Propiedad Industrial, Macao (China)

1208 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Chao Keng Kuai. — O Secretário-Geral, Alfredo Soares Ferreira Couto.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Os modelos dos títulos e certificados que provam os direi- tos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial, previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo De- creto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são os constantes dos anexos I a XXXVII ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro.

10 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

澳門理工學院理事會——主席：李向玉，副主席：周經桂，秘

書長：高濠輝

第 202/2000 號行政長官批示

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職

權，並根據十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法

律制度》第六條第四款及第二十三條第一款的規定，作出本批

示。

一、十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律

制度》所規定的工業產權批給申請的表格及工業產權權利註冊證

及證明書式樣，載於本批示附件一至三十七，其亦為本批示的組

成部分。

二、本批示自公佈翌日起生效，其效力追溯至十二月十三日

第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律制度》生效之日。

二零零零年十月十日

行政長官 何厚鏵

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1209

附件一 ANEXO I

1210 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二 ANEXO II

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1211

附件三 ANEXO III

1212 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件四 ANEXO IV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1213

附件五 ANEXO V

1214 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件六 ANEXO VI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1215

附件七 ANEXO VII

1216 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件八 ANEXO VIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1217

1218 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件九 ANEXO IX

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1219

附件十 ANEXO X

1220 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十一 ANEXO XI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1221

附件十二 ANEXO XII

1222 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十三 ANEXO XIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1223

附件十四 ANEXO XIV

1224 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十五 ANEXO XV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1225

附件十六 ANEXO XVI

1226 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十七 ANEXO XVII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1227

附件十八 ANEXO XVIII

1228 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1229

1230 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1231

附件十九 ANEXO XIX

1232 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十 ANEXO XX

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1233

1234 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1235

1236 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十一 ANEXO XXI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1237

1238 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十二 ANEXO XXII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1239

1240 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十三 ANEXO XXIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1241

1242 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十四 ANEXO XXIV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1243

1244 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十五 ANEXO XXV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1245

1246 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十六 ANEXO XXVI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1247

1248 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1249

1250 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十七 ANEXO XXVII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1251

1252 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十八 ANEXO XXVIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1253

1254 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1255

附件二十九 ANEXO XXIX

1256 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件三十 ANEXO XXX

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1257

附件三十一 ANEXO XXXI

1258 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1259

1260 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件三十二 ANEXO XXXII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1261

附件三十三 ANEXO XXXIII

1262 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1263

附件三十四 ANEXO XXXIV

1264 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1265

附件三十五 ANEXO XXXV

1266 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1267

附件三十六 ANEXO XXXVI

1268 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件三十七 ANEXO XXXVII

1208 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Chao Keng Kuai. — O Secretário-Geral, Alfredo Soares Ferreira Couto.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Os modelos dos títulos e certificados que provam os direi- tos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial, previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo De- creto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são os constantes dos anexos I a XXXVII ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro.

10 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

澳門理工學院理事會——主席：李向玉，副主席：周經桂，秘

書長：高濠輝

第 202/2000 號行政長官批示

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職

權，並根據十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法

律制度》第六條第四款及第二十三條第一款的規定，作出本批

示。

一、十二月十三日第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律

制度》所規定的工業產權批給申請的表格及工業產權權利註冊證

及證明書式樣，載於本批示附件一至三十七，其亦為本批示的組

成部分。

二、本批示自公佈翌日起生效，其效力追溯至十二月十三日

第 97/99/M 號法令核准的《工業產權法律制度》生效之日。

二零零零年十月十日

行政長官 何厚鏵

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1209

附件一 ANEXO I

1210 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二 ANEXO II

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1211

附件三 ANEXO III

1212 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件四 ANEXO IV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1213

附件五 ANEXO V

1214 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件六 ANEXO VI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1215

附件七 ANEXO VII

1216 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件八 ANEXO VIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1217

1218 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件九 ANEXO IX

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1219

附件十 ANEXO X

1220 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十一 ANEXO XI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1221

附件十二 ANEXO XII

1222 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十三 ANEXO XIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1223

附件十四 ANEXO XIV

1224 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十五 ANEXO XV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1225

附件十六 ANEXO XVI

1226 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件十七 ANEXO XVII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1227

附件十八 ANEXO XVIII

1228 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1229

1230 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1231

附件十九 ANEXO XIX

1232 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十 ANEXO XX

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1233

1234 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1235

1236 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十一 ANEXO XXI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1237

1238 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十二 ANEXO XXII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1239

1240 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十三 ANEXO XXIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1241

1242 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十四 ANEXO XXIV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1243

1244 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十五 ANEXO XXV

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1245

1246 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十六 ANEXO XXVI

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1247

1248 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1249

1250 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十七 ANEXO XXVII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1251

1252 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件二十八 ANEXO XXVIII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1253

1254 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1255

附件二十九 ANEXO XXIX

1256 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件三十 ANEXO XXX

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1257

附件三十一 ANEXO XXXI

1258 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1259

1260 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件三十二 ANEXO XXXII

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1261

附件三十三 ANEXO XXXIII

1262 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1263

附件三十四 ANEXO XXXIV

1264 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1265

附件三十五 ANEXO XXXV

1266 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

N.º 42 — 16-10-2000 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1267

附件三十六 ANEXO XXXVI

1268 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 42期 –––– 2000年 10月 16日

附件三十七 ANEXO XXXVII